Isolada de Direito Administrativo para Concursos Públicos

Promoção 12% Até 18/04 R$ 400,00 R$ 350,00
Formas de Pagamento

Descrição do Curso

Professor: Robson Carvalho

Início: 27/04/2019
Unidade: Boa Vista

Horário

Sábado, 14h às 17h


Investimento

Valor promocional até 18/4/2019: R$ 350,00 (à vista) ou 3 x R$ 120,00
 
R$ 400,00 (à vista) ou 3 x R$ 140,00 (cartão)
 

Conteúdo

20 encontros (aulas teóricas + resolução de questões)

Conteúdo programático:
1. Princípios administrativos: princípios expressos e implícitos.
2. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia. Abuso de poder.
3. Organização administrativa: centralização, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta. Órgãos públicos: conceito, características e classificação. Entidades administrativas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Decreto-lei nº 200/67 e Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista).
4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos ou requisitos, formação e efeitos, classificação, espécies, convalidação e formas de extinção: revogação, anulação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, objetiva e subjetiva.
5. Processo administrativo federal: Lei nº 9.784/99.
6. Agentes públicos na Constituição Federal (artigos 37 a 41) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90).
7. Licitação: conceito, princípios, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos, procedimento, revogação e anulação. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos); Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão); Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
8. Contratos administrativos: conceito, características, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão.
9. Responsabilidade Civil do Estado: conceito, evolução histórica, teorias objetivas e subjetivas, responsabilidade por atos comissivos e omissivos, causas excludentes e atenuantes, direito de regresso, responsabilidade do Estado por atos legislativos e por atos judiciais.
10. Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/92.
 
 

Carga Horária

20 encontros de 3h

Observações