(FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos:

I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos.

II. Substituição da fiação elétrica do apartamento.

III. Colocação de tela nas varandas.

IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do apartamento vizinho.

V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.

Com relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em

a) IV e V.

b) I, II, III e V.

c) I, III e V.

d) III e V.

e) I, II e III.

Gabarito: D

Comentários:

As questão versa sobre as três espécies de benfeitorias previstas no art. 96 do Código Civil:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1^o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2^o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3^o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

As assertivas 1 e 2 consagram, portanto, benfeitorias necessárias.

A assertiva 4 menciona benfeitoria voluptuária.

Já as assertivas 3 e 5 trazem benfeitorias úteis, pois a construção de um lavabo em parte da sala de almoço aumenta o uso do bem, e a colocação de tela nas varandas facilita o uso do bem.

(FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista Judiciário – Execução de Mandados) Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e um filho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeu um imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica e Moacir. Neste caso,

a) o negócio jurídico é perfeito não havendo nulidade tendo em vista que todos os filhos são capazes.

b) Verônica e Moacir possuem dois anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

c) somente Moacir pode anular o negócio jurídico em razão da existência de interesse de incapaz, ou seja, de Fábio.

d) Verônica e Moacir possuem cinco anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

e) somente Fábio pode anular o negócio jurídico, contando-se o prazo decadencial legal quando ele completar 18 anos.

Gabarito: B

Comentários:

No caso apresentado existe venda realizada entre ascendente (Gilson) e descendente (Vera), sem o consentimento dos descendentes (Verônica e Moacir). Ocorre que tal venda entre ascendente e descendente é anulável nos termos do art. 496 do Código Civil:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Ocorre que a lei não fixou nenhum prazo específico para a que fosse pleiteada a anulação, desta forma será aplicável o prazo de dois anos previsto no art. 179.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Por fim, vale mencionar que a matéria abordada na questão foi objeto de análise na IV Jornada de Direito Civil, tendo sido proferido o seguinte enunciado:

Enunciado 368 da IV Jornada de Direito Civil – Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

Cedido pelo professor auxiliar Daniel Aguiar

Quando o tema “Princípios Fundamentais” é cobrado em provas da FCC, o que ela (a banca) pergunta é: “Você sabe que Princípios Fundamentais é gênero do qual são espécies os Fundamentos, os Objetivos e os Princípios Regentes nas Relações Internacionais?”

Se você sabe, ótimo; se não, vai aprender agora.

Esse tipo de questão pede que o candidato memorize o art. 1º, o 3º e o 4º  da CF/88 e estabeleça a diferença entre eles. Só isso!

E tudo isso se encontra na tabela que segue:

6. (FCC – TRF 4 – Téc. Jud – Administrativa – 2012) Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

(A) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(B) direitos políticos coletivos.

(C) garantias fundamentais.

(D) fundamentos da República Federativa do Brasil.

(E) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

O SoCiDiVaPlu (Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o Pluralismo Político) constitui os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil.

Destarte, o nosso gabarito é letra D.

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira

Direitos Sociais é tema recorrente em provas de TRF. Desse modo, é indispensável a leitura atenta dos arts. 7º a 11 da CF/88 – o que leva, no máximo, 20 minutos.

A questão de hoje trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, que estão previstos no parágrafo único do art. 7º. Esse rol direitos está organizado no mnemônico SIDRAFLA. Observe:

Agora ficou fácil, né? Veja quais desses direitos estão contemplados na questão, marque o gabarito e corra para o abraço.

5. (FCC – TRF 2 – Anal. Jud. – Administrativa – 2012) Considere:

I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Aposentadoria.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em

(A) I, IV e V.

(B) I e II.

(C) III e V.

(D) II, III e V.

(E) II e V.

Gabarito: letra E

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira

Sucessão e substituição do Presidente da República e do Vice-Presidente

O Vice-Presidente é o substituto (no caso de impedimento) e sucessor (no caso de vacância) natural do Presidente. Contudo, caso o impedimento ou a vacância se dê com relação aos dois (Presidente e Vice), a situação será regulada pelos arts. 80 e 81 da CF.

No caso de impedimento e vacância dos dois cargos (de Presidente e de Vice), serão chamados para exercer a função de Presidente da República (1) o Presidente da Câmara, (2) o Presidente do Senado e (3) o Presidente do STF.

Destaque-se que impedimento e vacância são situações diferentes. O impedimento é temporário, de que são exemplos a doença e as férias. Já a vacância é definitiva, ocorrendo em casos de renúncia, cassação ou morte.

Quando ocorre a vacância dos dois cargos, deverão ser convocadas novas eleições, pois aqueles que são chamados ao seu exercício apenas o fazem temporariamente. Se a vacância ocorre nos primeiros dois anos (1º biênio) deverão ser convocadas novas eleições diretas no prazo de 90 dias. Mas se tal situação se verifica no 2º biênio do mandato, convocar-se-ão eleições indiretas no prazo de 30 dias, eleições essas que serão realizadas pelo Congresso Nacional.

Em ambos os casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores, o que a doutrina chama de mandato tampão.

Veja o esquema:

Questões para Fixação

3. (FCC – TRF 2 – Téc.Jud. – Administrativa – 2012) Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

(A) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

(B) trinta dias depois da morte de Simão.

(C) sessenta dias depois da morte de Tercius.

(D) sessenta dias depois da morte de Simão.

(E) trinta dias depois da morte de Tercius.

E

4. (FCC – TRF 2 – Anal.Jud. – Execução de Mandados – 2012) Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência o

(A) Presidente do Senado Federal.

(B) Presidente da Câmara dos Deputados.

(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(D) Ministro das Forças Armadas.

(E) Procurador-Geral da República.

Gabaritos: E B

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira.

2. (FCC – TRF 2 – Anal.Jud. – Execução de Mandados – 2012) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:

I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e III.

(E) I e IV.

Comentários:

I – Assertiva verdadeira. Mas, como em concursos costuma-se misturar as características de Câmara de Deputados e do Senado Federal, segue uma tabela com as diferenças entre as duas Casas que compõem o Congresso Nacional:

II – Verdadeira. Corresponde ao art. 48, VII da CF/88: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;”

III – Correto. Art. 48, III: “fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.” Acrescente-se que nesse caso não só é necessária a sanção do Presidente da República, como também é sua a competência privativa para deflagrar o devido processo legislativo, conforme art. 61, § 1º, I da Constituição Cidadã.

IV – Errado. A competência para autorizar a instauração de processos contra os Ministros de Estado é exercida pela Câmara de Deputados, sendo exigido o quorum de aprovação de dois terços.

Logo estão corretas as assertivas I, II e III. Gabarito: letra C

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira