Descrição do Curso
Professor:
Jefferson Dalamura
JEFFERSON DALAMURA NASCIMENTO. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário. Doutorando e Mestre em Direito Público pela UFPE. Especialista em Gestão Pública com MBA pela UFF. Graduado em Direito pela UFPE. Oficial da Aeronáutica: Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Academia da Força Aérea.
http://lattes.cnpq.br/1007084770268334
Início: 04/05/2017
Unidade: Boa Vista
Horário
Aula 1 (04/05) Quinta, das 19h às 22h
Aula 2 (06/05) Sábado, das 14h às 17h
Aula 3 (11/05) Quinta, das 19h às 22h
Aula 4 (13/05) Sábado, das 14h às 17h
Investimento
R$ 30,00 o encontro ou R$ 100,00 (os 4 encontros).
Conteúdo
1. Princípios da administração pública militar; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; supremacia do interesse público; presunção de legitimidade e veracidade; autotutela; continuidade do serviço público; motivação; razoabilidade e proporcionalidade; segurança jurídica; boa fé; hierarquia.
2. Poderes da administração pública militar: Poder regulamentar; Poder normativo; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia;
3. Conselho de Justificação: Fato gerador; Nomeação; Composição; Impedimentos; Prazos; Prescrição;
4. Conselho de Disciplina: Fato gerador; Nomeação; Composição; Impedimentos; Prazos; Prescrição;
5. Lei 11.817/2000 – Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco: Dos princípios gerais do regime disciplinar, da esfera de ação e da competência para aplicação, das transgressões disciplinares militares, dos recursos disciplinares e das comissões recursais;
6. Lei 6.783/74 – Estatuto dos Militares do Estado: Da hierarquia e disciplina; Do cargo e da função PM/BM, das obrigações PM/BM, Dos direitos e das prerrogativas dos PM/BM, das situações especiais, Do desligamento ou exclusão do serviço ativo; do tempo de serviço.
Carga Horária
3h cada aulão
Observações
