Vamos ao material?

NATUREZA DÚPLICE OU AMBIVALENTE DA ADI E DA ADC

No atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, poucas são as diferenças entre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O objeto, a atuação do Advogado Geral da União (AGU) e as consequências decorrentes de uma decisão em sede de cautelar são algumas (das poucas) diferenças existentes entre essas duas ações.

Todavia, a natureza da decisão e os seus respectivos efeitos não se encontram no rol de discrepâncias entre ADI e ADC.

E isso é assim porque a ADI, uma vez julgada improcedente, está declarando constitucional a norma impugnada; enquanto que a ADC, quando tenha seu pedido julgado impertinente corresponderá à declaração de inconstitucionalidade da norma.

Tal natureza ambivalente foi, inclusive, positivada no art. 24 da Lei nº. 9.868/1999:

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Além do mais, as decisões de mérito de ambas as ações são dotadas de efeitos erga omnes, ex tunc e vinculantes.

A partir daí fica fácil concluir que uma decisão que julga procedente (sinal positivo) uma ADI corresponde a uma decisão que julga improcedente (sinal negativo) uma ADC, o que torna plenamente válida e justificável a assertiva segundo a qual ADI e ADC são ações de natureza dúplice ou ambivalente, delas podendo decorrer decisões de idênticos efeitos e conteúdo.

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira.

Vamos ler?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Prevista no §1º do art. 102 da CF/88, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa norma, cuja eficácia foi tida pelo próprio STF como limitada, foi regulamentada pela Lei nº 9.882/99.

Essa ação específica visa à proteção exclusiva dos preceitos fundamentais. Possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade. Tem assim parâmetro de menor amplitude em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esses princípios fundamentais são conceituados como fundamento básico de conformação e preservação da ordem jurídica e política do Estado. Veiculam valores supremos de uma sociedade.

Identificam-se os preceitos fundamentais nos: princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (arts. 1º ao 4º), direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, federação, voto, separação dos poderes, princípios sensíveis (Art. 37, VII) e as cláusulas pétreas explícitas e implícitas.

Podem ser objeto de ADPF qualquer lei ou ato normativo que descumpra preceito constitucional fundamental. Dessa forma, por essa ação é passível de impugnação, além daquelas que podem ser objeto de ADI, lei ou ato normativo municipal, lei ou ato normativo distrital, decisão judicial não transitada em julgado, declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal, atos normativos pré-constitucionais.

São duas as espécies de ADPF: a autônoma e a incidental.

A primeira tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. É ação de controle concentrado-abstrato pela via principal, proposta diretamente no STF.

A segunda tem como requisito de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre aplicação de lei ou ato normativo em face de preceito constitucional fundamental. Opera-se uma cisão funcional, já que o STF apreciará apenas a questão constitucional e os juízos manifestar-se-ão sobre as demais questões.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a principal ação do controle concentrado-abstrato e sua disciplina tem aplicação subsidiária em relação às demais ações. Terminado o seu estudo, parte-se para a análise das demais espécies de ações da via principal.

Dessa forma, só se abordarão as peculiaridades de cada uma, devendo-se aplicar os princípios e procedimentos relativos à ADI, naquilo que não for mencionado.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

A ação declaratória de constitucionalidade é “uma ação direta de inconstitucionalidade com o sinal inverso”. O juízo de improcedência da ADC equivale ao juízo de procedência da ADI; o juízo de procedência da ADC equivale ao de improcedência da ADI. É a natureza dúplice das ações diretas.

De início, a ADC possui um requisito de admissibilidade peculiar: o art. 14, III, da Lei nº 9.868/99 exige a demonstração na petição inicial de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação. Trata-se de pressuposto de admissibilidade essencial, sem o qual não se instaura o processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Podem ser objeto da ADC apenas as leis ou atos normativos federais, diferentemente da ADI, na qual se pode impugnar também as normas estaduais.

Em sede de cautelar, pode-se determinar a suspensão dos julgamentos dos processos que envolvam a aplicação da norma impugnada. Após a publicação da decisão que concede a liminar, o STF terá 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao julgamento, prazo após o qual perderá eficácia a decisão liminar.

Julgada procedente a ADC, a norma objeto da ação será declarada constitucional com efeitos vinculante, erga omnes e ex-tunc.

Aqui, o STF só poderá modular os efeitos da decisão quando o julgamento da ação for pela improcedência.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Imprescindível para análise da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é o conceito de omissão inconstitucional, que foi trabalhado na parte II. Em síntese, para uma omissão ser inconstitucional é preciso: ofender a constituição; desobedecer norma específica que estabeleça dever de atuação; não atender norma de eficácia limitada; decurso de prazo razoável; inércia do Estado.

Assim como as demais ações já tratadas, por meio da ADO instaura-se processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Sua finalidade é igualmente a defesa objetiva da Constituição.

Aplica-se, no que couber, o procedimento relativo à ADI (art. 12-E da Lei 9.868/99). O Supremo Tribunal Federal entendia não caber participação do AGU, visto que o art. 103, §3º, da CF/88 determina sua citação para defender ato ou texto impugnado. Todavia, a Lei 12.063/09 incluiu na Lei 9.868/99 o art. 12-E, §3º, que determina sua participação em 15 (quinze) dias. Na prática, fica a critério do relator.

O constituinte de 1988 mostrou preocupação especial em combater as omissões inconstitucionais, tendo incluído também o Mandado de Injunção (MI). É preciso, contudo, não confundir a ADO e o MI.

A ADO é ação de controle concentrado, cuja competência para processar e julgar é exclusiva do STF. Seus legitimados estão taxativamente previstos no art. 103 da CF e tem como objeto qualquer omissão inconstitucional. Suas decisões têm eficácia erga omnes. Por outro lado, o MI é remédio constitucional e pode desencadear o mecanismo do controle difuso de constitucionalidade. Sua competência está disposta ao longo da CF, cabendo a diversos juízes e tribunais. A legitimidade é ampla, cabendo a qualquer pessoa. Seu objeto é o exercício de direitos e liberdades fundamentais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania inviabilizados pela ausência de norma regulamentadora. Sua eficácia é inter partes, embora o STF tenda a conceder-lhe eficácia erga omnes.

A decisão proferida em sede de ADO tem caráter mandamental, constituindo em mora o poder competente que deveria elaborar a lei e não fez. A disciplina constitucional varia quando o legitimado passivo é órgão administrativo. Nesse caso, o órgão deve tomar as medidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, ou, nos termos do art. 12-H, §1º, da Lei nº 9.868/99, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido, em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Continuação.

Medida cautelar

Poderá ser concedida pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão na qual estiverem presentes 2/3 dos seus membros. Durante o recesso, no entanto, a cautelar poderá ser concedida pelo presidente do Tribunal, que deverá ser referendada pelo pleno.

É dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que importa na suspensão da vigência da lei e do julgamento dos processos em que sua aplicação esteja sendo questionada.

Possui eficácia ex-nunc, caso o STF não resolva conceder eficácia retroativa (ex-tunc). Em qualquer das hipóteses, a decisão começa a valer com a publicação da ata de julgamento.

Também é dotada de efeito repristinatório, podendo o Supremo modular esse efeito.

Decisão e seus efeitos

O principal efeito decisão de da procedência ação direta de inconstitucionalidade é a nulidade da lei inconstitucional. A nulidade pode ser total, nos casos em que toda a lei é invalidada, ou parcial, quando somente parte da lei for invalidada. Atente-se que não pode haver uma distorção grave do diploma legislativo, ao ponto de originar lei nova, que não corresponda às concepções do legislador.

Como decorrência da nulidade da norma, a decisão em ação direta de inconstitucionalidade gera o efeito repristinatório. A lei anterior, aparentemente revogada por àquela declarada inconstitucional, continua vigente.

Sua eficácia é erga omnes e vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário, exceto o próprio Supremo.

Quanto ao aspecto temporal, a decisão na ADI (e no controle concentrado-abstrato em geral) produz efeitos “ex-tunc”, retroativos, consequência direta da concepção de nulidade da norma inconstitucional.

Pode o Supremo, todavia, modular o efeito temporal de suas decisões, conforme o permissivo inscrito no art. 27 da Lei nº 9.868/99:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Continue nos acompanhando.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Continuação.

Procedimento

A Lei nº 9.868/99 disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A Lei 12.063/09 adicionou a regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

No que diz respeito a ADI, uma vez proposta, o relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou o ato objeto da ação.

A lei veda a intervenção de terceiros, tendo em vista a natureza objetiva do controle abstrato de constitucionalidade. Permite-se, contudo, que o relator, por despacho irrecorrível, admita a manifestação oral ou escrita de órgãos ou entidades capazes de trazer elementos de convicção para o deslinde de causas constitucionais de relevância. É a figura do Amicus Curiae.

Após trinta dias para manifestação, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República, cada um pelo prazo de 15 (quinze) dias. O primeiro atua como defensor da norma impugnada, sendo-lhe permitido não fazê-lo quando for do interesse da União ou quando já houver posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da matéria.

Após, o relator fará o relatório e remeterá cópia para todos os ministros, solicitando data para julgamento.

O relator ainda terá a possibilidade de requisitar mais esclarecimentos sobre a matéria, designar perito ou comissão de peritos para emitirem parecer sobre a questão, ou, ainda, realizar audiências públicas para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na questão. Poderá ainda solicitar aos tribunais superiores, aos tribunais federais ou estaduais, informações sobre a aplicação da norma impugnada. O prazo para todas as medidas é de 30 (trinta) dias.

Não há prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Tal vício é imprescritível.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Parâmetro e Objeto

Norma parâmetro e norma é o paradigma à qual será comparada a norma objeto. A norma parâmetro é extraída do bloco de constitucionalidade. Lá estão as normas expressas e implícitas da Constituição Federal, tanto da parte permanente, quanto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Incluem-se também no bloco os tratados internacionais sobre direitos humanos, recepcionados na forma do § 3º do art. 5º da CF/88. O preâmbulo, sabe-se, não pode ser invocado como parâmetro, nem é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

A norma paradigma deve estar e vigor no momento da apreciação da ADI, já que se objetiva defender a ordem jurídica. Não faria sentido invocar incompatibilidade de norma revogada.

Norma objeto é aquela impugnada, pretensamente ofensora da norma constitucional. Segundo a alínea “a”, I, do art. 102 da CF/88, faz-se necessário ser lei ou ato normativo federal ou estadual.

Lei federal é a lei em sentido estrito. Ato normativo é entendido como ato normativo primário, que retira sua validade diretamente da Constituição (emendas à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução e decreto autônomo). Ficam excluídos os atos de natureza privada.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal considera necessário que os atos do Poder Público para serem objeto no controle abstrato devem ter caráter genérico, abstrato e impessoal, pouco importando se veiculado por lei ou outro ato qualquer.

As emendas constitucionais, quando objeto do controle concentrado-principal de constitucionalidade, terão como parâmetro as limitações jurídicas ao poder de reforma: limitações circunstanciais, formais e materiais (cláusulas pétreas). Durante o processo legislativo, admite-se a impetração de mandado de segurança por parlamentar visando à defesa do direito subjetivo à participação em processo legislativo hígido. Trata-se de controle difuso exercido pelo STF, tendo em vista o art. 102, I, d, da CF/88.

Leis ordinárias e complementares são passíveis de exame pelo controle concentrado principal. Por exigirem, para aprovação, quórum especial de maioria absoluta dos membros das casas legislativas (art. 69 da CF/88), além de espectro material mais restrito, discute-se se as leis complementares teriam superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias, que são aprovadas por maioria dos votos, presente maioria absoluta das casas legislativas (art. 47 da CF/88). Prefere-se em provas objetivas a opção pela posição que diz não haver hierarquia entre tais espécies legislativas.

As leis delegadas também são impugnáveis pelo controle abstrato, assim como a resolução delegante, aquela que define as balizas para regulamentação pelo presidente da república.

As medidas provisórias são atos normativos provisórios, que podem se convertidos em lei ou perderem eficácia. Se a medida provisória é objeto de ADI e posteriormente é convertida em lei com alteração normativa, ocorre a perda de objeto da ação. Se não há alteração normativa, deve o autor aditar a petição inicial. Essa alteração normativa diz respeito à normatização material. Revisão de texto ou alterações formais não são capazes de configurar “alteração normativa”. Havendo rejeição pelo Congresso, a ADI perde objeto, tendo em vista que deixa de existir eventual incongruência no ordenamento jurídico. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência são sindicáveis apenas excepcionalmente, quando aferíveis objetivamente.

Como regra geral, os decretos de execução não são objeto de controle por ADI, visto contrariarem a Constituição reflexamente. Trata-se em verdade de questão de ilegalidade. Admite-se, no entanto, quando gozem de autonomia normológica e versem sobre conteúdo de lei ordinária em sentido material.

Os atos estatais de efeitos concretos não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, salvo se materializado por lei.

Não são passíveis podem ser impugnadas no controle concentrado: respostas às consultas endereçadas ao TRE, ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida, convenções coletivas de trabalho, sentenças que julgam dissídios coletivos e atos normativos municipais.

Continue acompanhando.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Evolução da representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual criada pela Emenda Constitucional nº 16/65, a Ação Direta de Inconstitucionalidade permite a defesa genérica do bloco constitucional contra violações perpetradas por lei ou ato normativo do Poder Público. Diferentemente da sua predecessora, que só concedia legitimidade “ad causam” para o Procurador Geral da República, a ADI possui amplo rol de legitimados, como veremos a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar (STF), originariamente, processar e julgar tal ação, conforme art. 102, I, “a”, da Constituição Federal/88. No exercício desta competência, o Supremo analisa se lei ou ato normativo contraria a Constituição em abstrato, sem o envolvimento de qualquer caso concreto. Trata-se de controle pela via principal em abstrato.

Aqui a questão constitucional está no pedido da petição inicial e é tratada na parte dispositiva da decisão, ao contrário do controle difuso, pela via de exceção, quando a questão constitucional é tratada na fundamentação e constitui causa de pedir.

Legitimados

Elenca o art. 103 da CF/88 os legitimados para provocar o STF em sede de ação direta. São eles: o Presidente de República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados, mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Pode-se dividir os legitimados em dois grupos: os legitimados universais e os legitimados especiais. Estes precisam demonstrar uma relação lógica entre a questão versada e os interesses defendidos por eles, enquanto aqueles possuem legitimidade para defender a constituição em face de suas atribuições institucionais. São legitimados especiais o governador de Estado, a mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional. Os demais são legitimados universais. Não demonstrada a pertinência temática, extingue-se a ADI por ilegitimidade de parte.

Em relação ao presidente da República, muito se questionou se poderia ele ingressar com ADI contra lei por ele sancionada. O STF tem posição pacífica a esse respeito, permitindo o ajuizamento dessa ação nessa situação.

Em relação às mesas do Senado e da Câmara, observar que a mesa do Congresso Nacional não é legitimada para provocar o controle concentrado.

A representação no Congresso Nacional do partido político configura-se com a presença de um deputado ou um senador e é exigida quando do ajuizamento da ação; a posterior perda da representação não acarreta prejuízo da ação. Além disso, só os diretórios nacionais podem agir em nome da agremiação.

Da mesma forma, o Conselho Federal da OAB é o órgão legitimado, e não os órgãos regionais.

Na estrutura sindical, apenas as Confederações podem ingressar com uma ADI. Não possuem legitimidade os sindicatos, as federações (mesmo as nacionais), tampouco as centrais sindicais.

Por fim, em relação às entidades de classe de âmbito nacional, entende o Supremo que “classe” significa categoria profissional e econômica. Por esse motivo não se reconhece à União Nacional dos Estudantes esse enquadramento. Por “âmbito nacional”, aplica-se por analogia o critério utilizado na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95): representação em um terço dos Estados federados. Todavia, considerando a peculiaridade da atividade econômica, que pode não ser desenvolvida em todo o território nacional, o STF reconheceu legitimidade “ad causam” à Associação Nacional dos Produtores de Sal, atividade econômica desenvolvida apenas no Rio Grande do Norte.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima

1) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A partir da promulgação da Constituição de 1988, o cidadão brasileiro conta com uma multiplicidade de formas de participação política sem precedentes na história do país. É uma forma de participação popular na esfera pública a possibilidade de qualquer cidadão propor individualmente Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Assertiva: errada.

Comentários: pessoal, a ADC só poderá ser proposta pelos seus legitimados, que estão previstos no art. 103 da CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão constitucional.

Assertiva: errada.

Comentários: galera, a questão, na sua primeira parte, está corretíssima, quando afirma que: “A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição”, mas totalmente errada na sua segunda parte, quando afirma que: “mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão constitucional”, porquanto, hodiernamente, já existem meios jurídicos de sanar as omissões da Constituição, tanto no controle concentrado como no meio difuso, tal como a Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, respectivamente.

3) (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

Assertiva: errada.

Comentários: pessoal, a questão é totalmente “tosca”, trocando diretrizes básicas que norteiam o controle de constitucionalidade no Brasil. Mas para não deixar dúvidas, já que o assunto está sendo abordado como um todo no blog do espaço, (basta acessar os post mais recentes pelo professor auxiliar Arthur Lima), segue uma explicação simples.

O controle concentrado no Brasil é exercido, exclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de jurisdição constitucional, ou seja, quando houver ofensa de lei ou ato normativo federal ou estadual face a Constituição Federal e pelos TJ dos Estados-membros, quando houver ofensa a Constituição estadual, de lei estadual ou municipal.

No que concerne aos legitimados, na jurisdição constitucional, todos estão previsto no art. 103, da CF. Já no controle exercido perante os TJ, a própria Constituição do Estado-membro prevê os legitimados. Mas, atenção: o STF já deixou expresso em seus julgados que a Constituição do Estado-membro não pode reservar a legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade concentrado a apenas uma pessoal ou órgão.

4) (ESAF/AFRFB/2009) A técnica denominada interpretação conforme a Constituição não admite sentindo unívoco.

Assertiva: correta.

Comentários: de acordo com os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“A interpretação conforme a Constituição é técnica de decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando ocorre de uma disposição legal comportar mais de uma interpretação e se constata, ou que alguma dessas interpretações é inconstitucional, ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a Constituição.

Na aplicação da interpretação conforme a Constituição, o Poder Judiciário atua como legislados negativo, eliminando, por serem incompatíveis com a Carta, uma ou algumas possibilidades de interpretação”. (Direito Constitucional Descomplicado, p. 773, 2011)

Material cedido pelo professor auxiliar Pablo Francesco.

Controle concentrado-abstrato

O controle concentrado de constitucionalidade apareceu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição de 1934, com a representação interventiva, cujo único legitimado era o Procurador-Geral da República. Competia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tal ação. Sua matéria estava restrita às hipóteses de ofensa aos Princípios Sensíveis da Constituição da época (art. 7º, I, a a h).

Todavia, o controle concentrado de constitucionalidade dos atos do poder público com representação genérica surgiu com a Emenda Constitucional nº 16/65.

Foi, no entanto, a atual Constituição Federal que aperfeiçoou e ampliou o controle concentrado. A representação genérica de inconstitucionalidade se transforou na Ação Direita de Inconstitucionalidade. Foram criadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A Emenda Constitucional nº 3/93 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Outra inovação trazida pela Constituição Cidadã foi a ampliação dos legitimados a provocar o controle concentrado. Apesar de serem nove incisos elencando esses legitimados, de fato, tem-se mais de 5.000 (cinco mil) legitimados.

As decisões do Supremo nesse tipo de ação foram dotadas de efeitos vinculantes, o que aproximou o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro aos Tribunais Constitucionais europeus.

No controle concentrado-abstrato (via principal), a questão constitucional é o pedido da ação e será abordada no dispositivo da decisão judicial. Trata-se de ação que visa a preservação e unidade do ordenamento jurídico, ao contrário do controle difuso, no qual a questão constitucional é causa de pedir, tratada na fundamentação da decisão judicial.

Isso posto, passaremos, nas próximas aulas à análise das ação diretas individualmente, dando destaque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que servirá de referência para o estudo das outras ações.

Material cedido pelo professor auxiliar Arthur Lima