Modificação da Competência pela Conexão

Explorando um aspecto importante do tema Competência repasso uma regra importantíssima do nosso CPC, que diz respeito à modificação da competência pela conexão.

Nessa linha, é importante relembrar o conceito de conexão. Conexão é a comunhão entre causas de pedir e pedido de dois processos diferentes, isto é, ocorre a conexão quando duas causas de pedir ou pedidos são comuns.

Assim sendo, verificando o juiz haver conexão, procederá na forma do art. 105 do CPC, podendo ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Nesse ponto reside o pulo do gato. Qual juiz será considerado prevento e, portanto, concentrará os processos conexos propostos perante diferentes Juízos?

Há duas soluções para esta questão. A resposta está na conjugação das regras dos artigos 106 e 219 do CPC. Deste modo, se a demanda for proposta em diferentes comarcas considera-se prevento o juízo em que primeiro ocorrer a citação (art. 219, CPC); se na mesma comarca, o juízo que despachar primeiro a petição inicial (art. 106, CPC).

É isso. Um abraço gente.

Cedido pelo professor auxiliar Thiago Lira

COMPETÊNCIA em razão da HIERARQUIA ou FUNCIONAL

A competência funcional diz respeito às funções que cada juiz exerce no processo. Como se viu, o Poder Judiciário está dividido em justiça comum e especial, dentre estas, encontramos a Justiça do Trabalho. E, os diversos ramos do Poder Judiciário estão escalonados em graus de jurisdição. Em regra, as ações são propostas no primeiro grau, cabendo recurso para o segundo grau. Excepcionalmente, a lei suprime o primeiro grau de jurisdição, atribuindo competência originária ao Tribunal. Daí falar-se, quanto aos tribunais, em competência recursal ou originária.

Em matéria trabalhista, a competência recursal está disciplinada na Constituição Federal de 1988, artigo 112, e nos artigos 668 e 895, I da CLT. Dispõe a norma constitucional que a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito; entretanto, o recurso desta decisão proferida por um juiz de direito, no exercício da jurisdição trabalhista, não irá para o Tribunal de Justiça ao qual o juiz de direito é vinculado, mas para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

COMPETÊNCIA em razão do LUGAR

Ou territorial, pode ser definida como aquela fixada para delimitar territorialmente a jurisdição e está prevista no artigo 651 da CLT. Importante lembrar que a competência territorial é relativa, de modo que deve ser alegada pelo reclamado no prazo para defesa, sob pena de prorrogar-se a competência, isto é, o juiz que inicialmente era incompetente, torna-se competente para a questão.

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (Art. 651).

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima (§ 1º).

A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário (§ 2º).

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (§ 3º).

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Do Tribunal Superior do Trabalho

Ao Tribunal Pleno compete (Art. 702):

I- em única instância:

a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público;

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei;

c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;

e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão;

f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno.

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

II- em última instância:

a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária;

b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo;

c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão  proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;

d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno;

e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea “c”, deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902 (§ 1º).

É da competência de cada uma das Turmas do Tribunal (§ 2º):

a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou varas do Trabalho de regiões diferentes;

b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das varas do Trabalho ou juízes de direito, nos casos previstos em lei;

c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista;

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão.

Dos Tribunais Regionais do Trabalho

Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete (Art. 678):

I- ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos;

b) processar e julgar originariamente:

1) as revisões de sentenças normativas;

2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

3) os mandados de segurança;

4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;

c) processar e julgar em última instância:

1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aqueles e estas;

d) julgar em única ou última instâncias:

1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

II- às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e  julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea “c”, inciso 1, deste artigo.

Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas (Art. 679).

Das Varas do Trabalho

A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (Art. 650).

Compete às Varas do Trabalho (Art. 652):

a) conciliar e julgar:

I- os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II- os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III- os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

V- as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho;

Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o juiz, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Competem privativamente aos Juízes do Trabalho, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições (Art. 659):

I- presidir às audiências das Varas;

II- executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

III- dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;

IV- convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;

V- representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;

VI- despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894;

VII- assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Vara;

VIII- apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.

X- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

(FCC/TRE – TO/Técnico Judiciário – Administrativo/2011) É competência privativa da União

a)     proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

b)     estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c)     legislar sobre direito eleitoral.

d)     legislar sobre direito financeiro.

e)     legislar sobre direito urbanístico.

Comentários:

a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Essa é uma competência comum aos quatro entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), prevista no art. 23, VI da CF/88.

b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Também hipótese de competência comum, dessa vez localizada no inciso XII do artigo supracitado.

OBS: atentem para a “pegadinha” em provas: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum, enquanto que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (art. 22, XI).

c) legislar sobre direito eleitoral.

Eis a nossa resposta (art. 22, I).

d) legislar sobre direito financeiro.

e) legislar sobre direito urbanístico.

As letras D e E merecem um comentário conjunto. Elas tratam de duas hipóteses de competência concorrente previstas no art. 24, I da Carta Política:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira.

COMPETÊNCIA

JURISDIÇÃO: consiste na função estatal para prevenir e compor os conflitos, aplicando o direito ao caso concreto. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional.

A jurisdição é una, mas para ser melhor administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos.

COMPETÊNCIA: é o poder de se exercer a jurisdição nos limites estabelecidos na lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.

LIEBMAN – “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”.

MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

Súmula 235 STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

(Prova: CESPE – 2011 – TRF – 1ª REGIÃO – Juiz / Direito Tributário)

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre:

a) produtos industrializados.

b) operações de crédito, câmbio e seguro.

c) a propriedade territorial rural.

d) a importação.

e) a renda e proventos de qualquer natureza.

Comentários:

a)   ERRADO. Conforme o Inciso I do Art. 159 da Constituição Federal, a União entregará 48% da arrecadação do IPI (bem como do IR), de maneira dividida, aos fundos de participação Estadual, do Distrito Federal, Municípios e programas de financiamento de setores produtivos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

b)   ERRADO. Segundo o Art. 72, Inciso II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), parcela dos produtos arrecadados com o Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro integram o Fundo Social de Emergência.

c)   ERRADO. O Art. 158, Inciso II, da Constituição Federal, prevê que 50% do produto da arrecadação do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), de competência da União, serão repassadas aos Municípios onde estiver situada essa propriedade. Deve-se atentar que no caso de opção dos Municípios em fiscalizarem esse ITR, o valor do repasse será de 100% (Art. 158, Inciso II, parte final, c/c Art. 153, § 4, III, ambos da CF).

d)   CERTO. Vide Arts. 157, 158 e 159 da Constituição federal.

e)   ERRADO. Novamente o Art. 158, agora no Inciso I da Constituição Federal, diz que o produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR) incidentes sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por Municípios a eles mesmos pertencem. Assim, o IR ficará com o respectivo município e não com a União.

Gabarito: Letra “d”

Material cedido pelo professor auxiliar Rafael Costa

Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho

Enviado pelo professor auxiliar Pablo Francesco via Fonte: www.stj.gov.br (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)

01.(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária

O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.

GABARITO CERTO

A jurisdição especializada (eleitoral) prevalece sobre a prerrogativa funcional.

SÚMULA 702 DO STF

A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

02.(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo. Parte inferior do formulário

GABARITO CERTO

O argumento do STF é que uma norma da constituição Estadual não pode derrogar uma norma da Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pela sumula 712 que segue transcrito abaixo.

SÚMULA Nº 721

A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

03. (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária)

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.

GABARITO ERRADO
Nesse caso não se aplica a Súmula 721 do STF, visto que a competência do TJ para julgar crimes praticados por promotor de justiça é estabelecida pela própria CF.

COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RESPECTIVO, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, JULGAR PROMOTORES DE JUSTIÇA POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OS PROMOTORES DE JUSTIÇA NÃO SÃO JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

04 – (CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz)

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

c) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

d) processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

e) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

GABARITO B

Alternativa a – incorreta, nos termos do enunciado da Súmula 704 do STF: não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Alternativa b – correta, nos moldes do que preconiza o enunciado da Súmula 208 do STJ, a contrario sensu:  Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Alternativa c - incorreta, de acordo com o enunciado da Súmula 721 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Alternativa d – incorreta. A Justiça federal não é justiça especial, mas sim comum. A Justiça Eleitoral sim, é especial. Saber que a Justiça Eleitoral é especial já eliminaria essa alternativa.

Alternativa e – incorreta, tendo em vista o que aduz o enunciado da Súmula 38 do STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Material cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Em poucas palavras, a primeira é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Já a Competência é a medida ou delimitação da jurisdição, ou nas palavras de tourinho filho, é “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”.

Como é muito comum encontrarmos em provas questões relacionadas ao tema, principalmente exigindo o conhecimento de súmulas do STF e STJ, resolvemos selecionar as preferidas das bancas, e só pra mostrar que é verdade, na sequência apresentaremos algumas questões comentadas de provas anteriores nas quais o candidato necessitava do conhecimento dessas Súmulas para respondê-las.

SÚMULAS STJ

Súmula nº 42

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Súmula nº 53

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Súmula nº 62

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

Súmula nº 73

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Súmula nº 75

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal.

Súmula nº 78

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Súmula nº 104

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Súmula nº 122

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

Súmula nº 140

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Súmula nº 147

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Súmula nº 151

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Súmula nº 165

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Súmula nº 172

Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Súmula nº 200

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Súmula nº 208

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula nº 209

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Súmula nº 244

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

SÚMULAS STF

Súmula nº 521

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Súmula nº Nº 522

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Súmula nº Nº 702

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Súmula nº 704

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Súmula nº 721

a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Material cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu

Jurisprudência – Competência Legislativa

ADI: prestação de serviço de telefonia fixa e individualização de informações nas faturas. (ADI 3322, rel. Min. Gilmar Mendes, 02.02.2010 – Informativo 611)

Tendo isso em vista, afirma-se que sobre o ponto Competência Legislativa as bancas examinadoras costumam cobrar o entendimento do STF de forma pontual, já que nem todos os serviços que derivam das competências expostas pela Constituição são expressamente identificáveis e qual o ente competente para desempenhá-lo. Por isso, nos antecipando, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre qual o ente competente para prestar o serviço de telefonia fixa:

Por reputar usurpada a competência legislativa privativa da União (CF, arts. 21, XI; 22, IV e 175), o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.426/04, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviço de telefonia fixa, individualmente, nas faturas, as informações que especificam, sob pena de multa, e dá outras providências.

Material cedido pelo professor auxiliar Pablo Francesco

COMPETÊNCIA

O tema desse sabadão diz respeito à competência no âmbito do Poder Judiciário, conteúdo cobradíssimo, inclusive os entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, tanto que o CESPE cobrou o conhecimento sobre decisão de março de 2011 do STJ, na prova para ADVOGADO DOS CORREIOS aplicada em 15/05/20011. É, concurso definitivamente não é moleza. Ainda bem que estamos aqui para ajudar, não é? Bons estudos!

BREVE COMENTÁRIO SOBRE COMPETÊNCIA

CONCEITO: é a medida da jurisdição.

FONTES: CF/88, CE, CPC, LEIS EXTRAVAGANTES FEDERAIS, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO INTERNO DE CADA TRIBUNAL, JURISPRUDÊNCIA STF E STJ.

COMPETÊNCIA PODE SER RELATIVA OU ABSOLUTA:

ABSOLUTA: leva em conta interesse público; podendo ser reconhecida de oficio. Será em razão:

- Matéria

- Pessoa

- Função/Hierarquia.

- Forum Rei Sitea(art. 95 CPC)

RELATIVA: Em regra reconhecida por requerimento, interesse particular (art. 111 do CPC). Exceção: art. 112 parágrafo único- existindo clausula abusiva de eleição, contrato de adesão e dificuldade no exercício da defesa por ser conhecida de ofício. Será em razão:

- Territorial(foro/local)

- valor

Súmulas sobre competência:

- 33 STJ

- 55 STJ

- 150 STJ

- 224 STJ

- 254 STJ

- 367 STJ

- 383 STJ

- 428 STJ

DECISÃO em 01/03/2011  do STJ sobre competência

Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

O foro competente para julgar ações sobre hipoteca não é necessariamente o local onde o imóvel está situado. Nos casos em que não se discute direito real sobre bem imóvel, como propriedade e posse, o foro pode ser escolhido pelas partes em contrato. O entendimento é da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi aplicada no julgamento de um recurso referente a ação declaratória de extinção de hipoteca ajuizada na comarca de João Pessoa (PB) pela JL Petróleo Ltda. contra a Puma Petróleo do Brasil Ltda. A Puma alegou que a competência seria a comarca de Recife (PE), foro eleito pelas partes, o que foi acatado em primeiro e segundo graus. No recurso ao STJ, a JL Petróleo argumentou que a ação sobre hipoteca repercute na propriedade, de forma que o processo deveria ser julgado no local onde está o imóvel. Sustentou ainda que a eleição de foro foi imposta em contrato de adesão com o objetivo de dificultar o acesso à Justiça à parte economicamente mais fraca.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, explicou que o critério de competência adotado nas ações fundadas em direito real é territorial, mas que o viés pode ser relativo ou absoluto – com hipóteses expressamente previstas em lei. O artigo 95 do Código de Processo Civil traz as situações de caráter absoluto, em que a competência é obrigatoriamente da comarca onde está o imóvel: direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.  Excluídos os casos de competência absoluta, a ação pode ser ajuizada na comarca de domicílio ou no foro eleito pelas partes, justamente por se tratar de critério territorial de nuance relativa. Segundo Massami Uyeda, a mera repercussão indireta sobre o direito de propriedade não é suficiente para caracterizar a competência absoluta.

Quanto à alegação de que a cláusula de eleição de foro seria abusiva, o ministro considerou que as partes são suficientemente capazes – sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico – para litigar em qualquer comarca que tenham voluntariamente escolhido. As partes são pessoas jurídicas que atuam no comércio de derivados de petróleo, não se tratando de relação de consumo. Para o relator, o simples fato de a Puma ser empresa de maior porte e com atuação mais ampla no território nacional que a JL Petróleo não leva à conclusão de que o acesso ao

judiciário estaria inviabilizado. Acompanhando as considerações do relator, todos os demais ministros da Turma negaram provimento ao recurso.

QUESTÃO DO CONCURSO

(ADV CESPE CORREIOS-2011) Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

51 O foro competente para julgar ação em que se discuta o direito real de hipoteca é, necessariamente, o do local onde o imóvel está situado. Logo, cláusula contratual que estipule eleição de foro nessa hipótese será nula, por violar o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil (errada porque a hipoteca não está descrita no art. 95 do CPC, não sendo caso de competência absoluta o local onde o imóvel está situado. A competência será absoluta no local do imóvel quando: propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova).

Material cedido pela professora auxiliar  Synthia Pontes