Eis a primeira parte do assunto Classificação das normas quanto à sua eficácia e aplicabilidade. Hoje teremos a eficácia plena e posteriormente, os outros dois tipos. Este é um assunto meio complicado, que sempre gera dúvidas, então vamos ler tudo com atenção. 
Este material foi feito pelo nosso querido professor Nelson França. Então nada de esperar, vamos à leitura!
