II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

a)    I e V.

b)    III e IV.

c)    II e III.

d)    I, II, IV e V.

e)    I, II, III e IV.

COMENTÁRIOS:

LEI PENAL NO ESPAÇO – arts. 5º, 6º, 7º, 8º, CP.

Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa a descobrir qual é o âmbito territorial da lei penal brasileira, bem como, de que forma, o Brasil se relaciona com os outros países em matéria penal. Dessa forma o Código Penal adotou a teoria da territorialidade temperada, prevista no artigo 5º.

De acordo com este artigo, aplica-se a lei do local do crime, do território do crime. Não importa a nacionalidade dos sujeitos ou do bem jurídico. A redação é: aplica-se a lei brasileira, salvo nos casos de convenções, tratados e regras de direitos internacionais.

O nosso território é não apenas o espaço físico, mas também o espaço jurídico por ficção, equiparação ou extensão. Art. 5º, §§1º e 2º.

§1º – embarcação ou aeronave pública ou a serviço do governo, considera-se território nacional onde quer que se encontrem. Não importa a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo e, muito menos, o território pela qual está passando, aplica-se a lei brasileira. Princípio da reciprocidade, em que o Brasil também tem que respeitar as embarcações públicas estrangeiras que não são território nacional caso estejam aqui atracadas. Se pública ou a serviço de nação estrangeira, não adota a lei brasileira.

Agora, se for uma embarcação privada ou mercante, aí só é extensão do território brasileiro quando em alto mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto mar, fora isso, terá que trabalhar com lei estrangeira, em princípio. Agora tome cuidado: A embaixada não é extensão do território que representa, o tratado que existia não existe mais desde 1980. Ela pode não ser território do país que representa, mas é inviolável

Vamos analisar algumas problemáticas:

Problema: Embarcação privada brasileira em alto mar naufragou, porém, sobre os destroços desta embarcação, um italiano matou o argentino. Que lei será aplicada ao fato?  Os destroços da embarcação continuam ostentando a bandeira do navio. Ou seja, será aplicada a lei penal brasileira.

Problema: Em alto mar, uma embarcação privada brasileira, colidiu com uma embarcação holandesa. Dois sobreviventes construíram uma jangada com os destroços de ambas as embarcações. Nesta jangada, o americano matou o argentino. Não tem explicação legal, mas em solução doutrinária. Se a lei não resolve, aplica-se a lei da nacionalidade do agente, princípio da nacionalidade ativa.

Problema: está atracado na costa brasileira um navio público colombiano. O crime cometido a bordo deste navio, aplica-se a lei colombiana. Agora, o marinheiro colombiano desceu do navio e praticou um estupro em terra, que lei será aplicada? Depende. Se desceu a serviço, ele carrega a bandeira do navio que está à bordo; se ele desceu com simples espírito de diversão, será aplicada a lei brasileira.

Quando um crime se considera praticado no território nacional? A resposta será o que o Brasil entende por lugar do crime, art. 6º, CP. O Brasil considera praticado o crime no lugar da conduta ou do resultado, ou o resultado deveria produzir-se no nosso território. Adotou, portanto, a teoria da ubiqüidade. LUTA (Lugar do crime, Ubiqüidade; Tempo do crime, Atividade.

Lugar do crime

Ubiqüidade

Tempo do crime

Atividade

Assim o gabarito dessa questão é a alternativa E, cujas alternativas corretas são: I, II, III, IV. Senão vejam-se:

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. Perfeito, artigo 5º, parágrafo 1º CP.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Perfeito, artigo 5º, parágrafo 1º CP.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar. Perfeito, artigo 5º, parágrafo 1º CP.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro. Perfeito, artigo 5º CP.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país. Aqui como a embarcação é privada e se encontra no espaço aéreo de outro país, a legislação aplicada será a estrangeira, questão falsa.