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Descrição do Curso
Professor:
Robson Carvalho
Início: 02/11/2017
Unidade: Boa Vista
Horário
Quintas das 18:30 às 22h
Público-Alvo
Candidatos aos cargos de Analista Judiciário (áreas Administrativa e Judiciária), Oficial de Justiça e Técnico Judiciário.
Investimento
R$30,00 por aula ou R$130,00 o pacote completo.
Conteúdo
AULA 1 - (02/11/2017): Princípios da Administração Pública; Poderes e deveres dos administradores públicos; e Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
AULA 2 - (09/11/2017): Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005); Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação; e Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
AULA 3 - (16/11/2017): Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo; e Processo administrativo (Lei n° 9.784/99); Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
AULA 4 - (23/11/2017): Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União); e Responsabilidade civil do Estado.
AULA 5 - (30/11/2017): Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93. Lei nº 10.520/02 (Pregão). Convênios administrativos. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei nº 12.462/2011.