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28/02 terça-feira

Olá pessoal,

Primeiramente, desculpem pela minha ausência esses dias. Desde sexta-feira que estive bem ocupado com questões inadiáveis. Retornaremos já aos trabalhos.

Já tive a oportunidade de trazer algumas considerações sobre a reclamação constitucional. Naquela ocasião, enveredamos para uma abordagem e aplicação desse instituto no âmbito internacional. Recebi, então, uma pergunta de uma colega que acredito ser de uma dúvida geral: que tipos de decisões proferidas pelos tribunais podem servir de parâmetro para reclamação?

Inicialmente, frise-se que a reclamação pode se dar em três hipóteses: preservação da competência, violação de súmula e desrespeito à autoridade das decisões do tribunal. A controvérsia cinge-se em definir o cabimento quanto a essas últimas. Que espécies de decisões seriam passíveis de gerar uma observância obrigatória, cujo descumprimento pudesse ensejar a interposição de reclamação constitucional?

De acordo com o STF, a reclamação pode ter por escopo garantir a autoridade de uma decisão proferida tanto em processo subjetivo (recurso extraordinário, habeas corpus), quanto em processo objetivo (ADI, ADC, ADPF).

Não há dúvidas de que o descumprimento de súmula vinculante enseja reclamação. E quanto às súmulas não vinculantes e decisões em processos pontuais, sem reconhecimento de repercussão geral e recurso repetitivo?

O estudo da mais recente jurisprudência dos tribunais superiores tem apontado para uma ampla aceitação no parâmetro do instituto da reclamação constitucional. No STF essa tendência estava clara há mais tempo. Entretanto, o STJ, recentemente, deu uma guinada e passou a conhecer repetidamente de reclamações contra decisões que afrontam súmulas do próprio tribunal, bem como entendimentos firmados em outros julgados da Corte.

Lendo o noticiário do STJ, comecei a perceber uma reiterada admissão de reclamações. Sendo assim, o alerta deve estar ligado! Fazendo-se um cotejo das notícias proferidas nos últimos 8 dias, pode-se listar alguns casos em que a reclamação foi aceita no STJ:

Tema/notícia

Parâmetro invocado

Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo Alega-se violação a recurso repetitivo
Segunda Seção julgará reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos Alega-se violação a Súmula do STJ
Ministro admite reclamação de servidor sobre revisão salarial Alega-se violação a súmula do STJ
Primeira Seção julgará reclamação sobre reajuste de bolsa a estagiário Alega-se violação à jurisprudência do STJ
STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível Alega-se violação à jurisprudência do STJ
Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz Alega-se violação à Súmula do STJ.

Ou seja: nos últimos 8 dias o STJ noticiou a admissão de 6 reclamações com parâmetros bem variados.

Portanto, devemos fazer algumas conclusões:

1)       O candidado prudente deve ler a Resolução 12/2009 do STJ, que trata da reclamação constitucional naquele Tribunal. É pequena, vale a pena;

2)       A ampla admissão de reclamação constitucional quanto ao seu parâmetro deve figurar nos quesitos das próximas provas objetivas. Em um passado próximo era temerário afirmar que a jurisprudência atual admite a reclamação de forma ampla (em processos objetivos e subjetivos, mesmo que não reiterados). Hodiernamente, conforme demonstrado, há uma tendência patente em admitir a reclamação em face da violação de quaisquer decisões dos Tribunais Superiores (parâmetro);

3)       As provas subjetivas que incluam peça processual provavelmente cobrarão uma reclamação. Em alguma prova essa peça vai cair. Até um dia desses, quando treinava uma reclamação para uma prova subjetiva, eu ponderava o seguinte: “tenho que saber decoradas as Súmulas Vinculantes, porque se cair reclamação vai ser contra decisão que desrespeite SV”. Hoje não podemos pensar assim. O examinador, se cobrar uma reclamação, além de aferir o conteúdo jurídico e processual do candidato, analisará se ele está atualizado com a jurisprudência. Daí a pertinência dessa ação numa segunda fase.

 

É isso pessoal: reclamação está na moda!

É guerra! Aos Estudos!

 

OBS: Tenho observado alguns comentários e emails divergindo da posição aqui explanada. Para não correr o risco de vocês errarem eventuais questões com base no que aqui foi explanado, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos.

Acho que não me fiz entender bem. O que eu disse foi o seguinte: o STJ tem ampliado, quanto ao PARÂMETRO, o cabimento de reclamação.
Eu não disse que o STJ tem ampliado o cabimento quanto à ORIGEM ou TIPO do processo. Não disse que todo descumprimento de decisão de juiz de primeiro ou segundo graus ensejariam interposição de reclamação, até porque existe toda uma sistemática recursal para tanto.  Na verdade, se vocês observarem eu nem de origem/tipo do processo tratei.

O objeto do post não foi se vem de juizado especial, juizado da fazenda pública, justiça comum ou qualquer especializada. Até porque eu até citei que seria interessante a leitura da Resolução 12 do STJ, que trata exatamente da reclamação proveniente de juizado especial, conforme julgado do STF.
Eu simplesmente afirmei que quanto ao parâmetro, houve um alargamento. E isso é notório!
Observem que na tabela eu escrevi: parâmetro invocado. Não aludi à origem ou ao tipo de processo que pode gerar uma reclamação.

Parti do seguinte pressuposto: em sendo cabível a reclamação, o parâmetro a ser invocado não é apenas Súmula, ou apenas entendimentos em recurso repetitivo.
Me fiz entender agora?

Oportuno colocar aqui um julgado trazido pelo nosso colega Pedro:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JULGADO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM FACE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCABIMENTO.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, obediente à Constituição Federal, com o qual se harmoniza o artigo 13 e seguintes da Lei nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
2. Ainda quando ajuizada visando uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal, a reclamação constitucional somente é cabível em face de julgados dos Juizados Especiais Estaduais, até a criação da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, como medida excepcional, reservada às hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa à jurisprudência consolidada deste Tribunal acerca de questão de direito material, que decorra da aplicação da lei federal (artigo 1º da Resolução/STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009).
3. Apresenta-se manifestamente incabível a reclamação ajuizada com o propósito de dirimir divergência entre recurso especial representativo de controvérsia e a tese adotada em decisão proferida no âmbito da Justiça Comum Estadual, impugnável por meio de recurso próprio, nos termos dos parágrafos 7º e 8º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na Rcl 5.065/PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

23/01 segunda-feira

 

Olá pessoal!

Hoje vou me aventurar no direito internacional, fazendo uma ponte com processo civil.

São duas questões relativamente simples, que não exigem muitas delongas. Mas são bastante interessantes, principalmente por terem sido decididas recentemente pelo STF.

A reclamação constitucional é uma requisição de ordem constitucional que decorre do direito de petição.

Muitos vão franzir a testa e afirmar: a mais abalizada doutrina entende ser uma ação autônoma. É verdade, caro concurseiro. No que se refere à natureza jurídica da reclamação não há harmonia de entendimentos. Há quem entenda ser ação autônoma, recurso e até incidente processual. Mas o STF tem dito repetidamente que a reclamação constitucional decorre do direito de petição. E é isso que importa na hora da prova objetiva.

Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por essas cortes. Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). A jurisprudência do STF, entretanto, sedimentou posicionamento no sentido do seu cabimento em âmbito estadual, desde que prevista na Constituição do Estado.

A partir do estabelecido nos regimentos internos do STF e STJ, bem como na Lei 8.038/90, podemos inferir que tem legitimidade ativa para propor a reclamação: a parte interessada ou o Ministério Público, e em se tratando desta frente à Corte Suprema, o Procurador-Geral da República.

 No que tange à legitimidade do estado estrangeiro, não vislumbramos obstáculos para a aceitação de reclamação constitucional de tais entes.

Primeiramente, a jurisprudência do STF tem admitido a utilização dos remédios/ações constitucionais por estrangeiros (inclusive não residentes) e acatado a tese da titularidade dos direitos fundamentais por estrangeiros e por pessoas jurídicas, no que lhes forem compatíveis.

Nesse contexto, por ser decorrência do direito de petição (direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXIV CF), a reclamação constitucional não deve se restringir a determinadas classes de pessoas físicas ou jurídicas. Os direitos e garantias fundamentais são universais e o intérprete deve se esforçar para dar a esses direitos a mais ampla abrangência. Os direitos fundamentais reclamam interpretação extensiva.

Seguindo tais premissas, o STF entendeu plenamente possível o manejo de reclamação constitucional por estado estrangeiro. Deve-se, portanto, proceder a uma ampliação do conceito de parte interessada (art. 13 da Lei 8038/90) para abranger todos os sujeitos que comprovem prejuízo oriundo de violação da jurisprudência dos tribunais superiores.

            Em outro norte, asseveramos serem inaplicáveis aos entes estrangeiros a dilação de prazo ou a aplicação dos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública. Senão, vejamos.

A expressão Fazenda pública, processualmente significa a atuação do Estado em juízo ou como sinônimo de pessoa jurídica de direito público interno em juízo, ainda que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira.

Para Leonardo Carneiro da Cunha, a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública para designar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações (de direito público), excluindo-se, portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado. Segundo ele, ao estado estrangeiro não se franqueia o benefício de prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer. Ao ente alienígena não se conferem as prerrogativas processuais da Fazenda, simplesmente pelo fato de o estado estrangeiro não compor o conceito de fazenda pública. 

O STF, no julgamento da RCL 10.920, trilhou exatamente esse caminho, ao anunciar a inaplicabilidade aos estados estrangeiros das prerrogativas processuais reconhecidas, unicamente¸ às pessoas jurídicas de direito público interno.

Pois bem.

Feitas as devidas considerações, grande abraço a todos e até a próxima.

É guerra! Aos estudos!