Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

03. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Errado. As agências reguladoras possuem status de autarquias em regime especial, ou seja, autarquias com prerrogativas diferenciadas – previstas na própria lei de instituição da pessoa jurídica de direito público –, relativas à ampliação da autonomia administrativa, gerencial e financeira. Através das agências reguladoras, o Poder Público fiscaliza atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado, particularmente aquelas que o Estado optou por não explorar diretamente. Segundo o art. 6º da Lei n.º 10.871/04, o regime jurídico dos cargos e carreiras das agências reguladoras é o regime jurídico estatutário (Lei n.º 8.112/90), estando expressamente revogado o art. 1º da Lei n.º 9.986/00.

Cedida pela prof. Tatiane Arruda