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18/06 segunda-feira

Ol√° pessoal,

Já estava com saudades de vocês.

Quero, primeiramente, me desculpar pela minha aus√™ncia na semana passada. √Č com muita felicidade que venho trazer ¬†boas novas.

Na √ļltima sexta-feira tomei posse no cargo de Juiz de Direito de Pernambuco, meu amado Estado. Devido a esse evento, fiquei totalmente sem tempo: juntar a fam√≠lia, ajustar os preparativos, viver a emo√ß√£o desse dia. N√£o pude postar, nem responde-los.

Vocês me perdoam, não é? Foi por uma justíssima causa. Entendo oportuno reafirmar, nesse momento, o meu compromisso de acompanha-los até o fim do certame. Quero ver cada um de vocês aprovados.
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Vamos trabalhar?

Ap√≥s in√ļmeros pedidos, e-mails e coment√°rios aqui no blog, vou postar hoje a respeito da responsabilidade do parecerista.

O parecer √© o ato por meio do qual os √≥rg√£os consultivos da Administra√ß√£o P√ļblica emitem opini√£o sobre assuntos jur√≠dicos e t√©cnicos.

Quem melhor desenvolveu a temática da responsabilidade do parecerista foi Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Conforme seus ensinamentos: o parecer pode ser de três espécies:

‚ÄúO parecer √© facultativo quando fica a crit√©rio da Administra√ß√£o solicit√°-lo ou n√£o, al√©m de n√£o ser vinculante para quem o solicitou. Se foi indicado como fundamento da decis√£o, passar√° a integr√°-la, por corresponder √† pr√≥pria motiva√ß√£o do ato. O parecer √© obrigat√≥rio quando a lei o exige como pressuposto para a pr√°tica final do ato. A obrigatoriedade diz respeito √† solicita√ß√£o do parecer (o que n√£o lhe imprime car√°ter vinculante). Por exemplo, uma lei que exija parecer jur√≠dico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele n√£o perde seu car√°ter opinativo. Mas a autoridade que n√£o o acolhe dever√° motivar a sua decis√£o. O parecer √© vinculante quando a Administra√ß√£o √© obrigada a solicit√°-lo e a acatar sua conclus√£o.‚ÄĚ

Interpretando essa classificação de Oswaldo Aranha, o STF teve a oportunidade de delimitar os liames da responsabilidade do procurador pela emissão de parecer técnico-jurídico. O julgado é bem explicativo, razão pela qual será reproduzido na íntegra.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISS√ÉO DE PARECER T√ČCNICO-JUR√ćDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURAN√áA DEFERIDA. I. Repercuss√Ķes da natureza jur√≠dico-administrativa do parecer jur√≠dico: (i) quando a consulta √© facultativa, a autoridade n√£o se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decis√£o n√£o se altera pela manifesta√ß√£o do √≥rg√£o consultivo; (ii)quando a consulta √© obrigat√≥ria, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido √† consultoria, com parecer favor√°vel ou contr√°rio, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada √† consultoria, dever√° submet√™-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obriga√ß√£o de decidir √† luz de parecer vinculante, essa manifesta√ß√£o de teor jur√≠dica deixa de ser meramente opinativa e o administrador n√£o poder√° decidir sen√£o nos termos da conclus√£o do parecer ou, ent√£o, n√£o decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante n√£o tinha car√°ter vinculante. Sua aprova√ß√£o pelo superior hier√°rquico n√£o desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao er√°rio, mas apenas incorpora sua fundamenta√ß√£o ao ato. III. Controle externo: √Č l√≠cito concluir que √© abusiva a responsabiliza√ß√£o do parecerista √† luz de uma alargada rela√ß√£o de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao er√°rio. Salvo demonstra√ß√£o de culpa ou erro grosseiro, submetida √†s inst√Ęncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais pr√≥prias, n√£o cabe a responsabiliza√ß√£o do advogado p√ļblico pelo conte√ļdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de seguran√ßa deferido. (MS 24631, Relator(a):¬† Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250)

Assim, de acordo com esse entendimento e, levando em consideração os fundamentos jurídicos expostos nesse mandado de segurança, há três espécies de parecer:

    1. Parecer facultativo: abarca a maioria dos casos da rotina da Administra√ß√£o P√ļblica. Nesse caso, o administrador n√£o est√° obrigado a solicitar a aprecia√ß√£o do √≥rg√£o jur√≠dico. Caso pe√ßa parecer √† consultoria jur√≠dica, o administrador n√£o est√° vinculado ao parecer, podendo decidir de forma diversa, desde que motivadamente. Nesse contexto, √© de f√°cil conclus√£o que o administrador n√£o divide qualquer responsabilidade com o administrador, ainda que sua opini√£o tenha sido acatada e causado danos ao Er√°rio. Prevalece o sentido de que o ato administrativo n√£o √© o parecer.
    2. Parecer obrigatório: é aquele que a lei exige como necessário para a perfeição do ato/procedimento administrativo. Como exemplo, temos o parecer da Lei 8666/96, segundo a qual as minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica. O fato de o parecer ser obrigatório, não o torna vinculante. Nesse ponto, o STJ entende que é claro o sentido de que o administrador tem liberdade para emitir o ato ainda que com parecer contrário da sua consultoria jurídica. Em outro norte, não será possível modificar o ato na forma em que foi submetido à apreciação do órgão jurídico, salvo se solicitar novo parecer, tendo em vista o seu caráter obrigatório. Qualquer alteração no ato, deve ser previamente analisada pela consultoria jurídica. Nesse caso, é de fácil constatação que o parecerista não divide responsabilidade do ato com o administrador.
    3. Parecer vinculante: quando a lei estabelece a obriga√ß√£o de decidir √† luz dele e nos seus termos. A manifesta√ß√£o da consultoria jur√≠dica integrar√° o ato, caso ele venha a ser editado pela Administra√ß√£o. Ao administrador s√≥ restam duas op√ß√Ķes: ou ele decide nos exatos termos do parecer, ou n√£o decide. A manifesta√ß√£o jur√≠dica, nesses casos, n√£o √© meramente opinativa. Ela tem cunho decisivo e vincula o entendimento do administrador. √Č de simples percep√ß√£o o fato de que o parecerista divide com o administrador a responsabilidade pela edi√ß√£o do ato.

Registre-se, por fim, que a imunidade do procurador no parecer opinativo (dois primeiros casos) n√£o pode ser vista com vi√©s absoluto. Em havendo conduta culposa ou dolosa do advogado p√ļblico, nexo causal entre o parecer exarado e o dano ao er√°rio, √© poss√≠vel responsabiliza-lo, sem preju√≠zo das san√ß√Ķes penais e administrativa cab√≠veis, dada a independ√™ncia de inst√Ęncias.

Ainda sobre esse assunto, sob um outro prisma, cumpre-me salientar que o STJ já entendeu possível que o parecerista figure no polo passivo de ação de improbidade administrativa. Vejam:

ADMINISTRATIVO ‚Äď IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ‚Äď MINIST√ČRIO P√öBLICO COMO AUTOR DA A√á√ÉO ‚Äď DESNECESSIDADE DE INTERVEN√á√ÉO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS ‚Äď AUS√äNCIA DE PREJU√ćZO ‚Äď N√ÉO OCORR√äNCIA DE NULIDADE ‚Äď RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO P√öBLICO ‚Äď POSSIBILIDADE EM SITUA√á√ēES EXCEPCIONAIS N√ÉO PRESENTES NO CASO CONCRETO ‚Äď AUS√äNCIA DE RESPONSABILIZA√á√ÉO DO PARECERISTA ‚Äď ATUA√á√ÉO DENTRO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS ‚Äď S√öMULA 7/STJ.1.

(…) 3. √Č poss√≠vel, em situa√ß√Ķes excepcionais, enquadrar o consultor jur√≠dico ou o parecerista como sujeito passivo numa a√ß√£o de improbidade administrativa. Para isso, √© preciso que a pe√ßa opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realiza√ß√£o do ato √≠mprobo. Em outras palavras, faz-se necess√°rio, para que se configure essa situa√ß√£o excepcional, que desde o nascedouro a m√°-f√© tenha sido o elemento subjetivo condutor da realiza√ß√£o do parecer.

4. Todavia, no caso concreto, a moldura f√°tica fornecida pela inst√Ęncia ordin√°ria √© no sentido de que o recorrido atuou estritamente dentro dos limites da prerrogativa funcional. Segundo o Tribunal de origem, no presente caso, n√£o h√° dolo ou culpa grave. (…) (REsp 1183504/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 17/06/2010)

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Pois bem amigos. Força e fé, que o seu dia vai chegar!

√Č guerra!

Aos Estudos!

29/05 terça-feira

Ol√° pessoal,

Hoje é dia de Superterça!!!

Resolvi abordar hoje o tema responsabilidade ambiental.

Antes de adentrarmos à jurisprudência correlata, farei um breve resumo sobre o tema.

Como sabemos, o Art. 225, ¬ß3¬į da CF enuncia que os infratores do meio ambiente sujeitam-se a san√ß√Ķes penais e administrativas, independente da obriga√ß√£o de reparar os danos causados.

A responsabilidade ambiental pode ser administrativa, civil e penal. √Č cedi√ßo que as esferas s√£o independentes, podendo-se cumular san√ß√Ķes.

Prevalece o entendimento de que a responsabilidade ambiental é, em regra, objetiva.

Art. 14, ¬ß 1¬ļ Lei 6938/81 – Sem obstar a aplica√ß√£o das penalidades previstas neste artigo, √© o poluidor obrigado, independentemente da exist√™ncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist√©rio P√ļblico da Uni√£o e dos Estados ter√° legitimidade para propor a√ß√£o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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Essa responsabilidade objetiva na modalidade risco criado ou risco integral? Vejamos as teorias.

Teoria do Risco Integral, uma modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar mesmo nos casos de excludente de responsabilidade civil (fato exclusivo da vítima, em caso fortuito ou de força maior).

-Sergio Cavalieri Filho, ao comentar o artigo 14, ¬ß 1¬ļ da Lei 6.938/81, ressalta que o artigo 225 ¬ß 3¬ļ, da Constitui√ß√£o, recepcionou o j√° citado art. 14 ¬ß 1¬ļ, da Lei 6.938/81, criando a responsabilidade objetiva baseada no risco integral, ou seja, na teoria segundo a qual n√£o se admitem excludentes de responsabilidade. O autor entende que “se fosse poss√≠vel invocar o caso fortuito ou a for√ßa maior como causas excludentes de responsabilidade civil por dano ecol√≥gico, ficaria fora da incid√™ncia da lei a maior parte dos casos de polui√ß√£o ambiental‚ÄĚ.

-Teoria do Risco Criado (ou Risco Proveito). Ela √© consequ√™ncia de um dos princ√≠pios b√°sicos da prote√ß√£o do meio ambiente em n√≠vel internacional – o princ√≠pio do poluidor-pagador – consagrado ultimamente nas Declara√ß√Ķes Oficiais da Confer√™ncia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92). Uma consequ√™ncia importante dessa linha de fundamenta√ß√£o da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental √© a possibilidade de admitir fatores capazes de excluir ou diminuir a responsabilidade como o caso fortuito e a for√ßa maior, o fato criado pela pr√≥pria v√≠tima (exclusivo ou concorrente), a interven√ß√£o de terceiros e, em determinadas hip√≥teses, a licitude da atividade poluidora. Assim sendo, a simples pr√°tica da atividade/obra/empreendimento responsabiliza o empreendedor.

- Prevalece na doutrina e na jurisprud√™ncia a teoria do risco integral em mat√©ria ambiental.¬† √Č majorit√°ria, √© a que o STJ adota.

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OBS 1: Reparação do dano ambiental na esfera administrativa: sanção independe da aferição de culpa do infrator na prática do dano, à semelhança da esfera cível.

OBS 2: Lei de Biossegurança: os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão solidariamente por sua indenização ou reparação integral, independente de culpa Рresponsabilidade objetiva.

OBS 3: A ação de reparação/recuperação de dano ambiental (obrigação de fazer/reparar) é imprescritível.

OBS 4: Art 12 da Lei 6938/81: institui√ß√Ķes financeiras que concedam empr√©stimos, financiamento a empreendimentos podem figurar no p√≥lo passivo em caso de degrada√ß√£o ambiental.

Art. 12. As entidades e √≥rg√£os de financiamento e incentivos governamentais condicionar√£o a aprova√ß√£o de projetos habilitados a esses benef√≠cios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos crit√©rios e dos padr√Ķes expedidos pelo CONAMA.

Par√°grafo √ļnico. As entidades e √≥rg√£os referidos no caput deste artigo dever√£o fazer constar dos projetos a realiza√ß√£o de obras e aquisi√ß√£o de equipamentos destinados ao controle de degrada√ß√£o ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.

OBS 5: o Poder P√ļblico tamb√©m pode responder por dano causado ao meio ambiente decorrente de ato comissivo seu, aplicando-se, nesse caso, a teoria objetiva do risco administrativo (art. 37, ¬ß6¬į da CF). Entretanto, tratando-se de ato omissivo estatal, este responde subjetivamente, devendo os interessados comprovar que houve dolo ou culpa do Estado em situa√ß√£o em que se omitiu, quando deveria ter agido.

Haver√° responsabilidade solid√°ria do Estado quando, devendo agir para evitar o dano, matem-se inerte ou atua de forma deficiente, contribuindo para o dano, ainda que indiretamente.

OBS 6: Em regra, pela teoria objetiva, deve-se comprovar o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o STJ tem admitido a dispensa da necessidade de comprovação do nexo causal.

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√Č poss√≠vel dispensar a comprova√ß√£o de nexo causal?

N√£o obstante a comprova√ß√£o do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situa√ß√Ķes dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva prote√ß√£o do bem jur√≠dico tutelado. √Č isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do im√≥vel √© responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, al√©m de objetiva, tamb√©m √© solid√°ria. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de im√≥vel j√° danificado apenas busca dar maior prote√ß√£o ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. REsp 1.025.574-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

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√Č poss√≠vel ao IBAMA exercer pol√≠cia ambiental diante de atividade com licen√ßa estadual?

De acordo com o STJ, a prote√ß√£o ambiental envolve v√°rios aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade e de sancionar as condutas contr√°rias √† norma. Isso posto, n√£o h√° que se confundir a compet√™ncia do Ibama de licenciar (caput do art. 10 da Lei n. 6.938/1981) com sua compet√™ncia para fiscalizar (¬ß 3¬ļ do mesmo artigo). Assim, diante da omiss√£o do √≥rg√£o estadual de fiscaliza√ß√£o, mesmo que outorgante da licen√ßa ambiental, o Ibama pode exercer seu poder de pol√≠cia administrativa, quanto mais se a atividade desenvolvida pode causar dano ambiental em bem da Uni√£o. AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/4/2009.

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Município pode ser responsabilizado em caso de parcelamento/loteamento irregular?

Entende o STJ que o Município não deve apenas fiscalizar. Em caso de loteamento irregular, não basta aplicar a multa ou embargar a obra. Deve o Município avocar para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador e dessa omissão resultou um dano ambiental. O art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município um dever-poder vinculado, consoante o disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, consequentemente não há como a municipalidade eximir-se da responsabilidade de regularizar loteamento urbano, mesmo quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, se o município não impede a consumação do dano ambiental, deve ser responsabilizado conjuntamente com o loteador pelos prejuízos daí advindos; entretanto, posteriormente, poderá acionar a próprio loteador regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, como já dito. REsp 1.113.789-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.

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O Estado é responsável por danos causados pela invasão e construção em unidade de conservação? O Estado pode ajuizar ação regressiva?

A Turma entendeu haver responsabilidade solid√°ria do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mant√©m-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabiliza√ß√£o decorre da omiss√£o il√≠cita, a exemplo da falta de fiscaliza√ß√£o e de ado√ß√£o de outras medidas preventivas inerentes ao poder de pol√≠cia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, at√© porque o poder de pol√≠cia ambiental n√£o se exaure com o embargo √† obra, como ocorreu no caso. H√° que ponderar, entretanto, que essa cl√°usula de solidariedade n√£o pode implicar benef√≠cio para o particular que causou a degrada√ß√£o ambiental com sua a√ß√£o, em detrimento do er√°rio. Assim, sem preju√≠zo da responsabilidade solid√°ria, deve o Estado ‚Äď que n√£o provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omiss√£o ‚Äď buscar o ressarcimento dos valores despendidos do respons√°vel direto, evitando, com isso, injusta onera√ß√£o da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009.

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√Č poss√≠vel invers√£o do √īnus da prova em a√ß√£o de repara√ß√£o ambiental?

Trata-se da invers√£o do √īnus probat√≥rio em a√ß√£o civil p√ļblica (ACP) que objetiva a repara√ß√£o de dano ambiental. A Turma entendeu que, nas a√ß√Ķes civis ambientais, o car√°ter p√ļblico e coletivo do bem jur√≠dico tutelado ‚Äď e n√£o eventual hipossufici√™ncia do autor da demanda em rela√ß√£o ao r√©u ‚Äď conduz √† conclus√£o de que alguns direitos do consumidor tamb√©m devem ser estendidos ao autor daquelas a√ß√Ķes, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrim√īnio p√ļblico coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princ√≠pio da precau√ß√£o. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benef√≠cio da d√ļvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6¬ļ, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princ√≠pio da precau√ß√£o, justifica-se a invers√£o do √īnus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o √īnus de demonstrar a seguran√ßa do empreendimento. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

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O adquirente de imóvel é responsável pela indenização por danos ao meio ambiente?

O STJ entendeu que a responsabilidade por danos ambientais √© objetiva e, como tal, n√£o exige a comprova√ß√£o de culpa, bastando a constata√ß√£o do dano e do nexo de causalidade. Contudo, n√£o obstante a comprova√ß√£o do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situa√ß√Ķes dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva prote√ß√£o do bem jur√≠dico tutelado. √Č isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do im√≥vel √© responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, al√©m de objetiva, tamb√©m √© solid√°ria. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de im√≥vel j√° danificado apenas busca dar maior prote√ß√£o ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. REsp 1.025.574-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

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√Č poss√≠vel condicionar retifica√ß√£o de registro de im√≥vel √† averba√ß√£o de reserva florestal?

O STJ entendeu ser correta a interpreta√ß√£o do C√≥digo Florestal no sentido de considerar a averba√ß√£o da reserva legal como condi√ß√£o da transcri√ß√£o de t√≠tulos aquisitivos de propriedade. A norma do art. 1¬ļ da Lei n. 4.771/1965 foi plenamente recepcionada pela CF/1988. A defesa do meio ambiente naturalmente implica restri√ß√£o ao direito de propriedade. E a melhor forma de tornar efetiva essa obriga√ß√£o √© vincular qualquer modifica√ß√£o na matr√≠cula do im√≥vel √† averba√ß√£o da reserva florestal. Diante disso, determinou-se que seja constitu√≠da √°rea de reserva florestal no im√≥vel controvertido como condi√ß√£o √† retifica√ß√£o de √°rea pleiteada, nos termos do art. 16, ¬ß 8¬ļ, do C√≥digo Florestal. REsp 831.212-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1¬ļ/9/2009.

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Prefeito pode ser responsabilizado por ato violador ao meio ambiente? O fato de se tratar de conduta reiterada (de outras administra√ß√Ķes) ilide a responsabilidade do prefeito?

Entende o STJ que o agente pol√≠tico pode ser responsabilizado pela sua conduta lesiva ao meio ambiente. Para o STJ, o simples fato de os prefeitos anteriores ou de outros prefeitos terem iniciado pr√°tica danosa ao meio ambiente n√£o elide a responsabiliza√ß√£o do recorrido, que adotou, quando de sua gest√£o (aut√īnoma em rela√ß√£o a todas as outras), a mesma conduta (poluidora). O ¬ß 1¬ļ do art. 14 da Lei n. 6.938/1981 preceitua que, sem obstar a aplica√ß√£o das penalidades previstas naquele artigo, √© o poluidor obrigado, independentemente da exist√™ncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Dessa forma, o MP da Uni√£o e os dos estados t√™m legitimidade para propor a√ß√£o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao ambiente. REsp 699.287-AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/10/2009.

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Como ficam as licenças ambientais já concedidas quando posteriormente instituída unidade de conservação?

A formalização de qualquer das modalidades de unidade de conservação de proteção integral invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. REsp 1.122.909, Rel. Humberto Martins, j.24/11/2009.

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Qual a competência para processar e julga ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA?

A Turma reafirmou que as autarquias federais podem ser demandadas no local de sua sede ou de sua ag√™ncia ou sucursal em cujo √Ęmbito de compet√™ncia ocorreram os fatos que originaram a lide (art. 100, IV, do CPC). REsp 891.326-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23/2/2010.

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A restrição à propriedade em recorrência de APP isenta o proprietário do pagamento de IPTU?

A Turma entendeu que a restri√ß√£o √† utiliza√ß√£o da propriedade no que concerne √† √°rea de preserva√ß√£o permanente em parte de im√≥vel urbano, no caso, um loteamento, n√£o afasta a incid√™ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois n√£o houve altera√ß√£o do fato gerador da exa√ß√£o, que √© a propriedade localizada na zona urbana do munic√≠pio. Na verdade, constitui um √īnus a ser suportado pelo propriet√°rio que n√£o gera cerceamento total de disposi√ß√£o, utiliza√ß√£o ou aliena√ß√£o da propriedade, como acontece nas desapropria√ß√Ķes. A limita√ß√£o n√£o tem car√°ter absoluto, uma vez que poder√° haver a explora√ß√£o da √°rea mediante pr√©via autoriza√ß√£o da secretaria municipal do meio ambiente. Assim, como n√£o h√° lei prevendo a exclus√£o daquelas √°reas da base de c√°lculo do referido imposto (art. 150, ¬ß 6¬ļ, da CF/1988 e art. 176 do CTN), incide, no caso, o IPTU. REsp 1.128.981-SP, Rel. Min. Benedito Gon√ßalves, julgado em 18/3/2010.

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O que é o princípio da reparação in integrum? Ele se aplica no direito ambiental?

O princ√≠pio da repara√ß√£o in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obriga√ß√£o de recuperar o meio ambiente degradado √© compat√≠vel com a indeniza√ß√£o pecuni√°ria por eventuais preju√≠zos, at√© sua restaura√ß√£o plena. Ademais, os benef√≠cios econ√īmicos que aquele auferiu com a explora√ß√£o ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o art. 225, caput, da CF/1988) devem reverter √† coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em √°rea de preserva√ß√£o permanente sem qualquer licen√ßa ambiental de funcionamento ou autoriza√ß√£o para desmatamento. REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/3/2010.

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Qual o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração ao meio ambiente?

S√öMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do t√©rmino do processo administrativo, a pretens√£o da Administra√ß√£o P√ļblica de promover a execu√ß√£o da multa por infra√ß√£o ambiental.

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√Č poss√≠vel responsabilidade por dano ambiental sem comprova√ß√£o de danos?.

Entendeu-se que é inviável o acolhimento da pretensão do MP, que, com base em descumprimento de norma administrativa, pleiteava a responsabilização civil sem a devida comprovação de efetivo dano ambiental. Isso porque, em se tratando de reparação civil, seria fundamental a comprovação de tal dano, o que não aconteceu na hipótese. REsp 1.140.549-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6/4/2010.

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Havendo pluralidade de poluidores, é preciso haver litisconsórcio passivo necessário?

A jurisprudência do STJ é firme quanto a não ser obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária (permite demandar qualquer um ou todos eles). Pela mesma razão, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que os envolvidos não podem alegar que não contribuíram de forma direta e própria para o dano ambiental, como forma de afastar a responsabilidade de reparar. Anote-se que um dos poluidores poderá, em outra ação, cobrar de quem considere cabível parte das despesas de recuperação. REsp 880.160-RJ, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/5/2010.

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Incide ITR em área de reserva legal? Faz-se necessária a averbação?

Como consabido, a √°rea de reserva legal √© isenta da incid√™ncia do ITR (art. 10, ¬ß 1¬ļ, II, a, da Lei n. 9.393/1996). Dessa forma, diante dessa prote√ß√£o legal, torna-se ileg√≠timo condicionar o reconhecimento do referido benef√≠cio √† pr√©via averba√ß√£o dessa √°rea no registro de im√≥veis. Ademais, a Lei n. 11.428/2006 reafirmou tal benef√≠cio, reiterando a exclus√£o da √°rea de reserva legal de incid√™ncia da exa√ß√£o. Com efeito, a isen√ß√£o n√£o pode ser afastada por for√ßa de interpreta√ß√£o, pois o art. 111, II, do CTN prev√™ que a lei tribut√°ria de isen√ß√£o deve ser interpretada literalmente, n√£o comportando interpreta√ß√£o extensiva quanto √† sua incid√™ncia ou afastamento. REsp 969.091-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/6/2010.

Vejam esse outro posicionamento:

A Turma, por maioria, entendeu que a imposi√ß√£o da averba√ß√£o para efeito de concess√£o do benef√≠cio fiscal poderia funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo √† averba√ß√£o e, via transversa, impediria a degrada√ß√£o ambiental. Apenas a determina√ß√£o pr√©via da averba√ß√£o (e n√£o da pr√©via comprova√ß√£o) seria √ļtil aos fins tribut√°rio e ambiental. A prova da averba√ß√£o de reserva legal √© dispensada no momento da declara√ß√£o tribut√°ria, mas n√£o a exist√™ncia da averba√ß√£o em si. Assim, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 1.027.051-SC, Rel. origin√°rio Min. Humberto Martins, Rel. para ac√≥rd√£o Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/4/2011.

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√Č poss√≠vel impor obriga√ß√£o de reparar dano ambiental a particular adquirente de im√≥vel?

Em nosso sistema normativo (art. 16 e par√°grafos da Lei n. 4.771/1965 ‚Äď C√≥digo Florestal ‚Äď e art. 99 da Lei n. 8.171/1991), a obriga√ß√£o de demarcar, averbar e restaurar a √°rea de reserva legal nas propriedades rurais constitui limita√ß√£o administrativa ao uso da propriedade privada, a qual se destina a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado. Ademais, por ter como fonte a pr√≥pria lei e por incidir sobre as propriedades em si, configura dever jur√≠dico (obriga√ß√£o ex lege) que se transfere automaticamente com a transfer√™ncia do dom√≠nio (obriga√ß√£o propter rem), podendo, em consequ√™ncia, ser imediatamente exig√≠vel do propriet√°rio atual independentemente de qualquer indaga√ß√£o a respeito da boa-f√© do adquirente ou de outro nexo causal que n√£o o que se estabelece pela titularidade do dom√≠nio. Ressaltou, ainda, que o percentual legal de reserva florestal tem por base a totalidade da √°rea rural (art. 16 da Lei n. 4.771/1965), e n√£o a parcela da √°rea onde ainda existia vegeta√ß√£o. Nesse contexto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. REsp 1.179.316-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/6/2010.

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√Č poss√≠vel cumula√ß√£o de pedidos na ACP ambiental?

Na a√ß√£o civil p√ļblica ambiental, √© poss√≠vel cumular os pedidos de obriga√ß√£o de fazer (reflorestar a √°rea degradada) e de pagamento de indeniza√ß√£o pecuni√°ria em raz√£o do dano material causado. REsp 1.173.272-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010 (ver Informativo n. 450).

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√Č poss√≠vel averbar a exist√™ncia de ACP contra o empreendimento?

Entendeu o STJ que a A√ß√£o Civil P√ļblica que questiona constru√ß√£o de empreendimento imobili√°rio em √°rea de preserva√ß√£o ambiental permanente sem licen√ßa ambiental pode ser averbada em registro imobili√°rio para proteger os poss√≠veis compradores de im√≥veis. Para os ministros, a notifica√ß√£o quanto √† exist√™ncia de uma a√ß√£o civil p√ļblica contra o empreendimento √© importante para proteger o meio ambiente e as rela√ß√Ķes de consumo.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora n√£o tem interesse jur√≠dico a ser protegido porque a averba√ß√£o em si n√£o lhe imp√Ķe restri√ß√£o alguma, servindo apenas para informar aos pretensos compradores da exist√™ncia da a√ß√£o que questiona a legalidade do empreendimento.

O ministro entendeu que o interesse impl√≠cito da construtora era o de evitar preju√≠zo √† sua atividade comercial com a amplia√ß√£o da publicidade sobre a situa√ß√£o do empreendimento. Para ele, isso seria uma ‚Äúnegativa ao direito b√°sico √† informa√ß√£o dos consumidores, bem como aos princ√≠pios da transpar√™ncia e da boa-f√©, o que n√£o se mostra leg√≠timo‚ÄĚ.
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Acordada a devida compensação ambiental, a condenação por danos ambientais pelo mesmo fato geraria a ocorrência de bis in idem?

A quest√£o cinge-se √† possibilidade de cumular a indeniza√ß√£o com a compensa√ß√£o. A Turma, entre outras considera√ß√Ķes, consignou que a compensa√ß√£o tem conte√ļdo reparat√≥rio, em que o empreendedor destina parte consider√°vel de seus esfor√ßos √†s a√ß√Ķes que sirvam para contrabalan√ßar o uso dos recursos naturais indispens√°veis √† realiza√ß√£o do empreendimento previsto no estudo de impacto ambiental e devidamente autorizado pelo √≥rg√£o competente. Observou-se que o montante da compensa√ß√£o deve ater-se √†queles danos inevit√°veis e imprescind√≠veis ao empreendimento constante do EIA-RIMA, n√£o se incluindo os danos n√£o previstos e os que possam ser objeto de medidas mitigadoras ou preventivas. Por outro lado, a indeniza√ß√£o por dano ambiental tem assento no art. 225, ¬ß 3¬ļ, da CF/1988, que cuida da hip√≥tese de dano j√° ocorrido, em que o autor ter√° a obriga√ß√£o de repar√°-lo ou indenizar a coletividade. E n√£o h√° como incluir nesse contexto aquele dano que foi previsto e autorizado pelos √≥rg√£os ambientais j√° devidamente compensado. Desse modo, os dois institutos t√™m natureza distinta, n√£o havendo bis in idem na cobran√ßa de indeniza√ß√£o desde que nela n√£o se inclua a compensa√ß√£o anteriormente realizada ainda na fase de implanta√ß√£o do projeto. REsp 896.863-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/5/2011.

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√Č necess√°ria a oitiva do MPF na a√ß√£o que vise anular auto de infra√ß√£o?

O MPF deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infra√ß√£o ambiental porque, no mais das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no cr√©dito gerado, abarcando discuss√Ķes de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si, tal como no caso. Para tanto, observou-se o disposto no art. 5¬ļ, III, d, entre outros, da LC n. 75/1993. REsp 1.264.302-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2011.

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Petrobrás pode ser responsabilizada por danos morais e materiais causados aos pescadores profissionais em decorrência de acidente ambiental? Qual a modalidade da reponsabilidade civil na espécie?

A Segunda Se√ß√£o, em recurso repetitivo, manteve a condena√ß√£o da Petr√≥leo Brasileiro S/A Petrobr√°s, ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais e materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em raz√£o de acidente ambiental.. Em rela√ß√£o √†s hip√≥teses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela defesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de carga perigosa, na modalidade ‚Äúrisco integral‚ÄĚ, em que n√£o se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade. Entendeu-se, ainda, ser cab√≠vel o pagamento de indeniza√ß√£o por danos extrapatrimoniais, diante do sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercer seu trabalho por tempo consider√°vel. REsp 1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012.

OBS: Acho interessante esse julgado porque o poluidor não só indenizará a lesão ao meio ambiente de forma genérica (com o dinheiro destinado a um fundo de proteção ao meio ambiente) e tentará restituir o meio ambiente ao status quo ante. No vertente caso, o STJ também responsabilizou o poluidor perante terceiros prejudicados.

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√Č constitucional norma estadual que autoriza a cria√ß√£o e realiza√ß√£o de exposi√ß√Ķes e competi√ß√Ķes entre aves de ra√ßas combatentes?

Por entender caracterizada ofensa ao art. 225, ¬ß 1¬ļ, VII, da CF, que veda pr√°ticas que submetam os animais a crueldade, o Plen√°rio julgou procedente pedido formulado em a√ß√£o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep√ļblica para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 2.895/98. No m√©rito, enfatizou-se que o constituinte objetivara assegurar a efetividade do direito fundamental √† preserva√ß√£o da integridade do meio ambiente, que traduziria conceito amplo e abrangente das no√ß√Ķes de meio ambiente natural, cultural, artificial (espa√ßo urbano) e laboral. Salientou-se, de um lado, a √≠ntima conex√£o entre o dever √©tico-jur√≠dico de preserva√ß√£o da fauna e o de n√£o-incid√™ncia em pr√°ticas de crueldade e, de outro, a subsist√™ncia do g√™nero humano em um meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito de terceira gera√ß√£o). Assinalou-se que a prote√ß√£o conferida aos animais pela parte final do art. 225, ¬ß 1¬ļ, VII, da CF teria, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a t√≠tulo de crime ambiental, a infli√ß√£o de maus-tratos contra animais. Frisou-se que tanto os animais silvestres, quanto os dom√©sticos ou domesticados ‚ÄĒ aqui inclu√≠dos os galos utilizados em rinhas ‚ÄĒ estariam ao abrigo constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de que a ‚Äúbriga de galos‚ÄĚ qualificar-se-ia como atividade desportiva, pr√°tica cultural ou express√£o folcl√≥rica, em tentativa de fraude √† aplica√ß√£o da regra constitucional de prote√ß√£o √† fauna. ADI 1856/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 26.5.2011.