PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

18. (TRT1/2013 – FCC – Analista judiciário – Execução de mandados) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.

e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Gabarito: B.

Comentário

A) Errado. Os princípios fundamentais orientadores da Administração Pública encontram-se expressos, implícita ou explicitamente, no texto da Constituição de 1988 e não guardam hierarquia entre si. Havendo colisão entre princípios constitucionais, faz-se necessário um juízo de ponderação ou balanceamento – com a redução do alcance jurídico de cada princípio, sem excluir completamente a incidência de um em benefício do outro –, conforme o caso concreto.

B) Certo. O princípio da tutela permite que a Administração Direta fiscalize a legalidade dos atos praticados pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas). Trata-se de controle finalístico, também denominado “tutela administrativa”, que se fundamenta na vinculação (e não subordinação) entre as pessoas citadas. É importante não confundir as noções de controle finalístico e controle hierárquico. Enquanto o primeiro é limitado e teleológico, restrito à verificação do enquadramento da entidade controlada no programa geral de governo e à avaliação objetiva do cumprimento das finalidades estatutárias; o segundo é interno (ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica), pleno (irrestrito), permanente e automático (independente de autorização específica).

C) Errado. O princípio da autotutela permite que a Administração Pública exerça controle de legalidade sobre seus atos, anulando atos ilegais ou ilegítimos, e controle de mérito, examinando a conveniência e oportunidade de manter ou revogar atos legitimamente praticados. O princípio da autotutela não deve ser confundido com o princípio da tutela, o qual permite que a Administração Direta fiscalize a legalidade dos atos praticados pelos pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).

D) Errado. O princípio da legalidade administrativa, mencionado no art. 37, caput, da CRFB/88, estabelece que Administração Pública apenas pode fazer aquilo que estiver previsto em lei. De fato, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não possui vontade autônoma, devendo restringir-se à lei. O princípio da supremacia do interesse público, por sua vez, fundamenta os poderes especiais da Administração Pública – necessários ao cumprimento das finalidades impostas ao Estado –, de modo que, havendo conflito entre o interesse público e interesses particulares, aquele deverá prevalecer. Contudo, embora o Estado tenha assegurada a prevalência dos interesses em nome dos quais atua, encontra-se adstrito aos princípios constitucionais que determinam a forma e os limites de sua atuação, sobretudo o princípio da legalidade.

E) Errado. O princípio da publicidade, constante do art. 37, caput, da CRFB/88, estabelece a necessidade de transparência da atuação administrativa, com ampla divulgação dos atos por ela praticados. A publicidade constitui condição de eficácia do ato administrativo e tem por finalidade viabilizar seu conhecimento pelo cidadão e permitir o controle por todos os interessados.

Princípios da Administração Pública

Inicialmente, deve-se fixar que existem princípios explícitos e princípios implícitos, os primeiros são os que estão elencados de forma expressa na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais, enquanto os outros traduzem uma decorrência lógica do ordenamento jurídico.

Caso a banca questione se os princípios constitucionais estão declinados de forma taxativa ou enumerativa na Constituição Federal, a resposta será clara: de forma exemplificativa (numeros apertus).

Como exemplo de princípios expressos, pode-se indicar os previstos no caput do art.37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da eficiência, por ter sido este introduzido no ordenamento jurídico pela emenda constitucional nº19/1998 é fruto da atividade do poder constituinte derivado.

Um exemplo bastante interessante de princípio implícito é o da segurança jurídica – um dos maiores e mais importantes princípios na atualidade – embora não esteja explícito no texto constitucional é uma decorrência lógica do art.5º, inciso XXXVI da CF (proteção ao ato jurídico perfeito, coisa julgada e ao direito adquirido).

Válido estar atento ao fato de que não existe hierarquia entre os princípios constitucionais. No caso concreto, o operador do direito fará a ponderação entre os princípios estabelecendo qual deles será aplicado de forma preponderante.

Assim, independentemente de serem explícitos ou implícitos, os princípios terão a mesma importância para o aplicador do direito, que ao analisar o caso concreto, procurará harmonizar a aplicação.

Princípios expressos na Constituição Federal

Princípio da legalidade

O conceito do princípio da legalidade será pertinente a cada ramo do direito. A disposição ao art.5º, inciso II da CF traduz a idéia do princípio da legalidade a ser aplicada ao particular.

Porém, em direito administrativo, deve-se perseguir a noção de princípio da legalidade aplicada à administração pública.

Para a administração pública, o conceito da legalidade está relacionado à concepção segundo a qual o administrador só poderá praticar atos que estejam previstos na lei. A administração só poderá fazer o que a lei determinar, o que a lei declinar.

Princípio da Impessoalidade

Esse princípio é novo no ordenamento jurídico brasileiro, antes da CF/88 esse principio tinha outro nome chamava-se princípio da finalidade.

Deve-se observar que finalidade é apenas um dos aspectos da impessoalidade. Não se pode dizer que finalidade e impessoalidade são palavras sinônimas.

A impessoalidade possui duas facetas: a) o administrador público na hora de praticar determinado ato precisa agir de acordo com a finalidade da administração, ou seja, ele precisa atingir a finalidade pública. Ele precisa agir de forma impessoal. Quando um agente público pratica um ato com desvio de poder/desvio de finalidade, deve-se observar que ele está abrindo mão da finalidade pública por uma finalidade particular – desejo pessoal seu – ferindo, desta forma, o princípio da impessoalidade.

Percebe-se então, que o princípio da impessoalidade abarcou o antigo princípio da finalidade.

A segunda faceta: b) vincula a idéia que na hora em que o ato é praticado, ele não é praticado por determinado servidor, e sim pelo próprio Estado. Logo, o servidor agindo na qualidade de Estado integra o patrimônio jurídico da pessoa, ou seja, do Estado.

Princípio da Moralidade

Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto.

Princípio da Publicidade

É o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Lembrar sempre que: a publicidade dos atos administrativos não será dada apenas através da publicação, nem precisarão tais atos ser, necessariamente, publicados. Muitas vezes a lei não prevê a necessidade de publicação do ato como pressuposto da publicidade.

Deve-se entender também que o princípio da publicidade não deve adotado irrestritivamente pela Administração Pública. Existem atos administrativos que serão sigilosos: atos que digam respeito à segurança da sociedade e à segurança do Estado (art.5º, inciso XXXIII da CF).

Desta forma, ficar bastante atento, vez que, nem todo administrativo é público, a administração não adotou o princípio da publicidade irrestrita.

Os atos da administração devem ser públicos, admitindo-se, no entanto, o sigilo para os atos que envolvam a segurança do Estado e a segurança da sociedade (art.5º, inciso XXXIII da CF).

Princípio da Eficiência

A CF/88 quando foi promulgada em 1988 não tratava do principio da eficiência que só foi introduzido no ordenamento jurídico em 1995, através da EC nº19.

O princípio da eficiência possui duas facetas: a primeira em relação ao servidor público e a segunda em relação ao serviço público (Estado).

Para o princípio da eficiência o serviço precisa ser eficiente e o servidor público também precisa ser eficiente.

O princípio da eficiência serve como um termômetro para avaliar tanto o desempenho do servidor, como para avaliar o desempenho do serviço como um todo.

Esgotados os princípios expressamente previstos no texto da Constituição Federal, válido agora tecer análise no tocante à lei 9.784/99 que declina no seu art.2º outros princípios da administração pública.

Princípios expressos na Lei 9.784/99

No caput do art.2º da Lei 9.784/99 encontram-se previstos os princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os princípios da legalidade, finalidade, moralidade e eficiência já foram tratados acima, visto que, encontram-se também de forma explícita na Constituição Federal.

Os princípios da segurança jurídica e do interesse público, ao contrário do que acontece na Lei 9.784/99, não são elencados de forma explícita pela CF/88, na verdade, conforme explicado eles configuram uma conseqüência lógica do ordenamento jurídico, sendo, pois, princípios implícitos na Constituição Federal.

Desta forma, no ordenamento jurídico brasileiro, eles devem ser reconhecidos como princípios explícitos, vez que, estão previstos na Lei 9784/99. Porém, na Constituição Federal, conforme já explicado, eles são princípios implícitos

A Lei Federal 9.784/99 é de aplicação exclusiva para o âmbito federal, porém, nos âmbitos estaduais e municipais tem-se a tendência de repetir os dispositivos da lei federal.

Princípio da Motivação

Traduz a obrigação do administrador público – em razão da transparência da administração pública, em prol do Estado Democrático de Direito, em prol da ampla defesa – de motivar tanto atos administrativos vinculados, como atos administrativos discricionários.

A motivação é um princípio implícito na Constituição Federal e explícito no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 9.784/99).

A Motivação consiste na indicação das razões de fatos e de direito que embasam a prática de um ato.

Princípio da ampla defesa e princípio do contraditório

Ambos são sub princípios de outro princípio, denominado pela Constituição Federal, como devido processo legal (due process of law).

Eles são princípios explícitos tanto na Lei 9.784/99, como na Constituição Federal (art.5º, inciso LV da CF).

A ampla defesa desenvolve a idéia de possibilidade de utilização de todos os meios de provas, de recurso, ou seja, de todos os instrumentos previstos no direito para o exercício do direito de defesa.

O contraditório, na verdade, encontra-se dentro da ampla defesa. É o direito que a parte tem de contradizer o que existe nos autos.

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

A razoabilidade reside no agir e a proporcionalidade reside no quantum dessa ação.

A razoabilidade irá permitir ou não que o agente público pratique ou não o ato. Já a proporcionalidade irá determinar a intensidade, a quantidade dessa ação.

Por fim, válido enfatizar que a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e o interesse público estão explícitos na Lei 9784/99 e implícitos na Constituição Federal/88, porém, tal fato – como visto – não traz qualquer prejuízo para o ordenamento jurídico, vez que, não existe hierarquia entre princípios.

Cedido pela professora auxiliar Cynthia Medeiros.