Posts com a tag juros compensatórios

18/02 sábado

 

Olá pessoal,

Sábado de Zé Pereira e nós vamos tratar dos juros em desapropriação. As últimas mudanças legislativas e jurisprudenciais geraram a revogação de três súmulas do STJ, de modo que a abordagem do tema é muito pertinente.

A grande quantidade de súmulas do STJ e STF a respeito do tema denotam a intensidade das dicussões a respeito dos juros incidentes em processos de desapropriação.

Há certa inflação legislativa e jurisprudencial quanto ao tema. O legislador tem alterado sucessivamente o percentual, o termo a quo e essa instabilidade traz incerteza e dúvidas na hora de resolver questões objetivas.

Não irei demandar seu tempo fazendo um levantamento das razões da evolução e alteração do instituto, nem com um escorço histórico. O que nos importa, nessa oportunidade, é fixar os parâmetros que devem ser adotados.

Antes de passarmos à análise do tema cumpre-me salientar que incidem em desapropriação, dois juros, com fatos geradores distintos, vejamos:

a) Juros compensatórios – decorrem da indisponibilidade do bem, servindo para remunerar os lucros cessantes, haja vista o desapossamento prévio ou a ocupação pelo Poder Público;

b) Juros moratórios – decorrem do não pagamento do valor devido no prazo avençado.

Sempre prevaleceu na jurisprudência o entendimento de que os aludidos juros seriam cumuláveis (vide Súmula 12 do STJ). Tal posição não merece prosperar atualmente.

  • Analisemos, primeiramente, os juros moratórios.

Inicialmente, deve-se frisar que o STJ, adotando o enunciado da Súmula Vinculante n. 17 do STF, firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/1988 e art. 15-B do DL n. 3.365/1941). Com isso, fulminou-se a ideia de que seriam devidos juros moratórios desde a imissão na posse ou ocupação.

O STJ, sabiamente, e adotando um entendimento muito favorável para a Fazenda, traçou dois momentos distintos para a incidência dos dois juros, de sorte que hoje eles não são cumuláveis, porquanto possuem fatos geradores distintos.

Os juros compensatórios são devidos a 12% ao ano, nos termos da Súm. n. 618-STF, exceto entre 11/6/1997 (data do início da vigência da MP n. 1.577, que reduziu esse percentual a 6% ao ano) e 13/9/2001 (o dia da publicação da decisão em medida liminar concedida pelo STF na ADIn 2.332-DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano” constante do caput do art. 15-A do DL n. 3.365/1941), conforme entendimento acolhido pelo Superior Tribunal quando do julgamento de recurso repetitivo, orientação, aliás, já sumulada (Súm. n. 408-STJ).

Resumindo:

Antes de 11/06/1997 – 12%

Entre 11/06/1997  e 13/09/2001- 6%

Após 13/09/2001 – 12% 

 

  • Juros compensatórios

Conforme a jurisprudência assentada o STJ, os juros compensatórios somente incidem até a data da expedição do precatório original, orientação que agora consta da novel redação do art. 100, § 12, da CF/1988, em razão da EC n. 62/2009.

O termo a quo dos juros compensatórios varia de acordo com o tipo de desapropriação, observe:

-Termo a quo na desapropria̤̣o direta Рimisṣo na posse;

-Termo a quo na desapropriação indireta – ocupação do imóvel.

Destarte, não há que se falar em cumulação de juros compensatórios e moratórios (anatocismo), visto que incidem em períodos diferentes:

1) Compensatórios – da imissão provisória ou ocupação até a data da expedição do precatório;

2) Moratórios – de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (prazo constitucional).

 

Nesse contexto, é forçoso concluir que entre a expedição do precatório e o prazo constitucional para o seu pagamento, não incidem juros compensatórios ou moratórios.

Devo registrar que concordo com tal posição, na medida em que, após o trânsito e julgado da sentença de desapropriação, não mais subsistem os pressupostos fáticos para a incidência dos compensatórios, haja vista que plenamente operada a desapropriação. Não há que se indenizar lucros cessantes de bem que não mais pertence ao desapropriado. De igual modo, não há razão para incidirem juros moratórios, porquanto inexistente o dever imediato da indenização (a Constituição confere prazo para pagamento dos precatórios ao Ente Público e, enquanto não vencido, não há que se falar em mora da Administração).

Desse modo, algumas conclusões precisam ser firmadas nesse momento:

1) A Súmula. n. 70-STJ não tem mais suporte legal; porém, conforme o princípio do tempus regit actum, esse enunciado incide em períodos anteriores ao advento do referido artigo,

2) As súmulas ns. 12 e 102 do STJ, de igual modo, não possuem mais razão de existir.

 

Bom carnaval.

É guerra! Aos estudos!