AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATOS – AIRC

Os Arts. 3º a 17 da Lei Complementar disciplinam a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatos. A finalidade desta ação é indeferir o pedido de registro de candidatos que não possuam condições de elegibilidade, sejam inelegíveis (hipóteses de não-desincompatibilização), ou ainda, estejam privados definitiva ou temporariamente dos direitos políticos (CF/1988, Art. 15).

Ressalte-se que esta ação é de jurisdição, ensejando contraditório e ampla defesa, bem como os recursos inerentes.

Tem legitimidade (ativa) concorrente para propor a ação o candidato a candidato, o partido político, a coligação (partido político temporário) e o Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro do candidato.

A Justiça Eleitoral é a competente para julgar a AIRC, portanto deve ser interposta:

• Perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente e vice-presidente da República;

• Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a senador, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital;

• Perante os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

O rito (sumário) a ser observado na AIRC segue o disposto nos Arts. 3º a 17 da LC 64/1990.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE

Os Arts. 19 e 22 da Lei Complementar dispõem sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral que é proposta com objetivo de apurar fatos que envolvem o candidato desde antes do registro de candidatura até a eleição.

A ação tem como finalidade provar que os princípios igualitários que devem nortear um pleito foram violados. E relevante que os fatos praticados tenham potencial lesivo suficiente para macular a legitimidade das eleições. Através dessa ação será investigado e apurado o uso indevido, desvio ou abuso poder econômico ou do poder de autoridade ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

São partes legítimas para propor a investigação judicial: os candidatos a qualquer cargo eletivo, partidos políticos e as coligações participantes do pleito e o Ministério Público.

Como o rito dessa ação é sumaríssimo, as provas devem ser apresentadas e pedidas desde logo. O autor deverá relatar os indícios que ensejam as conclusões do que foi alegado, como e quando ocorreu o fato tido como ilegal. Na verdade, essa ação trata-se de representação para pedir abertura de investigação judicial e há uma decisão de mérito ao final.

Na eleição presidencial, a representação deve ser dirigida ao Corregedor-Geral Eleitoral, que terá as mesmas atribuições de um relator em processos judiciais.

Na eleição estadual, ela será dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Tribunal Regional.

Na eleição municipal, a competência para processar e julgar a ação de investigação será do juiz eleitoral, que exercerá todas as funções atribuídas ao Corregedor geral ou Regional, conforme disposto no art. 24 da lei. Das decisões proferidas caberá recurso no prazo de 3 dias.

A sanção do art. 22 é a declaração de inelegibilidade do representado e de todos que hajam contribuído para a prática do ato ilícito, para as eleições que se realizarem nos 3 anos subsequentes à eleição em que ocorreu o fato, além da cassação do registro do candidato que foi diretamente beneficiado. Proferida a decisão os autos são remetidos ao representante do Ministério Público Eleitoral que poderá se for o caso, instaurar processo disciplinar e processo-crime.

A AIJE, como é conhecida a ação de investigação, não se presta a cassar mandatos eletivos. Se ela for julgada procedente após a eleição do candidato, haverá a aplicação da pena de inelegibilidade e servirá como prova para ensejar o ajuizamento, por parte do Ministério Público e interessados, da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou o Recurso contra a Diplomação, se já não ultrapassado o prazo para sua interposição. Para tanto, a lei determina a remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral.

Importante lembrar que o Art. 24 dá ao Juiz Eleitoral, nas eleições municipais, a competência para processar e julgar a AIME, bem como dispõe que ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral caberá as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral.

CRIME ELEITORAL

Ao final do texto da Lei Complementar, no art. 25, encontramos um dispositivo penal que vem acrescentar ao rol dos demais crimes elencados em outras leis eleitorais o seguinte tipo penal:

Constitui crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e aplicação de multa, a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por desvio ou abuso do poder de autoridade, de forma leviana ou de manifesta má-fé.

DA JUSTIFICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO

O eleitor, ausente do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, deverá justificar através de formulário próprio, emitido pela Justiça Eleitoral.

Desde a eleição de 2000, esta justificativa se faz perante as Mesas Receptoras de voto ou em postos instalados para esse fim e não mais nas agências dos Correios.

O eleitor que não votou, nem se justificou, terá o prazo de até 60 dias contados da data do pleito, para justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral, ou pagar a respectiva multa. Para o eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo será de 30 dias, contados de sua entrada no País.

O eleitor poderá requerer expedição de certidão de quitação eleitoral em Zona Eleitoral diversa daquela em que está inscrito como eleitor. Vale ressaltar que as justificativas entregues em missão diplomática ou repartição consular são encaminhadas ao Ministério das Relações Exteriores, que os repassa ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para processamento.

O eleitor que não votar, não pagar a multa e não se justificar no prazo legal, sofrerá as sanções previstas no art. 7º, § 1º do Código Eleitoral.

Importante lembrar que o TSE, por meio do Acórdão nº 649, de 15/02/2009, determinou que fosse suprimida da redação do § 6º do art. 80 da Res. TSE nº 21.538/2003 a expressão “(…) e cuja idade não ultrapasse 80 anos”, restaurando a plena eficácia do caráter facultativo do voto aos maiores de setenta anos, assegurada pelo art. 14, parágr.1º, II, b, da Constituição.

Da Restrição de Direitos Politicos

Toda situação de ensejadora de inelegibilidade ou de suspensão da inscrição por motivo de suspensão de direitos políticos, ou de impedimento ao exercício do voto (como por exemplo, os conscritos) será registrada no cadastro do eleitor através do Formulário de Atualização de Situação de Eleitor – FASE.

A regularização da situação eleitoral de pessoa que tenha perdido seus direitos políticos, ou que esteja com os mesmos suspensos, somente é possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento. Nos casos de perda, os documentos comprobatórios são: decreto ou comunicação do Ministério da Justiça. Nos casos de suspensão: para interditos ou condenados, a sentença judicial ou, por exemplo, a certidão de baixa do processo. No caso dos conscritos: certificado de reservista, de isenção, de dispensa da incorporação, de conclusão do curso de formação de Sargentos ou em órgão de formação da reserva. Já para aqueles que se recusarem ao cumprimento de obrigação a todos imposta, deverá ser apresentado o certificado de cumprimento de prestação alternativa.

Da Correição e Revisão do Eleitorado

O art. 71, § 4°, do Código Eleitoral e o art. 58 da Resolução 21.538/03 TSE, estabelecem que, havendo denúncia de fraude no alistamento, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado.

Na revisão, todos os eleitores são convocados a se apresentarem no Cartório Eleitoral, a fim de confirmarem suas inscrições ou pedidos de transferência, sob pena de cancelamento da inscrição daquele que não se apresentar no prazo estabelecido. Os eleitores deverão apresentar documento de identidade, comprovante de domicilio e titulo eleitoral. A prova do domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais prove ser o eleitor residente no município ou nele possuir qualquer vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, que justifique a comprovação do domicílio. Poderá ser apresentado, por exemplo, contas de energia elétrica, de água ou telefone, nota fiscal ou correspondência.

A correição é determinada quando há denúncias de irregularidades no alistamento eleitoral. O Juiz Eleitoral fará uma conferência, por amostragem, do eleitorado, da efetiva residência do eleitor de cada Seção existente no município. Este procedimento é feito mediante diligência, cumprida por oficial de justiça ou servidor do Cartório Eleitoral, que irá pessoalmente aos endereços indicados pelos eleitores no ato da inscrição ou da transferência eleitoral. O Juiz Eleitoral terá o prazo máximo de 10 dias, contados da data do retomo dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional eleitoral fixar prazo inferior.

Encerrados os trabalhos de revisão, o cancelamento das inscrições irregulares e aquelas cujos eleitores não tenham comparecido, somente será efetuado após a homologação da revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os serviços de correição e de revisão serão inspecionados pela Corregedoria Regional.