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6. Eficácia da Lei No Espaço

O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada e, sujeita-se a regras que determinam quando e em que casos pode ser invocado direito alienígena.

1-Qualquer que seja a situação dos bens.

2- os impedimentos absolutos e relativos Arts.1.521, 1.548 inc. I e 1.550, do CC. Não se aplicam: os impedimentos proibitivos ou meramente impedientes, que não invalidam o casamento e são considerados apenas ‘causas supensivas”. Foge a esta regra o casamento celebrado no Brasil, porém, perante autoridade consular do país dos nubentes estrangeiros, hipótese em que valerá a lei do país do celebrante.

3- A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (§1º, Art.10).

Material cedido pelo professor auxiliar Felipe Azevedo

4. Vigência da Lei

* Tenha-se em mente a diferença entre vigência, vigor e eficácia. Vigência é o tempo de duração da lei, ao passo que vigor está ligado a força vinculante da norma. Exemplo: o Código de 1916 não mais tem vigência, pois foi revogado pelo atual, mas ainda tem vigor, pois se aplica as situações jurídicas constituídas sob a sua égide, segundo o princípio do tempus regit actum. Assim, um contrato que foi celebrado enquanto vigente o antigo diploma, terá suas cláusulas analisadas, ainda hoje, segundo aquele código e não o atual. Eficácia, por seu turno, refere à qualidade da norma que atinge os fins perseguidos.

5. Integração das Normas Jurídicas

As leis podem conter lacunas e omissões. Omissões legislativas decorrem do dinamismo das relações sociais que estão em constante mutação. Entre o surgimento de um fato social novo e a edição de uma norma regulamentadora, pode haver um grande espaço de tempo, durante o qual, a lei será omissa. Lacunas decorrem da impossibilidade de o legislador prever todas as situações de fato que a vida oferece. A lei poderá ser lacunosa, mas o sistema jurídico, certamente, não padece desse mal. Isto porque, o juiz, utilizando-se das soluções previstas pelo próprio sistema, promove a integração das normas jurídicas, não deixando nenhum caso sem solução. Há, contudo, uma hierarquia na utilização desses mecanismos, na ordem do quadro abaixo.

Equidade – Não é meio de suprimento de lacuna. Pode ser entendida como “ideal de justiça”. Só deve ser utilizada quando a lei expressamente permite (Art.127, do CPC), isto é, nos casos de conceitos vagos ou quando a lei formula várias alternativas a escolha do magistrado.

Material cedido pelo professor auxiliar Felipe Azevedo

Aproveite que as características da lei estão esquematizadas, ficando, assim, mais fácil aprender.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

(antiga LICC – decreto lei nº 4657/42)

1. Conteúdo e Função

Trata-se de norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do direito.

OBS: Esta aplicação não é integral. Ressalva-se o que é regulado de forma diversa na lei específica. Exemplo: o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (Art.4º), não se aplica plenamente ao direito penal e tributário. O direito penal admite a analogia somente in bonam parte. E o código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (Art.108, §1º, do CTN).

O objeto da LICC é a organização das demais normas no ordenamento. Seus 18 artigos disciplinam:

a) Início da obrigatoriedade da lei (Art.1º);

b) tempo de obrigatoriedade da lei (Art.2º);

c) eficácia global da norma, não admitindo a ignorância da lei vigente (Art.3º);

d) mecanismos de integração das normas quando há lacunas (Art.4º);

e) critérios de hermenêutica (Art.5º);

f) regras de direito intertemporal e situações consolidadas (Art.6º);

g) direito internacional privado (Art.7 a 17);

h) atos civis praticados no estrangeiros por autoridades consulares.

2. Fontes do Direito

São consideradas fontes formais (4) do direito: a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (Art.4º, da LICC e 126 do CPC). Dentre as formais, a Lei é a fonte principal, e as demais são acessórias.

As não formais (2) são: a doutrina e a jurisprudência (classificação tradicional).

*Jurisprudência. Embora a doutrina tradicional considere a jurisprudência como mera fonte intelectual ou informativa (não formal), a realidade é que ela tem se revelado fonte criadora do direito. Nesse sentido, veja-se a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores, utilizada como verdadeira fonte formal. Essa situação se acentuou ainda mais com a regulamentação do Art.103-A da CF/88, que possibilitou a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF.

Fontes Diretas ou imediatas (2): Lei e costume. Geram, por si só, a regra jurídica.

Fontes indiretas ou mediatas (2): Doutrina e jurisprudência. Contribuem para a elaboração (classificação tradicional).

3. Características da Lei

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Material enviado pelo Professor Auxiliar Felipe Azevedo