RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU – DIREITO PENAL – AULA 04

ALEXANDRE ZAMBONI

CONCURSO DE PESSOAS

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RO – Analista – Processual) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.

b) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

c) Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.

d) O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.

e) Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Admite-se a participação nos tipos culposos ante a existência de vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) De acordo com a teoria monista, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, é possível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) O agente que, previamente, na divisão de trabalho de intento criminoso, tenha o domínio funcional do fato e fuja do local do crime é considerado partícipe.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, como forma de concorrência diferente da autoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – CBM-DF – Oficial Bombeiro Militar Complementar – Direito) Aplica-se a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que os indivíduos João e José — ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO) A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Considere que um guarda-vidas e um banhista, ambos podendo agir sem perigo pessoal, tenham presenciado o afogamento de uma pessoa na piscina do clube onde o guarda-vidas trabalha e não tenham prestado socorro a ela. Nesse caso, na hipótese de morte da vítima, os dois agentes devem responder pelo delito de omissão de socorro.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Segundo o critério objetivo-formal da teoria restritiva, somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo; partícipe é aquele que, sem realizar a conduta principal, concorre para o resultado, auxiliando, induzindo ou instigando o autor.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-SE – Promotor de Justiça) Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

(CESPE – 2010 – AGU – Procurador) Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia)  Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – DPE-ES – Defensor Público) O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

(   ) Certo   (    ) Errado

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU- DIREITO CONSTITUCIONAL -AULA 03

DANIELLE LUCAS

01. (CESPE – 2013 – CNJ – Técnico Judiciário – Programação de Sistemas)

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

02. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

03. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

04. (CESPE – 2012 – ANCINE – Técnico Administrativo)

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

05. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Conhecimentos Básicos – Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12)

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

06. (CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Análise de Sistemas – Básicos)

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

07. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

08.( CESPE – 2012 – AGU – Advogado)

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

09. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa – Cargo 1)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

10. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

11. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

12.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

13. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

14. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

16. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

17. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

18. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

19. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

20. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU -DIREITO CONSTITUCIONAL

01. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

Correto. A jurisprudência do STF ampliou o conceito de “casa” contido no inciso XI do art. 5º da CF firmando o seguinte entendimento:

(…) CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. (…) (CF, ART. 5º, XI). (STF 2008)

02. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

Errado. O art. 5º, XI da CF estabelece como regra que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, porém, existem algumas exceções (nestes casos pode-se entrar na casa do indivíduo sem seu consentimento):

OBS.: Percebam que, mesmo com ordem judicial não é possível entrar na casa do indivíduo durante a noite sem seu consentimento.

03. (CESPE – 2012 – PRF – Agente Administrativo – Classe A Padrão I)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Correto. Embora a CF, no art. 5, caput, mencione expressamente que os destinatários dos direitos e garantias fundamentais são os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se firmou o entendimento que mesmo os estrangeiros que estejam de passagem pelo país também são detentores desses direitos.

04. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Correto. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são detentoras dos direitos elencados no art. 5º, entretanto, uma ressalva existe quanto a essas últimas: as pessoas jurídicas só possuem aqueles direitos que são possíveis de lhes ser atribuídos. Por exemplo: não possuem o direito à vida, mas possuem o direito de propriedade.

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia)

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Errado. Existem direitos que se destinam exclusivamente as pessoa físicas, o direito à vida é um exemplo.

06. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

Correto. Está previsto no art. 5º, XLVII, vejamos:

“Art. 5º, XLVII- Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Correto. Ainda de acordo com o art 5º, XLVII: Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

08. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

Errado. A tortura é proibida e não cabe nenhuma exceção.

09. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

Errado. O conceito de banimento está correto, como também é correto afirmar que a CF proíbe tal penalidade (Vide comentário da questão 07). No que diz respeito à expulsão, também conceituada satisfatoriamente, essa não é proibida pela Constituição Federal, veja o entendimento do Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;” Portanto, o erro da questão está em dizer que a CF proíbe a expulsão.

10. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Correto. O salário mínimo e o13º salário consta no rol dos direitos dos empregados domésticos constante no parágrafo único do art. 7º. Aqui é válido fazer uma observação:

1) A Emenda Constitucional nº 72 (que confere aos trabalhadores domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores), somente foi promulgada no dia 02/04/2013, portanto, posterior à publicação do edital do MPU (21/03), então para essa prova tal alteração não deve ser considerada.

11. (CESPE – 2012 – IBAMA – Técnico Administrativo)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Correto. O art. 6º da CF traz o rol dos direitos sociais. Existe um mnemônico já bastante conhecido e divulgado na internet que pode nos ajudar nessa questão. Observem:

Edu mora Ali, Saú trabalha la e Assis ProSeg  PreSo.

Educação, Moradia, Alimentação, Saúde, Trabalho, Lazer, Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança, Previdência Social.

12. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A alimentação é um direito social. Correto. Vide comentário da questão anterior.

A educação é direito social. Correto.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais. Errado.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º. Correto.

OBS.: Vejam que em uma única prova foram cobradas 4 assertivas do rol dos direitos sociais, por isso é importante que saibamos todos eles.

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Errado. Jean é considerado brasileiro nato, de acordo com o art. 12, I, b da CF: “Art. 12. São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;”

14. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e Patrimônio – BÁSICOS)

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

Errado. Observem o esquema:

Art. 14 da CF: São inelegíveis:

Assim, são inelegíveis: os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Errado.

16. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Correto. O art. 12 da CF em seu parágrafo 3º estabelece quais são os cargos ocupados por brasileiros nato:

“§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

V – da Carreira diplomática;

VI – de Oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa”

O tenente do Exército é um oficial das forças armadas. Aqui também existe outro mnemônico bastante conhecido (MP3.COM).

17.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Correto. “Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (…)”

(CESPE/Analista Administrativo/MPU/2010)

Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar

a eficiência, a produtividade e a competitividade nos processos

gerenciais e nos produtos e serviços das organizações. Ou seja,

4 é o fermento do crescimento econômico e social de um país.

Para isso, é preciso criatividade, capacidade de inventar e

coragem para sair dos esquemas tradicionais. Inovador é o

7 indivíduo que procura respostas originais e pertinentes em

situações com as quais ele se defronta. É preciso uma atitude

de abertura para as coisas novas, pois a novidade é catastrófica

10 para os mais céticos. Pode-se dizer que o caminho da inovação

é um percurso de difícil travessia para a maioria das

instituições. Inovar significa transformar os pontos frágeis de

13 um empreendimento em uma realidade duradoura e lucrativa.

A inovação estimula a comercialização de produtos ou serviços

e também permite avanços importantes para toda a sociedade.

16 Porém, a inovação é verdadeira somente quando está

fundamentada no conhecimento. A capacidade de inovação

depende da pesquisa, da geração de conhecimento.

19 É necessário investir em pesquisa para devolver resultados

satisfatórios à sociedade. No entanto, os resultados desse tipo

de investimento não são necessariamente recursos financeiros

22 ou valores econômicos, podem ser também a qualidade de vida

com justiça social.

Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In: Darcy.

Revista de jornalismo científico e cultural da Universidade de

Brasília, novembro e dezembro de 2009, p. 37 (com adaptações).

Considerando a organização das idéias e estruturas linguísticas

do texto, julgue os seguintes itens.

1- Na linha 8, o segmento “as quais” remete a “situações” e, por isso, admite a substituição pelo pronome que; no entanto, nesse contexto, tal substituição provocaria ambiguidade.

2- O período sintático iniciado por “Inovar significa” (L12) estabelece, com o período anterior, relação semântica que admite ser explicitada pela expressão Por conseguinte,

escrevendo-se: Por conseguinte, inovar significa (…).

3- Subentende-se da argumentação do texto que o pronome demonstrativo, no trecho “desse tipo de investimento” (L.20-21), refere-se à ideia de “fermento do crescimento

econômico e social de um país” (L.4).

4- A forma verbal “é” (L.4) está flexionada no singular porque, na oração em que ocorre, subentende-se “Inovar” (L.1) como sujeito.

1  As diferenças de classes vão ser estabelecidas em dois

níveis polares: classe privilegiada e classe não privilegiada.

Nessa dicotomia, um leitor crítico vai perceber que se trata de

4  um corte epistemológico, na medida em que fica óbvio que

classificar por extremos não reflete a complexidade de classes

da sociedade brasileira, apesar de indicar os picos. Em cada um

7  dos polos, outras diferenças se fazem presentes, mas

preferimos alçar a dicotomia maior que tanto habita o mundo

das estatísticas quanto, e principalmente, o mundo do

10 imaginário social. Estudos a respeito de riqueza e pobreza ora

dão quitação a classes pela forma quantitativa da ordem do

ganho econômico, ora pelo grau de consumo na sociedade

13 capitalista, ora pela forma de apresentação em vestuário, ora

pela violência de quem não tem mais nada a perder e assim por

diante. O imaginário, em sua organização dinâmica e com sua

16 capacidade de produzir imagens simbólicas e estereótipos,

maneja representações que possibilitam pôr ordem no caos.

O imaginário, acionado pela imaginação individual, é

19 pluriespacial e, na interação social, constrói a memória, a

história museológica. Mesmo que possamos pensar que

estereótipos são resultado de matrizes, a cultura é dinâmica,

22 porquanto símbolos e estereótipos são olhados e

ressignificados em determinado instante social.

Dina Maria Martins Ferreira. Não pense, veja. São

Paulo: Fapesp&Annablume, p. 62 (com adaptações).

Com base na organização das ideias e nos aspectos gramaticais do

texto acima, julgue os itens que se seguem.
5- O uso da forma verbal “se trata” (L.3), no singular, atende às regras de concordância com o termo “um corte epistemológico” (L.4) e seriam mantidas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto se fosse usado o termo no plural, cortes epistemológicos, desde que o verbo fosse flexionado no plural: se tratam.

6- Na linha 4, para se evitar a repetição de “que”, seria adequado substituir o trecho “que classificar” (L.4-5) por ‘ao classificar’, preservando-se tanto a coerência textual quanto a correção gramatical do texto.

7- Subentende-se da argumentação do texto que “os picos” (L.6) correspondem aos mais salientes indicadores de classes- a privilegiada e a não privilegiada-, referidos no texto também como “extremos” (L.5) e “polos” (L.7).

8- Na linha 11, a ausência de sinal indicativo de crase no segmento “a classes” indica que foi empregada apenas a preposição a, exigida pelo verbo dar, sem haver emprego do

artigo feminino.

9-Preservam-se as relações argumentativas do texto bem como sua correção gramatical, caso se inicie o último período por Ainda, em lugar de “Mesmo” (L.20).

10- De acordo com a argumentação do texto, a diferenciação das classes em “dois níveis polares” (L.1-2), como dois extremos, não atende à complexidade de classes da sociedade brasileira, mas é comum ao “mundo das estatísticas” (L.8-9) e ao “mundo do imaginário social” (L.9-10).

QUESTÕES DE INFORMÁTICA

TEMA: TÓPICOS DE INTERNET

01. Para se acessar a Internet ou uma intranet, é suficiente que o usuário tenha o Internet Explorer instalado em seu computador.

02. Para realizar pesquisas na Internet por meio do Internet Explorer, um usuário pode digitar livremente termos no campo de endereços web desse browser e obter uma lista de sítios cujo endereço contém os termos digitados.

03. Ao estabelecer conexão com servidores web, os navegadores, tais como o Microsoft Internet Explorer e o Mozilla Firefox, empregam com grande frequência o protocolo HTTP. Nesse protocolo, um pedido é enviado do navegador para o servidor e, em seguida, uma resposta é enviada do servidor para o cliente. Essa resposta, usualmente, contém no seu corpo um documento digital.

04. A comunicação entre servidores e navegadores ocorre por meio de regras definidas no protocolo de aplicação HTTP, que utiliza o TCP para transporte e presta serviço na porta 80.

05. Na comunicação utilizando o protocolo HTTP, depois de estabelecida a conexão entre navegador e servidor, o servidor envia um arquivo ASP para o navegador que o interpreta e, quando solicitado, devolve o equivalente em HTML para o servidor.

06. A linguagem HTML, utilizada para criar documentos hipertextos, pode ser interpretada por qualquer navegador e não precisa ser compilada.

07. Os sítios da Internet acessíveis por meio de protocolo FTP são usados para a transferência de arquivos em diversos formatos, permitindo tanto a cópia quanto a gravação de arquivos no sítio.

08. A URL é um identificador de endereços utilizado pelos diversos hospedeiros de páginas na Internet. Vários hospedeiros de páginas podem ter a mesma URL, o que facilita a dedução e, portanto, o acesso do usuário a um sítio.

09. Na tecnologia TCP/IP, usada na Internet, um arquivo, ao ser transferido, é transferido inteiro (sem ser dividido em vários pedaços), e transita sempre por uma única rota entre os computadores de origem e de destino, sempre que ocorre uma transmissão.

10. Com o surgimento da WWW (world wide web), o acesso a arquivos de conteúdo apenas textual evoluiu para arquivos que agregam diversos formatos, com destaque para os documentos hipermídia, que são a união de hipertexto com multimídia, ou seja, textos com links, imagens, sons, vídeos, entre outros recursos.

11. O URL www.google.com identifica a página da Web do serviço conhecido como enciclopédia livre, no qual colaboradores voluntários de todo o mundo escrevem e submetem artigos sobre determinado tema. Esses artigos são revisados por outros colaboradores voluntários e, finalmente, são aprovados para publicação online. Essa enciclopédia livre pode ser acessada de forma gratuita por qualquer usuário com acesso à Internet.

12. ADSL é um serviço implementado pelo Internet Explorer que permite aumentar a velocidade de acesso a Internet.

13. A tecnologia 3G disponibiliza serviços de telefonia e transmissão de dados a longas distâncias, em um ambiente móvel, incluindo o acesso a Internet.

14. A intranet disponibiliza serviços semelhantes aos da Internet dentro de uma rede local, mas não permite que esses serviços sejam acessados de outros locais.

15. As intranets, por serem redes com acesso restrito aos usuários de empresas, não utilizam os mesmos protocolos de comunicação usados na Internet, como o TCP/IP.

16. As intranets são estruturadas de maneira que as organizações possam disponibilizar suas informações internas de forma segura, irrestrita e pública, sem que os usuários necessitem de autenticação, ou seja, de fornecimento de nome de login e senha.

17. Em uma intranet, utilizam-se componentes e ferramentas empregadas na Internet, tais como servidores web e navegadores, mas seu acesso é restrito à rede local e aos usuários da instituição proprietária da intranet.

18. A intranet é uma tecnologia utilizada nas grandes empresas apenas para a disponibilização de documentos internos de interesse, exclusivo da própria empresa; logo, essa ferramenta não pode disponibilizar nenhuma informação que já esteja na Internet, a fim de que não haja duplicidade de informações.

01. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada)

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. (   )

A palavra subjetivo tornou a questão incorreta. É verdade que, dentre os princípios básicos da licitação, previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, incluem-se a igualdade, a publicidade e o julgamento objetivo, e não subjetivo, conforme descreve a questão.

ERRADO

02. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação)

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. (   )

A questão refere-se às três finalidades da licitação, também presentes no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, quais sejam: buscar a melhor proposta para a Administração, oferecer condições iguais aos licitantes que concorrerem e promover o desenvolvimento nacional sistentável.

CERTO

03. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas. (   )

O primeiro erro da questão está em afirmar que a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório. Pelo princípio da adjudicação compulsória, não é dado ao licitante vencedor o direito adquirido de ser contratado, mas caso haja a necessidade por parte da administração de contratar o objeto licitado, aquele não pode ser preterido e o contrato ser realizado com outrem. Como indica Hely Lopes Meirelles (2001, p. 260):“[...] o direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.” Logo, isso torna a segunda parte da questão também incorreta.

ERRADA

04. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação:

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração. (   )

Observa-se que o princípio da competitividade deriva do princípio da igualdade/isonomia, e representa a essência da licitação, já que tal procedimento visa selecionar, por meio da competitividade, a proposta que melhor atenda ao interesse público e que seja mais vantajosa para a Administração.  O erro da assertiva, porém, consiste ao anunciar que tal princípio proíbe a aplicação de uma regra prevista no art. 15, I, da Lei 8.666/93, que orienta a possibilidade de a Administração obedecer a padrões ao realizar compras e, conseqüentemente, ao licitar.

ERRADO

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia) Julgue o item, conforme a Lei 8.666/93:

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. (  )

A questão trata justamente da previsão contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a respeito das entidades que se subordinam ao regime do referido dispositivo, também conhecido como Lei de Licitações.

CERTO

06. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – TI)

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade. (   )

A questão tentou confundir o candidato a respeito da amplitude de aplicabilidade da Lei 8.666/93.  O art.1º do referido dispositivo enuncia que tal lei aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em todos os seus âmbitos, inclusive às entidades controladas por eles, como complementa o parágrafo único do mesmo artigo. Logo, não se pode dispensar tal entidade de obedecer às regras gerais de licitação, e a afirmação contrária tornou errada a assertiva.

ERRADA

07. (CESPE – 2012 – Banco da Amazônia – Técnico Científico – Direito)

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação. (   )

Entende-se que os princípios da licitação devem ser observados por todos, de licitantes a entidades subordinadas ao regime da Lei de Licitações, dentre as quais as empresas estatais exploradoras de atividade econômica encontram-se inseridas, conforme prevê o parágrafo único do art. 1ª da Lei 8.666/93, ao incluir as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades como subordinadas ao regime dessa lei. Portanto, tais empresas não estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

ERRADA

08. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação.

O enunciado da questão tentou confundir o candidato, chamando de modalidades o que na verdade a lei considera como sendo tipos de licitações. Conforme prevê o art. 45, § 1º, I e II, da Lei 8.666/93, melhor técnica e menor preço são exemplos de tipos de licitação, o que torna a questão incorreta.

ERRADA

09. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso. (   )

O art. 22, I a V, da Lei 8.666/93, prevê as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O § 4º do referido artigo conceitua mais detalhadamente as características dessa modalidade de licitação. Logo, a questão, referindo-se a tal texto de lei, encontra-se correta.

CORRETA

10. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação. (   )

De início, tal enunciado poderia ser considerado uma aberração pelo candidato “apressado” e o mesmo, provavelmente, o consideraria como incorreto. Porém, a questão traz uma pegadinha do CESPE, uma vez que considera como obrigatória a existência de edital em todas as modalidades de licitação, deixando de considerar a exceção, que fica por conta da carta-convite, na modalidade licitatória convite. É isso mesmo: instrumento convocatório é considerado como gênero (esse realmente é considerado obrigatório em todos as modalidades de licitação), das quais são espécies o edital e a carta- convite. Logo, o edital não é adotado obrigatoriamente em todas as modalidades.

CORRETO

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada)

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (   )

A assertiva estaria correta se não fosse a palavra convite. Nessa questão, o elaborador trocou as palavras e tal conceito, na verdade, refere-se à modalidade tomada de preços, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93. O conceito da modalidade convite é detalhado no § 3º do citado artigo, que permite, nesta modalidade, participarem licitantes cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), podendo também participar aqueles que se cadastrarem com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

ERRADA

12. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais. (   )

Entende-se que, em regra, a concorrência é a modalidade de licitação cabível na realização de licitações internacionais. Porém, como toda regra há uma exceção, o art. 23, § 3º, da Lei 8.666/93, admite-se o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.  Logo, a assertiva está correta.

CORRETA

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital. (   )

Nessa questão, mais uma vez o elaborador trocou os conceitos que caracterizam modalidades licitatórias diversas. Nesse caso, o erro da questão está na expressão tomada de preços, uma vez que essas características descritas, incluindo a universalidade de acesso e a fase de habilitação preliminar, referem – se à modalidade concorrência. Logo, tal questão está incorreta.

ERRADO

14. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Administração) Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances. (  )

A questão trata da modalidade licitatória de leilão, cujo conceito está contido no art.22, § 5º, da Lei 8.666/93, incluindo-se aí a característica de que essa modalidade pode ser utilizada pela administração pública para alienar bens móveis inservíveis ou adquiridos pela administração através de penhora ou apreensão, podendo participar quaisquer interessados. Embora os veículos descritos na questão sejam bens móveis e inservíveis, não é necessária a habilitação prévia de interessados para oferecer lances.

ERRADO

15. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização. (  )

O enunciado inicial da questão já a tornou incorreta, pois a licitação dispensada não é sinônimo de licitação dispensável. As duas são espécies do gênero dispensa de licitação. No caso da licitação dispensada, o art.17, da Lei 8.666/93 prevê taxativamente as hipóteses em que o processo licitatório não deverá ocorrer. Já nos casos em que a licitação for dispensável, o art. 24 da referida lei permite ao administrador público decidir a realização ou não da licitação, mesmo existindo condições que a tornem possível. Assim, a assertiva está incorreta.

ERRADA

16.  (CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo) Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais. (  )

Quando ocorrer a abertura de uma licitação, mas não comparecerem interessados para licitar, tem-se a denominada licitação deserta. Nesse caso, o art. 24, V, da Lei 8.666/93, possibilita a ocorrência de tal fato como um caso de licitação dispensável, e possibilita que a contratação do objeto da licitação seja realizada diretamente, ou seja, sem a necessidade de ser realizada uma nova licitação, mesmo havendo condições para fazê-la. Assim, como a questão fala em dispensa, que é o gênero da espécie dispensável, considera-se correta a assertiva.

CERTO

17. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. (  )

O art. 24, XII, da Lei 8.666/93, prevê, taxativamente, que na hipótese de ser necessário contratar o fornecimento ou o suprimento de energia elétrica e gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado, a licitação poderá ser dispensável. Logo, a questão está correta.

CORRETO

18. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. (  )

Para que pudesse ser respondida tal questão, o elaborador cobrou do candidato o conhecimento de duas previsões legais, contidas, respectivamente, no art. 24, XXI, da Lei 8.666/93, e no art. 20, caput, da Lei 10.973/2004. A primeira possibilita a dispensa (logo: é dispensável) de licitação por parte da administração pública, nos casos em que decorrer a situação prevista na segunda, qual seja: “contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador”. Sendo assim, a questão está correta.

CORRETO

19. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas. (  )

Essa é uma das questões referente ao tema de licitações que exige o conhecimento mesclado entre a letra da lei e o entendimento da jurisprudência. O STJ já se posicionou no sentido de que a dispensa de licitação na contratação de instituições para a realização de concursos públicos deve obedecer a regras previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, especialmente ao conteúdo do inciso XIII. Sendo assim, a súmula nº 250 do STJ, ao orientar a aplicabilidade das regras contidas no citado inciso, enuncia que  a contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, somente pode ser admitida nas hipóteses, dentre outras, em que  for comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. Nesse caso, a questão está correta.

CORRETA

20. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo) A administração, diante da necessidade premente de determinado serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir:

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. (  )

O art. 25,II, da Lei 8.666/93 prevê que haverá inexigibilidade da licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos descritos no mesmo artigo, dentre os quais quando for necessária a contratação de serviços técnicos previstos no art. 13 do mesmo dispositivo legal, no qual se inclui assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Portanto, a questão está correta.

CORRETA

Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação (  ).

O art. 25, II, da Lei 8.666/93 também prevê uma exceção em que, mesmo sendo considerado como um serviço técnico, a contratação de serviços de publicidade e divulgação não pode ser feita por inexigibilidade, devendo ser realizada a licitação nesse caso. Assim, a questão está incorreta.

ERRADA

21. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo. (  )

A questão tentou confundir características inerentes às hipóteses de inexigibilidade de licitação com as peculiaridades dos casos de dispensa, o que é muito comum o elaborador fazer. As hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 25 da Lei 8.666/93 são apenas exemplificativas, podendo ser ampliadas a partir do cumprimento de requisitos que tornem a competição inviável. Já os casos de dispensa de licitação, esses sim, são taxativamente previstos no art. 17 (dispensada) e no art. 24 (dispensável) do mesmo dispositivo legal. Para facilitar, segue abaixo um quadro comparativo. A questão, portanto, está incorreta.

INCORRETA

22. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade Básicos) Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável. (   )

Conforme já citado anteriormente, a ocorrência de inviabilidade de licitação configura a possibilidade de a licitação ser inexigível, e não dispensável, de acordo com a previsão do art.25, da Lei 8.666/93. Desse modo, a questão está incorreta.

ERRADO.

23. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. (  )

A questão está correta, pois afirma que há a inexigibilidade de licitação quando for configurada a inviabilidade de licitação, e aponta uma hipótese em que a aquisição de um quadro específico de um determinado pintor confirma-se como sendo uma contratação com um profissional de notória especialização, o que confirma a inviabilidade de competição e a possibilidade de ser inexigível a licitação.

CORRETA

24. ( CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (  )

Constata-se que esse é um caso de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa, pois o art. 25, III, da Lei  8.666/93 prevê que uma das hipóteses em que, havendo inviabilidade de competição,  a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública , não será exigida a licitação. Logo, a palavra dispensável tornou incorreta a assertiva.

ERRADA

25. (CESPE – 2012 – ANATEL – Analista Administrativo) Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação. (  )

Já vimos anteriormente que, havendo inviabilidade de competição, trata-se de inexigibilidade de competição, e não de dispensa. Assim, a questão está incorreta.

ERRADA

26. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência. (  )

Essa questão exige, mais uma vez, o conhecimento de entendimentos jurisprudenciais para ser respondida com segurança. A jurisprudência entende que, o que torna inexigível a licitação, não é o simples fato de o fornecedor deter a patente de seu produto, mas sim a possibilidade desse produto deter certas características peculiares, não encontradas nos produtos que lhe são concorrentes, e que atendam ao interesse público. Logo, para que se configure a inviabilidade de competição prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93, não basta que exista apenas a patente, mas sim que seja preenchido outro requisito: que a patente conceda ao seu titular exclusividade. Dessa forma, a questão está incorreta.

27. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual) Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável. (  )

O art. 25, § 2º , da Lei 8.666/93 prevê que, caso seja comprovado superfaturamento, nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Desse modo, a questão está correta.

Processo Penal

Da Prisão e Liberdade Provisória

1. 1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item.

O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue o item que se segue.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 4. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue o item subsequente, relativo a prisão.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 5. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o próximo item.

A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante facultativo.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 6. (CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) Ainda com base no direito processual penal, julgue o item a seguir.

A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 7. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue o item seguinte.

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 8. (CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário) Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias joias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e joias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.

b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.

c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.

d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.

e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

1. 9. (CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público) Julgue o item a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

(         ) Certo      (          ) Errado

10. (CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.

b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.

c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.

d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.

e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

Prisão Temporária

11. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca dos juízes, julgue o item seguinte.

A prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

(         ) Certo      (          ) Errado

12. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

(         ) Certo      (          ) Errado

13. (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir.

A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(         ) Certo      (          ) Errado

14. (CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz) Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

a) os crimes contra o sistema financeiro.

b) o homicídio culposo.

c) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal  qualificado pela morte.

d) o crime de quadrilha.

15. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

16. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

(         ) Certo      (          ) Errado

17. (CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Com relação a prisões processuais, julgue o item subsequente, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

(         ) Certo      (          ) Errado

DIREITO CONSTITUCIONAL

>Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1. (CESPE – 2012 – PRF – Agente Administrativo – Classe A Padrão I) Considere a seguinte situação hipotética:

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

2. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

4. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção) Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

5. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo) A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

6. (CESPE – 2012 – ANAC – Analista Administrativo – Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5) A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

7. (CESPE – 2012 – ANCINE – Técnico Administrativo) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

>Direitos Sociais

8. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

9. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

>Nacionalidade

10. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

11. (CESPE – 2012 – ANATEL – Técnico Administrativo) É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

12. (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa) Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

>Direitos Políticos

13. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

14. (CESPE – 2011 – CBM-DF – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos) Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, alistáveis.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

15. (CESPE – 2012 – TC-DF – Auditor de Controle Externo) As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.

(    ) CERTO                (    ) ERRADO

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como exemplo os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Acontece que a questão acima não trata da lei penal e sim da lei processual penal. A aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo estado. Sem problema algum, é possível a aplicação da lei penal a fato cometido no exterior, porém, o processo penal deste mesmo fato, tramitará dentro do território nacional. Não é possível a aplicação do Código de Processo Penal em ação que tramita em outro país, por isso, que fala-se em territorialidade absoluta (nesse sentido, Nestor Távora e Fernando Capez). Vale registrar que há doutrinadores, entre eles Tourinho Filho, que apresentam exceções ao Princípio da territorialidade da Lei Penal, quando, p. ex. a aplicação da lei processual penal em território nullius; em caso de território ocupado em tempo de guerra ou quando o outro país autorizar a aplicação da lei processual penal brasileira em seu território.

O erro da questão está em apresentar hipóteses da extraterritorialidade da Lei Penal brasileira afirmando se tratar da Lei Processual Penal.

02 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Conforme vimos no comentário anterior, a aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo estado. As ressalvas apontadas nos incisos do art. 1º do CPP não se tratam de exceções ao princípio da territorialidade e sim de hipóteses em que não será aplicado aqui no território brasileiro o Código de Processo Penal e sim outros diplomas normativos, tais como o Código de Processo Penal Militar, nos processos da competência da Justiça Militar, por exemplo.

O princípio da absoluta territorialidade no processo penal justifica-se pelo fato de ser, a função jurisdicional, a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do território brasileiro. Portanto, a questão está correta.

03 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

Diferentemente como ocorre na lei penal, que poderá retroagir para beneficiar o réu, não sendo, portanto, possível sua aplicação a fatos ocorridos antes da sua vigência e que possam trazer prejuízo ao acusado; a lei processual penal terá a sua aplicação imediata, mesmo que venha a ser mais gravosa ao réu. É o que diz o art. 2º do CPP, onde a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Por isso, a questão está errada. Porém, devemos ter bastante atenção, diante de leis que possuem normas de natureza híbrida (penal e processual). Segundo jurisprudência do STJ essas normas não têm pronta aplicabilidade nos moldes do art. 2º do CPP, vigorando a irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu, é o que ocorre, p. ex., com a norma que altera a natureza da ação penal, já que influencia decisivamente o jus puniendi, pois interfere nas causas de extinção da punibilidade, como a decadência e a renúncia ao direito de queixa, tendo, desta forma, efeito material. (Ver HC 182.714-RJ).

04 (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 8) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

A questão está correta, uma vez que a lei processual penal para ser aplicada basta entrar em vigor, ou seja, passa a valer imediatamente, aplicando-se até mesmo aos processos que estão em curso, conforme vimos no comentário anterior e no art. 2º do CPP. Porém, não poderia deixar de registrar a norma prevista no art. 1º da LINDB, que diz: ”Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ocorre que algumas bancas gostam de fazer essa mistura, já que muitas vezes a lei é publicada sem fazer menção à sua entrada em vigor. Neste caso, a lei processual penal que ao ser publicada, não se referir a sua vigência, só terá essa “aplicação imediata” após o prazo de quarenta e cinco dias, tão logo entre em vigor.

05 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

Leis processuais penais híbridas são aquelas que possuem natureza penal e processual penal. Diante dessas normas, boa parte da doutrina entende e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não pode haver sua cisão, ou seja, aplicação dividida (HC 156477 AM, HC 182.714-RJ e HC 115131 RJ).  Nesse caso, se a norma for prejudicial ao réu, não se pode aplicá-la de maneira imediata, nos moldes do art. 2º do CPP, ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu.

Inquérito policial.

06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo, preliminar. Tem como objetivo a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4º). Lembrando, porém, que ele não é indispensável à propositura da ação. Se o titular da ação tiver elementos necessários para promovê-la que não foram colhidos através do inquérito, poderá deixá-lo de lado e oferecer a peça inicial acusatória. Portanto, a questão está errada.

07 (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

Correto. Uma das características do inquérito policial é o seu caráter sigiloso, inclusive com previsão no CPP: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. (Art. 20 do CPP). Acontece que esse sigilo não se estende a determinadas pessoas, tais como o magistrado, ao Ministério público e ao advogado do investigado. Porém, este último, só terá acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme entendimento pacificado do STF (Súm. Vinculante nº 14). Tal medida visa garantir a realização bem sucedida de diligências realizadas pela autoridade policial e seus agentes.

08 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

A questão apresenta dois erros relacionados às características do inquérito policial. A primeira delas trata-se da dispensabilidade, onde o inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Para isso, é necessário que o titular da ação penal apresente na inicial acusatória o mínimo de elementos necessários para promovê-la, tais como prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Outro erro da questão é referente à desnecessidade do contraditório, afinal, o inquérito é um procedimento inquisitivo e as investigações ficam concentradas nas mãos da autoridade policial, não se aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Vale registrar a hipótese do inquérito para expulsão de estrangeiro (art. 70 da lei 6815/80), onde neste caso, o inquérito é obrigatório.

09 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

A autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial, ex ofício, quando estiver diante de crime de ação penal pública incondicionada. Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado. E nos crimes de ação privada, a autoridade policial necessita do requerimento da vítima ou seu representante legal. Art. 5º, § § 4^o e 5º do CPP. A questão fala em crimes que se processa mediante queixa-crime. Esta é a peça inicial da ação penal privada. Logo, se não houver o interesse da vítima no início das investigações, a autoridade policial ficará de mãos atadas. Não há de se falar em instauração ex ofício. Questão errada.

10 (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

Correto. Conforme preceitua o art. 5º, § 5^o do CPP, quando estiver diante de crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, ou seja, a vítima ou seu representante legal.

11 (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

A delação apócrifa, ou notitia criminis inqualificada, mais conhecida como denúncia anônima pode dar início a instauração do inquérito policial, desde que acompanhada de outros elementos, devendo a autoridade proceder com cautela devida para evitar possíveis arbitrariedades. Esse é inclusive o entendimento dos tribunais superiores. Ver RHC 29.658/RS STJ.

12 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte. Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora não esteja a autoridade policial sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas por estas autoridades. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo-disciplinar. Esse é o entendimento do STJ, RHC 6511.

13 (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.

Por se tratar de um procedimento inquisitivo, no inquérito policial não existe espaço para o contraditório e a ampla defesa. Por esse motivo, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, pois se assim agir, estará cerceando o direito à defesa do acusado. (Ver HC 96356, STF)

14 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

É possível sim a investigação no âmbito criminal por parte do MP, no intuito de colher material probatório suficiente para que possa ingressar em juízo. Esse entendimento é pacífico nos tribunais superiores, onde podemos citar o HC 89837 STF e a Súmula do STJ de nº 234, vejamos: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.” Portanto, a questão está correta.

15 (CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

A denúncia anônima por si só, não serve para fundamentar a instauração de IP, porém, a partir dela, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações e, então, instaurar o IP. Esse é o entendimento dos tribunais superiores. Ver RHC 29.658/RS STJ e Inquérito 1957/PR, STF. Por isso, não pode ser a letra “a”.

Já vimos que o sigilo do inquérito policial não se estende ao advogado do investigado, desde que as diligências já tenham sido realizadas e os elementos de prova já estejam documentados nos autos, conforme súmula vinculante nº 14. Logo, também está incorreta a letra “b”.

Realmente, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, porém, inclusive se essa decisão for proveniente de juiz absolutamente incompetente (Ver HC 83.346, STF). Letra “c” não é a correta.

Com relação à letra “d”, vale observar súmula de nº 696 do STF, indicando que deve o Juiz proceder ao art. 28 do CPP, ou seja, remetendo os autos ao Procurador Geral, caso discorde do não oferecimento da suspensão do processo, por parte do MP. Portanto, a questão está incorreta, uma vez que não poderia o juiz agir de ofício. Acontece que alguns meses após essa prova, a quinta turma do STJ entendeu de modo diverso, onde a suspensão condicional do processo representa sim um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. E mais, que o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado. Ver HC 131.108-RJ.

Por fim, a alternativa “e”, a nossa correta. O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Porém, nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas. RHC 88320.

16 (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.

Como uma das características do inquérito policial é a sua dispensabilidade, eventuais vícios ocorridos durante a sua realização não têm o condão de contaminar a ação penal, afinal, ele pode ser por inteiro descartado, podendo o titular da ação penal, propor a ação penal através de outros elementos. Ver HC 30914 SP, STJ.

17 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.

Uma das características do inquérito policial é a discricionariedade, onde a autoridade policial conduzirá as investigações da melhor maneira que aprouver. O momento oportuno para indicação de assistentes técnicos é durante a fase processual (art. 159, § 5^o, II do CPP) e não antes de oferecida a denúncia, na fase de investigação, a qual ocorre em sigilo.

18 (CESPE – 2009 – DPF – Agente da Polícia Federal) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

Uma vez ordenado o arquivamento do inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial que tiver conhecimento de novas provas, independerá de ordem judicial para proceder a novas investigações, conforme preceitua o art. 18 do CPP. Portando, falsa a questão.

19 (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

Falso. O art. 10 do CPP estabelece a regra geral, quando o assunto é prazo para a conclusão do inquérito policial no âmbito da polícia civil estadual. Esse prazo será de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. No primeiro caso, a maioria da doutrina ente que esse prazo não admite prorrogação. Já se o indiciado estiver solto, é possível sim tal prorrogação.

20 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

A Lei 11.343/2006 (lei de drogas) estabelece em seu art. 51 as regras para conclusão do inquérito policial nos crimes tipificados por ela. Se o indiciado estiver preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias, porém, se solto estiver, esse prazo será de 90 dias. Acontece que esses prazos ainda podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Portanto, a questão está correta.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. As leis excepcionais vigoram durante o período da situação excepcional. Cessada a situação de excepcionalidade, ela morre, perde sua vigência. Todavia, sua “morte” se dá pelo término da situação excepcional que a ensejou e não pela ocorrência de abolitio criminis, que se dá quando lei posterior descriminaliza conduta incriminada por lei anterior.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. A questão trata da súmula 711 do STF. Porém, como explicado em sala de aula, o que o STF fez foi explicar, através do verbete sumulado, a peculiaridade dos crimes permanentes e do crime continuado. Diz o artigo 4º do CP que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No crime permanente, o que se tem é que a todo momento, durante o período da permanência, está se praticando atos de execução (seqüestro, por exemplo). Da mesma forma, no crime continuado, por razões de ficção jurídica, a pluralidade de crimes é tratada como se houvesse um único crime. Logo, durante a permanência e continuidade, já que enquanto não cessadas a permanência e a continuidade, não há que se falar em consumação definitiva, em respeito ao artigo 4º do CP, a lei que viger durante a prática da conduta permanente e do crimes na continuidade delitiva, mesmo que mais gravosa, será a aplicada no caso em exame.

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Aqui vai uma dica: A sentença penal condenatória proferida no estrangeiro, a rigor do que dispõe o artigo 9º do CP, necessita de homologação (através do STJ, após a EC/04) para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis e para sujeitá-lo à medida de segurança. Entretanto, vos digo DUAS situações em que a homologação é desnecessária: Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins de detração (Art. 42, CP).

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. A questão, conforme explicado na aula, trata de norma penal em branco própria, heterogênea ou estrita (visto que sua complementação se dá por ato infralegal). Ocorre que, em se tratando de ultra-atividade deste complemento, se o mesmo se der mediante situação excepcional (como no caso da questão, por se tratar de tabelamento de preço), ela irá ultra-agir, mesmo que venha a perder sua vigência ao término da situação de excepcionalidade.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. O artigo 8º do CP diz que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Mas, o que seria uma pena idêntica? Quando, por exemplo, for aplicada no estrangeiro pena privativa de liberdade lá e privativa de liberdade aqui. Neste caso, haverá o cômputo. Agora, se lá for multa e aqui for privativa de liberdade, as penas são diversas, razão pela qual a pena de lá vai atenuar a pena daqui, em quantum a ser definido a critério do Juiz.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. O artigo 4º do CP diz que considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão. Logo, mesmo que se trate de medida de segurança, a regra é a mesma. Tal distinção existia antigamente e não mais subsiste, com exceção do artigo 3º do Código Penal Militar, o que não se aplica à espécie.

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. O artigo 7º, I, “d” do CP diz que se aplicará a Lei Brasileira, independentemente de quaisquer condições (extraterritorialidade incondicionada) aos crimes de genocídio quando o agente for brasileiro OU domiciliado no Brasil.

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Trata-se do abolitio criminis que, como sabido, não respeita coisa julgada. Logo, mesmo com condenação definitiva, a lei retroagirá para beneficiar o agente.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Como explicado na sala, existem quatro critério para solucionar o conflito aparente de normas. A consunção é um deles e ela se dá quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. No caso, se o crime de porte for cometido unicamente para com a arma cometer o homicídio, o crime de porte ilegal de arma será absorvido pelo homicídio.

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: FALSO. Como explicado na sala, existem dois erros na questão. O primeiro, é que não se trata de presidente do STF, e sim da República. Agora, mesmo que a questão falasse do Presidente da república, a questão ainda estaria falsa, pois, neste caso, não haveria de se falar em principio da justiça universal, e sim principio da defesa, proteção ou real.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: FALSO. Aplicar-se-á a lei mais grave, a teor do que dispõe a Súmula 711 do STF.

(CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. O Brasil, quando permite a aplicação de lei penal estrangeira a crimes praticados em seu território nacional, a teor do que dispõe o artigo 5º do CP, admite a intraterritorialidade.

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Exatamente o conceito da teoria da ubiqüidade, concernente ao lugar do crime, artigo 6º do CP.

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

(    )Certo        (      )Errado

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes. Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Questão muito capciosa. De fato, o enunciado trata de lei temporária, a qual é ultra-ativa para crimes cometidos sob sua égide. Ocorre que a lei temporária morre sozinha, com o simples término do prazo de sua vigência. No caso da questão, sobreveio LEI DESCRIMINALIZADORA (ABOLITIO CRIMINIS). Nesta situação, esta lei abolidora irá alcançar os fatos praticados sob o manto da lei temporária.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Como explicado em sala, permite-se o uso da analogia APENAS in bonam partem, ou seja, em benefício do acusado.

(CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Analista – Advocacia) A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. A questão, simplesmente, forneceu o conceito de interpretação analógica. Exemplo dado em sala: Artigo 121, §2º, I do CP.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Como explicado em sala, só há que se falar em interpretação judicial QUANDO NO BOJO DE UM PROCESSO, OU SEJA, INTRA AUTOS. Portanto, no caso em exame, se trata de interpretação doutrinária ou cientifica.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Como explicado em sala, se fala em interpretação contextual quando esta se dá pela própria lei. Exemplo: Diz-se que peculato é crime praticado por funcionário público. Mas quem é funcionário público para fins penais? O próprio CP dá este conceito, em seu artigo 327. A exposição de motivos NÃO É LEI, NÃO É FRUTO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CF. Logo, é caso de interpretação doutrinária.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Este principio não tem mais aplicação no direito penal contemporâneo. Atualmente, entende-se que toda lei penal necessita de interpretação.

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

Comentário: ERRADO. Não se dá apenas no confronto in concreto, mas também no confronto in abstrato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

Comentário: ERRADO. Há relação de especialidade sim. Diz-se que o homicídio privilegiado é especial frente ao homicídio simples, por exemplo.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

Comentário: ERRADO. Apesar de privilegiar o sentido das palavras, não se ignora por completo a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

Comentário: ERRADO. É o inverso do escrito. Na interpretação teleológica não se busca a vontade do legislador, e sim da lei.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

Comentário: CERTO. O art. 234 do CP prevê o crime de “escrito ou objeto obsceno”. Em 1940, qualquer exposição de órgãos sexuais, enquadrava-se nessa definição. Hoje em dia, restringiu-se seu alcance, limitando-o a imagens que representem uma relação sexual.

(CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz) Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

Comentário: ERRADO. Permite-se o uso da analogia de súmulas.

b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

Comentário: ERRADO. Apenas na lacuna de lei, não quando há lei desproporcional.

c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

Comentário: ERRADO. Não se admite o uso de analogia em normas incriminadoras, apenas nas permissivas (escusas absolutórias, por exemplo).

d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

Comentário: ERRADO. Não se admite analogia in malam partem.

e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Comentário: CERTO. Porém, frise-se: a lacuna tem que ser INVOLUNTÁRIA, pois, se foi deixada de forma voluntária pelo legislador, não há que se falar em emprego de analogia.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

02 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

03 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

04 (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 8) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

05 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

Inquérito policial.

06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

07 (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

08 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

09 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

10 (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

11 (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

12 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte. Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

13 (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.

14 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

15 (CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

16 (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.

17 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.

18 (CESPE – 2009 – DPF – Agente da Polícia Federal) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

19 (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

20 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

1. (CESPE – MPU – Téc. Adm. – 09/2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

A primeira parte da questão está corretíssima: “As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo”, contudo, a sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

ERRADA

2. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

Do mesmo modo que na questão antecedente, essa assertiva começa muito bem, pois é verdade que as normas de eficácia plena contemplam dos os elementos necessários à produção de seus efeitos, mas isso não implica dizer que elas não são suscetíveis de emenda. Não confundamos Carolina de Sá Leitão com caçarolinha de assar leitão; Maria Helena Diniz é quem contempla as chamadas normas de eficácia absoluta ou supereficazes, sendo essas as que não podem ter seu âmbito de incidência reduzido nem por emenda à Constituição.

ERRADA

3. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

As normas de eficácia contida são autoexecutáveis. Elas possuem aplicação direta, imediata, mas não integral, visto que podem ter sua aplicabilidade reduzida – razão pela qual Michel Temer chama essas normas de “redutíveis” e Maria Helena Diniz de “relativas restringíveis”.

Essa questão estaria correta se no lugar da palavra “contida” estivesse a palavra “limitada”.

ERRADA

4. (CESPE – CNJ – Anal. Jud. – Área Jud.- 02/2013) 59 A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.

Questão CORRETA.

Lembremo-nos da eficácia negativa das normas programáticas – e de todas as outras normas constitucionais -, que se desdobra em eficácia paralisante e eficácia impeditiva.

Eficácia paralisante: é a propriedade jurídica que as normas programáticas têm de revogar as disposições legais contrárias aos seus comandos, ou seja, as normas infraconstitucionais anteriores não serão recepcionadas se com elas incompatíveis.

Eficácia impeditiva: a norma programática tem o condão de impedir que sejam editadas normas contrárias ao seu espírito, é dizer: as normas programáticas servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

5. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012 – ADAPTADA) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

Como os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF) estabelecem metas, diretrizes, PROGRAMAS, a serem alcançados pelo Poder Público, eles são considerados de eficácia limitada definidores de princípios programáticos.

Questão ERRADA.

Segue quadro comparativo entre a classificação de José Afonso da Silva e a de Maria Helena Diniz:

1. 1. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Não. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo previsto no art. 3º, I da Constituição.

ERRADA

1. 2. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012) Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a soberania são fundamentos, mas o outro fundamento em questão seria, na verdade, o pluralismo político, que é mais abrangente do que pluripartidarismo. Todos os fundamentos estão previstos no art. 1º, I a V da Constituição.

B) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.

Cidadania é fundamento, promover o bem de todos é objetivo, mas o duplo grau de jurisdição não é contemplado de maneira explícita em parte alguma do corpo da Constituição, muito menos nos arts. 1º a 4º.

Percebam que os objetivos – que aparecem todos na forma de verbo no art. 3º da CF – sempre aparecem substantivados nas questões de concursos. Logo, não esperem infinitivos nas provas quando elas se referirem aos objetivos da República Federativa do Brasil.

C) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.

República é a nossa forma de governo e os princípios sensíveis são aqueles previstos no art. 34, VII da Constituição. Apenas a prevalência dos direitos humanos é princípio fundamental na espécie princípios regentes nas relações internacionais (art. 4º, II).

Obsevem que “Princípios Fundamentais” é gênero de que são espécies 1) os fundamentos (art. 1º), 2) o princípio da separação de Poderes (art. 2º), 3) os objetivos (art. 3º) e 3) os princípios regentes da República Federativa do Brasil nas relações internacionais (art. 4º).

D) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.

Eis a nossa RESPOSTA. A dignidade da pessoa humana é fundamentos e os outros dois são princípios regentes do Brasil nas relações internacionais.

E) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo, erradicar a pobreza, também. Porém a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental e não um princípio fundamental.

Segue esquema de Princípios Fundamentais:

Emendas à Constituição

1. 1. (CESPE – TJ/ES – Anal. Jud. – Direito – 04/2011) 51 A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

Não. As limitações ao poder de emenda são de ordens formal (ou procedimental), circunstancial e material. NÃO EXISTE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PROCESSO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

ERRADA

1. 2. (CESPE – EBC – Advogado – 2011) Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

__ Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

ERRADO. Não será admitida emenda à Constituição em situação de CRISE (leia-se intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio). É o que se extrai da leitura do art. 60, § 1º da Constituição Cidadã.

__ Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

CORRETÍSSIMO. É o que parte da doutrina chama de Princípio da Irrepetibilidade Absoluta, que encontra previsão no art. 60, § 5º da Carta Política. É chamado de Irrepetibilidade Absoluta porque não admite exceção, ao contrário da Irrepetibilidade Relativa que está prevista no art. 67 da CF/88 e tem aplicação aos projetos de lei – ordinária ou complementar.

1. 3. (CESPE – BANCO DE BRASÍLIA – Advogado – 2010 – ADVOGADO) É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

VERDADE. Esse legitimado está previsto do art. 60, III da Carta Magna. Os outros legitimados a deflagrar o processo legislativo de Emenda à Constituição, bem como as outras minúcias do tema você encontra no esquema seguinte:

Chegamos ao fim dos comentários.

Aos que assistiram à aula presencialmente essa foi mais uma oportunidade de revisar os temas em apreço. Para os que não puderam comparecer, fica assegurada a sua oportunidade de ter acesso à essência do que foi lá discutido.

É sempre um prazer estar com vocês.

Até a próxima.

Beijos, me liguem!

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

(    )Certo        (      )Errado

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes. Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Analista – Advocacia) A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

(CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz) Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Professor auxiliar Alexandre Zamboni.