O Senado Federal abriu nesta segunda-feira (26/12) o período de inscrições do concurso público com oferta de 246 oportunidades para profissionais de níveis médio e superior. As remunerações variam entre R$ 13.833,64 e R$ 23.826,57.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11 até o fim do dia 5 de fevereiro de 2012. A taxa de participação varia de acordo com o cargo de interesse do candidato; os valores vão de R$ 180 a R$ 200.

O certame foi dividido em quatro editais, com cargos nas áreas de consultoria e assessoramento legislativo, consultoria e assessoramento em orçamentos; apoio técnico ao processo legislativo; apoio técnico-administrativo; controle interno; saúde e assistência social; instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico; redação e revisão de texto gráfico; comunicação social; e tecnologia da informação, entre outras.

Do número total de vagas oferecidas, 5% são destinadas para candidatos portadores de deficiência. As avaliações variam de acordo com o edital. O resultado final das seleções tem data prevista para ser divulgado no dia 11 de março de 2012, com exceção do edital nº 4, que deve sair no dia 29 de agosto de 2012.

Fonte: CorreioWeb

O projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva (os classificados vão sendo chamados à medida que surgem as vagas) foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto é de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Caso seja aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.

A proposta (PLS 369/08) determina que os editais de concursos públicos deixem claro o número de vagas a serem preenchidas. A medida, de acordo com o texto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos, promovidos pela administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos

Desde 2009, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado para estabelecer o entendimento segundo o qual a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação.

Vale ressaltar, entretanto, que a Administração Pública deve nomear aqueles que foram aprovados dentro do número das vagas até o fim do prazo do certame. Assim, mesmo aprovado o candidato talvez terá que esperar um prazo de até 4 (quatro) anos para ser nomeado no cargo (considerando que, nesse caso, o prazo do concurso seja o máximo previsto na Constituição, qual seja, de 2 anos prorrogável por igual período).

Somente decorrido o prazo de validade, surge o direito líquido e certo da imediata nomeação, a ser manejado por meio do mandado de segurança, iniciando-se, assim, o prazo decadencial de 120 dias (cento e vinte).

Nesse sentido, se determinado concurso público tem um prazo de validade de 2 (dois) anos prorrogável por igual período, ocorrendo a sua prorrogação, apenas 4 (quatro) anos após a homologação do certame inicia-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o candidato possa impetrar a ação constitucional do mandando de segurança.

Vejamos precedente, que embasa entendimento acima esposado, retirado do informativo 473 do Superior Tribunal de Justiça, de maio de 2011, abaixo transcrito:

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MS. DECADÊNCIA.

Trata-se de REsp em que se discute o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (MS) nas hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital não é nomeado no prazo de validade do concurso. A Turma reiterou que, nos casos em que o candidato aprovado em concurso público não foi nomeado, o prazo decadencial de 120 dias para impetrar o MS inicia-se com o término da validade do certame. Assim, não há, na hipótese, violação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, visto que o MS foi impetrado três dias após a expiração da validade do concurso. Quanto à alegação de inexistência de direito líquido e certo de aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, consignou-se que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional – violação do art. 1º da CF/1988 –, que não foi atacada por recurso extraordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso especial consoante a Súm. n. 126-STJ. Precedentes citados: AgRg no RMS 21.764-ES, DJe 3/11/2009; AgRg no RMS 21.165-MG, DJe 8/9/2008; REsp 948.471-SC, DJ 20/9/2007; EDcl nos EDcl no REsp 848.739-DF, DJe 29/10/2009, e AgRg no REsp 630.974-RS, DJ 28/3/2005. REsp 1.200.622-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/5/2011.

Material cedido pelo professor auxiliar Alfredo Medeiros

São oferecidas 180 vagas para a ANP (30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural), 120 para a ANS (técnico administrativo) e 100 para a ANA (técnico administrativo). Para técnico administrativo a remuneração é de R$4.760,18, enquanto o técnico em regulação recebe R$ 4.984,98.

Além de criar essas oportunidades, o projeto também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo na mesma agência.

As oportunidades são para cumprir um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público para substituição de pessoal terceirizado por servidores efetivos. O último concurso para a ANA foi em 2009, com oferta de 152 vagas. Já ANP realizou o último processo seletivo em 2008 para 325 oportunidades, e a ANS realizou em 2010 uma seleção para 89 vagas temporárias.

Como o projeto tramita em regime de prioridade, o projeto pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade passar pelo plenário da Câmara.

Fonte: Folha Dirigida