27/03 quarta-feira

Vamos dar uma olhada nos comentários de Direito Penal na prova de Delegado/ES ? Como as questões estão comentadas detalhadamente,você pode encontrar possíveis recursos. Boa Leitura e boa sorte.

Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma

cadeira de rodas para se locomover. Em um

determinado dia, estando em seu sítio, percebeu

quando elementos furtavam frutas em seu pomar.

Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e

fossem embora. Como os elementos continuassem a

subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua

espingarda, calibre 38, contra os mesmos, tendo o

disparo transfixado um deles e lesionado outro que,

em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta

dias internados em um hospital público da cidade.

Após restar provado todo esse episódio, pode-se

afirmar que Crisântemo:

A) não praticou crime, pois se utilizou do meio

necessário, portanto excluindo a ilicitude.

B) praticou o crime de lesão corporal grave

consumada, tendo ocorrido aberratio ictus

C) praticou o crime de lesão corporal gravíssima

consumada, tendo ocorrido aberratio delicti .

D) praticou o crime de tentativa de homicídio

qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido

aberratio ictus.

E) praticou o crime de tentativa de homicídio

qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido aberratio ictus

Comentário: A meu ver, gabarito correto (A). O senhor era deficiente, cadeirante, e utilizou-se dos meios necessários para defender direito seu (patrimônio). A desproporcionalidade, em tese, do uso da espingarda torna-se relativizada face a suas limitações físicas. A agressão ao bem jurídico era atual e iminente. Não é só a vida e a integridade física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse e a propriedade.

Maria, a pedido de sua prima Joana, por

concupiscência desta, convenceu sua vizinha

Pauliana, de 12 anos de idade, a assistir Joana e seu

namorado Paulo em intimidades sexuais. Assim,

pode-se concluir que Maria obrou para o delito de:

A) favorecimento da prostituição ou outra forma de

exploração sexual de vulnerável.

B) satisfação de lascívia mediante presença de

criança ou adolescente.

C) corrupção de menores.

D) submeter criança ou adolescente sob sua

autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a

constrangimento.

E) aliciar criança, com o fim de com ela praticar ato

libidinoso.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). “Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem”.

João morava em uma comunidade onde havia

comércio ilegal de cannabis sativa, razão por que era

constante a ação da polícia no local. “Dedinho”,

responsável pelo comércio ilegal de drogas na

comunidade, objetivando não ser incomodado em

suas vendas, e buscando não perder a sua

mercadoria, contratou João para soltar rojões quando

os policiais chegassem à entrada da comunidade, o

que se deu por muitas vezes.Assim, João:

A) colaborou como informante do tráfico de drogas

ilícitas (artigo 37 da Lei n° 11.343/2006).

B) deve responder como partícipe do tráfico de

drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).

C) deve responder como coautor do tráfico de drogas

ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).

D) praticou o crime de associação para o tráfico de

drogas ilícitas (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006).

E) praticou o crime de quadrilha ou bando (artigo 288

do CP).

Comentário: A meu ver, gabarito correto (A)Trata-se do “fogueteiro”. “Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”

Lauro lançou detritos orgânicos em um rio que corta a

sua fazenda tornando impróprio o consumo das

águas dos lençóis subterrâneos pela população

vizinha que deles se utilizava através de poços, pois

na localidade não existia distribuição pública de rede

de abastecimento de águas. Por constatação dos

órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos

poços poderia causar danos à saúde humana.Assim,

a Lauro:

A) deve ser imputado o crime de lesão corporal

tentada, preconizado no artigo 129 c/c artigo 14, II,

ambos doCP.

B) deve ser imputado o crime de envenenamento de

água potável, preconizado no artigo 270 doCP.

C) não pode ser imputado crime, uma vez que os

lençóis são subterrâneos.

D) deve ser imputado o crime de causar poluição,

preconizado no artigo 54 da Lei n° 9.605/1998.

E) deve ser imputado o crime de perigo para a vida

ou saúde de outrem, preconizado no artigo 132 do

CP.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (D). Crime ambiental, em razão da especialidade. “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:”

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da

Saúde, definiu a relação de doenças de notificação

compulsória em todo o território nacional. Joaquim,

médico, ao tomar conhecimento de um paciente que

estava com uma patologia descrita na referida

normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a

doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual,

ao ser descoberto tal fato, foi processado

criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento,

ser editada nova normativa, retirando a referida

patologia do rol de doenças de notificação

compulsória, pode-se afirmar que:

A) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto

pode ser condenado, consoante preconiza o

artigo 3º doCP.

B) não há como incidir a retroatividade da lei penal,

em face de não ter sido alterado a matéria da

proibição.

C) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se

trata de norma penal em branco stricto sensu.

D) deve incidir a retroatividade da lex mitior ,

considerando que alterou a matéria da proibição.

E) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis ,

considerando que se alterou a matéria da

proibição.

Comentário: A meu ver, questão passível de anulação, que teve como gabarito correto (E). A questão da retroatividade dos complementos das normas penais em branco possui correntes divergentes e, a depender da adotada, poderia também ter como resposta a letra B, em se tratando de norma penal em branco heterogênea. Questão a ser cobrada em provas subjetivas.

Lucileide, ao sair de sua residência, foi rendida por

dois homens, que portavam armas de fogo, e

colocada no porta-malas do seu próprio veículo. Os

marginais percorreram por muitas horas vários

bairros, sendo exigido sempre de Lucileide efetuar

vários saques bancários em contas de sua

titularidade, sempre sob a ameaça de armas,

inclusive sob a ameaça de ser violentada

sexualmente. Logo, Lucileide foi vítima do delito de:

A) extorsão simples (artigo 158, caput, do CP).

B) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP).

C) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP).

D) cárcere privado (artigo 148 do CP).

E) roubo (artigo 157, § 2,V, do CP).

Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). Trata-se da figura do “sequestro relâmpago”. “Art. 158, §3º: Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente”

Joseval, no calor de uma discussão com Marinalda,

sua namorada, por divergências esportivas, pois

torcem para times distintos, desferiu um soco no rosto

desta, que resultou em lesão, após o que Marinalda

passou a não sentir mais paladar.Assim, Joseval:

A) deve responder pelo crime de lesão corporal

gravíssima.

B) deve responder pelo crime de violência

doméstica.

C) não deve responder por crime algum, pois a

imputabilidade fica excluída pela emoção ou pela

paixão.

D) deve responder pelo crime de lesão corporal

simples.

E) deve responder pelo crime de lesão corporal

grave.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (A). Houve perda de função de corpo humano (paladar).

Geraldino permitiu seu encarceramento pelo

patologista André, para se submeter a uma

experiência científica. Ao terminar o período da

experiência, Geraldino procurou a delegacia de

polícia da circunscrição de sua residência, alegando

que fora vítima de crime, em face do seu

encarceramento. Do relato apresentado, conclui-se:

A) André praticou o crime de sequestro ou cárcere

privado qualificado, preceituado no artigo 148,

§ 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos

ou da natureza da detenção, grave sofrimento

físico ou moral) doCP.

B) André praticou o crime de lesão corporal, que

absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.

C) André praticou os crimes de lesão corporal e de

sequestro ou cárcere privado, em concurso

material.

D) Não há crime, pois o consentimento do ofendido

excluiu a ilicitude.

E) André praticou o crime de sequestro ou cárcere

privado qualificado, preceituado no artigo 148,

§ 1º, II (se o crime é praticado mediante internação

da vítimaemcasa de saúde ou hospital) do CP.

Gabarito: A meu ver, gabarito correto (D). O consentimento do ofendido, causa supralegal de exclusão da ilicitude, faz-se presente quando o consentimento é dado por pessoa capaz e o bem jurídico é disponível, o que afigura-se no presente caso.

Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço,

é correto afirmar:

I. O princípio da universalidade, preconizado no

artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da

extradição ao Estado no qual ocorreram as

práticas delituosas.

II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o

brasileiro nato não pode ser extraditado,

entretanto é submetido à lei brasileira quando

pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha

cumprido pena ou tenha sido absolvido no país

onde praticou o crime.

III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o

princípio da justiça universal; inclusive nos crimes

de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em

prejuízo do princípio da territorialidade.

IV. O território onde estão instaladas as embaixadas

estrangeiras passam a constituir território do

Estado da embaixada.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) III e IV, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) I, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) II, III e IV, apenas.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). O item II está incorreto no período “mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime”. O item III está incorreto porque o tráfico de pessoas encontra tipificação no CPB, razão pela qual o princípio da justiça universal não o sobrepõe. O item IV está incorreto porque território de embaixada é território do país no qual está instalada a embaixada.

Quanto às organizações criminosas, preconizadas

na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:

I. A expressão “organização criminosa” preceituada

no artigo 1º é um complemento normativo do tipo,

tratando-se, no caso, de uma norma penal em

branco heteróloga ou em sentido estrito.

II. A definição jurídica de organização criminosa não

se submete ao princípio da taxatividade.

III. Entende-se como “grupo criminoso organizado”

aquele estruturado de três ou mais pessoas,

existente há algum tempo e atuando

concertadamente com o propósito de cometer

uma ou mais infrações graves, com a intenção de

obter, direta ou indiretamente, um benefício

econômico ou outro benefício material.

IV. Somente se entende como organização criminosa

os ilícitos decorrentes de ações praticadas por

quadrilha ou bando.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) II, III e IV, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) I, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

Comentário: Cabe recurso. O gabarito dado foi a letra (E). Ocorre que o item I não pode ser considerado como correto. Se a norma penal for em sentido estrito (heterogênea), ela jamais pode ser heteróloga, visto que este tipo de classificação (assim como as homólogas) só existem para as normas penais em branco homogêneas.

Dois veículos chocaram-se em um cruzamento. Em

razão da colisão, um dos motoristas fraturou um

braço, o que o impossibilitou de trabalhar por seis

meses. O outro motorista teve uma luxação no joelho

direito. O fato foi apurado pela delegacia local,

restando cabalmente provado que os motoristas de

ambos os carros concorreram para a colisão, pois

um, em face da ausência de manutenção, estava sem

freio, e o outro havia avançado o sinal e estava em

velocidade acima da permitida. Assim, conclui-se que

se trata de hipótese de:

A) lesão corporal culposa, preceituada no artigo 129,

§ 6º doCP.

B) aberratio delicti

C) culpa consciente.

D) autoria colateral.

E) compensação de culpa.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (D). Ocorre autoria colateral quando, ausentes os requisitos do concurso de pessoas, duas pessoas concorrem para uma infração penal.

Oagente penitenciário Mauro agenciou a fuga de três

pessoas que cumpriam medida de segurança

imposta pelo Juiz criminal no manicômio judiciário em

que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro,

uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto,

Mauro:

A) deve responder pelo crime de corrupção ativa,

preceituado no artigo 333 doCP.

B) deve responder pelo crime de corrupção passiva,

preceituado no artigo 317 doCP.

C) deve responder pelo crime de concussão,

preceituado no artigo 316 doCP.

D) não deve responder por crime algum, pois se trata

de cumprimento de medida de segurança.

E) deve responder pelo crime de facilitação de fuga,

preceituado no artigo 351 doCP.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (E). “Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”

No interior de uma aeronave de uma companhia

americana, quando esta sobrevoava o estado da

Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de

Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da

América, teve um desentendimento com uma

comissária de bordo do avião, por causa do assento

em que estava posicionada. Em razão do tratamento

dispensado pela comissária de bordo, Patrícia

solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da

companhia aérea disse que não daria, inclusive

afirmou: “Amanhã vou acordar jovem, bonita,

orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e

você vai acordar como safada, depravada, repulsiva,

canalha e miserável brasileira.” Assim, essa

aeromoça:

A) praticou o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997),

pois constrangeu a vítima, causando-lhe

sofrimento mental, em razão de discriminação

racial.

B) praticou o crime de racismo, preceituado na

Lei n° 7.716/1989.

C) praticou o crime de difamação, com fulcro no

artigo 139 doCP.

D) não praticou crime perante a lei brasileira, em face

do princípio do pavilhão.

E) praticou o crime de injúria racial, com fulcro no

artigo 140, § 3º doCP.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). Como a intenção da funcionária transcendeu o âmbito da simples ofensa à moça, estendendo-se para os brasileiros, de uma maneira geral, configurou-se o crime de racismo.

Adriana, desejando a morte de sua amiga Leda, por

vingança, mediante ameaça com uma faca, obrigou-a

a ingerir “chumbinho”, substância utilizada para matar

ratos, a despeito das súplicas da vítima que sabia que

a ingestão daquela substância poderia levá-la a

morte. Após a ingestão do veneno, a vítima

permaneceu agonizando por duas horas, vindo a

óbito. Logo, Adriana deve responder pelo crime de

homicídio doloso:

A) qualificado por meio cruel.

B) duplamente qualificado por motivo torpe e por

meio insidioso.

C) duplamente qualificado por motivo torpe e por

meio cruel.

D) simples consumado.

E) qualificado por meio insidioso.

Comentário: A meu ver, gabarito “meio” correto (A). O veneno, a partir do momento que a vítima ficou sabendo que se tratava dele, já não poderia mais ser tratada como a qualificadora (veneno ou meio insidioso). A vingança, por si só, não constitui torpeza, vingança se enquadra como torpeza se é decorrente de uma antecedente torpe (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110601152723106&mode=print). Todavia, existem posicionamentos em sentido contrário. Passível de recurso.

A Presidente da República editou uma Medida

Provisória, agravando a pena de um determinado

crime. Logo, pode-se afirmar:

I. Trata-se de lei em sentido formal.

II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a

Medida Provisória somente poderá ser aplicada a

fatos posteriores à sua edição.

III. A agravação da pena somente poderá ocorrer

após a aprovação da Medida Provisória pelo

Congresso Nacional.

IV. Apresenta vício de origem que não convalesce

pela sua eventual aprovação.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) II, III e IV, apenas.

B) I, apenas.

C) IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). O item I não está correto porque MP é lei em sentido material. O item II está incorreto porque não se admite medida provisória que agrave pena. O item III está incorreto pelo mesmo motivo antes exposto.

Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de um

cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a

ele uma importância idêntica à consignada no

cheque, como forma de pagamento e de quitação da

dívida de que é credor, tendo descontado o referido

título de crédito.Assim, Luciano:

A) incorreu em erro de tipo.

B) incorreu em erro de proibição.

C) praticou o crime de apropriação indébita.

D) praticou o crime de furto.

E) praticou o crime de estelionato.

Comentário: A meu ver, questão absurda, não há como prosperar o gabarito (B). Não há como se extrair do enunciado que Luciano agiu em erro sobre a ilicitude de sua conduta, pelo contrário: O uso da palavra “sorrateiramente” induz justamente o contrário.

Calêndula vendeu sua enteada Florisbela, de

dezenove anos de idade, com a finalidade da mesma

ser explorada sexualmente no exterior. Logo,

Calêndula:

A) praticou o crime de tráfico internacional de pessoa

para fim de exploração sexual, preceituado no

artigo 231 doCP.

B) praticou o crime de favorecimento da prostituição

ou outra forma de exploração sexual, preceituado

no artigo 228 doCP.

C) praticou o crime de favorecimento da prostituição

ou outra forma de exploração sexual de

vulnerável, preceituado no artigo 218-B doCP.

D) não praticou crime, pois o ato de vender alguém

com a finalidade de exploração sexual não está

criminalizado no Código Penal Brasileiro.

E) praticou o crime de rufianismo, preceituado no

artigo 230 doCP.

Comentário: A meu ver, passível de anulação. O gabarito dado (D) não há como prosperar. Isto porque o artigo 231 do CP fala em punir quem PROMOVE ou FACILITA a ENTRADA ou SAÍDA de alguém que vá exercer prostituição no exterior. A mulher vendeu sua enteada para a mesma ser explorada sexualmente no exterior. Isto não é promover? Se a justificativa for que no tipo penal não consta a palavra VENDER, esta conduta está implícita no tipo. Deve-se, neste caso, fazer uma interpretação extensiva, admitida no ordenamento jurídico penal brasileiro, mesmo que contra o réu.

Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino

estavam reunidos há cerca de seis meses, para a

constituição de um monopólio para a exploração e

extração de areia. Eles pagavam mensalmente dez

mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a

outros brigadianos, a fim de que se omitissem de

realizar atos de fiscalização, inclusive, passaram a

fazer contatos com outras autoridades e pessoas

influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma

vez no comando da polícia ambiental do Estado, com

mais efetividade atenderia aos interesses dos demais

corréus.Assim:

A) praticaram os crimes de quadrilha ou bando

(artigo 288 do CP) e tráfico de influência

(artigo 332 do CP).

B) praticaram o crime de quadrilha ou bando

(artigo 288 do CP) somente.

C) praticaram o crime de tráfico de influência (artigo

332 do CP) somente.

D) praticaram os crimes de quadrilha ou bando

(artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332

do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime

c o n t r a a A dmi n i s t r a ç ã o Amb i e n t a l

(Lei nº 9.605/1998.)

E) praticaram os crimes de quadrilha ou bando

(artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332

do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP).

Comentário: A meu ver, gabarito correto (E). Não vislumbro a ocorrência do delito do artigo 332 do CP, haja vista que não solicitaram, exigiram, cobraram ou obtiveram vantagem ou promessa de vantagem para influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. “passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais corréus.” Por este período, não se extrai este tipo penal.

O policial militar Efigênio estava efetuando uma

ronda, quando se deparou com dois elementos que

se agrediam, um deles já bastante ferido. Solicitou

que parassem de brigar, mas eles não o atenderam.

Apesar do PM portar um bastão, que seria suficiente

para contê-los, efetuou um disparo com sua arma de

fogo para o ar, haja vista o local não ser habitado.

Entretanto, o agressor que estava em vantagem não

se intimidou e partiu em sua direção para agredi-lo,

ocasião em que Efigênio efetuou um disparo contra o

agressor, causando-lhe lesões, que o levaram a

permanecer durante trinta e cinco dias em coma.

Pode-se, então, afirmar que o policial militar Efigênio:

A) praticou o crime de lesão corporal grave, pois

obrouemexcesso doloso da legítima defesa.

B) praticou o crime de lesão corporal grave, pois

obrouemexcesso culposo da legítima defesa.

C) não praticou crime, pois obrou nos estritos limites

da legítima defesa.

D) praticou o crime de homicídio doloso tentado, pois

obrouemexcesso doloso da legítima defesa.

E) praticou o crime de homicídio culposo tentado,

pois obrou em excesso culposo da legítima

defesa.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). Quando efetuou o disparo, estava sofrendo agressão injusta, visto que, como PM, apenas agiu para intervir a briga, sem agredir ninguém.

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de

Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um

funcionário de sua repartição havia subtraído uma

impressora do órgão público. Por compaixão,emface

de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao

conhecimento dos seus superiores, para que as

medidas cabíveis quanto à responsabilização do

servidor fossem adotadas. Portanto, Josefina:

A) obrou para crime de condescendência criminosa,

haja vista não ter competência para

responsabilizar o seu subordinado, mas o dever

de levar o fato ao conhecimento da autoridade

competente.

B) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista

a compaixão ser uma vantagem indevida.

C) obrou para crime de prevaricação.

D) não obrou para crime algum, haja vista não ter

competência para responsabilizar o seu

subordinado.

E) obrou para crime de condescendência criminosa,

haja vista ter competência para responsabilizar o

seu subordinado.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). A palavra “compaixão” entregou tudo. Crime de prevaricação.

Daniele falsificou um cartão de crédito de sua irmã

Luciana. Logo, pode-se afirmar:

A) praticou o crime de falsificação de documento

público.

B) trata-se de hipótese de escusa absolutória.

C) trata-se de imunidade penal relativa.

D) praticou o crime de estelionato.

E) praticou o crime de falsificação de documento

particular.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (E). Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Cartão de crédito ou débito são considerados documentos particulares para fins deste tipo penal.

Anderson, ginecologista, foi procurado por Zéfira, que

estava grávida de seu amante Josenildo. Zéfira

solicitou que Anderson interrompesse sua gravidez,

mediante a utilização de uma curetagem, objetivando

esconder a traição. Anderson, que era inimigo de

Josenildo, efetuou um procedimento cirúrgico

causando a expulsão do embrião e, para se vingar de

Josenildo, retirou os dois ovários de Zéfira. Assim,

pode-se afirmar:

A) Anderson deve responder pelo crime de aborto

com o consentimento da gestante (artigo 126 do

CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda

ou inutilização de função – artigo 129, § 2º, III do

CP),emconcurso formal.

B) Anderson deve responder pelo crime de aborto

com o consentimento da gestante (artigo 126 do

CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda

ou inutilização de função – artigo 129, § 2º, III, do

CP),emconcurso material.

C) Anderson deve responder pelo crime de lesão

corporal gravíssima (se resulta aborto).

D) Zéfira deve responder pelo crime de aborto

provocado com o consentimento da gestante

(artigo 124 do CP), em concurso de agentes com

Anderson.

E) Anderson deve responder pelo crime de aborto

com o consentimento da gestante (artigo 126 do

CP) com a causa de aumento de pena prevista no

artigo 127 doCP.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (A). O concurso é formal e não material porque os dois crimes foram praticados no mesmo procedimento cirúrgico.Havia, ainda, desígnios autônomos.

Sílvio e Mário, por determinação de Valmeia, prima de

Sílvio, tomaram vários eletrodomésticos da casa de

Joaquina, que havia saído para trabalhar. Após a

divisãoempartes iguais, Valmeia, por necessitar para

utilização em sua casa, comprou de Sílvio e Mário os

eletrodomésticos que lhes couberam na divisão.

Logo, pode-se afirmar que:

A) Sílvio e Mário são autores do crime de furto,

enquanto Valmeia é autora do crime de furto e

receptaçãoemconcurso material.

B) Sílvio e Mário são autores do crime de furto,

enquanto Valmeia é autora do crime de furto e

receptaçãoemconcurso formal.

C) Sílvio e Mário são autores do crime de furto,

enquanto Valmeia é autora do crime de furto e

receptaçãoemcontinuidade delitiva.

D) Valmeia, Sílvio e Mário são coautores do crime de

furto.

E) Sílvio e Mário são autores do crime de furto,

enquanto Valmeia é partícipe do crime de furto.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (D). Todos concorreram para a subtração de coisa alheia móvel e não há que se falar em receptação (para valmeia) por ter sido coisa que ela mesma furtou (teoria monista do concurso de pessoas).

Índio, de 17 anos de idade, Polegar, de 18 anos de

idade, e Calunga, de 25 anos de idade, utilizavam

Maurinho, de 5 anos, como isca para atrair pessoas,

ocasião em que retiravam das vítimas todos os

pertences, mediante ameaça com um revólver de

propriedade de Calunga. Após um ano dessa prática,

sempre da mesma forma, no mesmo local e com os

mesmos personagens, foram descobertos. Logo,

pode-se afirmar.

I. Ocorreu o crime de formação de quadrilha (artigo

288 do CP).

II. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial

de aumento de pena, em face do emprego de

arma e concurso de mais de duas pessoas, em

concurso material (artigo 157, § 2º, I e II c/c artigo

69, todos do CP).

III. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial

de aumento de pena, em face do emprego de

arma, em concurso material (artigo 157, § 2º, I c/c

artigo 69, todos do CP).

IV. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial

de aumento de pena, em face do emprego de

arma e concurso de mais de duas pessoas, em

continuidade delitiva (artigo 157, § 2º, I e II c/c

artigo 71, todos do CP).

Indique a opção que contempla apenas a(s)

assertiva(s) correta(s).

A) I e IV.

B) I.

C) IV.

D) I e II.

E) I e III.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). O item I está incorreto porque com relação à criança há autoria mediata, logo ela não irá integrar crime de quadrilha ou bando. O item II está incorreto porque não há concurso material, e sim continuidade delitiva. O item III está incorreto porque, como dito, não há concurso material.

Gertrudes, para ir brincar o carnaval, deixou

dormindo em seu apartamento seus filhos Lúcio, de

cinco anos de idade, e Lígia, de sete anos de idade.

As crianças acordaram e, por se sentirem sós,

começaram a chorar. Os vizinhos, ouvindo os choros

e chamamentos das crianças pela janela do

apartamento, que ficava no terceiro andar do prédio,

arrombaram a porta, recolheram as crianças e

entregaram-nas ao Conselho Tutelar. Logo, pode-se

afirmar que Gertrudes deve responder pelo crime de:

A) perigo a vida ou saúde de outrem e os vizinhos

não praticaram crime, pois estavam agindo em

estado de necessidade de terceiros.

B) abandono de incapaz e os vizinhos não

praticaram crime, pois estavam agindo em estado

de necessidade de terceiros.

C) pelo crime de abandono material e os vizinhos não

praticaram crime, pois estavam agindo em estado

de necessidade exculpante de terceiros.

D) perigo a vida ou saúde de outrem e os vizinhos

não praticaram crime, pois estavam agindo em

legítima defesa de terceiros.

E) abandono de incapaz e os vizinhos não

praticaram crime, pois estavam agindo em

legítima defesa de terceiros.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). Configura-se o crime do artigo 133 do CP e está presente a justificante, visto que agiram para salvar as crianças de perigo (estavam na janela, no 3º andar).

Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é

correto afirmar:

I. Écrime de perigo concreto.

II. É imprescindível a demonstração de efetivo

caráter ofensivo.

III. Tem como objetivo proteger a incolumidade

pessoal.

IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o

risco de comportamentos que vêm produzindo

efeitos danosos à sociedade.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) II, III e IV, apenas.

B) I, apenas.

C) IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

Comentário: Questão passível de anulação. Divergência dos Tribunais. A questão não disse de qual tribunal queria o posicionamento. Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a arma de fogo, para representar uma ameaça à sociedade, deve estar municiada, ou o agente deve ter pronta disponibilidade de munição: a arma sem munição disponível ao agente não tem eficácia, e não deveria ser considerada fato típico (ver, nesse sentido, os precedentes: HC 124.907, HC-76.998/MS, HC-70.544/RJ). Em outros termos, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que o crime de porte de arma de fogo classifica-se, no que tange a ofensa ao bem jurídico, como crime de perigo CONCRETO. Isto porque, para que haja tipicidade material, a conduta deve afetar, concretamente, a segurança social, algo que uma arma de fogo desmuniciada é incapaz de realizar.

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, conforme restou claro no julgamento, considerou o crime de porte de arma de fogo como delito de perigo abstrato, em que a só ação de portar uma arma, ainda que sem potencialidade lesiva concreta, já configura crime, pela razão da incriminação do legislador. De acordo com o informativo 656:

“Entendeu-se que, após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importaria o resultado concreto da ação. Aduziu-se que a referida lei, além de tipificar o simples porte de munição, não exigiria para a configuração do crime sob análise que a arma estivesse municiada, de acordo com que se extrairia da redação do art. 14 daquele diploma legal”.

Importa ressaltar que o entendimento do informativo do STF ainda não é pacífico na corte, representando o posicionamento da segunda turma.

Quanto ao crime de ocultação de cadáver, é INCORRETO afirmar:

I. Osujeito passivo é a coletividade.

II. Écrime vago.

III. Possui sujeito passivo determinado.

IV. Não importa se o cadáver era de uma criança, de

um jovem, de uma grávida, pois morto é o objeto

material do delito.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) I, II e IV, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

Comentário: A meu ver, gabarito correto (A), embora tenha sido uma puta de uma sacanagem o modo o qual o enunciado foi escrito. Bom, as assertivas CORRETAS são a I, II e IV. A III está incorreta porque trata-se de crime vago.

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento

da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José,

que era proprietário de uma empresa de

recapeamento, foi celebrado um contrato entre a

empresa de José e a referida Secretaria, objetivando

o recapeamento de várias ruas. Esse contrato

posteriormente foi invalidado por decisão judicial,

haja vista ferir vários preceitos legais. Logo, Mário:

A) praticou o crime de prevaricação, preceituado no

artigo 319 doCP.

B) praticou o crime de corrupção passiva,

preceituado no artigo 317 doCP.

C) tem sua conduta justificada, em face da decisão

de invalidade do contrato.

D) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.

E) praticou o crime de advocacia administrativa,

preceituado no artigo 321 doCP.

Comentário: A meu ver, passível de anulação o gabarito (D). Não é porque um contrato licitatório venha a ser invalidado judicialmente que se fará configurado crime licitatório. A questão fala em “ferir preceitos legais”, mas esses preceitos podem ser meramente administrativos, por exemplo.

Sebastião promoveu, organizou e dirigiu as

atividades exercidas por Maria, Paula e Ariane, que

veiculavam anúncios publicitários na imprensa,

oferecendo carta de crédito para aquisição de

veículos que não existiam. Inclusive, garantiam às

vítimas a liberação da carta de crédito no prazo

máximo de uma semana. Chegaram a firmar contrato

com cinco vítimas, que, a despeito de efetuarem o

pagamento, nunca receberam os veículos. Portanto,

pode-se afirmar que praticaram:

I. Crime contra o consumidor (artigo 7º, inciso VII, da

Lei nº 8.137/1990).

II. Crime contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990).

III. Quadrilha ou bando (artigo 288 do CP).

IV. Estelionato (artigo 171 do CP)

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)

correta(s).

A) II e III, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) II, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I e III, apenas.

Comentário: A meu ver, o estelionato encontra-se perfeitamente configurado. “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O gabarito (E) dá a assertiva IV como incorreta. Passível de anulação.

Cedido pelo professor auxiliar Alexandre Zamboni.



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