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14/02 terça-feira

 

Oi Pessoal,

Faltam pouquíssimos dias pro carnaval. Estão animados? Já escolheram a matéria? 

Quero ler os depoimentos de cada um na quarta-feira de cinzas contando como foi a experiência. Garanto que vai ser legal! Não fique pra traz!

Hoje vamos tratar de um julgado extremamente importante. Ele¬†faz parte daquele seleto grupo de jurisprud√™ncias que “est√° na sua prova”.

H√° centenas de julgados tratanto dos juros morat√≥rios em face da Fazenda P√ļblica. Isto porque nosso legislador e constituinte √© bastante inst√°vel quando se trata de abrir os cofres p√ļblicos para pagamento de d√≠vidas aos particulares.

H√° tratamento espec√≠fico para desapropria√ß√£o, para precat√≥rios e para as condena√ß√Ķes de uma¬†forma geral. A jurisprud√™ncia tamb√©m √© farta, seja pela enorme quantidade de julgados, seja pela dezena de s√ļmulas a esse respeito. Sinceramente, eu fico confuso. Se n√£o tiver muita aten√ß√£o, o erro √© inevit√°vel.

O problema √© que o tema muda tanto que quando a gente aprende a s√ļmula, fecha um entendimento, eles v√£o l√° e mudam a lei, a Constitui√ß√£o, e as s√ļmulas ficam prejudicadas, s√£o canceladas, inaplic√°veis. Enfim, √© um caos.

Tratatemos hoje apenas dos juros de mora contra a Fazenda nas condena√ß√Ķes em geral.¬†Nos¬†pr√≥ximos dias¬†eu postarei¬†sobre os juros nas desapropria√ß√Ķes e juros nos precat√≥rios.

 Vamos ao que interessa.

At√© 2009¬†(ano em que o legislador achou por bem alterar drasticamente o tema) os juros devidos pela Fazenda P√ļblica seguiam o tratamento do art. Art. 1o-F da Lei 9.494/97. A jurisprud√™ncia fazia a seguinte interpreta√ß√£o:

Nas a√ß√Ķes ajuizadas antes da edi√ß√£o da MP 2.180-35‚ĀĄ01, os juros morat√≥rios eram fixados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. 3¬ļ do Decreto-Lei 2.322‚ĀĄ87.
Tal percentual, ap√≥s edi√ß√£o da Medida Provis√≥ria 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que conferiu nova reda√ß√£o ao art. 1¬™-F Lei n¬ļ 9.494‚ĀĄ97, foi reduzido para 6 % (seis por cento) ao ano.

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condena√ß√Ķes impostas √† Fazenda P√ļblica para pagamento de verbas remunerat√≥rias devidas a servidores e empregados p√ļblicos, n√£o poder√£o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu√≠do pela Medida provis√≥ria n¬ļ 2.180-35, de 2001)

Nesse ano, o constituinte alterou o artigo 100 da CF, com a comentada EC 62/2009, vulgarmente denominada de Emenda dos precat√≥rios ou Emenda do calote.¬†Cr√≠ticas quanto √† sua constitucionalidade¬†e quest√Ķes pol√≠ticas deixadas¬†√† parte (Vide ADI 4372), o que importa √© que ela inovou ao trazer um novo par√Ęmetro, qual seja:

 § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Seguindo a mesma vertente, o legislador ordinário alterou o Art. 1o-F da Lei 9.494 para deixa-lo em conformação com o texto constitucional. Sua redação ficou da seguinte maneira:

Art. 1o-F. Nas condena√ß√Ķes impostas √† Fazenda P√ļblica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza√ß√£o monet√°ria, remunera√ß√£o do capital e compensa√ß√£o da mora, haver√° a incid√™ncia uma √ļnica vez, at√© o efetivo pagamento, dos √≠ndices oficiais de remunera√ß√£o b√°sica e juros aplicados √† caderneta de poupan√ßa. (Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 11.960, de 2009)

A partir de então, surgiu uma nova questão à respeito da incidência da nova lei quanto aos feitos em andamento.

Provocado a se manifestar a respeito do campo de incid√™ncia de referida altera√ß√£o,¬†a Terceira Se√ß√£o do STJ, no julgamento dos Embargos de¬†Diverg√™ncia¬†n¬ļ¬†1.207.197‚ĀĄRS, decidiu que os juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplic√°veis aos processos em curso, √† luz do princ√≠pio tempus regit actum.

Em esclarecedora li√ß√£o, Zavascki afirma que “O fato gerador do direito a juros morat√≥rios n√£o √© a propositura ou a exist√™ncia da a√ß√£o judicial e nem a senten√ßa condenat√≥ria em si mesma, que simplesmente o reconheceu. O que gera o direito a juros morat√≥rios √© a demora no cumprimento da obriga√ß√£o. Trata-se, portanto, de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos tamb√©m ap√≥s a prola√ß√£o da senten√ßa. Para a defini√ß√£o da taxa de juros, em situa√ß√Ķes assim, h√° de se aplicar o princ√≠pio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum: os juros relativos ao per√≠odo da mora anterior √† vig√™ncia do novo C√≥digo Civil s√£o devidos nos termos do C√≥digo Civil de 1916 e os relativos ao per√≠odo posterior, regem-se pelas normas supervenientes”.

Nesse contexto, em conclus√£o, temos que¬†o art. 1¬ļ-F, da Lei 9.494‚ĀĄ97, modificada pela Medida Provis√≥ria 2.180-35‚ĀĄ2001 e, posteriormente pelo artigo 5¬ļ da Lei n¬ļ 11.960‚ĀĄ09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramita√ß√£o.

Destarte, deve-se aplicar o atual texto do art. 1¬ļ-F, da Lei 9.494‚ĀĄ97 √†s a√ß√Ķes em curso, mesmo que ajuizadas anteriormente, ainda que sob a vig√™ncia do CC/1916.

√Č guerra! Aos estudos!

 

Danielle Arcoverde, Thiago Galvão e Adriana Macêdo, muito oportuna e enriquecedora a discussão do tema.