O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, estado de Pernambuco, publicou edital para realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro reserva no Quadro Permanente de Pessoal do TRT, com oportunidades para candidatos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pela Fundação Carlos Chagas.
São 64 vagas abertas para preenchimento imediato, mais formação de cadastro reserva, com salários de até R$ 6.000,00.

Vagas TRT

Candidatos com nível superior na área correspondente do cargo podem tentar cargos de Analista Judiciário em especialidades: Judiciária(60), Judiciária-Execução de Mandados(CR), Administrativa(1), Contabilidade(CR), Arquitetura(CR), Arquivologia(CR), Biblioteconomia(CR), Comunicação Social-Jornalismo(CR), Enfermagem(CR), Engenharia Civil(CR), Engenharia Elétrica(CR), Engenharia Mecânica(CR), Estatística(CR), Fisioterapia(CR), Medicina do Trabalho(CR), Medicina Psiquiatria(CR), Odontologia(CR), Psicologia(CR), Serviço Social(CR) e Tecnologia da Informação(CR). Remuneração será de R$ 6.611,39 por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Para candidatos de nível médio/técnico há vagas de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa(3), Administrativa-Especialidade Segurança(CR), Enfermagem(CR), Tecnologia da Informação(CR) e Higiene Dental(CR). Salário será de R$ 4.052,96 por jornada de 40 horas semanais.
Do total de vagas, 5% serão destinadas aos portadores de necessidades especiais.

Inscrição

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período de 10h do dia 04 de abril às 14h do dia 25 de abril de 2012, (horário de Brasília), através do site www.concursosfcc.com.br. Taxa será de R$ 55,00 para cargos de nível médio e de R$ 70,00 para nível superior.
A partir de 13/04/2012, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago.
A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 27/05/2012, na Cidade de Recife/PE. Haverá também prova discursiva (redação) para alguns cargos.
As Provas Práticas de Aptidão Física para o cargo de Técnico Judiciário-Segurança e de AutoCAD para os cargos de Analista Judiciário nas áreas de Arquitetura, Engenharia Civil e Engenharia Elétrica serão realizadas na cidade de Recife/PE com previsão de aplicação para o dia 12/08/2012.
A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (www.trt6.jus.br), no Diário Oficial da União, por meio de Aviso, no endereço (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos inscritos por correio eletrônico (e-mail).

Para ver o edital na integra: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2012&jornal=3&pagina=152&totalArquivos=232

Fonte: http://www.acheconcursos.com.br

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

Quanto às fontes do direito do trabalho, prevalece a tradicional classificação em fontes materiais e fontes formais.

As fontes materiais estão situadas em um momento pré-jurídico, constituindo-se em fatos propulsores para a construção da regra de direito (acontecimentos, fatores, circunstâncias, pensamentos etc.).

As fontes formais são os instrumentos de exteriorização das normas jurídicas, podendo ser autônomas ou heterônomas.

Observem o seguinte exemplo: “Durante um movimento grevista, a empresa resolveu negociar com o sindicato dos trabalhadores, nascendo um ajuste quanto à correção salarial da categoria (Acordo Coletivo de Trabalho). A greve se situa como ‘o acontecimento, o fator, a circunstância que fez surgir o desejo (ou necessidade) de negociar (o fato propulsor para a criação da norma)’. Logo, a greve pode ser apontada como fonte material do direito do trabalho, ou seja, o acontecimento que precedeu a criação da norma. O Acordo Coletivo de Trabalho, por sua vez, reveste-se no instrumento de exteriorização da norma jurídica, considerado, portanto, como fonte formal do direito do trabalho”.

As fontes formais são bastante exploradas em concursos públicos.

Duas correntes doutrinárias cuidam da classificação das fontes formais: a teoria monista e a teoria pluralista.

Os teóricos monistas afirmam que as fontes formais do Direito têm no Estado o único centro de positivação.

Os teóricos pluralistas discordam do “exclusivismo estatal”, apontando vários centros de positivação jurídica, tais como o costume, a sentença arbitral coletiva, as convenções e acordos coletivos, dentre outros.

No estudo das fontes formais do direito do trabalho prevalece a teoria pluralista. Tomando por base a teoria pluralista, as fontes formais podem ser divididas em Fontes Heterônomas e Fontes Autônomas.

Fontes Formais Heterônomas – Quando a produção das regras jurídicas não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários, mas pela imposição de um terceiro, geralmente o Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, sentença normativa, sentença arbitral coletiva, portarias etc.).

Fontes Formais Autônomas – Quando a produção das regras conta com a imediata participação dos destinatários, inexistindo a “imposição da regra por um terceiro” (costume, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho).

Observações:

a) Os tratados e convenções internacionais são fontes formais heterônomas, desde que ratificados (artigos 5º, §§ 2º e 3º, e 84, VIII, CF).

b) O contrato de trabalho não pode ser considerado como fonte formal do direito do trabalho, pois não se trata de um ato-regra (ato jurídico criador de normas jurídicas gerais, impessoais e abstratas).

c) O regulamento empresarial, em face da tendência de ser elaborado unilateralmente, não é classificado, por alguns doutrinadores, como fonte formal do direito do trabalho, assumindo natureza de “ato de vontade unilateral”, ingressando nos contratos de trabalho como “cláusulas contratuais” – vide Súmula 51 do TST; estudiosos de renome, entretanto, vêm incluindo o regulamento no rol das fontes formais do direito do trabalho, sendo esta, ao que parece, a posição mais segura para fins de concurso público.

d) O costume é considerado fonte formal autônoma do direito do trabalho; se o empregador, por exemplo, costuma fornecer uma cesta básica anualmente aos seus funcionários, esse costume (hábito) serve de base para “o direito de todos os empregados” à percepção do benefício, ou seja, o empregador terminou por criar uma norma mais benéfica, podendo a cesta básica ser considerada uma espécie de gratificação (assumindo natureza salarial, nos termos do art. 458, caput, CLT); não há que se confundir, por sua vez, “uso” e “costume”, sendo o primeiro “a prática habitual adotada no contexto de uma relação jurídica específica”, envolvendo as partes daquela relação (empregador e um determinado empregado), produzindo efeitos apenas no âmbito dessas partes; ex.: o empregador fornece a cesta básica apenas a um determinado empregado; por costume entende-se a prática habitual adotada no contexto amplo de empresa, categoria, região etc., tratando-se, pois, de regra de conduta geral, impessoal.

e) Doutrina, jurisprudência e princípios jurídicos são classificados como “fontes supletivas”, ou seja, subsidiárias, aplicadas em caso de “lacuna das fontes formais” (artigo 8º da CLT); cumprem também “função informativa”, porquanto servem como instrumentos auxiliares na interpretação jurídica (exemplo: “na interpretação de uma norma trabalhista, o aplicador do direito buscará aquela que for mais favorável ao obreiro, em face do princípio protetivo que sombreia este ramo jurídico”); a jurisprudência sumulada do TST, convenhamos, há muito deixou de ser uma mera “fonte supletiva”, pois, notoriamente, o TST vem “legislando”, atraindo a ira de setores respeitáveis da doutrina; entendemos salutar a atuação do TST, suprindo a letargia do legislador.