23/03/2017
A notícia que a Câmara dos deputados aprovou o PL 4302/1998, o texto-base do projeto que libera a terceirização para atividades-fim, deixou muita gente preocupada com os rumos dos concursos públicos a partir de agora. A chamada lei da terceirização vai acabar com a realização dos certames para os órgãos públicos?
O professor Francisco Mário responde a essa e a outras perguntas, no artigo em que analisa o PL e seus reflexos na Administração Pública.
PL 4302/1998: sobre a terceirização e seus reflexos constitucionais
“O tema do momento é esse PL 4302/1998 e seus reflexos com relação aos contratos de trabalho. Vou tratar apenas dos aspectos constitucionais e relacionados à Administração Pública. Sobre os reflexos na órbita do Direito do Trabalho e do prejuízo que o projeto é capaz de causar aos trabalhadores da iniciativa privada, deixo para a galera que é craque no assunto.
1 – Quais os serviços prestados pela Administração Pública?
Quando falamos de Administração Pública, costuma-se dividir a Administração em 4 bases:
a) Serviços Estratégicos: os cargos são ocupados por membros dos Poderes, Magistrados, membros dos Ministério Público, Procuradores, etc;
b) Serviços Exclusivos: exercitado, por exemplo, pelas autoridades policiais e seus agentes;
c) Serviços Não Exclusivos: são aqueles abertos à iniciativa privada, como saúde, cultura, dentre outros;
d) Serviços relacionados à produção de bens de consumo e serviços: relacionam-se às atividades desenvolvidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
2 – A lei, acaso aprovada, afeta a realização de concursos públicos? Com qual abrangência?
O projeto é silente quanto à sua aplicação no âmbito do serviço público, já que menciona a possibilidade de terceirização para prestação de serviços em pessoas jurídicas, sem mencionar o tipo de pessoa jurídica, se de direito público ou privado, razão pela qual se passou a propagar que a provável futura lei afetaria profundamente a realização de concursos públicos (falo “provável futura lei” porque, até a data de hoje, ainda depende de sanção do Presidente da República para tornar-se uma lei).
Ao meu sentir, o projeto não possibilita a terceirização da atividade fim relacionada aos Serviços Estratégicos, Exclusivos e Não exclusivos, pois tais funções são exercitadas por ocupantes de cargos públicos efetivos. Assim, para as carreiras de Procuradorias, Magistratura, Tribunais, Policiais, dentre outras, a legislação em nada afeta a realização dos concursos. Em outros termos, o projeto de lei não afeta os cargos e funções vinculados à Administração Direta ou aos entes autárquicos (autarquias e fundações públicas).
3 – Mas, se o projeto de lei é silente quanto aos tipos de pessoas jurídicas atingidas, por que não se aplicaria à Administração Direta e aos entes autárquicos? E como ficam as empresas públicas e sociedades de economia mista?
Por um motivo simples, o silêncio, por si só, não importa em permissão e, no caso, o texto do projeto deve ser interpretado segundo a Constituição. Logo, qualquer interpretação e aplicação contrárias à Constituição devem ser tidas por inconstitucionais.
Os entes da Administração Direta e autárquica são submetidos exclusivamente ao regime jurídico de direito público, não havendo liberdade para o administrador contratar quem quiser, devendo seguir, estritamente, o regime jurídico-constitucional estabelecido para os entes públicos. Já os entes da Administração Pública que possuem personalidade jurídica de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), devem submeter-se ao regime jurídico de direito privado. Logo, as funções são exercitadas por empregados públicos.
Porém, mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime jurídico não é exclusivamente privado, pois tais entes estão submetidos a algumas normas relacionados ao regime jurídico de direito público. Dentre tais normas, está a obrigatoriedade de realização de concurso para fins de ocupação dos cargo e empregos públicos, conforme art. 37, II da CF/88.
Logo, tornar a terceirização a regra, é ferir os princípios do concurso público, bem como o da eficiência e da impessoalidade, já que permitiria a alguém não concursado a realização de atividades e funções que apenas deveriam ser exercitadas por alguém regularmente investido no cargo ou emprego, por meio do concurso.
4 – Enfim, então não preciso me preocupar?
Se você está se preparando para concursos, não é o caso de desesperar-se. É até possível que, eventualmente, se tente aplicar o projeto indiscriminadamente no âmbito do serviço público, porém é improvável. A elaboração do projeto não teve como objetivo afetar a realização de concursos públicos, mas sim a sua aplicação na esfera privada. Mesmo que se entenda pela aplicação no âmbito do serviço público, tende-se a restringir a serviços não essenciais e, havendo abuso, certamente o Judiciário irá intervir para corrigir.
Então, não se desvie da sua preparação, Preocupação com aspectos paralelos não trazem a aprovação, mas sim o foco e a dedicação.
Bons estudos!”
17/03/2017
Em uma reunião realizada na manhã desta sexta-feira (17), os presidentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), Alexandre Faraco, assinaram o contrato para a realização do concurso de servidores do órgão. O IBFC foi o vencedor do pregão eletrônico que eliminou oito organizadoras que não se adequaram às exigências do edital de licitação. A homologação do processo ocorreu desde janeiro.
Na semana passada, representantes do IBFC reuniram-se com membros da Diretoria Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal para discutir pontos importantes, como a elaboração de um calendário preliminar e do edital, que deve ser divulgado até o mês de maio. As provas devem ocorrer possivelmente no mês de agosto.
13/03/2017
Nesta segunda-feira (13) o Espaço Jurídico está iniciando uma isolada de Matemática Básica para concursos públicos, com o professor Jairo Teixeira. Serão 8 encontros, com 3 horas cada, na unidade do EJ Boa Vista. As aulas ocorrem sempre às segundas, das 14h às 17h.
Venha estudar conosco! Garanta já a sua vaga!
03/03/2017
Um pouco mais de um mês após a homologação do resultado do pregão eletrônico que escolheu o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) como banca organizadora do próximo concurso de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), representantes das duas instituições marcaram para a próxima semana uma reunião para definir os detalhes do certame.
O TJPE ainda não definiu quando será divulgado o edital do concurso, bem como quando as inscrições terão início.
O IBFC venceu o pregão após as oito primeiras colocadas terem sido eliminadas do processo licitatório por não cumprirem as exigências solicitadas.
20/02/2017
Depois do Corpo de Bombeiros de Pernambuco divulgar o edital do concurso que vai ofertar 300 vagas para soldado, foi a vez do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte anunciar a realização de seu certame. Serão 70 vagas para a carreira de soldado. A remuneração inicial é de R$ 2.904, além do direito a assistência médica e odontológica.
Para participar é necessário ter entre 19 e 30 anos, ter concluído o 2º grau, altura mínima de 1,65m para homens e de 1,60 para mulheres, além de estar quite com as obrigações militares, e possuir carteira de habilitação na categoria B.
O certame será organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan). As inscrições começam no próximo dia 24 e vão até o dia 06 de abril. O valor da taxa é de R$ 80,00.
As etapas do concurso são a prova escrita objetiva, a avaliação médica e odontológica, a avaliação de condicionamento físico, a avaliação psicológica, a investigação social e da vida pregressa e o curso de formação de Praças Bombeiro Militar. A prova objetiva está prevista para o dia 21 de maio e será aplicada nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó.
19/02/2017

Terminam na próxima terça-feira (21) as inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que oferece 100 vagas para a carreira de Técnico Judiciário, cargo de nível médio. Destas, cinco são reservadas para portadores de deficiência e 10 para a cota de afrodescendentes. Ao total serão 40 vagas para a comarca da Região Metropolitana de Curitiba e as outras 60 para as comarcas de cidades do interior do Paraná.

A remuneração mensal inicial é de R$ 5.516,51, além dos benefícios mensais de auxílio alimentação e de auxílio saúde. No topo da carreira, o servidor pode ganhar até R$ 9 mil. O TJ PR funciona das 12h às 19h, então a carga de trabalho é de 35 horas semanais.
Haverá provas objetivas, com questões de Língua Portuguesa (20), Matemática (15), Noções de Direito e Legislação (15), Informática (05) e Atualidades (05) questões. Os candidatos também vão fazer uma prova discursiva, que consiste de uma redação sobre um dos temas do conteúdo programático.
As inscrições podem ser feiras no site do TJPR. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00.
17/02/2017
Nós também estamos contando os minutos para o lançamento do edital do concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mas quanto mais tempo demora para sair a publicação, significa mais tempo para você se preparar!
Para quem pretende reforçar os estudos em Informática, o Espaço Jurídico está oferecendo um seriado com seis aulões. As aulas serão realizadas entre os dias 22 de janeiro e 05 de abril, na unidade da Boa Vista, sempre às quartas, das 14h às 17h.
Em cada um dos aulões o professor Leonardo Martins vai trazer novas questões sobre os principais assuntos da matéria.
Você pode comprar cada aulão separadamente ou o pacote completo com preço promocional.
13/02/2017
O professor Henrique Melo vai ministrar um curso sobre o regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Serão duas aulas: uma na terça-feira (21) e outra na quarta-feira (22), das 19h às 22h, no Espaço Jurídico da Boa Vista.
Faça já sua inscrição!
02/02/2017
O Corpo de Bombeiros de Pernambuco está com inscrições abertas para o concurso que oferece 300 vagas para soldado. Está interessado nessa oportunidade? Venha estudar com O Espaço Jurídico!
Estamos oferecendo turmas nas unidades do EJ Boa Vista e EJ Piedade, com início no próximo dia 08. Haverá turmas nos turnos da manhã, tarde e enoite. São mais de 200 horas aula com as matérias que estão sendo cobradas no edital.
O aluno que comprar o curso presencial, tem direito ainda ao curso online.
Valor promocional para quem se inscrever até o dia 04 de fevereiro.
01/02/2017
Nesta sexta-feira (03) tem início ao seriado de Português para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Serão seis aulões com os principais assuntos que devem ser abordados no edital da seleção.
As aulas serão ministradas pelo professor Manoel Soares, no Espaço Jurídico da Boa Vista, sempre às sextas-feiras, das 14h às 17h.
O aluno pode comprar os aulões separadamente ou o pacote completo com preço promocional.