Olá, pessoal, um tema que merece reflexão são as conseqüências cíveis dos atos praticados em estado de necessidade, cuja previsão se encontra no art.188, II do Código Civil.

Tal dispositivo consagra o estado de necessidade como excludente de ilicitude, pois não são considerados ilícitos os atos que visem “a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”.
Para que tal excludente de ilicitude seja aplicada exige o Código Civil (parágrafo único do art.188) “que circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”

Entretanto, em que pese o ato praticado em estado de necessidade (ato necessitado) tenha sua ilicitude excluída pela lei conforme o mencionado acima, o Código Civil, de forma aparentemente contraditória, assegura à vitima o direito de indenização no art. 929. Vejamos:

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Assim, no ESTADO DE NECESSIDADE existe verdadeiro caso de RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO, implicando na existência de uma norma que permite a prática do ato (art. 188, II do CC), entretanto, por outro lado, uma outra norma sanciona a prática de tal conduta ao imputar responsabilidade civil (art. 929 do CC).

Vale ressaltar que, em contrapartida, o autor do fato necessitado, que veio a causar o dano, poderá propor ação regressiva contra o terceiro causador do perigo, nos termos do art. 930 do CC.

Para ilustrar o tema, passamos a analisar um exemplo recorrente na doutrina.

Considere que João dirige o seu veículo regularmente. Entretanto, João é surpreendido por um outro veículo, conduzido por Pedro, lhe provocando perigo iminente. Para João conseguir se salvar, removendo o perigo causado por Pedro, necessária se faz a colisão em uma moto, de propriedade de Antonio, que se encontrava estacionada.

Nesta hipótese, Antonio poderá ajuizar ação indenizatória contra João, que embora tenha agido em estado de necessidade, praticando ato LÍCITO, será civilmente responsabilizado pela reparação dos danos causados.

Em que pese o João possa vir a ser responsabilizado, o ordenamento jurídico lhe permite a propositura de ação regressiva contra o causador do perigo, no caso Pedro.

Cumpre observar que se o Código não tivesse excluído a ilicitude do ato necessitado (praticado por João), não poderia ele ajuizar ação regressiva contra o causador do perigo (Pedro), pois sua pretensão teria como fundamento a existência de ato ilícito por ele próprio praticado.

Assim, embora aparentemente exista uma contradição no ordenamento jurídico ao admitir a existência de hipótese de responsabilidade por ato lícito, tais normas se encontram em perfeita harmonia.

Conclui-se, portanto, afirmando que, embora o ato necessitado seja LÍCITO, não se pode dizer que o estado de necessidade consagra hipótese de exclusão da responsabilidade civil.

Por fim, e após a conclusão do tema, apresentamos algumas questões de concursos públicos que abordaram o assunto:

(CESPE – 2008 – TJ-AL – Juiz) A respeito da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a)Considere a seguinte situação hipotética. Um motorista abalroou outro veículo ao desviar-se bruscamente para não atropelar pedestre que atravessou a rua repentinamente. Nessa situação, prevalece a regra do estado de necessidade, que afasta a ilicitude do ato e exclui o dever de indenizar.

b)A responsabilidade de um transportador é objetiva, sendo excluída, portanto, na ocorrência de força maior que cause dano a pessoa transportada, ou quando a pessoa transportada concordar, expressamente, com a inclusão de cláusula contratual que exclua tal responsabilidade.

c) Caso o credor demande o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor do débito.

d) Em caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, o funeral, o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada pelo valor daquela paga pelo luto da família.

e) O Código Civil de 2002 introduziu regra geral segundo a qual é possível ser afastado o consagrado princípio da restitutio in integrum, passando-se a considerar, em determinadas hipóteses, não a extensão do dano, mas também a extensão da culpa.

Gabarito oficial: E

Comentário: Na hipótese prevista na assertiva “a”, a ilicitude será afastada pelo estado de necessidade, entretanto não será excluído o dever de indenizar o dano, pois se trata de hipótese de responsabilidade por ato lícito. O estado de necessidade não é excludente da responsabilidade civil.

(CESPE – 2007 – TSE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Se o ato danoso for praticado em estado de necessidade, não configura ato ilícito e nem assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, porque o estado de necessidade é excludente da responsabilidade civil.

b) Exclui-se a responsabilidade do transportador quando for provado que o dano causado à vítima decorreu de fato de terceiro que, agindo culposamente, provocou o acidente. Nessa hipótese, o transportador será excluído, pelo juiz, da relação processual, e o terceiro será condenado ao pagamento da indenização devida à vítima.

c) O proprietário ou aquele que habitar o prédio, ou parte dele, responde objetivamente pelos danos que advierem de sua ruína, provenientes da falta de reparos indispensáveis à remoção daquele perigo.

d) Exclui-se a responsabilidade objetiva nos casos em que não há nexo causal entre a atividade normalmente desenvolvida pelo autor e o dano, ou seja, quando a causa do dano decorre de culpa exclusiva da vítima, no fato de terceiro equiparável a força maior, ou caso fortuito.

Gabarito oficial: D

Comentário: Na assertiva “a” o ato necessitado realmente não configura ato ilícito, entretanto assegura à vítima o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 929 do CC, pois o estado de necessidade não é excludente da responsabilidade civil.

(VUNESP – 2009 – TJ-SP – Juiz)
A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro:

a) é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

b) não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

c) não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados.

d) é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.

Gabarito oficial: B

Comentário: Embora o ato praticado em estado de necessidade seja LÍCITO, não se pode dizer o estado de necessidade afasta a responsabilidade civil extracontratual (Art. 188, II c/c art. 929, ambos do Código Civil).

(FGV-2010-OAB-Exame de Ordem Unificado-3-Primeira Fase-Fev/2011) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.

Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

Gabarito oficial: B

Comentário: Ricardo responderá pela reparação do dano, mesmo tendo agido em estado de necessidade, pois o caso apresentado configura hipótese de responsabilidade civil por ato lícito.

Cedido pela professora auxiliar Daniel Aguiar

Caro aluno, este material abordará a figura do Estado de necessidade que é uma justificante reconhecida expressamente no Código Penal capaz de se retirar a ilicitude do crime. Passa-se então a um breve resumo e no final cola-se exercício.

Estado de necessidade:

Previsão legal: artigo 24 do CP.

Conceito: considera-se Estado de necessidade quem pratica o fato típico, sacrificando o bem jurídico, para salvar-se de perigo atual, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir.

Requisitos: objetivos e subjetivo. Objetivos estão todos previstos expressamente no artigo 24 do CP e o subjetivo é extraído dá doutrina. Senão, vejamos:

Objetivos:

perigo atual: pode advir da natureza, do homem e comportamento do animal. O perigo deve ser atual, entende-se como presente. Há na jurisprudência e na doutrina divergência se é possível reconhecer a figura do estado de necessidade diante do perigo iminente.  Entretanto a posição majoritária é que se é admitido o estado de necessidade no perigo iminente.

que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente.

salvar direito próprio ou alheio;

inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;

inevitabilidade do comportamento lesivo;

inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado: aqui se analisa a proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.

Requisito subjetivo: Conhecimento da situação de fato justificante.

O Estado de necessidade deve ser uma ação objetivamente necessária e subjetivamente conduzida pela vontade de salvamento.

Espécies de Estado de necessidade de acordo com a doutrina:

Quanto à titularidade: próprio ou de terceiro;

Quanto ao elemento subjetivo: real (existe a situação de perigo) putativo (a situação de perigo foi fantasiada pelo agente).

Quanto ao terceiro que sofre a ofensa: o Estado de necessidade pode ser defensivo ou agressivo. Defensivo: sacrifica direito do próprio causador do perigo. Agressivo: sacrifica direito de pessoa alheia a provocação do perigo.

Considerações finais: é de suma importância sob pena de ser responsabilizado pelo excesso seja culposamente ou dolosamente que o agente aja proporcionalmente quando acobertado por uma justificante. Vamos exercitar agora!

Exercícios de fixação:

(FCC / Analista Judiciário TJ SE / 2009) Constituem elementos do estado de necessidade:

(A) Perigo atual ou iminente, que o agente não tenha provocado,        nem podia de outro modo ter evitado.

(B) Reação à injusta agressão, atual ou iminente, fazendo uso dos meios necessários moderadamente.

(C) Agressão atual, defesa de direito próprio ou de outrem e reação moderada.

(D) Existência de perigo atual, cujo sacrifício, nas circunstâncias era razoável exigir-se.

(E) Defesa de direito próprio ou de outrem, voluntariamente provocado pelo agente e exigibilidade de conduta diversa.

2. (FCC / Analista Judiciário TJ PA / 2009) Dos requisitos do estado de necessidade, é subjetivo:

(A) o conhecimento da situação de fato.

(B) a ameaça de direito próprio ou alheio.

(C) cujo sacrifício era irrazoável exigir-se.

(D) a situação não provocada pela vontade do agente.

(E) a inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Gabarito: 1-A; 2-A.

Bons estudos!

Cedido pela professora auxiliar Wannini Galiza