NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.

2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.

3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição.

4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei Complementar n.º 04/1990 e suas alterações.

5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.

6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis – Lei n. 8.429/1992 e alterações.

7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.

8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

9. Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado.

QUESTÕES COMENTADAS

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01. (AL-SP/2010 – FCC – Procurador) NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

(A) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

(B) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

(C) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

(D) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

(E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

Gabarito: E.

Comentário

A) Certo. As normas constitucionais impõem ao Estado a consecução de diversos objetivos, e, para atingi-los, a Administração Pública, inúmeras vezes, utiliza-se de poderes especiais não conferidos aos particulares. O princípio da supremacia do interesse público constitui o fundamento de tais prerrogativas (exclusivas da Administração Pública), as quais devem ser exercidas nos limites da lei, apenas na medida necessária ao cumprimento das finalidades impostas ao Estado. Como consequência do princípio da supremacia do interesse público, tem-se a verticalidade existente nas relações entre a administração e os administrados – uma vez que, havendo conflito entre interesse público e interesses particulares, aquele deverá prevalecer –, bem como a exigibilidade dos atos administrativos, os quais podem ser impostos a terceiros através de meios indiretos de coerção.

B) Certo. Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados, a Administração Pública pode impor seus atos diretamente a terceiros (desde que nos limites da lei), independentemente de qualquer consentimento, criando obrigações para os administrados. Trata-se do atributo da imperatividade, característico dos atos administrativos.

C) Certo. A revogação consiste no desfazimento de um ato válido que, segundo critério discricionário da Administração Pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente para o interesse público. Como todo ato discricionário, a revogação deve ser feita nos limites em que a lei permite, implícita ou explicitamente, sempre considerando a proporcionalidade e a razoabilidade. Constituem limitações ao poder de revogar: a) o respeito aos direitos adquiridos, razão pela qual a revogação produz efeitos ex nunc (Súmula n.º 473/STF); b) não podem ser revogados os atos vinculados; c) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; d) a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões e atestados, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei; e) a revogação não pode ser promovida após o exaurimento da competência, no que tange ao objeto do ato.

D) Certo. Consoante entendimento firmado pela Súmula n.º 473/STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvada a comprovação de má-fé.

E) Errado. O princípio da impessoalidade insere-se no âmbito do princípio da isonomia, não se relacionando, diretamente, à supremacia do interesse público. Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve conferir o mesmo tratamento aos administrados que se encontrem em uma mesma situação jurídica, sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. O princípio da impessoalidade impede, ainda, que o agente público se promova às custas das realizações da Administração Pública. Nos termos do art. 37, § 1º, da CRFB/88, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

02. (MPU/2007 – FCC – Analista de orçamento) A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à:

a) jurisprudência.

b) doutrina.

c) prática costumeira.

d) analogia.

e) lei.

Gabarito: A.

Comentário

No Brasil, o Direito Administrativo não se encontra codificado. Sua formação norteia-se por quatro fontes principais – a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Em razão da força do princípio da legalidade no âmbito administrativo, tem-se a lei (regras constitucionais e atos normativos primários e secundários) como fonte primordial do Direito Administrativo. A jurisprudência, por sua vez, é representada pelas reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido. Quando tais decisões não possuem eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, somente se impondo às partes integrantes da respectiva relação processual, são consideradas fontes secundárias do Direito Administrativo. Por outro lado, são consideradas fontes principais as decisões com efeitos vinculantes (art. 102, §§ 1º e 2º, c/c o art. 103-A da CRFB/88), por serem de observância obrigatória pela Administração Pública. A doutrina compõe-se das teses e construções teóricas de juristas, constituindo fonte secundária do Direito Administrativo, influenciando a produção legislativa e o julgamento de demandas. Também os costumes administrativos (praxe administrativa) funcionam como fonte secundária, podendo, inclusive, gerar direitos para os administrados. Por outro lado, os costumes sociais – conjunto de normas não-escritas respeitadas de modo uniforme por determinado grupo social – constituem fonte meramente indireta, por vezes influenciando a doutrina e a jurisprudência.

Até mais tarde!

LÍNGUA PORTUGUESA- Glaucia Dornellas

(CESPE/Analista Administrativo/MPU/2010)

1      A característica central da modernidade, não seria

demais repetir, é a institucionalização do universalismo — e

seu duplo, a igualdade — como princípio organizador da esfera

4   pública. Com base nesse pressuposto, argumento que, em nossa

sociedade, na esfera pública, duas formas de particularismo —

o das diferenças e o das relações pessoais — se reforçam e se

7   articulam em diversas arenas e situações, na produção e

reprodução de desigualdades sociais e simbólicas.

O particularismo das diferenças produz exclusão social e

10 simbólica, dificultando os sentimentos de pertencimento e

interdependência social, necessários para a efetiva

institucionalização do universalismo na esfera pública.

13   O particularismo das relações pessoais atravessa os novos

arranjos institucionais que vêm sendo propostos como

mecanismos de construção de novas formas de sociabilidade e

16 ação coletiva na esfera pública. Finalmente, considero que,

embora a formação de novos sujeitos sociais e políticos e de

arenas de participação da sociedade na formulação e gestão das

19 políticas públicas traga as marcas de nossa trajetória histórica,

constitui, ao mesmo tempo, possibilidade aberta para outra

equação entre universalismo e particularismo na sociedade

22 brasileira.

Jeni Vaitsman. Desigualdades sociais e particularismos

na sociedade brasileira. In: Cadernos de Saúde Pública, Rio

de Janeiro, n.º 18 (Suplemento), p. 38 (com adaptações).

1- A coerência entre os argumentos apresentados no texto mostra que o pronome “seu” (l.3) refere-se a “universalismo” (l.2).

1       Hipermodernidade é o termo usado para denominar a

realidade contemporânea, caracterizada pela cultura do

excesso, do acréscimo sempre quantitativo de bens materiais,

4   de coisas consumíveis e descartáveis. Dentro desse contexto,

todas as interações humanas, marcadas pela doença crônica da

falta de tempo disponível e da ausência de autêntica integração

7   existencial, se tornam intensas e urgentes. O movimento da

vida passa a ser uma efervescência constante e as mudanças a

ocorrer em ritmo quase esquizofrênico, determinando os

10 valores fugidios de uma ordem temporal marcada pela

efemeridade. Como tentativas de acompanhar essa velocidade

vertiginosa que marca o processo de constituição da sociedade

13 hipermoderna, surge a flexibilidade do mundo do trabalho e a

fluidez das relações interpessoais. O indivíduo da “cultura”

tecnicista vivencia uma situação paradoxal: ao mesmo tempo

16 em que lhe são ofertados continuamente os recursos para

que possa gozar efetivamente as dádivas materiais da vida,

ocorre, no entanto, a impossibilidade de se desfrutar

19 plenamente desses recursos.

Renato Nunes Bittencourt. Consumo para o vazio existencial.

In: Filosofia, ano V, n. 48, p. 46-8 (com adaptações).

2- O uso da preposição “em”, na linha 16, é obrigatório para marcar a relação estabelecida com a forma verbal “vivencia” (l.15); por isso, a omissão dessa preposição provocaria erro gramatical e impossibilitaria a retomada do referente do pronome “que” (l.16).

(CESPE/Técnico Administrativo/MPU/2010)

A recuperação econômica dos países desenvolvidos

começou perigosamente a perder fôlego. A reação dos

indicadores de atividade na zona do euro, que já não eram

4     robustos ou mesmo convincentes, é agora algo semelhante à

paralisia. Os Estados Unidos da América cresceram a uma taxa

superior a 3% em 12 meses, mas a maioria dos analistas aposta

7     que a economia americana perderá força no segundo semestre.

O corte de 125 mil empregos em junho indica que a esperança

de gradual retomada do crescimento do mercado de trabalho no

10  curto prazo era prematura e não deverá se concretizar. As

razões para esse estancamento encontram-se no comportamento

do polo dinâmico da economia mundial, os países emergentes,

13  cujo desenvolvimento econômico começou a desacelerar —

ainda que a partir de taxas exuberantes de expansão.

Valor Econômico, Editorial, 6/7/2010 (com adaptações).

3- Na linha 10, o deslocamento do pronome “se” para imediatamente após a forma verbal “concretizar” — não deverá concretizar-se — não prejudicaria a correção

gramatical do texto.

(CESPE/Analista ambiental/2005)

As religiões e o meio ambiente

“Tudo o que vive e se move será alimento para vós.

Da mesma forma que lhes dei as plantas, agora dou-lhes tudo.”

Gênesis (9; 3).

Essa  passagem da Bíblia tem sido interpretada como

uma visão antropocêntrica, profundamente antiambientalista, do

judeo-cristianismo, que contrasta com a visão budista e hinduísta

4       do mundo, que ensina que os seres humanos devem viver em

harmonia com a natureza.

Alguns cristãos têm tentado atenuar a frase do Gênesis,

7       explicando que a intenção do Senhor sempre foi a de proteger a

biodiversidade, como quando ordenou a Noé que levasse na Arca

um casal de cada criatura viva, para que sobrevivessem ao

10   dilúvio.

Esta podia ser uma questão secundária 5 ou 10 mil anos

atrás, quando a população mundial era de alguns milhões de

13    habitantes, mas passou a ser uma questão central nos dias de

hoje, em que existem sobre a Terra mais de 6 bilhões de seres

humanos. A ação do homem sobre a natureza atualmente é

16    comparável, em força destrutiva, à das forças geológicas, como

terremotos, erupções vulcânicas, inundações e tempestades, e

estamos até provocando o aquecimento do planeta, com

19    conseqüências imprevisíveis sobre a vida como a conhecemos.

O uso e o abuso da natureza pelo homem põem hoje em risco sua

própria sobrevivência.

José Goldemberg. O Estado de São Paulo. Editorial Espaço

Aberto, caderno A, 17/5/2005, p. 2 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a

amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subseqüentes.

4- Na organização das idéias do texto, o pronome “que” (l.3) retoma “visão antropocêntrica” (l.2).

5- A organização dos argumentos no texto permite a substituição do pronome “sua” (l.20) por nossa, sem que isso prejudique a coerência textual ou a correção gramatical.

1       É assumidamente uma estimativa conservadora, com

base apenas nos relatórios oficiais de uma das atividades

extrativistas mais predadoras da história, mas pelo menos é a

4   primeira vez que alguém mergulha na documentação e tira dela

um número: quase 470 mil árvores. Certamente indivíduos

maduros, com cerca de 15 metros de altura. Do contrário, o

7   precioso corante cor-de-fogo que moveu a colonização brasileira

não poderia ser obtido em quantidade que compensasse o

trabalho de botar a planta abaixo.

10 Essa é a conta oficial da devastação do pau-brasil,

árvore símbolo do país, do século XVI ao XIX, feita por um

grupo de pesquisadores paulistas.

A árvore da pátria. In: Folha de S. Paulo, 15/5/2005 (com adaptações).

6- De acordo com o desenvolvimento das idéias do texto, o parágrafo final poderia se transformar no parágrafo inicial, mantendo-se sua correção gramatical, desde que no lugar do pronome “Essa” fosse empregado o pronome Esta.

1         Andar pela região do Alto Xingu, no nordeste

de Mato Grosso, é mais que turismo. Beira uma

experiência antropológica. A troca de conhecimento com

4   os índios é, sem dúvida, enriquecedora. Além da

convivência na aldeia — o ponto principal da viagem —,

os passeios de barco e canoa pelo rio Von den Steinen

7   são um deslumbramento. A mata preservada contrasta

com o espelho formado na água, produzindo uma

paisagem belíssima. À noite, o céu se abre limpo e

10 estrelado. É um convite à contemplação da natureza.

Caminhar em trilhas pela floresta também faz parte do

programa. Chegar a esse paraíso não é das missões mais

13 fáceis, o que garante parte de sua preservação. Pelo

caminho, pode-se comprovar uma das tragédias da

região: uma enorme quantidade de carretas carregando

16 madeira nobre retirada da floresta. E as clareiras

deixadas por elas nas matas.

Época, 9/5/2005 (com adaptações).

7- De acordo com a organização textual, o pronome “o” (l.13) retoma as idéias da oração principal do período.

(CESPE/Técnico judiciário-RJ/2008)

1      Aos 60 anos de idade, a Companhia Hidrelétrica do

São Francisco (CHESF) se fez um dos mais importantes

capítulos da história do Nordeste, permitindo que a região

4 construísse as bases de uma economia sintonizada com o resto

mais avançado do país. Se do Nordeste podemos dizer que é

a região menos desenvolvida do país, seria inimaginável

7 localizá-lo em um mapa de desenvolvimento econômico e

social sem a monumental geradora, responsável por 10% da

geração de energia e dona de 20% de toda a malha de

10 transmissão em alta tensão no país. Daí a ilação inevitável: o

que há de mais desenvolvido no Nordeste é uma dádiva da

CHESF, assim como se costuma dizer que o Egito é uma

13 dádiva do rio Nilo.

Jornal do Commercio(PE), 21/3/2008(com adaptações)

8-Em relação ao texto acima, assinale a opção correta.

a)      A partícula “se” (l.2) indica sujeito indeterminado.

b)      Na linha 5, “Se” indica voz passiva.

c)      O pronome “-lo” (l.7) retoma o antecedente “país”(l.6).

d)     A expressão “a monumental geradora” (l.8) retoma o antecedente “Companhia Hidrelétrica do São Francisco” (l.1-2).

e)      A palavra “ilação”(l.10) está sendo empregada com o sentido de dúvida.

Verifique se as frases abaixo estão em conformidade com o padrão culto escrito:

9- Ele é aquele a quem os astros nunca favoreceram, por isso diz que, se alguém lhe previr benesses de uma conjunção astral,  reivindicará o direito de digladiar com ele.

10- Sendo ele um hábil articulador e gozando de grande prestígio não obteve êxito na transação, visto a verdadeira natureza do negócio ter escapado para ele.

DIREITO PROCESSUAL PENAL- Júlio Cezar Matos

Da Prisão e Liberdade Provisória

1. 1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item.

O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue o item que se segue.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 4. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue o item subsequente, relativo a prisão.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 5. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o próximo item.

A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante facultativo.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 6. (CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) Ainda com base no direito processual penal, julgue o item a seguir.

A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 7. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue o item seguinte.

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 8. (CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário) Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias joias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e joias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.

b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.

c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.

d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.

e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

1. 9. (CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público) Julgue o item a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

(         ) Certo      (          ) Errado

10. (CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.

b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.

c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.

d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.

e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

Prisão Temporária

11. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca dos juízes, julgue o item seguinte.

A prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

(         ) Certo      (          ) Errado

12. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

(         ) Certo      (          ) Errado

13. (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir.

A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(         ) Certo      (          ) Errado

14. (CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz) Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

a) os crimes contra o sistema financeiro.

b) o homicídio culposo.

c) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal  qualificado pela morte.

d) o crime de quadrilha.

15. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

16. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

(         ) Certo      (          ) Errado

17. (CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Com relação a prisões processuais, julgue o item subsequente, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

(         ) Certo      (          ) Errado

(CESPE/Analista Administrativo/MPU/2010)

Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar

a eficiência, a produtividade e a competitividade nos processos

gerenciais e nos produtos e serviços das organizações. Ou seja,

4 é o fermento do crescimento econômico e social de um país.

Para isso, é preciso criatividade, capacidade de inventar e

coragem para sair dos esquemas tradicionais. Inovador é o

7 indivíduo que procura respostas originais e pertinentes em

situações com as quais ele se defronta. É preciso uma atitude

de abertura para as coisas novas, pois a novidade é catastrófica

10 para os mais céticos. Pode-se dizer que o caminho da inovação

é um percurso de difícil travessia para a maioria das

instituições. Inovar significa transformar os pontos frágeis de

13 um empreendimento em uma realidade duradoura e lucrativa.

A inovação estimula a comercialização de produtos ou serviços

e também permite avanços importantes para toda a sociedade.

16 Porém, a inovação é verdadeira somente quando está

fundamentada no conhecimento. A capacidade de inovação

depende da pesquisa, da geração de conhecimento.

19 É necessário investir em pesquisa para devolver resultados

satisfatórios à sociedade. No entanto, os resultados desse tipo

de investimento não são necessariamente recursos financeiros

22 ou valores econômicos, podem ser também a qualidade de vida

com justiça social.

Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In: Darcy.

Revista de jornalismo científico e cultural da Universidade de

Brasília, novembro e dezembro de 2009, p. 37 (com adaptações).

Considerando a organização das idéias e estruturas linguísticas

do texto, julgue os seguintes itens.

1- Na linha 8, o segmento “as quais” remete a “situações” e, por isso, admite a substituição pelo pronome que; no entanto, nesse contexto, tal substituição provocaria ambiguidade.

2- O período sintático iniciado por “Inovar significa” (L12) estabelece, com o período anterior, relação semântica que admite ser explicitada pela expressão Por conseguinte,

escrevendo-se: Por conseguinte, inovar significa (…).

3- Subentende-se da argumentação do texto que o pronome demonstrativo, no trecho “desse tipo de investimento” (L.20-21), refere-se à ideia de “fermento do crescimento

econômico e social de um país” (L.4).

4- A forma verbal “é” (L.4) está flexionada no singular porque, na oração em que ocorre, subentende-se “Inovar” (L.1) como sujeito.

1  As diferenças de classes vão ser estabelecidas em dois

níveis polares: classe privilegiada e classe não privilegiada.

Nessa dicotomia, um leitor crítico vai perceber que se trata de

4  um corte epistemológico, na medida em que fica óbvio que

classificar por extremos não reflete a complexidade de classes

da sociedade brasileira, apesar de indicar os picos. Em cada um

7  dos polos, outras diferenças se fazem presentes, mas

preferimos alçar a dicotomia maior que tanto habita o mundo

das estatísticas quanto, e principalmente, o mundo do

10 imaginário social. Estudos a respeito de riqueza e pobreza ora

dão quitação a classes pela forma quantitativa da ordem do

ganho econômico, ora pelo grau de consumo na sociedade

13 capitalista, ora pela forma de apresentação em vestuário, ora

pela violência de quem não tem mais nada a perder e assim por

diante. O imaginário, em sua organização dinâmica e com sua

16 capacidade de produzir imagens simbólicas e estereótipos,

maneja representações que possibilitam pôr ordem no caos.

O imaginário, acionado pela imaginação individual, é

19 pluriespacial e, na interação social, constrói a memória, a

história museológica. Mesmo que possamos pensar que

estereótipos são resultado de matrizes, a cultura é dinâmica,

22 porquanto símbolos e estereótipos são olhados e

ressignificados em determinado instante social.

Dina Maria Martins Ferreira. Não pense, veja. São

Paulo: Fapesp&Annablume, p. 62 (com adaptações).

Com base na organização das ideias e nos aspectos gramaticais do

texto acima, julgue os itens que se seguem.
5- O uso da forma verbal “se trata” (L.3), no singular, atende às regras de concordância com o termo “um corte epistemológico” (L.4) e seriam mantidas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto se fosse usado o termo no plural, cortes epistemológicos, desde que o verbo fosse flexionado no plural: se tratam.

6- Na linha 4, para se evitar a repetição de “que”, seria adequado substituir o trecho “que classificar” (L.4-5) por ‘ao classificar’, preservando-se tanto a coerência textual quanto a correção gramatical do texto.

7- Subentende-se da argumentação do texto que “os picos” (L.6) correspondem aos mais salientes indicadores de classes- a privilegiada e a não privilegiada-, referidos no texto também como “extremos” (L.5) e “polos” (L.7).

8- Na linha 11, a ausência de sinal indicativo de crase no segmento “a classes” indica que foi empregada apenas a preposição a, exigida pelo verbo dar, sem haver emprego do

artigo feminino.

9-Preservam-se as relações argumentativas do texto bem como sua correção gramatical, caso se inicie o último período por Ainda, em lugar de “Mesmo” (L.20).

10- De acordo com a argumentação do texto, a diferenciação das classes em “dois níveis polares” (L.1-2), como dois extremos, não atende à complexidade de classes da sociedade brasileira, mas é comum ao “mundo das estatísticas” (L.8-9) e ao “mundo do imaginário social” (L.9-10).

QUESTÕES DE INFORMÁTICA

TEMA: TÓPICOS DE INTERNET

01. Para se acessar a Internet ou uma intranet, é suficiente que o usuário tenha o Internet Explorer instalado em seu computador.

02. Para realizar pesquisas na Internet por meio do Internet Explorer, um usuário pode digitar livremente termos no campo de endereços web desse browser e obter uma lista de sítios cujo endereço contém os termos digitados.

03. Ao estabelecer conexão com servidores web, os navegadores, tais como o Microsoft Internet Explorer e o Mozilla Firefox, empregam com grande frequência o protocolo HTTP. Nesse protocolo, um pedido é enviado do navegador para o servidor e, em seguida, uma resposta é enviada do servidor para o cliente. Essa resposta, usualmente, contém no seu corpo um documento digital.

04. A comunicação entre servidores e navegadores ocorre por meio de regras definidas no protocolo de aplicação HTTP, que utiliza o TCP para transporte e presta serviço na porta 80.

05. Na comunicação utilizando o protocolo HTTP, depois de estabelecida a conexão entre navegador e servidor, o servidor envia um arquivo ASP para o navegador que o interpreta e, quando solicitado, devolve o equivalente em HTML para o servidor.

06. A linguagem HTML, utilizada para criar documentos hipertextos, pode ser interpretada por qualquer navegador e não precisa ser compilada.

07. Os sítios da Internet acessíveis por meio de protocolo FTP são usados para a transferência de arquivos em diversos formatos, permitindo tanto a cópia quanto a gravação de arquivos no sítio.

08. A URL é um identificador de endereços utilizado pelos diversos hospedeiros de páginas na Internet. Vários hospedeiros de páginas podem ter a mesma URL, o que facilita a dedução e, portanto, o acesso do usuário a um sítio.

09. Na tecnologia TCP/IP, usada na Internet, um arquivo, ao ser transferido, é transferido inteiro (sem ser dividido em vários pedaços), e transita sempre por uma única rota entre os computadores de origem e de destino, sempre que ocorre uma transmissão.

10. Com o surgimento da WWW (world wide web), o acesso a arquivos de conteúdo apenas textual evoluiu para arquivos que agregam diversos formatos, com destaque para os documentos hipermídia, que são a união de hipertexto com multimídia, ou seja, textos com links, imagens, sons, vídeos, entre outros recursos.

11. O URL www.google.com identifica a página da Web do serviço conhecido como enciclopédia livre, no qual colaboradores voluntários de todo o mundo escrevem e submetem artigos sobre determinado tema. Esses artigos são revisados por outros colaboradores voluntários e, finalmente, são aprovados para publicação online. Essa enciclopédia livre pode ser acessada de forma gratuita por qualquer usuário com acesso à Internet.

12. ADSL é um serviço implementado pelo Internet Explorer que permite aumentar a velocidade de acesso a Internet.

13. A tecnologia 3G disponibiliza serviços de telefonia e transmissão de dados a longas distâncias, em um ambiente móvel, incluindo o acesso a Internet.

14. A intranet disponibiliza serviços semelhantes aos da Internet dentro de uma rede local, mas não permite que esses serviços sejam acessados de outros locais.

15. As intranets, por serem redes com acesso restrito aos usuários de empresas, não utilizam os mesmos protocolos de comunicação usados na Internet, como o TCP/IP.

16. As intranets são estruturadas de maneira que as organizações possam disponibilizar suas informações internas de forma segura, irrestrita e pública, sem que os usuários necessitem de autenticação, ou seja, de fornecimento de nome de login e senha.

17. Em uma intranet, utilizam-se componentes e ferramentas empregadas na Internet, tais como servidores web e navegadores, mas seu acesso é restrito à rede local e aos usuários da instituição proprietária da intranet.

18. A intranet é uma tecnologia utilizada nas grandes empresas apenas para a disponibilização de documentos internos de interesse, exclusivo da própria empresa; logo, essa ferramenta não pode disponibilizar nenhuma informação que já esteja na Internet, a fim de que não haja duplicidade de informações.

16) Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

a)      Em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.

Errada. A regra no sistema processual civil brasileiro é que o processo se inicie por iniciativa da parte e se desenvolva por impulso oficial (art. 262), entretanto, há casos em que o próprio Código de Processo Civil defere ao juiz a iniciativa para a formação do processo. São exemplos: o inventário (art. 989), a exibição de testamento (art. 1129), arrecadação de bens de herança jacente e vacante (arts. 1142 e 1160, respectivamente).

b)     A jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional. Errada. O Ministério Público não tem jurisdição. A jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes, nos termos do art. 1º, do CPC. Além dos juízes, os tribunais exercem jurisdição, bem como o Poder Legislativo e o Executivo, nas hipóteses elencadas na Constituição.

c)      A jurisdição é uma e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Correta.

d)     A jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. Errada. A jurisdição abarca a solução de controvérsias não litigiosas. É o que a doutrina denominada de jurisdição voluntária ou graciosa, na qual o juiz não diz o direito, mas pratica atividade integrativa de negócio jurídico privado.

e)      A arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares. Errada. A qualificação do árbitro como juiz e, por conseguinte, detentor de jurisdição é bastante aceita na doutrina, mas nos termos da legislação processual civil brasileira, apenas os juízes (e os tribunais) exercem jurisdição, não obstante o árbitro decida a lide substituindo a vontade das partes; sua sentença não ficar sujeita a homologação do Poder Judiciário; e tenha força de coisa julgada material.

17) A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se a seguinte regra:

a)      O foro contratual de eleição, por ser personalíssimo, só obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores. Errada. De acordo com o art. 111, §2º, do CPC, o foro contratual de eleição obriga os herdeiros e sucessores das partes.

b)     A conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto. Errada. A conexão pode ser alegada pela parte ou pelo o MP e pode ser declarada de ofício pelo o juiz. Logo, conexão é matéria de ordem pública (art. 105; art. 301, inc. VII c/c art. 301, §4º, CPC).

c)      A conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes. Errada. Há conexão entre causas quando estas tiverem causas de pedir ou pedidos comuns (art. 103, CPC).

d)     A competência relativa pode ser modificada em razão da conexão: é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta. Correta. Art. 102, CPC.

e)      É irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra a reunião de processos conexos. Errada. De acordo com a Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Isto se deve à finalidade da reunião dos processos que é evitar decisões conflitantes. Logo, se já houve decisão em um dos processos conexos, não há mais necessidade de reuni-los.

18) em relação à capacidade processual, é correto afirmar que

a)      para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários necessita o cônjuge do consentimento do outro, exceto no caso de regime de separação absoluta de bens, sem no entanto exigir-se a formação de litisconsórcio necessário. Correta. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários a pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge, isto é, estas ações podem ser proposta pelo marido e mulher, ou por um deles autorizado pelo outro. Art. 10, CPC.

b)      Vindo o autor ao processo sem o consentimento do cônjuge, caso no qual esse consentimento era necessário, deverá o juiz extinguir o processo de imediato, por ausência de pressuposto processual essencial. Errada. A falta de consentimento poderá ser suprida pelo juiz quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Nesta situação, o juiz deverá assinar prazo razoável ao autor para reintegre sua capacidade processual. Se não atendida a determinação, o juiz deverá extinguir o processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. (art. 11 c/c art. 13, ambos do CPC).

c)      A presença de curador especial no processo torna prescindível a participação do Ministério Público, estando em causa interesses de incapazes. Errada. A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando houver interesse de relativamente ou absolutamente incapaz. Sendo assim, mesmo que o incapaz não seja parte o MP deverá atuar no processo e, se for parte, ainda mais justificável se faz a sua intervenção (art. 82, inc. I, do CPC).

d)     Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ações que digam respeito a direitos reais mobiliários. Errado. Ambos os cônjuges serão citados nas ações que tratem de direitos reais imobiliários.

e)      Nas ações possessórias é sempre indispensável a participação no processo de ambos os cônjuges. Errada. Conforme preceitua o art. 10, §2º, do CPC, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

19) No tocante ao litisconsórcio, analise os enunciados abaixo.

1. o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão. Errado. A limitação do litisconsórcio prevista no parágrafo único do art. 46, do CPC, se aplica ao litisconsórcio facultativo, uma vez que as hipóteses de litisconsórcio necessário derivam de determinação legal ou da natureza da relação jurídica.
2. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. Correto. Reprodução do art. 47, do CPC.
3. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Correto. Transcrição do art. 48, do CPC.

Cedido pelo professor auxiliar Thiago Lira.

1. (FCC – PGE-AL) O direito financeiro cuida
A) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
B) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
C) de regulamentar a instituição de tributos.
D) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
E) tão-somente da receita e da despesa públicas.

Comentário: O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do estado, tudo isso sob o ponto de vista jurídico. Assim, o Direito Financeiro normatiza a Receita Pública, a Despesa Pública, Dívida Pública e o Orçamento. Mas lembre-se: Direito Financeiro não cria ou altera tributos! Isso é coisa para o Direito Ttibutário.

Assim fica fácil responder. Gabarito: Letra D

Material retirado da isolada do curso online do Professor Wilson Saraiva.

FCC – 2008 – MPE-CE – Promotor de Justiça) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

b) sempre sobre o total da pena.

c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

Comentários:

A alternativa a está errada porque a assertiva diz que a prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória. Pois a prescrição incidirá em todas as espécies de prescrição. A letra b está errada porque a prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente e não sobre o total da pena. A letra c e a d estão incorretas devido as mesmas considerações da alternativa b, pois a prescrição incidirá sobre a pena isoladamente e não sobre o total.  E a letra e é o gabarito desta questão.

O concurso de crimes tem a sua prescrição regulamentada no artigo 119 do CP: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

No concurso de crimes em todas as suas espécies a prescrição é calculada uma a uma isoladamente seja qual for a espécie de concurso de crimes.

A prescrição de cada um dos crimes começa a contar de acordo com o artigo 111 do CP:

CP, art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I – do dia em que o crime se consumou;

II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência

IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

FCC – 2008 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.

e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Comentários:

As alternativas A, B, C, D estão corretas. A letra E é a incorreta porque nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles NÃO impede quanto aos outros a agravação da pena resultante da conexão.

Assim se houver qualquer causa de extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto do outro, está extinção não afeta a punibilidade do crime posterior. Exemplo: primeiro crime: furto. O segundo é a receptação. Para haver o crime de receptação obrigatoriamente deverá ter um crime anterior que neste exemplo se deu o furto. Digamos que o furto já houve a prescrição por algum motivo. Esta prescrição do furto não afetará a da receptação.

Art. 108, CP – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

09) FCC – 2007 – TRF-4R – Analista Judiciário) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

a) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

b) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

c) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

d) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

e) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

Comentários:

As hipóteses de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 CP são meramente exemplificativas.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

A alternativa a está errada porque o casamento do agente com a vitima  não é mais considerado hipótese de extinção da punibilidade. A letra B está incorreta porque a morte da vitima não é causa de extinção da punibilidade, o que extingue é a morte do autor do fato. A assertiva C está incorreta porque o casamento do autor com a vitima de um crime não é hipótese de extinção da punibilidade. A letra E elenca duas hipóteses que não são hipóteses de extinção da punibilidade, quais sejam: menoridade e agente maior de setenta anos na data do crime.

Ficha 6 do curso xeque mate analista TRF

1. (FCC – 2012 – TRE-CE – Analista Judiciário) Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.

e) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Comentários:

A assertiva A está incorreta porque pelo resultado que agrava especialmente a pena responde o agente que houver causado dolosamente ou culposamente. Vê artigo 19 do CP: Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

A alternativa B está incorreta porque só não se pune a tentativa quando houver a ineficácia absoluta do meio ou do objeto.    Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

A alternativa C está correta, o erro sobre a ilicitude do fato também conhecido por erro de proibição, se inevitável isenta o agente de pena e se evitável diminui a pena em um sexto a um terço. Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

A assertiva D está errada, porque segundo o artigo 20, § 3º, do CP, o erro quanto a pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena e nem se consideram as condições ou qualidades da vitima. Veja artigo 20, parágrafo 3º do CP: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A alternativa E está incorreta porque na obediência hierárquica só isentará o agente de pena se a ordem for não manifestamente ilegal. Art. 22, CP – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Cedido pela professora auxiliarWannini Galiza.

Durante essa semana veremos os principais pontos do programa de Processo Penal, aqueles que a FCC mais vem cobrando em suas últimas provas, traremos dicas, resumos e muitas questões. Pra começar, vamos analisar algumas questões sobre os Princípios de Direito Processual Penal. Bons estudos.

01 (FCC – 2012 – DPE-SP – Defensor Público) Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

a) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.

b) Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.

c) A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.

d) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.

e) A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

Comentários

a)     Princípio da inexigibilidade de auto-incriminação: (Nemo tenetur se detegere) assegura que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, inclusive se não houver outro meio de prova. Neste caso, inexistindo provas contra o réu, não há de se falar em condenação. Portanto, alternativa falsa.

b)     Princípio da ampla defesa: a defesa pode ser dividida em defesa técnica (realizada por profissional habilitado e que é sempre obrigatória) e autodefesa (efetuado pelo próprio imputado). Ao tratar da primeira, o STF consagra na súmula 523 que no “processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Sempre se entendeu que o desempenho de uma única defesa técnica para acusados em posições conflitantes é causa de nulidade absoluta: RTJ 32/49 E 42/804; RT 17/78, 302/447, 357/375, 371/44, 399/289, 423/397. Logo, também incorreto a alternativa ao afirmar que se trata de nulidade relativa.

c)      Princípio da duração razoável do processo: esse princípio aplica-se tanto à vítima quanto ao réu, onde a todos não apenas no âmbito judicial, mas também no administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua duração (art LXXVIII, CF/88). Portanto, por se tratar de um procedimento administrativo, o esse princípio também se aplica ao inquérito policial. Alternativa não é verdadeira.

d)     O princípio da identidade física do juiz passou a ser aplicado também no âmbito do Direito Penal a partir da Lei n. 11.719/2008, que incluiu o § 2º no art. 399 do CPP ao dispor que o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito. Contudo, o aludido princípio não tem aplicação absoluta. O STJ vem admitindo mitigação do aludido princípio nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, o art. 132 do CPC. Assim, em razão do princípio da identidade física do juiz, a sentença deverá, em regra, ser proferida pelo magistrado que participou de produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato em razão das hipóteses acima narradas. No caso, o juiz prolator de sentença encontrava-se em gozo de férias regulamentares. Daí, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular a sentença proferida contra o paciente, pois caberia ao magistrado substituto fazê-lo, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de descanso regulamentar. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010 (HC 184.838-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/8/2011). Alternativa correta.

e)      A defesa é indisponível e obrigatório para a formalização válida de um processo. No processo penal não é possível renunciar a defesa. Mesmo que o acusado não queira fazer uso desse direito, ele jamais poderá se abster do direito de ser defendido por um defensor constituído, dativo ou público. Vejamos o que estabelece o 261 do CPP: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Portanto, falso.

02 (FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça) O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.
O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o

a) do juiz natural.

b) da ampla defesa.

c) do contraditório.

d) do duplo grau de jurisdição.

e) da publicidade.

Comentários

O texto trata do princípio do juiz natural que consagra o direito de qualquer individuo ser processado pelo magistrado competente (art. 5, LIII da CF) e a vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5, XXXVII da CF). portanto, alternativa A é a correta.

03 (FCC – 2009 – TJ-SE – Técnico Judiciário – Área Administrativa) De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:

a) A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

b) A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

c) Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

d) O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.

e) A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

Comentários

O princípio da correlação assegura a correspondência entre o pedido (denúncia) e a sentença. É vedado o exercício da jurisdição além daquilo que foi pedido pela parte autora ou a concessão de provimentos estranhos a este pedido. São as denominadas sentenças ultra petita (além do pedido) e extra petita (estranha ao pedido), vedadas em razão deste princípio. Trata-se na verdade de uma garantia fundamental do acusado, que não pode ser condenado por crime não descrito na peça acusatória. Correta é a letra B.

04 (FCC – 2009 – MPE-SE – Técnico do Ministério Público – Área Administrativa) A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

a) da oficialidade.

b) da publicidade.

c) do juiz natural.

d) da verdade real.

e) do contraditório.

Comentários

O princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência, previsto no artigo 5º, LV da Constituição, impõe que deve ser dado às partes a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, tendo direito a produzir provas, o direito de alegar, de se manifestar, de ser cientificado, etc. logo, a única alternativa correta é a letra “E”.

05 (FCC – 2009 – TJ-PA – Analista Judiciário – Oficial de Justiça) O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

b) rejeitar o recurso por intempestividade.

c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

Comentários

O princípio da fungibilidade é entendido pelo fato de que não havendo erro grosseiro ou má fé na interposição de um recurso equivocado, sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro , devendo o juiz , que venha a reconhecer a impropriedade de uma impugnação recursal, mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível, tal como prevê o parágrofo único do art 579CPP. Portanto, consiste em aceitar um recurso por outro, mediante os requisitos de que não haja erro grosseiro. Letra “D”.

Cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu

Dando continuidade aos estudos para o concurso para o TRF5, vamos nos preparar para resolver as questões sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que deve ser lida em sua íntegra.

Para facilitar a compreensão da matéria vamos seguir uma divisão didática dos dispositivos da lei de introdução, sugerida no Manual de Direito Civil de Flávio Tartuce, que organizou a lei da seguinte forma:

- Arts. 1º e 2º: Estabelecem regras quanto à vigência da lei;

- Arts. 3º ao 6º: Estabelecem regras sobre a aplicação da norma jurídica no tempo:

- Arts. 7º ao 19: Aplicação da norma jurídica no espaço:

Em seguida, atentando para a divisão proposta, passamos a analisar uma questão para cada item descrito:

Questão sobre vigência da lei:

(FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador) É correto afirmar que,

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Gabarito: D

Comentários: Para a resolução questão acima, se faz necessário o conhecimento sobre a redação da lei, não se exigindo maiores explicações.

O erro constante da letra “a” consiste na alteração da redação do caput do artigo 1°, substituindo a palavra “publicada” por “promulgada”, tornando errada a assertiva.

Na redação da assertiva “b”, a palavra “publicada”, constante do § 1° do artigo primeiro, também foi substituída por “promulgada”, além de ter sido substituído o prazo de “3 (três) meses” pelo prazo de “90 (noventa) dias”.

Já no texto da letra “c”, houve alteração da redação do marco inicial do início da contagem do prazo, pois o prazo “começará a correr da data da nova publicação” e não a partir “da data da primeira publicação”.

Se encontra correta a assertiva “d”, pois se trata de transcrição literal do caput do art. 2º da Lei de Introdução.

Por fim, oportuno mencionar que se encontra errada a letra “e”, pois a FCC substituiu a expressão “não revoga nem modifica a lei anterior” por “sempre revoga a anterior”, alterando o significado do §2 ° do art. 2° da Lei.

Questão sobre a aplicação da norma jurídica no tempo:

(FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – Analista Judiciário – Área Judiciária) João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.

e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

Gabarito: A

Comentários: Para responder a questão se faz necessário o conhecimento dos conceitos de ato jurídico perfeito, bem como o de coisa julgada, previstos respectivamente no §1º (Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou) e no § 3º (Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso) ambos do artigo 6º da Lei de Introdução.

No enunciado da questão se depreende o direito adquirido de João, pois ao ser mencionada a expressão “com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação” se verifica que o negócio se encontrava consumado antes da publicação da outra lei. Assim, configurado está o direito adquirido.

Também se verifica do enunciado da questão que a “sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008”, ou seja, contra tal decisão já não cabia mais recurso, estando configurada a coisa julgada antes da publicação da outra lei.

Portanto, a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, pois deverá ser respeitado o ato jurídico perfeito, bem como a coisa julgada, ambos configurados na situação apresentada, conforme demonstrado.

Questão sobre aplicação da norma jurídica no espaço

(FCC – 2012 – TRT – 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário – Área Administrativa)Top of Form Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.

e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Gabarito: A

Comentários:

O verbo residir presente na redação do §2º do artigo 9º da Lei de Introdução deve ser compreendido como o local em que se acha o proponente, o local em que está o proponente (Maria Helena Diniz).

Desta forma, tanto a lei de introdução (art. 9º, §2º) como o código civil (art. 435) consideram celebrado o contrato no local da proposta, não havendo contradição, portanto correta está assertiva de letra “A”.

Cedido pelo professor auxiliar Daniel Aguiar

Cedido pelo professor auxiliar Alexandre Zamboni

2. (FCC – TRF 2 – Anal.Jud. – Execução de Mandados – 2012) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:

I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e III.

(E) I e IV.

Comentários:

I – Assertiva verdadeira. Mas, como em concursos costuma-se misturar as características de Câmara de Deputados e do Senado Federal, segue uma tabela com as diferenças entre as duas Casas que compõem o Congresso Nacional:

II – Verdadeira. Corresponde ao art. 48, VII da CF/88: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;”

III – Correto. Art. 48, III: “fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.” Acrescente-se que nesse caso não só é necessária a sanção do Presidente da República, como também é sua a competência privativa para deflagrar o devido processo legislativo, conforme art. 61, § 1º, I da Constituição Cidadã.

IV – Errado. A competência para autorizar a instauração de processos contra os Ministros de Estado é exercida pela Câmara de Deputados, sendo exigido o quorum de aprovação de dois terços.

Logo estão corretas as assertivas I, II e III. Gabarito: letra C

Cedido pelo professor auxiliar Daywson Oliveira