26/12 segunda-feira

 

Olá Pessoal,

Tem uma questão de tributário recorrente nas provas de concurso que me incomoda muito!

Sobre a verba tal incide contribuição previdenciária? Incide IR? Tal verba compõe a base de cálculo do Imposto de renda?  Essa verba tem natureza remuneratória ou indenizatória? Qual a implicação prática? A jurisprudência do STF e STJ são fartas no que pertine a esse tema.

A impressão que tenho, quando estudo, é a de que não vou me lembrar de nada na hora da prova. É tanta verba diferente, cada uma com sua especificidade, que tenho medo de confundir.

Pensando nisso, resolvi elaborar uma tabela abordando cada entendimento do STJ e do STF sobre a composição da base de cálculo e incidêndia das contribuições previdenciárias e do imposto de renda.

Sim, porque ainda tem isso: as provas normalmente colocam o entendimento correto, a assertiva perfeita, do jeito que você leu no informativo. Mas trocam o termo “IR” pela “contribuição previdenciária” e a gente, se não estiver bem atento, cai bonitinho.

Para tanto contei com o auxílio primoroso de Isabela Dutra, monitora de tributário do Espaço Jurídico, a quem, desde já, agradeço.

É guerra! Aos estudos!

P.s.: Thais Veras, essa vai pra você!

IR – VERBAS INCIDENTES – STF E STJ

 

Incide IR (STF e STJ) Não incide IR (STF e STJ)
* Incide imposto de renda sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos do art. 3º, § 2º, d, da Lei n. 9.317/1996 (atual art. 13, § 1º, VI, da LC n. 123/2006). (STJ 2010) * No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que descabe a incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução), por se tratar de verba indenizatória, não remuneratória. (STJ 2010)
* É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN. A possibilidade de tributação da renda obtida em razão de conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.  (STF 2011) * No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que não incide o imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade (utilidade pública), seja por interesse social, visto que não representa acréscimo patrimonial. (STJ 2010)
* Recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ): reiterou-se que incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, visto que consubstanciam atos não cooperativos (Súm. n. 262-STJ). (STJ 2010) A Turma reafirmou o entendimento de que os valores recebidos a título de danos morais e materiais não constituem acréscimo patrimonial e, por isso, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. (STJ 2009).
* É correta a incidência do IR sobre a totalidade das verbas trabalhistas acordadas, visto que é impossível separar o valor no tocante a cada verba, para aferir-lhe o caráter indenizatório. A isenção de imposto decorre de lei expressa, que reclama interpretação literal e restritiva (art. 111, II, do CTN), sendo vedada sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico (art. 123 do mesmo codex). (STJ 2011) * Assim, o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que caracterizada por definição médica, será beneficiado com a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. (STJ 2010)
* Os valores pagos pelas contribuições PIS e COFINS não podem ser deduzidos da base de cálculo do IR e da CSLL (STJ 2011) * O IRPJ e a CSLL incidem apenas sobre o lucro real e não abrangem o lucro inflacionário, visto que este constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. (STJ 2010)
* O STJ reafirmou o entendimento de que as verbas recebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração de URV para real têm natureza salarial, razão pela qual estão sujeitas à incidência de imposto de renda (IR) e de contribuição previdenciária. (STJ 2010) REPETITIVO. IR. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. MORTE. Apenas sob a égide do art. 6º, VII, a, da Lei n. 7.713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro.
* O STJ entendeu que os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista que determina a reintegração do ex-empregado assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência de imposto sobre a renda. (STJ 2010) * Não incidi IR sobre os juros moratórios, isso porque o valor deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos, renda tributável. (STJ 2011)
* O STJ entendeu impossível interpretar o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 de forma analógica ou extensiva. Daí, na espécie, não se conceder isenção do imposto de renda sobre rendimento de pessoa física (servidor público) portadora de distonia cervical, pois não se trata de moléstia arrolada na referida norma. (STJ 2010) Nao incide IR sobre a verba rescisória indenizatória. (STJ 2009)
* SÚMULA N. 463-STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (STJ 2010) Não incide IR em verba paga no contexto de programa de demissão voluntária (PDV) (STJ – 2009)
* Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL.. (STJ 2010) Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, ex vi do art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988. Ademais, tampouco incide, na hipótese em que é conferida ao beneficiário a antecipação de parte do percentual da reserva matemática (10%) do fundo de previdência privada, sobre parcela recebida a partir de janeiro de 1996
* É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. (STJ 2010) A Turma decidiu que, referente a uma doação de imóvel (terreno) feita por município à pessoa física de direito privado, com fins de construção e instalação de parque industrial, a partir da interpretação do sistema tributário nacional em vigor à época dos fatos (fevereiro de 1975), sob a égide da CF/1967, tal doação não estava no campo de incidência do imposto de renda, porquanto o tratamento constitucional vigente a colocava no âmbito da competência tributária dos estados e do Distrito Federal
* IRPJ. CSLL. INVESTIMENTO. EXTERIOR.Discutiu-se o cômputo dos prejuízos e lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados em empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, seu valor mostra-se apto a compor a base de cálculo do IRPJ Todavia, se houver prejuízos e perdas, é possível a compensação ser feita pela investidora, o que se dá no limite dos lucros auferidos no exterior das respectivas coligadas e controladas, nos respectivos balanços. (STJ 2010) As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da “bitributação”. Por outro lado, incide o IR sobre os benefícios e resgates oriundos de contribuições amparadas na Lei 9.250/96 (a partir de 1° de janeiro de 1996).
* REPETITIVO. IR. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. MORTE. Apenas sob a égide do art. 6º, VII, a, da Lei n. 7.713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro. A Lei n. 9.250/1995, que revogou o mencionado artigo, retornou ao regime anterior, que previa a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.  (STJ 2010)  
Incide imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de Promulgação n. 27.784/1950). (STJ 2009)  
A Seção, ao julgar o recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) reiterou o entendimento de que a verba intitulada “indenização por horas trabalhadas” (IHT), paga aos funcionários da Petrobras, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. (STJ 2009).  
Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho quando feita por mera liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo. A Seção firmou a tese de que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregadorquando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.  (STJ 2009).   
Incide sobre a “gratificação não eventual” por não integrar o programa de demissão voluntária (PDV), já que tal verba constitui uma liberalidade do empregador sem caráter indenizatório  

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA – STF E STJ

  

São Bases de Cálculo das Contribuições Previdenciárias (STF e STJ) Não são Bases de Cálculo das Contribuições Previdenciárias (STF e STJ)
* É constitucional a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte das empresas tomadoras de serviço, a título de contribuição previdenciária. (STF 2011)  *A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em pecúnia, a título de vales-transporte pelo recorrente aos seus empregados afrontaria a Constituição em sua totalidade normativa.(STF 2010)Esse entendimento foi reafirmado em 2011 pelo STJ: “não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia por se tratar de benefício de natureza indenizatória”. (REsp 816.829-RJ, 14/3/2011).
* Em RECURSO REPETITIVO: A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. (STJ 2010). No REsp 1.066.682-SP a Seção reiterou esse entendimento.  * É inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que, ao alterar a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção. (STF – Repercussão Geral)
* As contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração paga àqueles que exercem mandato eletivo municipal. (STJ 2010)  * Por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária, aplica-se a jurisprudência consolidada no STJ segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. (STJ 2010)Em 2011 o STJ reafirmou esse entendimento.
* As verbas recebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração de URV para real têm natureza salarial, razão pela qual estão sujeitas à incidência de imposto de renda (IR) e de contribuição previdenciária. (STJ 2010)  * Ticket alimentação de natureza peculiar, pois seu custo era dividido entre a empresa (no caso companhia de fornecimento de gás) e os empregados. O STJ entendeu que a entrega desse ticket assemelhar-se-ia ao fornecimento de auxílio-alimentação in natura, que não sofre a incidência de contribuição social porque não integra o salário (natureza indenizatória). (STJ 2010)
* A partir da vigência da Lei n. 9.711/1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/1991, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária retida na fonte incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados é exclusiva do tomador do serviço, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, não havendo falar em responsabilidade supletiva da empresa cedente. (STJ 2010)  * Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária.O STJ confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra. (STJ 2011)
* Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços. (STJ 2010) * O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador não é alcançado pela contribuição previdenciária, tendo em vista que tal verba não possui caráter remuneratório, pois inexiste prestação de serviço pelo empregado no período. Na ocasião, por maioria, a Turma também entendeu que não há a incidência da contribuição previdenciária no adicional “quebra de caixa”, visto ter, no caso, natureza indenizatória. (STJ 2011)
* Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos. Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial. (STJ 2011) Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (STF e STJ)
* A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa, a ensejar a incidência da contribuição previdenciária, pois não afeta a natureza dos pagamentos, mas pode interferir na forma de participação e no montante a ser distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários. (STJ 2010)  
* SÚMULA N. 458-STJ: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.  
Incide da contribuição previdenciária prevista na LC n. 84/1996 sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro. (STJ – 2009)  

 

 



5 comentários para “Base de cálculo e incidência das contribuições previdenciárias e do IR: uma confusão!”

  1. Desde que achei este blog ontem que ele só me dá alegria XD
    Parabéns pelos posts, Faustino!


    • Elisa, muito obrigado.
      Fico feliz em estar correspondendo às suas expectativas.
      abraço


  2. Dr. Ninoooooooooooooo,
    Ai que absurdo, ai que loucura!!!!!!!!!! vc como sempre resolvendo os meu problemas!!!!!!!!
    IR resolvido agora! lembra da loucura antes das provas para decorar tudo isso?! Eu te aperriando para perguntar de frente para trás, depois de trás para frente!!!!
    Amigo o blog esta excelente, temas bem atuais e que com certeza vão aparecer nos concursos ano que vem – sites obrigatórios agora – STF, STJ, BLOG AGU/PFN do espaço e no final da noite só para não se manter tão longe do mundo exterior EGO!
    Porque todo concurseirro merece 5 minutos de futilidade por dia!


    • Pessoal, muito obrigado pelos elogios, eles só fazem me estimular ainda mais para produzir material e informação de qualidade.
      Vamos que vamos.
      É guerra! Aos estudos!


  3. Nino, parabéns pelo BLOG… com certeza uma ferramenta fundamental para nos manter sempre atualizados!
    Certa vez li que a ponte que liga nossos sonhos à sua concretização é a disciplina. Contudo, depois que conheci e tive a sorte de estudar junto com Faustino, acrescentaria mais um elemento, indispensável, para se chegar ao almejado sucesso: Organização!!!!!!
    É isso pessoal… Podem seguir os passos do mestre Nino que a vitória estará garantida.


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