Sob qual fundamento jurídico a pessoa que efetua uma prisão em flagrante (Art. 301, CPP) não pratica crime?Bom, a princípio poder-se-ia pensar: Ora, porque a lei permite!
Vamos melhorar um pouco mais esta resposta?
Consabido que crime, em seu conceito analítico tripartido, é toda ação típica, ilícita e culpável. A ausência de um destes elementos acarreta na desconfiguração do crime em si. É necessário aferir sempre nesta ordem, por razões de melhor técnica.
Sobre que elemento do crime pode-se fundamentar a permissibilidade da prisão em flagrante? A ilicitude!
No Direito Penal, o princípio da legalidade preconiza que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe indiretamente (posto que a lei penal é descritiva, Karl Binding).
Apesar disto, mesmo que seja praticada uma conduta típica, faz-se necessário que a mesma seja ilícita, elemento o qual se afere pela via negativa.
Não estando o fato sob a égide das descriminantes do Art. 23 do CPB – ou sob o consentimento do ofendido, nos crimes que o admitem – a conduta será ilícita e estará apta à verificação do agente culpável.
Ocorre que, como dito, a prisão em flagrante repousa sob duas das descriminantes do Art. 23 do CPB. O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Sabemos que exitem duas modalidades de flagrante, no tocante à legitimidade ativa: Autoridade Policial ou qualquer do povo.
Em sendo o agente Autoridade Policial, o flagrante é compulsório, traduz-se em uma obrigação, logo inexiste crime por estar acobertado pelo estrito cumprimento do dever legal.
Em sendo o agente qualquer do povo, o flagrante é facultativo, traduz-se em um direito – não dever -, logo inexiste crime por estar acobertado pelo exercício regular de direito!

Cedido pelo professor auxiliar Alexandre Zamboni

01. (FCC – 2011 – TRE-RN – Analista Judiciário – Área Judiciária) - Considere a situação de quem:

I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.

II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração penal.

III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias.
Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções) indicada(s) APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I.

e) III.

Gabarito letra a. O que deixa o item IV incorreto é o lapso temporal. Embora o Art. 301, III não estabeleça um prazo expresso em minutos, horas, dias, etc, o mesmo utiliza a expressão “logo após”, sendo assim, não seria razoável considerar os dois dias da questão como sendo flagrante.

02. (FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Técnico Judiciário – Segurança) – José, mediante grave ameaça, subtraiu de João uma carteira, contendo dinheiro, cartões de crédito e diversos papéis, tendo, em seguida, fugido do local. João avisou a polícia, que, logo depois, encontrou José de posse de um recibo de depósito bancário realizado na conta de João, que estava dentro da carteira subtraída. Ao ser abordado, José não resistiu e se entregou, confessando a autoria do crime de roubo. Nesse caso, José

a) não pode ser preso em flagrante, porque não foi perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

b) não pode ser preso em flagrante, porque não foi surpreendido pelos policiais cometendo a infração penal.

c) pode ser preso em flagrante, porque foi encontrado, logo depois do crime, de posse de papel que faz presumir ter sido ele o autor da infração.

d) não pode ser preso em flagrante, porque confessou espontaneamente a autoria da infração penal.

e) não pode ser preso em flagrante, porque se entregou espontaneamente à polícia, sem opor qualquer resistência.

Gabarito letra c. É o que está no artigo Art. 302, IV: “Considera-se em flagrante delito quem:

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.

03. (FCC – 2009 – MPE-AP – Técnico Administrativo) – Denomina-se flagrante impróprio ou quase-flagrante a prisão de quem

a) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por outra pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

b) está cometendo a infração penal.

c) acaba de cometer a infração penal.

d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

e) é encontrado, dias depois, de posse da arma com a qual o delito foi praticado.

Gabarito letra a. É o que está no artigo Art. 302, III: “Considera-se em flagrante delito quem: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”.

Material cedidopelo professor auxiliar Rômulo Tadeu

Já vimos o bastante sobre prisão temporária, agora é hora de estudarmos outra modalidade de prisão também muito cobrada em concursos, a prisão em flagrante. Nas palavras de Nestor Távora, flagrante é o delito que “queima”, ou seja, é aquele que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Vejamos como o CPP o define:

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Sendo assim, a doutrina criou diversas modalidades/espécies do flagrante delito que não podem deixar de ser memorizada por nenhum candidato. Aqui vai um breve resumo dessas espécies e logo em seguida uma questão só para reforçar o aprendizado.

a) Flagrante próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro) – quando o agente é surpreendido cometendo a infração penal ou quando acaba de cometê-la;

b) Flagrante impróprio (irreal ou quase flagrante) – quando o agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato;

c) Flagrante presumido (ficto ou assimilado) – quando o agente é preso com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam ser ele o autor do delito logo depois de decorrer a infração;

Percebam que esses três tipos de flagrante estão previstos no próprio Art. 302 do CPP, em seus incisos I/ II, III e IV, respectivamente. Além desses, ainda existem outros, vejamos:

d) Flagrante compulsório ou obrigatório – Alcança a autuação das forças de segurança (art. 144 da CF/88) que têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente.

e) Flagrante facultativo – É a faculdade legal que autoriza qualquer do povo a efetuar ou não a prisão.

Ambos estão previstos no Art. 301 do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Temos ainda outros tipos de flagrantes, tais como o esperado, preparado ou provocado, prorrogado, forjado, alguns desses permitidos em nosso ordenamento jurídico, outros não. Porém, só iremos estudá-los em nossas próximas postagens. Por enquanto, vamos responder uma questão que foi cobrada esse ano no concurso do TRE RN.

Material cedidopelo professor auxiliar Rômulo Tadeu