(FCC/TRE – AP/ Técnico Judiciário – Judiciária/2011) No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

a)     ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

b)     ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

c)     permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

d)     vedado pela ausência de interesse público.

e)     ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

Comentários:

A questão versa sobre as vedações aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Essas vedações estão expressas no art. 19 da Constituição. São elas:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Na hipótese da questão em apreço, cobra-se especificamente o conhecimento do inciso I, em especial a sua exceção: “ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

É justamente essa ressalva que faz com que o caso apresentado pela questão seja lícito, vez que em conformidade com a Constituição Cidadã, tomando-se como certa a alternativa C.

Cedido pelo professor auxiliar Dawyson Oliveira