30/04 segunda-feira

Vamos a uma questão sobre competência concorrente? Sim, sim, sim é para esquentar esta segunda pré-feriado pra alguns, feriado para outros e apenas mais um dia de estudo para você. ;)

(FCC/TRT 14ª/Analista Judiciário – Judiciária/2011) Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

b) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

c) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

d) a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

e) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Comentários:

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Não. A competência da União não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2º).

b) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Essa é a resposta da questão, pois está em conformidade com o art. 24, § 3º. E exatamente por essa razão que não se exclui a competência suplementar dos Estados e do DF: eles suplementarão os espaços vazios (lacunas) deixados após a edição de normas gerais.

c) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

É no caso de inexistência de lei federal que Estados e DF exercerão a competência plena (art. 24, § 3º); existindo, a competência será a suplementar.

d) a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

Aqui é o seguinte: cabe à União elaborar as normas gerais referentes a matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e ao DF suplementar tal legislação (percebam que eu não falei em Municípios – eles não gozam dessa competência).

Contudo, se a União permanecer inerte, não podem Estados e DF tornarem-se reféns dessa omissão. Sendo assim, exercerão a competência plena na matéria, legislando inclusive sobre normas gerais.

Mas, se um dia a União resolve exercer sua competência, as normas gerais editadas pelo Estado ou DF terão sua eficácia suspensa – e não revogada – pela lei federal naquilo que lhe for contrário.

Portanto, o “não” está colocado na assertiva de maneira equivocada.

e) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Não. Trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União (art. 22, XI). OBS: marquem esse inciso (XI, do art. 21) na sua Constituição porque essa competência cai com bastante frequência em provas de concurso.

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira



Um comentário para “Competência Concorrente- União, Estados e DF”

  1. Ótima questão.


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