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Seriado CFOA PMPE - Direito Administrativo Militar e Legislação Extravagante

Name: Seriado CFOA PMPE - Direito Administrativo Militar e Legislação Extravagante
Price: 30.00 BRL
Availability: InStock

Início: 04/05/2017 Boa Vista

R$ 30,00

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Descrição do Curso

Jefferson Dalamura JEFFERSON DALAMURA NASCIMENTO. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário. Doutorando e Mestre em Direito Público pela UFPE. Especialista em Gestão Pública com MBA pela UFF. Graduado em Direito pela UFPE. Oficial da Aeronáutica: Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Academia da Força Aérea.

http://lattes.cnpq.br/1007084770268334

Início

04/05/2017

Unidade

Boa Vista

Horário

Aula 1 (04/05) Quinta, das 19h às 22h
Aula 2 (06/05) Sábado, das 14h às 17h
Aula 3 (11/05) Quinta, das 19h às 22h
Aula 4 (13/05) Sábado, das 14h às 17h

Investimento

R$ 30,00 o encontro ou R$ 100,00 (os 4 encontros).

Conteúdo

1. Princípios da administração pública militar; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; supremacia do interesse público; presunção de legitimidade e veracidade; autotutela; continuidade do serviço público; motivação; razoabilidade e proporcionalidade; segurança jurídica; boa fé; hierarquia.

2. Poderes da administração pública militar: Poder regulamentar; Poder normativo; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia;

3. Conselho de Justificação: Fato gerador; Nomeação; Composição; Impedimentos; Prazos; Prescrição;

4. Conselho de Disciplina: Fato gerador; Nomeação; Composição; Impedimentos; Prazos; Prescrição;

5. Lei 11.817/2000 – Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco: Dos princípios gerais do regime disciplinar, da esfera de ação e da competência para aplicação, das transgressões disciplinares militares, dos recursos disciplinares e das comissões recursais;

6. Lei 6.783/74 – Estatuto dos Militares do Estado: Da hierarquia e disciplina; Do cargo e da função PM/BM, das obrigações PM/BM, Dos direitos e das prerrogativas dos PM/BM, das situações especiais, Do desligamento ou exclusão do serviço ativo; do tempo de serviço.