2) Crime Culposo

Previsão legal: art. 18, II, CP.

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

2.1. Conceito

Consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido ou aceito pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.

OBS: o art. 33, II do Código Penal Militar (COM) traz um conceito de crime culposo que é aplaudido pela doutrina.

Art. 33. Diz-se o crime:

Culpabilidade

II – culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

2.2. Elementos do crime culposo

Conduta humana (não há crime sem conduta)

Violação de um dever de cuidado objetivo

Resultado

Nexo causal entre conduta e resultado

Previsibilidade objetiva (trata-se de perspicácia comum, normal dos homens, de dever de cuidado.

2.3. Formas de violação (modalidades da culpa):

Imprudência: afoiteza

Negligência: ausência de precaução.

Imperícia: falta de aptidão técnica para o exercício de profissão, arte ou ofício.

2.4. Espécies de culpa:

Culpa consciente: o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. Difere do dolo eventual, porque neste o agente prevê resultado, mas não se importa que ele ocorra.

Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível.

Culpa própria: é aquela em que o sujeito não quer e nem assume o risco de produzir o resultado.

Culpa imprópria: também chamada de culpa por extensão, por assimilação, por equiparação. É aquela em que o agente supõe estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude (descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada (artigo 20, parágrafo 1° do Código Penal).

2.5. Graus de culpa: de acordo com a maior ou menor possibilidade de previsão, a culpa pode ser grave, leve e levíssima. Deve ser analisada na fixação da pena pelo juiz de acordo com o artigo 59 do CP.

2.6. Compensação de culpas: não existe compensação de culpas. Fica afastada a incidência do crime culposo apenas quando a culpa é exclusiva da vitima.

2.7.        Concorrência de culpas: há concorrência de culpas quando duas ou mais pessoas agem de forma culposa dando causa ao resultado, hipótese em que todas respondem pelo crime culposo. Ex. João dirige na contramão e Pedro com excesso de velocidade dão causa a uma colisão, da qual decorre a morte de Lucas. Nesse caso, João e Pedro respondem pelo crime culposo.

2.8. Excepcionalidade do crime culposo: a existência de crime culposo depende de expressa previsão legal (artigo 18, parágrafo único).

2.9 Coautoria e participação em crime culposo. Esse assunto será abordado em um tema especifico mas se faz necessário neste momento esclarecer que o crime culposo admite co-autoria mas não admite participação. Assim, se dois agentes de uma forma imprudente, por exemplo, dêem causa a um resultado culposo, os dois serão responsáveis pelo delito em concurso de pessoas por co-autoria.

Material cedido pela professora auxiliar Wannini Galiza Rizzi

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME:

1. CRIME DOLOSO;

2. CRIME CULPOSO.

CRIME DOLOSO:

Previsão legal: art. 18, I, CP.

Art. 18 – Diz-se o crime:

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Conceito- Dolo é a vontade livre e consciente dirigida a realizar ou aceitar realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador.

Elementos do dolo:

Elemento intelectivo (consciência)

Elemento volitivo (vontade)

Teoria do dolo

A) Teoria da Vontade

Dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal.

B) Teoria da Representação

Ocorre dolo toda vez que o agente, prevendo o resultado como possível, continua a sua conduta.

C) Teoria do Consentimento ou Assentimento

Ocorre dolo toda vez que o agente prevendo o resultado como possível, decide prosseguir com sua conduta, assumindo o risco de produzi-lo.

*A maioria da doutrina diz que o art. 18, I do CP brasileiro adotou a corrente da vontade (para o dolo direto) e do consentimento (para o dolo indireto).

Espécies de dolo

1) Dolo Direto ou Determinado

Ocorre quando o agente prevê determinado resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizar este mesmo resultado.

Ex: o agente quer o homicídio e pratica o homicídio.

2) Dolo Indireto ou Indeterminado

O agente com sua conduta não busca realizar resultado determinado. Pode ser alternativo ou eventual.

2.1. Dolo Alternativo: o agente prevê pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta na busca de realizar qualquer um deles.

Ex: o agente prevê lesão corporal ou homicídio e dirige sua conduta para realizar lesão corporal ou homicídio (há a mesma intensidade de vontade para ferir ou matar). Este dolo alternativo não é aceito pela doutrina penal brasileira, pois fere-se a segurança jurídica dentre outros princípios.

2.2. Dolo Eventual: o agente tem a vontade de realizar a conduta, assumindo o risco da produção do resultado.

A jurisprudência entende que os participantes de um racha agem com dolo eventual.

3) Dolo cumulativo

O agente pretende alcançar 2 resultados, em seqüência.

Ex: quero ferir, depois quero matar.

4) Dolo de Dano

A vontade do agente é causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Ex: Bem jurídico vida – a intenção é matar

5) Dolo de Perigo

O agente atua com a intenção de expor a risco o bem jurídico tutelado.

Bem jurídico vida – a intenção é periclitar a vida de outrem.

6) Dolo Genérico

O agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal sem fim específico.

7) Dolo Específico

O agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal com fim específico.

OBS: não se fala mais em dolo genérico e dolo específico. Estas expressões estão ultrapassadas. O dolo genérico é o dolo. O dolo específico é o dolo acrescido de elementos subjetivos do tipo, indicando a finalidade especial do agente.

Dolo Normativo

É o dolo segundo a teoria clássica. Para os seguidores dessa teoria, o dolo contém a consciência da ilicitude e é elemento integrante da culpabilidade.

9) Dolo Natural

Adotado pela Teoria Normativa Pura da Culpabilidade (de base finalista), integra o fato típico tendo como requisitos:

Consciência

Vontade

Está despido do elemento normativo (“consciência da atual da ilicitude”).

Feita a classificação do dolo, uma pergunta interessante que surge é saber se o doente mental possui dolo no ato de sua conduta. O que vocês acham?

Vejam:

O doente mental tem consciência e vontade dentro do seu precário mundo valorativo, isto é, tem dolo.

Se o doente mental não tivesse dolo a inimputabilidade excluiria o fato típico e não a culpabilidade (isto prova que o Brasil aceita esta tese). Ele sofre até sanção penal (medida de segurança).

*A doutrina entende que a depender da espécie de dolo o juiz deve considerá-lo na fixação da pena.

Ex: o dolo direto merece pena maior do que o dolo eventual.

Material cedido pela professora auxiliar Wannini Galiza Rizzi