26/04 quinta-feira

Olá pessoal,

Tudo indica que amanhã os editais serão publicados. Que coisa boa, não é? Como vocês estão?

Sei que todo mundo fica agitado quando o edital é publicado. Mas o momento pede calma, elaboração de um plano de estudo, força e fé. Acalmemos os ânimos para tomar as decisões corretas e com a cabeça no lugar, traçando as melhores estratégias.

Também sei que nessa hora a gente fica cheio de dúvidas: estudo por esse livro ou leio um resumo? Reviso toda a jurisprudência? Faço questões? Para responder a essas questões, estou à disposição de vocês. É só perguntar aqui no blog, que respondo.

Vamos trabalhar?

Improbidade administrativa é um tema bem cobrado em provas de concurso, especialmente em procuradorias. Há diversos julgados sobre o tema, abordando algumas dezenas de vertentes, sejam de direito material ou processual. Todas muito importantes para a sua prova.

Farei um compilado com todas as principais decisões. No próximo post eu publico.

Hoje vamos tratar de um dos mais palpitantes temas: foro por prerrogativa de função e ação de improbidade.

Aprendemos que a competência para processo e julgamento de ação de improbidade administrativa é do juízo de primeiro grau (o STF, no julgamento da ADI 2797 e ADI 2860, entendeu que o art. 84 do CPP, acrescentado pela Lei 10.628/2002, é inconstitucional).

Entretanto, também é cediço que o STF em duas oportunidades excepcionou essa regra geral de competência da primeira instância, para admitir o processamento de ação de improbidade originária naquela Corte.

O STF, em 13/3/2008, com apenas um voto contrário, declarou competir a ele julgar ação de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na CF/1988, que assegura a seus ministros foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, seria absurdo ou o máximo do contrassenso conceber que ordem jurídica permita que um ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isso seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência.

A cereja do bolo, meus amigos, consiste no fato de que o STJ está aplicando o mesmo raciocínio para os agentes que possuem prerrogativa de foro nesse Tribunal. Em duas oportunidades o STJ entendeu que Governadores e Desembargadores dos TRT’s deveriam ter suas ações de improbidade julgadas no foro constitucionalmente assegurado.

De acordo com o STJ, “Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que uma norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa – com possível aplicação da pena de perda do cargo – contra governador que, a exemplo dos ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns (no STJ) quanto em crimes de responsabilidade (na respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (art. 105, I, a, CF/1988), há, em casos tais, competência implícita complementar do STJ”.

Em outra oportunidade, o STJ, por sua Corte Especial, aplicando o entendimento exposto acima, resolveu remeter ao STF ação civil publica por improbidade administrativa contra Deputado Federal. A Corte Especial do STJ, após alteração do entendimento jurisprudencial até então prevalecente no âmbito daquele Tribunal, vem entendendo, de forma pacífica, que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.

No julgado mais recente, datado de 20/03/2012, o STJ decidiu remeter ao Tribunal de Justiça local ação de improbidade administrativa em face de Deputado Estadual, tendo em vista que a Constituição Potiguar assegura a esses agentes o foro especial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O STF ainda não se manifestou expressamente sobre a extensão do foro por prerrogativa de função para as ações de improbidade que possam resultar a perda do cargo de forma ampla e geral, abrangendo os agentes com foro privilegiado no STJ ou nos Tribunais locais. Entretanto, não podemos deixar de observar que, seguindo a interpretação dada pela Corte Suprema e os precedentes do STJ, é possível a conclusão de que há tendência muito forte de generalizar o foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade que possam culminar com a perda do cargo.

Segundo o Tribunal da Cidadania, em observância ao princípio da simetria e obedecendo o pacto federativo, os foros privilegiados estatuídos pelas constituições estaduais e distritais (poder constituinte derivado decorrente) devem ser respeitados em ações de improbidade administrativa.

Por enquanto é isso, amigos. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Força e fé.

É guerra!

Aos Estudos!



13 comentários para “Foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa”

  1. Parabens peli blog e pelo post Nino. Tudo de bom pra vc, abraço.


    • Pito, muito obrigado.
      Apareça sempre.
      Abraço


  2. Olá, gostaria da sua orientação quanto a estratégia de estudos a ser montada diante da proximidade do edital. É melhor seguir ponto a ponto do edital, esgotando uma matéria por vez? Obrigada


    • Oi Rafaela,
      amanhã postarei só dicas de estudo para as provas que estão por vir.
      Eu prefiro fazer matéria por matéria. Mas há quem prefira estudar todas ao mesmo tempo.
      Vai do seu estilo.
      Veja o post de amanhã.
      Abraço.


  3. Sem querer fazer terror, mas os editais saem amanhã.


  4. corrigindo: saíram hoje!


    • Prezado André,
      Saíram mesmo!
      Aos estudos!


  5. Faustino,
    nem sei como seria se nao existisse você. Obrigada pelo seu forço e desprendimento!
    Agora que chegou o edital, veio o desespero. Sempre estudei várias ao mesmo tempo, uma por dia, e agora terminei algumas, mas várias estão pela metade. O que faço? Já tá dando um nervoso por medo de não dar tempo. Dicas?
    Um grande abraço e parabéns pelo blog!


    • Oi FLora,
      Obrigado! Não se desespere. Não vale a pena.
      Nesse caso, termina as que estão pela metade e depois faz uma boa revisão. Mas não deixe de fazer muitas questões. Todos os dias.
      Veja o post de hoje.
      Abraço


  6. Faustino, primeiramente agradeço pelo post. Em tempo, como fica a colidência de responsabilidade por improbidade administrativa e crime de responsabilidade? É possível? As autoridades sujeitas à Lei n.º 1.079 estão sujeitas à LIA (em especial o membro do STF). Mudando um pouco de assunto, vc acha que esse edital de AU pode ser retificado? Digo isso pq me parece que alguns tópicos fogem um pouco à atuação da carreira e outros, como Direito Ambiental, foram esquecidos?


  7. olá Faustino, excelentes suas dicas de preparação , muito obrigada por tudo ,


    • Oi Betânia, muito obrigado.
      Continue por aqui e confira as próximas dicas.
      Abraço


  8. @faustino

    Estou revendo teus posts e surgiu uma dúvida neste daqui. Na verdade, é uma dúvida semelhante a do companheiro aí acima.

    Os tribunais superiores tinham firmado entendimento de que às autoridades sujeitas ao julgamento por crime de responsabilidade não se sujeitariam à lei de improbidade administrativa.

    Estes precedentes, apontados no post, superam o antigo entendimento??

    Supera também aquele entendimento firmado na ADI contra a nova redação do CPP que fixava no primeiro grau a competência para as Ações de IA??

    Por outro lado, tem uma questão da CESPE que me atormenta à algum tempo. Estava procurando por ela pra postar aqui, mas não encontrei. Então vai a noção geral.

    Ela tratava de uma ação de improbidade administrativa em que se questionava ato do governo local na aplicação de verbas federais repassadas e perguntava se a intervenção da união como litisconsorte ativa atrairia a competência para a justiça federal. Eu tinha marcado CERTO, mas o gabarito deu como ERRADO.

    Eu tinha procurado na web por uma resposta plausível e vi gente dizendo que era porque atrairia para o STF (face a suposto conflito federativo) e vi gente dizendo que era da competência da justiça estadual (face à verba já ter sido transferida e incorporada). Vi até julgados de alguns trf que dizem que a competência e da JF mesmo.

    Você sabe responder essa daqui??


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