29/03/2012

Respondendo ao título do post: não tem como fugir, você DEVE saber tudo sobre atos asdministrativos e para ajudar, mais questões chegando por aqui. Esta é  mais uma da prova do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, realizada em janeiro de 2012.

E aí, preparados? Já!

33. Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.

IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II, III e IV.

(E) II e IV.

Vejamos, inicialmente, o conceito de poder discricionário segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: “é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.”

Vale esclarecer que os limites da atuação administrativa se encontram na lei, ela estabelece os contornos, cabendo ao administrador escolher qual é a melhor das condutas previstas em lei a ser adotada pelo Poder Público.

Por estarem todos os requisitos estabelecidos em lei, no caso do poder vinculado, só há uma forma de como pode ser tal poder exercido, não há margem para escolhas por parte do administrador. No caso, configurando-se os elementos do ato, ele deverá ser praticado, podendo o interessado requerer, inclusive, judicialmente que o mesmo seja executado.

De acordo com a doutrina clássica, a competência, finalidade e a forma são sempre elementos vinculados do ato administrativo, enquanto que o motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Por isso, a resposta correta da questão é a letra “b”.

Material cedido pelo professor auxiliar Alfredo Medeiros

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