R$ 360,00
Formas de Pagamento
PIX: 04.579.739/0001-50
Descrição do Curso
Professor:
Robson Carvalho
Início: 13/07/2019
Unidade: Boa Vista
Horário
14h às 17h
Investimento
R$ 360,00 (à vista) ou 3 x R$ 130,00 (cartão)
Valor promocional até 11/07/2019: R$ 300,00 (à vista) ou 3 x R$ 110,00 (cartão)
Conteúdo
1. Organização administrativa: centralização, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta. Órgãos públicos: conceito, características e classificação. Entidades administrativas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Decreto-lei nº 200/67 e Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista).
2. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos ou requisitos, formação e efeitos, classificação, espécies, convalidação e formas de extinção: revogação, anulação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, objetiva e subjetiva.
3. Processo administrativo federal: Lei nº 9.784/99.
4. Agentes públicos na Constituição Federal (artigos 37 a 41) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90).
5. Licitação: conceito, princípios, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento, revogação e anulação. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos); Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão); Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
6. Contratos administrativos: conceito, características, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão.
7. Responsabilidade Civil do Estado: conceito, evolução histórica, teorias objetivas e subjetivas, responsabilidade por atos comissivos e omissivos, causas excludentes e atenuantes, direito de regresso, responsabilidade do Estado por atos legislativos e por atos judiciais.
8. Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/92.
Carga Horária
16 encontros de 3h cada aula