04/04 quarta-feira

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Olá pessoal,

Semana Santa chegando e o que nós iremos fazer? Preciso nem dizer, não é?

O modelo é o mesmo do carnaval: escolha aquela disciplina que é o seu calo. Passe toda a páscoa estudando com muito estímulo o seu conteúdo. Todas aquelas nuances que você sempre achou difíceis, incompreensíveis, que você sempre pula. Chegou a hora de enfrenta-las.

A meta também é a mesma daquela estipulada no carnaval: chegar ao final do feriadão DOMINANDO a disciplina/matéria.  Faça vale a pena o seu esforço em pleno feriado.

Vamos trabalhar?

Não sei se vocês já se depararam com a seguinte situação: fulano foi aprovado para Analista do TRF5, mas foi aproveitado (nomeado) para o mesmo cargo no TRE-AL. Sempre me questionei quanto à constitucionalidade de tal nomeação. Aqui em Pernambuco, por exemplo, o TRT-6 tem nomeado servidores aprovados para o concurso do TRF-5.

Postas as minhas desconfianças de lado, cumpre-me alerta-los para recente julgado do STF (MS N. 26.294-DF) em que se analisou essa questão. O STF entendeu pela ilegalidade da nomeação tendo em vista a falta de previsão editalícias, violadora dos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade.

Mas se houver previsão no edital? Também é ilegal esse aproveitamento?

O caso

A nossa constituição federal adotou (art. 37, II), conforme elucidam doutrina e jurisprudência, o princípio do concurso público…..

No caso tratado pelo STF, o impetrante obteve a aprovação no concurso para Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça que previa a existência de 15 vagas, sendo classificado no 39º lugar.

No prazo de validade do concurso, a Corte maranhense verificou a existência de cargos vagos na Justiça de 1º grau, nas Comarcas de 4ª entrância,  e em razão da similitude dos cargos de Oficial de Justiça do quadro do Tribunal com o de Oficial de Justiça de 1º grau da 4ª entrância, resolveu convocar pela ordem de classificação aqueles aprovados no cargo de Oficial de Justiça do quadro do Tribunal.

O STF verificou que, apesar do cargo de Oficial de Justiça ser único, existem dois quadros distintos, com carreiras diversas.

O edital em questão previu vagas para a Justiça de 1º grau na 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, não prevendo, contudo, vagas para 4ª entrância,  estabelecendo que o candidato deveria fazer a seguinte opção: ou concorria para as vagas do quadro do Tribunal de Justiça ou de uma das comarcas de 1ª a 3ª entrâncias.

Ademais, não havia qualquer previsão acerca da possibilidade de os candidatos classificados nos quadros do Tribunal serem nomeados para os quadros da Justiça de 1º grau, em Comarca de 4ª entrância, que a época ainda possuía concurso com validade vigente.

Segundo o STF, se a investidura de qualquer pessoa nos quadros da Administração Pública violar algum dos princípios constitucionais elencados no art. 37 da CF, ainda que mediante a prévia realização e aprovação em concurso público será considerada inconstitucional.

 No vertente caso, o Pretório Excelso ressaltou que não houve qualquer previsão de vagas para o cargo com atuação na 4ª entrância, nem menção acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos no concurso para os quadros do Tribunal de Justiça serem nomeados para cargos na Justiça de 1º Grau em comarcas de 4ª entrância.

Dessa maneira, o ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, após a homologação do resultado do certame, que se consubstanciou na nomeação do impetrante em cargo de quadro diverso do que prestou o concurso, violou vários princípios constitucionais, dentre eles:

a)       Princípio da publicidade, em razão de não  existir qualquer previsão no edital sobre essa hipótese. O edital, como há muito é defendido na doutrina e na jurisprudência, é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos interessados, não podendo ocorrer posteriores modificações, justamente para preservar a segurança jurídica, a moralidade e a impessoalidade.

b)      Violação à isonomia, pelo fato de o concurso público ser acessível a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, e omitida uma informação de possível aproveitamento de lista para um outro cargo, acarreta violação à isonomia buscada nos concursos públicos.

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Entendimento do STF e do TCU

Afora as considerações traçadas acima, é importante frisar que o STF, em obter dictum, não afirmou a inconstitucionalidade de tal instituto. Ao revés, preferiu seguir orientação fixada pela jurisprudência do TCU.

Esta Corte de Contas, definiu as seguintes conclusões e condições para o aproveitamento válido de candidatos aprovados em concurso público realizado por órgão diferente daquele que realiza a nomeação.

De acordo com a Decisão Normativa do TCU nº 212/1998: É legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão,

a) desde que dentro do mesmo Poder

b) para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, com mesmas denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres, e com idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional,

c) observadas a ordem de classificação, a finalidade ou destinação e a

d) possibilidade de aproveitamento previstas no edital.

e) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame. (Acórdão 569/2006 – Plenário)

Ao citar tais precedentes do TCU, o Ministro Lewandowski, sem se comprometer com a tese relativa à constitucionalidade ou não do aproveitamento de lista de aprovados em um concurso para quadro diverso daquele para o qual foi prestado o certame, salientou que embora as decisões do TCU não vinculassem o STF, elas “norteiam o entendimento, digamos assim, médio de que se tem no que diz respeito ao Direito Administrativo (…) que dispõe, com todas as letras, que essa possibilidade  desse aproveitamento tem de estar prevista no edital, sob pena até de tomar-se de surpresa os demais candidatos, enfim, violando o critério da publicidade e da impessoalidade”.

Enfim, reputo de grande atualidade e relevância o tema ora exposto. Quem acompanha as provas da AGU teve a oportunidade de perceber, no último concurso, uma tendência em cobrar os entendimentos do TCU.

Meu amigo concurseiro, força e fé!

É guerra! Aos estudos!



4 comentários para “É possível o aproveitamento da lista de candidatos aprovados em concurso público realizado por órgão diferente daquele que efetua a nomeação?”

  1. Importante lembrar dos entendimentos do TCU. Essa situação de aproveitamento da lista de candidatos aprovados para outro órgão causa dúvida mesmo. Valeu por esclarecer.


    • Oi Danielle,
      Eu que agradeço sua participação.
      Abraço


  2. Faustino, vc tem alguma dica de doutrina que trate bem sobre os institutos que envolvem os bens da união, em especial os terrenos de marinha? Obrigado.


    • Samuel, não tenho essa informação. Vou procurar saber com nossa equipe de professores e te respondo. Abraço.


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