A gente sempre faz uma introdução antes dos professores entrarem com algum comentário, mas esse início do material enviado pela professora auxiliar Renata Pereira já diz tudo, então vamos a ele:

Em aula, o professor Leonardo Cunha mencionou esse recente entendimento do STJ acerca do art. 285-A do CPC.

O referenciado artigo é um dos institutos aplicados às causas repetitivas e consiste na reprodução da sentença de total improcedência proferida no juízo em outros casos idênticos, quando a matéria controvertida for unicamente de direito.

O STJ impôs limitação à aplicação desse artigo, então leiam o informativo e fiquem atualizados.

INFORMATIVO 477 DO STJ

ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO. TRIBUNAIS SUPERIORES.
A Turma entendeu que a aplicação do art. 285-A do CPC supõe que a sentença de improcedência prima facie esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, especialmente no STJ e no STF. Segundo o Min. Relator, os casos em que o CPC permite o julgamento liminar ou monocrático baseiam-se na solidez da jurisprudência, não havendo como se dissociar dessa técnica quando da utilização do dispositivo em comento. Ressaltou que a Lei n. 11.277/2006, ao incluí-lo no código processual, trouxe mecanismo voltado à celeridade e racionalidade processuais, o que não seria alcançado caso fosse permitida a prolação de decisões contrárias aos posicionamentos já consolidados. REsp 1.109.398-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/6/2011.

Material enviado pela professora auxiliar Renata Pereira

INFORMATIVO 424 STJ

PENHORA. OFICIAL. JUSTIÇA. COMARCA DIVERSA.

Trata-se de REsp em que se discute a legalidade da penhora realizada por oficial de justiça pertencente à comarca diversa daquela em que se localiza o bem imóvel penhorado. Inicialmente, observou-se que acarretaria reexame do conjunto fático-probatório (Súm. n. 7-STJ) rever a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que a diligência realizada pelo oficial de justiça, embora fora da comarca em que serve, não trouxe qualquer prejuízo às partes, bem como de que atingiu o fim colimado para o ato. Por outro lado, o acórdão recorrido, ao decidir pela manutenção da penhora efetivada, com fundamento nos arts. 244 e 245 do CPC, levando em conta o princípio da instrumentalidade, não divergiu do entendimento deste Superior Tribunal, que, em hipótese análoga, considerou válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançam a finalidade, caso a lei não preveja cominação de nulidade. Quanto à alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família), constatou-se a falta do necessário prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso. Precedente citado: REsp 68.264-RS, DJ 30/6/1997. REsp 523.466-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 23/2/2010.

Comentários:

Aplicou-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sendo considerada válida a penhora realizada por oficial de justiça de comarca diversa da situação do bem imóvel penhorado, tendo em vista a inexistência de prejuízos às partes. A decisão fundamentou-se nos arts. 244 e 245 do CPC e no próprio entendimento do Superior Tribunal em outros casos semelhantes.

Consoante os ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco: “… o que interessa, afinal, é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo.” Essa diretriz se traduz no princípio da instrumentalidade das formas”.

No tocante a suscitada violação da Lei de impenhorabilidade do bem de família, a decisão respaldou-se nas súmulas 282 e 356 do STF cujos conteúdos seguem: 

Súmula 282- É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal solicitada.

Súmula 356- O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Material cedido pelaprofessora auxiliar Renata Pereira

Informativo Nº: 0471 – Segunda Turma:

Contribuição Sindical- Inativos.

A jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a contribuição sindical, disposta no art. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores civis, independentemente do regime jurídico que estabelece o vínculo, celetista ou estatutário. Contudo a referida contribuição não atinge os inativos, pois eles não integram a mencionada categoria em razão de inexistência de vínculo com a administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. O inativo somente está vinculado com o regime previdenciário. Precedentes citados: MS 15.146-DF, DJe 4/10/2010; REsp 1.192.321-RS, DJe 8/9/2010, e RMS 30.930-PR, DJe 17/6/2010. REsp 1.225.944-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/5/2011.

De acordo com esse entendimento, os servidores públicos estão sujeitos ao pagamento de contribuição sindical às entidades de classe. Esse tributo, todavia, não é devido por aquele que já se encontra aposentado, denominado “inativo”.

Por fim, vale aqui uma observação. O Estatuto da OAB  isenta os advogados, nela inscritos, do pagamento da contribuição sindical. Ao julgar a constitucionalidade deste dispositivo (Adin n° 2522/2001), o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal dispositivo não fere a Constituição e, com isso, seria constitucional.

Feita essa consideração, conclui-se que os advogados públicos, mesmo sendo servidores, não estão sujeitos ao pagamento da referida contribuição sindical, também conhecida por imposto sindical.

Material enviado pelo Professor Auxiliar Alfredo Bandeira