12/08 sexta-feira

Pronto para treinar o cinhecimento sobre o assunto? A gente aqui tá, mas só porque lemosas respostas :D

1) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A partir da promulgação da Constituição de 1988, o cidadão brasileiro conta com uma multiplicidade de formas de participação política sem precedentes na história do país. É uma forma de participação popular na esfera pública a possibilidade de qualquer cidadão propor individualmente Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Assertiva: errada.

Comentários: pessoal, a ADC só poderá ser proposta pelos seus legitimados, que estão previstos no art. 103 da CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão constitucional.

Assertiva: errada.

Comentários: galera, a questão, na sua primeira parte, está corretíssima, quando afirma que: “A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição”, mas totalmente errada na sua segunda parte, quando afirma que: “mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão constitucional”, porquanto, hodiernamente, já existem meios jurídicos de sanar as omissões da Constituição, tanto no controle concentrado como no meio difuso, tal como a Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, respectivamente.

3) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

Assertiva: errada.

Comentários: pessoal, a questão é totalmente “tosca”, trocando diretrizes básicas que norteiam o controle de constitucionalidade no Brasil. Mas para não deixar dúvidas, já que o assunto está sendo abordado como um todo no blog do espaço, (basta acessar os post mais recentes pelo professor auxiliar Arthur Lima), segue uma explicação simples.

O controle concentrado no Brasil é exercido, exclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de jurisdição constitucional, ou seja, quando houver ofensa de lei ou ato normativo federal ou estadual face a Constituição Federal e pelos TJ dos Estados-membros, quando houver ofensa a Constituição estadual, de lei estadual ou municipal.

No que concerne aos legitimados, na jurisdição constitucional, todos estão previsto no art. 103, da CF. Já no controle exercido perante os TJ, a própria Constituição do Estado-membro prevê os legitimados. Mas, atenção: o STF já deixou expresso em seus julgados que a Constituição do Estado-membro não pode reservar a legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade concentrado a apenas uma pessoal ou órgão.

4) (ESAF/AFRFB/2009) A técnica denominada interpretação conforme a Constituição não admite sentindo unívoco.

Assertiva: correta.

Comentários: de acordo com os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“A interpretação conforme a Constituição é técnica de decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando ocorre de uma disposição legal comportar mais de uma interpretação e se constata, ou que alguma dessas interpretações é inconstitucional, ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a Constituição.

Na aplicação da interpretação conforme a Constituição, o Poder Judiciário atua como legislados negativo, eliminando, por serem incompatíveis com a Carta, uma ou algumas possibilidades de interpretação”. (Direito Constitucional Descomplicado, p. 773, 2011)

Material cedido pelo professor auxiliar Pablo Francesco.



43 comentários para “Já que falamos de Controle de Constitucionalidade,que tal questões?”

  1. I just added this web site to my rss reader, excellent stuff. Cannot get enough!


  2. I simply want to tell you that I am all new to blogging and site-building and definitely liked you’re web site. Almost certainly I’m going to bookmark your blog . You amazingly have great articles. With thanks for sharing with us your website page.


  3. Hi there, I believe your website may very well be possessing browser compatibility troubles. When I appear at your site in Safari, it seems to be great but when opening in World wide web Explorer, it’s got some overlapping. I just needed to provide you with a swift heads up! Other then that, wonderful web site!


  4. Saved as being a favourite, I actually like your website!


  5. Excellent line up. We are going to be linking to this wonderful post on our internet site. Sustain the great composing.


  6. Thanx for that hard work, sustain the nice perform Fantastic function, I’m gonna commence a modest Weblog Engine training course perform making use of your website I am hoping you get pleasure from running a blog with all the common BlogEngine.internet.Thethoughts you express are genuinely brilliant. Wish you’ll proper some much more posts.


  7. I would like to thnkx with the efforts you’ve place in composing this weblog. I’m hoping the same high-grade web site article from you in the upcoming as well. In fact your creative composing abilities has inspired me to obtain my own weblog now. Truly the running a blog is spreading its wings quickly. Your write up is really a very good example of it.


  8. I really like your weblog.. quite wonderful shades & theme. Did you create this internet site yourself? Plz reply back again as I’m looking to create my own web site and would like to know wheere u obtained this from. many thanks


  9. Thanx for your energy, sustain the great function Excellent operate, I’m planning to commence a little Weblog Engine training course function employing your website I really hope you get pleasure from running a blog with all the common BlogEngine.internet.Thethoughts you express are truly great. Wish you may proper some a lot more posts.


  10. I acquired excellent information from a weblog


  11. Rather! This was a very great article. Thanks to your supplied data.


  12. I really like your web site.. extremely wonderful hues & theme. Did you create this site yourself? Plz reply again as I’m looking to create my own web site and would like to know wheere u acquired this from. many thanks


  13. Acquiring go through this I assumed it had been quite educational. I value you taking enough time and work to place this informative article jointly. I the moment once again discover myself paying approach to considerably time each reading through and commenting. But so what, it absolutely was nonetheless worthwhile!


  14. Wonderful publish. I’m dealing with several these troubles.


  15. Very good information. Lucky me I reach on your site by accident, I bookmarked it.


  16. I would like to thnkx for your efforts you might have place in creating this web site. I’m hoping the same high-grade website publish from you in the upcoming as well. In fact your creative creating abilities has inspired me to obtain my own website now. Actually the running a blog is spreading its wings quickly. Your write up is really a great example of it.


  17. Hello, just required you to know I he added your website to my Google bookmarks due to your layout. But seriously, I think your world wide web web site has 1 in the freshest theme I??ve came across. It extremely helps make looking at your web site significantly easier.


  18. Oh my goodness! an amazing article dude. Thank you Nonetheless I’m experiencing problem with ur rss . Don’t know why Unable to subscribe to it. Is there anybody getting an identical rss drawback? Anybody who is aware of kindly respond. Thnkx


  19. you’re actually a excellent webmaster. The website loading pace is incredible. It kind of feels that you are doing any distinctive trick. In addition, The contents are masterwork. you’ve performed a excellent task in this matter!


  20. I really like it when men and women arrive jointly and share opinions, wonderful website, preserve it up.


  21. I like the way you talk about the hair. Also I simply want to say I am just newbie to weblog and definitely loved your web-site. Very likely I’m likely to bookmark your site . You absolutely come with awesome articles and reviews. Cheers for sharing with us your web-site.


  22. How can you be so sure of what you’re saying? Do you have any evidence? Please don’t post If you don’t have


  23. But in both those movies, the human characters, especially Sam, were at least 70% instrumental in moving the story forward.


  24. Revitol stretch mark cream has received many positive reviews from women that have used it. It is easy to get hold of, and does not require a prescription.


  25. Awesome blog dude! I just added this post to my Delicious account. Keep it up!


  26. I saw a lot of website but I think this one holds something special in it. “By a tranquil mind I mean nothing else than a mind well ordered.” by Marcus Aurelius Antoninus.


  27. Good work with your article! I found this article via Bing and I’m glad!


  28. Great blog man! I just added this article to my Facebook account. Keep it up!


  29. Lexy grabbed her phone, certain she would prove Spencer wrong.


  30. BLAH BLAH BLAH


  31. Really informative weblog post.Truly searching forward to read much more. Cool.


  32. Wii gamers have been able to download their favorite virtual console games on the Wii Shop channel in addition to install them as channels in the primary menu for a although now, but each download costs some availablility of points and everyone knows those points aren’t totally free.


  33. All night, there have been reports of meteors falling near the coasts of almost all of the continents, including So-Cal.


  34. BLAH BLAH BLAH


  35. Well if you want to discuss this posts all over again, I am willing to, so I could fight for my principle either


  36. I actually enjoyed reading through this web site. I will absolutely put you in my favorites section. https://www.empowernetwork.com/chadisa/blog/empower-network-review/


  37. As Ive only just managed to pass the horrible driving test Im saddened to see the price to insure my car, where to get some cheap young driver insurance


  38. Film streaming, streaming films, streaming series … Regarder tous vos films streaming megavideo, series tv streaming megavideo sur …


  39. Rather than focus on the effective ones like Soundwave and Laserbeak, Shockwave and Sentinel Prime, we get various bots shifting into the spotlight so that no one gets a distinct personality.


  40. Nice work with your post! I found this blog via Google and I’m very glad!


  41. Everyone loves to have discounts while shopping on-line. Not only you have the ability to save money but also you get the products that you need.


  42. I ran across your website site on the search engines and check out a few of your own early blogposts. Keep up the excellent run. I just more up your Rss to my personal Bing Media Viewer. In search of toward reading more from you finding out later on!…


  43. If everybody was like you the world could be a a lot better location to reside in. Wonderful insight, maintain up the excellent do the job. http://www.bentleyhomes.com/


Deixe um comentário