PIX: 04.579.739/0001-50
Descrição do Curso
Professor:
Claudio Firmino
Início: 05/09/2017
Unidade: Boa Vista
Horário
Terças, das 19h às 22h
Investimento
A compra deverá ser feita na secretária do curso.
Investimento: R$ 150,00 (cartão) na secretária do curso.
Promoção à vista R$30,00 por aula ou R$ 120,00 as 4 aulas (em espécie) na secretária do curso.
Conteúdo
Aula 01(05/09): Lei Nº10.826/03 e Decreto Federal Nº5.123, de 1/07/2004 e Lei Nº 8.072/90.
Aula 02(12/09): Lei Nº 7.210/84(Parte I): Direitos preservados (artigo 3º); Do condenado, do internado e egresso (artigos 5º ao 26); Dos deveres, direitos e disciplina do condenado (artigos 38 ao 52); Dos estabelecimentos penais (artigos 82 ao 104); Dos regimes (artigos 110 ao 118).
Aula 03(19/09): Lei Nº 7.210/84(Parte II) Lei Federal Nº9.455/97.
Aula 04(26/09): Lei Nº11.343/06: Dos crimes – arts.27 ao 30; Dos Crimes – arts.33 ao 47 e Lei Estadual do Ceará Nº 15.455, de 08/11/2013 (porte de armas de fogo pelos Agentes Penitenciários do Ceará).
Carga Horária
3h cada aulão