A Lei 9.784/99 estabelece o prazo decadencial de 5 anos para que a Administração possa rever os seus próprios atos, decorrência do Princípio da autotutela, no art. 54, in verbis:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A lei faz a ressalva dos atos praticados com má-fé, porque entendem a doutrina e a jurisprudência ser imprescritível o prazo decadencial, nos atos praticados com má-fé. Essa é a regra geral.

Contudo, para o INSS rever os seus atos antes da edição da referida lei, não se aplica o prazo quinquenal, mas sim de 10 anos, conforme decisão do STJ em sede de recursos repetitivos, REsp 1114938. Entendeu o STJ que no âmbito previdenciário, o prazo decadencial foi disciplinado pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS), fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

Assim dispõe a ementa do julgado:

EMENTA

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser

tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o

procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.

(REsp 1114938 AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)

Cedido pelo professor auxiliar Rafael Dias

A concorrência será grande: de 488 candidatos por cada chance oferecida. O cargo de técnico de seguro social foi o que mais recebeu cadastros, contando com mais de 90 mil participantes. De acordo com o edital de abertura da seleção, as remunerações variam entre R$ 4.496,89 e R$ 9.070,93 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Fonte: CorreioWeb

Após denúncias veiculadas pelo CorreioWeb sobre a suposta publicação antecipada dos gabaritos de provas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Fundação Carlos Chagas (FCC) afirmou por meio de nota oficial que não houve vazamento das respostas. De acordo com o documento, “os procedimentos operacionais adotados no concurso preservam o total sigilo dos gabaritos, sendo inverídicos quaisquer outros porventura divulgados”.

No que se refere à polêmica das listas de inscritos, a organizadora afirmou que a concorrência foi divulgada e retirada do ar para ajustes, o que pode ter gerado confusão nos candidatos. O INSS reiterou que “mantém a confiança na instituição realizadora do concurso, bem como na total lisura de todo o certame”.
Entenda o caso

No último domingo (22/1), uma suposta relação de inscritos com a concorrência do próximo concurso do Instituto começou a correr pela internet. No mesmo dia, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, tratou logo de minimizar o vazamento em sua página no microblog Twitter. “As duas listas serão comparadas e divulgaremos mais informações em breve. Não se preocupem com boatos ou informações que circulam na internet. Apenas estudem tranquilos! Qualquer novidade postos aqui”, escreveu.

Candidatos registrados no Fórum do CorreioWeb também compartilharam desde a tarde desta terça-feira (24) um suposto gabarito das provas objetivas, que serão aplicadas em fevereiro. A seleção do INSS oferece 1.875 oportunidades imediatas em todo o Brasil para os cargos de técnico (nível médio) e peritos médicos previdenciários (nível superior).

A seleção

São 916.219 candidatos inscritos no concurso. A concorrência será grande: de 488 candidatos por cada chance oferecida. O cargo de técnico de seguro social foi o que mais recebeu cadastros, contando com mais de 90 mil participantes. De acordo com o edital de abertura da seleção, as remunerações variam entre R$ 4.496,89 e R$ 9.070,93 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Fonte: CorreioWeb

INSS abre concurso com 1.875 vagas para técnicos e médicos

O tão esperado edital do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto para sair no dia 23 de dezembro, foi publicado nesta sexta-feira (16/12). Serão 1.875 oportunidades imediatas em todo o Brasil para técnicos (nível médio) e peritos médicos previdenciários (nível superior). As informações estão no Diário Oficial da União, na página 220 da terceira seção.

O certame será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e contará com provas objetivas para todos os candidatos, além de avaliação de títulos para graduados. As remunerações variam entre R$ 4.496,89 e R$ 9.070,93 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Interessados podem se inscrever dos dias 19 de dezembro a 11 de janeiro de 2012, pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa varia de R$ 51,70 a R$ 61,70.

O Ministério da Previdência Social publicou hoje a redução do prazo entre a publicação do edital e da realização da primeira prova, marcada para 12 de fevereiro de 2012. De acordo com o Decreto 6.944 de 2009, a divulgação do concurso deve ser feita com antecedência mínima de 60 dias; portaria do Poder Executivo permitiu, neste caso, 45 dias.