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12/03 segunda-feira

 

Ol√° pessoal,

Hoje vamos tratar de uma a√ß√£o relativamente simples, mas que, por suas especificidades, pode trazer d√ļvidas e te levar a cometer erros, seja numa prova objetiva, como numa subjetiva.

No final de 2009 e in√≠cio de 2010 o STJ julgou e publicou diversas not√≠cias sobre o instituto. Resultado: algum tempo depois essa a√ß√£o foi cobrada na pe√ßa processual da PGE-PE e na objetiva de dois outros concursos CESPE. Recentemente pude notar algumas decis√Ķes interessantes e at√© inusitadas envolvendo a querela nullitatis, o que me motivou a escrever ao seu respeito.

A querela nullitatis, construção jurisprudencial, se presta a atacar sentença em que haja vício insanável no ato citatório.

A citação válida, conforme os ensinamentos de Didier, é condição de eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. Nesse contexto, a decisão que transitou em julgado sem observar os requisitos para a citação, não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos.

Há duas correntes doutrinárias a respeito da natureza jurídica da ação: a) ação de nulidade da sentença; b) ação declaratória de inexistência.     

O STJ se filia à corrente segundo a qual, como não há decisão, sendo ela inexistente, não se pode falar em preclusão, a sentença declaratória de inexistência (querela nullitatis) poderá ser proposta a qualquer tempo.

Aduz-se que o v√≠cio de nulidade de cita√ß√£o √© transrescis√≥rio, ou seja, ultrapassa os limites de prazos da a√ß√£o rescis√≥ria. √Č, portanto, uma a√ß√£o que n√£o possui qualquer prazo, poder√° ser proposta a qualquer tempo.

Utilizam-se, como lastro legal, os arts. 475-L, I e 741, I, do CPC. Embora ambos tratem de processo de execução, a jurisprudência pacífica os aplica aos processos de conhecimento.

√Č importante que se frise a compet√™ncia pra julgar tais demandas. Devido √† sua similitude com a a√ß√£o rescis√≥ria, poder-se-ia entender que o tribunal ao qual se vincule o √≥rg√£o prolator √© o competente para o seu julgamento. Esse √© um erro comum. Aten√ß√£o com isso: a compet√™ncia para processar e julgar a querela nullitatis √© o ju√≠zo que proferiu a decis√£o supostamente viciada. Normalmente, portanto, √© o do ju√≠zo de primeira inst√Ęncia, pois o que se postula n√£o √© a desconstitui√ß√£o da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de inexist√™ncia da rela√ß√£o processual.

Na prova da PGE-PE (2010-CESPE) a peça processual foi uma querela nullitatis e acertar a competência e endereçamento valia muito no espelho de correção disponibilizado pela banca examinadora. Ressalte-se que este espelho também exigia do candidato o requerimento de intimação do MP para acompanhar o feito (talvez fazendo uma analogia com o procedimento da rescisória).

Registre-se, ainda, que o STJ possui entendimento reiterado de que não se aplica a fungibilidade entre querela nullitatis e ação rescisória. Se acordo com Tribunal da Cidadania, não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação declaratória de inexistência de citação,  máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis. Isto porque a Constituição Federal apenas autoriza o processamento da inicial diretamente perante esta Corte Superior nas hipótese expressamente delineadas em seu art. 105, inciso I.

Feitas as considera√ß√Ķes acima, vamos √† cereja do bolo, o que vai te diferenciar do teu concorrente.

O STJ julgou em novembro/2011 uma querela nullitatis inusitada em que se pleiteava a nulidade do ac√≥rd√£o n√£o com base na nulidade da cita√ß√£o, mas¬†com base em falta ou defici√™ncia na fundamenta√ß√£o da decis√£o judicial. Nessa oportunidade o STJ negou o cabimento da querela, afirmando que ‚Äún√£o h√° falar, pois, em hip√≥tese excepcional a viabilizar a relativiza√ß√£o da coisa julgada, sobretudo porque aqui n√£o se vislumbra nenhum v√≠cio insan√°vel capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria √† parte ter manejado oportunamente o recurso processual cab√≠vel, para ter analisada sua pretens√£o‚ÄĚ.

Entretanto, na própria ementa do julgado, o relator fez menção expressa ao alargamento dos casos de cabimento da querela nullitatis, que não se restringiria ao vício insanável de citação.

Segundo o STJ, o cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475-L, I, e 741, I).

Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis.

Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo:

(i) quando √© proferida senten√ßa de m√©rito a despeito de faltar condi√ß√Ķes da a√ß√£o;

(ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior;

(iii) a decis√£o est√° embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal.

¬†Na minha opini√£o, se cair numa prova objetiva¬†”a querela nullitatis √© cab√≠vel apenas contra v√≠cio insan√°vel de cita√ß√£o”, eu colocaria correto. Entretanto, se o examinador fizer expressa men√ß√£o a esse novo¬†entendimento, tamb√©m deve ser aceito. Nem preciso dizer que falar desse alargamento numa subjetiva ou oral gerar√° um plus na sua nota.

√Č isso, meus amigos.

√Č guerra! Aos estudos!