Opa, opa, aqui vai a segunda questão de Direito Constitucional voltada para o TRF! Então, se você vai fazer a prova para o TRF 5ª Região, tem que ler e fazer. Claro que vem comentário, né? Tudo para você se sair bem neste esperado concurso!
2. (FCC – TRF 2 – Anal.Jud. – Execução de Mandados – 2012) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) II, III e IV.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) I e IV.
Comentários:
I – Assertiva verdadeira. Mas, como em concursos costuma-se misturar as características de Câmara de Deputados e do Senado Federal, segue uma tabela com as diferenças entre as duas Casas que compõem o Congresso Nacional:
| Câmara de Deputados | Senado Federal | |
| Representantes do povo | Representantes dos Estados/DF | |
| Mandato de 4 anos (1 legislatura) | Mandato de 8 anos (2 legislaturas) | |
| Sistema Proporcional
(Mínimo de 8 e Máximo de 70) |
Sistema Majoritário
3 Senadores/Estado → + 2 suplentes |
|
| Idade mínima: 21 anos | Idade mínima: 35 anos |
II – Verdadeira. Corresponde ao art. 48, VII da CF/88: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;”
III – Correto. Art. 48, III: “fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.” Acrescente-se que nesse caso não só é necessária a sanção do Presidente da República, como também é sua a competência privativa para deflagrar o devido processo legislativo, conforme art. 61, § 1º, I da Constituição Cidadã.
IV – Errado. A competência para autorizar a instauração de processos contra os Ministros de Estado é exercida pela Câmara de Deputados, sendo exigido o quorum de aprovação de dois terços.
Logo estão corretas as assertivas I, II e III. Gabarito: letra C
Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira
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