FCC – 2012 – TRE-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.

d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.

e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.



GABARITO:
Letra A)

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA - CC/Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. - Conforme o dispositivo, permite-se a atualização monetária das dívidas em dinheiro e daquelas de valor, mediante índice previamente escolhido, utilizando-se as partes, para tanto, da aludida cláusula de escala móvel. Importante não confundir esta, que é critério de atualização monetária proveniente de prévia estipulação contratual, com ateoria da imprevisão, decorrente de fatos extraordinários.

B) ERRADA - CC/Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. – Como os juros não produzem rendimentos, é de se supor que o credor imputaria neles o pagamento parcial da dívida, e não no capital, que continuaria a render. Determina a lógica, portanto, que os juros devem ser pagos em primeiro lugar. Em regra, quando o recibo está redigido em termos gerais, sem qualquer ressalva, presume-se ser plena a quitação.

C) ERRADA - CC/Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. – Extinta a dívida pelo pagamento, o título que a representava deve ser restituído ao devedor, que poderá exigir a sua entrega, salvo se nele existirem co-devedores cujas obrigações ainda não se extinguiram. A presunção de pagamento, neste caso, é relativa (juris tantum), pois o credor pode provar, no prazo legal, que o título se encontra indevidamente na mão do devedor.

D) ERRADA - CC/Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.Assenta-se a regra de que não é natural o credor receber a última prestação sem haver recebido as anteriores. Trata-se de presunção relativa de pagamento.

Cabe mencionar que se esta questão fosse de Direito Tributário, estaria correta, tendo em vista a previsão do CTN: Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

E) ERRADA - CC/Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Cedido pelo professor auxiliar Beno Koatz

Após denúncias veiculadas pelo CorreioWeb sobre a suposta publicação antecipada dos gabaritos de provas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Fundação Carlos Chagas (FCC) afirmou por meio de nota oficial que não houve vazamento das respostas. De acordo com o documento, “os procedimentos operacionais adotados no concurso preservam o total sigilo dos gabaritos, sendo inverídicos quaisquer outros porventura divulgados”.

No que se refere à polêmica das listas de inscritos, a organizadora afirmou que a concorrência foi divulgada e retirada do ar para ajustes, o que pode ter gerado confusão nos candidatos. O INSS reiterou que “mantém a confiança na instituição realizadora do concurso, bem como na total lisura de todo o certame”.
Entenda o caso

No último domingo (22/1), uma suposta relação de inscritos com a concorrência do próximo concurso do Instituto começou a correr pela internet. No mesmo dia, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, tratou logo de minimizar o vazamento em sua página no microblog Twitter. “As duas listas serão comparadas e divulgaremos mais informações em breve. Não se preocupem com boatos ou informações que circulam na internet. Apenas estudem tranquilos! Qualquer novidade postos aqui”, escreveu.

Candidatos registrados no Fórum do CorreioWeb também compartilharam desde a tarde desta terça-feira (24) um suposto gabarito das provas objetivas, que serão aplicadas em fevereiro. A seleção do INSS oferece 1.875 oportunidades imediatas em todo o Brasil para os cargos de técnico (nível médio) e peritos médicos previdenciários (nível superior).

A seleção

São 916.219 candidatos inscritos no concurso. A concorrência será grande: de 488 candidatos por cada chance oferecida. O cargo de técnico de seguro social foi o que mais recebeu cadastros, contando com mais de 90 mil participantes. De acordo com o edital de abertura da seleção, as remunerações variam entre R$ 4.496,89 e R$ 9.070,93 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Fonte: CorreioWeb

Gente, hoje é dia de pensar um pouco. O TJ PE ontem surpreendeu muita gente, muita mesmo. Quem foi esperando uma prova clássica da FCC se deparou com uma prova diferente. Tanto para técnico pela manhã, como para analista à tarde. E segundo o que ouvimos, a prova mais polêmica foi a de português. Vamos ler mais sobre a prova de ontem para entender direitinho o que houve.

Os comentários a respeito da prova de português foram os mais variados: “indecifrável”, “eu lia e não entendia nada”, “parecia que as questões não eram sobre aquele texto” “onde estavam os erros?”. Isso para citar apenas algumas das considerações.

Em Lógica, a FCC se aproveitou da generalidade do edital (não havia nenhum conteúdo exato) para fazer uma prova essencialmente de matemática, o que frustrou muita gente, que voltou seus estudos para a lógica aplicada. O que sabemos, até então, era a escolha mais apropriada.

Informática não gerou nenhum estresse, a maioria dos alunos a achou bem fácil. Nos direitos, houve as questões letra de lei, mas foram poucas e pareciam estar ali apenas para dizer: “olha, sou eu, a FCC, juro”. A grande maioria, sobretudo Direito Penal, segundo os alunos, fugiu do esperado, perguntando sobre crimes que ninguém esperava ver. Sim, eles estavam no edital, mas que atire a primeira pedra quem escolheu estudar horas sobre evasão, ao invés, por exemplo, de ler sobre elementos do crime.

O resultado real desta prova só virá com os gabaritos e a lista de aprovados, mas independente disso, de agora em diante, precisamos ficar cada vez mais preparados. Pelo visto, não adianta mais apenas conhecer a banca e se exercitar com provas anteriores. A partir de hoje não existe mais banca fácil ou banca difícil, só existe muito estudo, exaustivo e completo, sem deixar nada de lado, muito menos crimes obscuros que nunca caiam em prova de tribunal. Se a FCC queria assustar os candidatos, conseguiu. Se queria mostrar que mudou, conseguiu. Mas se esperava nos vencer, ah, isso não. De agora em diante a gente já conhece o inimigo. A banca pode até vencer uma batalha, mas jamais vencerá nossa guerra pessoal rumo ao serviço público!

FCC – 2011 – TRT – 14ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

A)   se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.

B)    os bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.

C)  os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

D)  Dos ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

E)    o descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.

GABARITO CORRETO: letra D)

COMENTÁRIOS:

A)   Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

B)   Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

C)  Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

D)  ART. 30, § 2^o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. (afirmativa correta)

E)   Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Material cedido pelo professor auxiliar Beno Koatz

(Prova: FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça / Direito Civil / Das Pessoas)

Far-se-á a averbação em registro público:

a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.

b) da interdição por incapacidade absoluta.

c) da sentença declaratória de ausência.

d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.

e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Comentários:

a)   ERRADO. Segundo o Art. 9º, inciso I, do Código Civil, os nascimentos, casamentos e óbitos serão Registrados em registro público e não Averbados.

b)   ERRADO. Também de acordo com o Art. 9º, Inciso III, do Código Civil, a interdição por incapacidade Absoluta (e Relativa) é submetida a Registro e não averbação.

c)   ERRADO. Novamente segundo o Art. 9º, Inciso IV, do Código Civil, a Sentença Declaratória de Ausência (e também a de Morte Presumida) será Registrada e não Averbada.

d)   ERRADO. Aqui o(a) amigo(a) concurseiro(a) deverá ter atenção redobrada, pois segundo a literalidade do Art. 10, Inciso II, do Código Civil só seriam os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação. Assim, o Erro da assertiva seria a inclusão do termo: “anularem”.

e)   CERTO. Expressa previsão do Art. 10, Inciso II, do Código Civil.

“Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal (…)”

Gabarito: Letra “e”

Material cedido pelo professor auxiliar Rafael Costa

10. (FCC – 2011 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário – Medicina) O militar alistável elegível, se contar menos de:

a) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

d) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

11. 104. (FCC – 2010 – TRT – 22ª Região (PI) – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

a) Emendas à Constituição.

b) Referendo.

c) Leis Complementares.

d) Leis Ordinárias.

e) Medidas Provisórias.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

12. (FCC – 2010 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – Analista Judiciário – Fisioterapia) Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até:

a) três meses antes da investidura.

b) cinco meses antes da investidura.

c) cinco meses antes da candidatura.

d) seis meses antes do pleito.

e) sete meses antes do pleito.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

5. (FCC – 2011 – TRE-AP – Analista Judiciário – Área Administrativa) Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de:

a) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

b) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

c) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

d) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

e) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária; Regulamento

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

6. (FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Psicologia) A capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceitua-se em:

a) alistamento eleitoral.

b) direito de voto.

c) direito de sufrágio.

d) elegibilidade.

e) dever sociopolítico.

Legislação:

§ 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária; Regulamento

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

7. (FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Sobre os direitos políticos,

a) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

b) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.

c) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.

d) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.

e) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

8. (FCC – 2011 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário – Medicina) O militar alistável elegível, se contar mais de:

a) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

d) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

9. (FCC – 2011 – TRE-RN – Analista Judiciário – Área Administrativa) Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro:

a) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

b) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

c) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

d) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

e) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional
pré-estabelecido.

Legislação:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

FCC – 2010 – TRT – 8a Região (PA / AP) – Analista judiciario – Execução de Mandados

A prescrição

a) é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.

b) poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.

c) poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.

d) só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.

e) suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.

Comentários:

Item B – CORRETO

Complementando a resposta, temos:

Art. 191 do CC/02: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia que se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Portanto, a renúncia da prescrição só é admitida depois que a prescrição se consumar e desde que não haja prejuízo para terceiros. A renúncia prévia da prescrição não é aceita pelo CC/ 2002.

Analisando os itens errados na questão, temos:

Item A – ERRADO

Segundo Câmara Leal, a prescrição é a “extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. A prescrição é a extinção da pretensão. Art. 189 do CC: “Violado o direito, nasce para o titular apretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206″.

Item C – ERRADO

O Art. 192 CC/02 diz: Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes.

Item D – ERRADO

A prescrição pode ser alegada EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, pela parte a quem aproveita. (art. 193 do CC/2002).

Item E – ERRADO

No art. 201 CC/02, temos: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for INDIVISÍVEL.

Percebam que o art. 204 e seus parágrafos tratam da interrupção da prescrição de forma diferenciada. Este tipo de questionamento é bastante cobrado pela FCC.
Material cedido pelo professor auxiliar Beno Koatz

ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC

QUESTÕES

1. (FCC – 2010 – TRF – 4ª REGIÃO – Analista Judiciário – Taquigrafia) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:

a) concessão de asilo político.

b) independência nacional.

c) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) autodeterminação dos povos.

e) busca de integração econômica.

Legislação:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

2. (FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Psicologia) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

a) Tempo e princípio da impessoalidade.

b) Tempo e lugar.

c) Pluralidade de participantes e lugar.

d) Lugar e princípio da eficiência.

e) Organização hierárquica e princípio da obediência.

Legislação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

3. (FCC – 2011 – TRE-AP – Analista Judiciário – Área Judiciária) Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino:

a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Legislação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Gabarito: 1-E; 2-E; 3-B

01. (FCC – 2011 – TRE-AP – Analista Judiciário – Área Judiciária) – No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.

b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A)ERRADA: quando certa a identidade física, não haverá retardamento da ação penal

Art. 259.  A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

B) ERRADA: a constituição de defensor no interrogatório independe de mandato.

Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C) ERRADA: o defensor deve provar o impedimento até a abertura da audiência.

Art. 265 [...]

§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

D) ERRADA: não há limite temporal para a nomeação de outro defensor. O acusado pode fazê-lo a todo o tempo.

Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

E) CORRETA: Art. 265.  O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Material cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu