Definição de Tributo: art. 3° do CTN;

“Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir:

Redundância -> Prestação Pecuniária -> Prestação em Moeda

STF – ADI 1.917 – MC: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). I – Lei ordinária distrital – pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II – Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III – Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV – Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997. (C).

Prestação Compulsória: obrigatória, independe de manifestação de vontade.

Prestação que não constitui sanção de ato ilícito:

TRIBUTO ≠ MULTA

Prestação instituída em lei:

Regra ->Lei Ordinária (ou Medida Provisória).

Exceção -> Lei Complementar

Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada:

ATENÇÃO: contribuições para o FGTS não são tributos!

STJ – Súmula 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

IMPOSTOS

Base de cálculo: manifestação de riqueza

Base de cálculo: grandeza que quantifique a riqueza tributada;

Competência para instituição: privativa

TAXAS

TAXA DE POLÍCIA ≠ TAXA DE SERVIÇO

Fato gerador: exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou prestação de determinados serviços (taxa de serviço).

Base de cálculo: grandeza que guarde correlação com o custo da atividade estatal.

- Não pode corresponder a base de cálculo própria de imposto;

- Pode adotar alguns elementos da base de cálculo dos impostos, desde que não haja integralidade entre uma base de cálculo e outra (STF, Súmula Vinculante n° 29);

- Existe a possibilidade de criação de taxas com valor fixo.

Competência: comum

DIFERENÇA ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (CONTRAPRESTACIONAL)

Fato Gerador: valorização imobiliária decorrente de obra pública;

Base de cálculo: acréscimo no valor do imóvel;

Competência: comum.

Limites: TOTAL e INDIVIDUAL.

STF: pavimentação nova X recapeamento (STF, 1.^a T., RE 116.148/SP);

STF: Não é possível instituir taxa quando for cabível a contribuição de melhoria.

Na próxima postagem continuaremos os Tributos em espécie. Falaremos dos Empréstimos Compulsórios e das Contribuições Especiais. AGUARDEM.

Material cedido pela professora auxiliar Isabela Leite

Aproveitando que começamos o dia falando da Área Fiscal, que tal  mais material? Temos aqui para você jurisprudência e questão em um post só! O assunto? ICMS nas importações alterado pela EC 33 de 2001 . Boa leitura.

Tema recorrente em provas de concursos diz respeito à incidência do ICMS nas importações. Nossa CF/88 preceitua que na importação o ICMS incide sobre bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Entretanto, até chegar à consolidação deste dispositivo muitas foram as discussões sobre a matéria, conforme será aduzido mais adiante, o que pode trazer dúvidas aos concurseiros.

É pertinente mostrar que a matéria é constantemente citada pelo Supremo conforme transcrevo abaixo o informativo Nº 613 do STF:

ICMS: importação e EC 33/2001

O Plenário retomou julgamento de 2 recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre operações de importação de bens realizadas, por pessoas jurídicas que não se dedicam habitualmente ao comércio, durante a vigência da EC 33/2001, a qual deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da CF, que prevê a incidência do aludido tributo “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço” — v. Informativos 436 e 569. Em voto-vista, o Min. Dias Toffoli negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e proveu o do contribuinte. Concordou, de início, com o posicionamento do relator no tocante à constitucionalidade, em tese, da cobrança do ICMS na importação, por empresas prestadoras de serviços médicos, de aparelhos destinados a integrar seu ativo fixo relativamente a fatos geradores ocorridos depois da vigência da EC 33/2001. Destacou que a nova redação do preceito em comento fora concebida para alcançar situações como a dos autos, uma vez que a jurisprudência da Corte era pacífica no sentido da impossibilidade de tributação das importações de bens destinados ao consumo ou ativo de sociedades civis (Enunciado 660: “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.”). Aduziu que a mencionada norma alcançaria a pessoa natural ou física, bem como a sociedade ou associação civil de fins não econômicos, desde que realizassem o fato imponível, ou seja, a importação de bens do exterior, mesmo que tal negócio jurídico não se destinasse à atividade comercial ou industrial. Observou, ainda, que a materialidade do tributo deveria envolver operações de circulação de bens ou mercadorias, ou seja, a prática de um negócio jurídico que configurasse a transferência de domínio. RE 439796/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 16.12.2010. (RE-439796) RE 474.267/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 16.12.2010. (RE-474267)

Como aludido no informativo supra, na importação o ICMS incide sobre bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Mas essa regra nem sempre foi assim.

Na redação original da CF de 88 previa-se que o ICMS, fora outros casos, também incidiria “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço” (redação anterior a EC 33/2001).

A referida redação original por mencionar apenas “estabelecimento”, dava ensejo a diversas discussões em torno da incidência e sobre a cobrança de ICMS nas importações por pessoas físicas.

Após várias discussões o STF firmou jurisprudência no sentido da não-incidência do ICMS nas importações de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Tal jurisprudência, no entanto, acabou por ferir ao principio da capacidade contributiva, corolário da isonomia, pois, enquanto o ICMS continuava incidindo sobre a grande maioria dos gêneros considerados essenciais, foram entrando em território nacional através de pessoas físicas e, portanto, sem pagamento de ICMS, aviões, helicópteros, veículos, lanchas, etc.

Para resolver o problema, a EC 33/2001 mudou o dispositivo e, protegeu o texto constitucional contra qualquer brecha que pudesse permitir uma importação de bem não imune escapar da incidência do ICMS. Transcreve-se o dispositivo dado pela EC 33/2001:

(…)

IX – incidirá também

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.

Adaptando a legislação infraconstitucional à nova regra, a LC 114/2002 deu nova redação ao inciso I do §1 do art. 2º da LC 87/1996, que passou a prever a incidência do ICMS “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

Só que as controvérsias não pararam por ai. Em seção plenária realizada em 2003 (portanto sob a vigência da EC 33/2001) o STF editou a Súmula 660 afirmando “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”. Posteriormente, percebendo o equívoco, o STF resolveu corrigir a Súmula e noticiou no seu informativo 331: “Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.

Quando parecia que o erro estava corrigido, o Tribunal novamente inovou e, já em 2006, republicou a Súmula 660 com o texto original. A confusão foi grande e o problema deu-se por questões formais relativa à aprovação da alteração desta súmula 660.

Devido a sucessão de erros no âmbito da Suprema Corte muitos se confundem na hora de estudar a matéria, no entanto, hoje em dia, se a matéria vier a ser cobrada em questões subjetivas, há de se explicar toda a situação, conforme aqui explanado; já em provas objetivas, deve-se adotar a literalidade do texto constitucional, salvo se a banca expressamente pedir o “entendimento sumulado pelo STF, a súmula 660, sem qualquer ressalva a EC 33/2001”.

A matéria foi cobrada em questão recentíssima da prova de Procurador do Estado de Rondônia realizada em maio de 2011 pela FCC:

Questão: Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

(A) será devido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS.

(B) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.

(C) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.

(D) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.

(E) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

(alternativa correta letra A)

Material enviado pela professora auxiliar Isabela Leite

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal – RE 389808/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 15.12.2010. (RE-389808).

Pessoal, a jurisprudência colacionada de informativo recente do STF é uma das decisões mais importantes proferidas no final do ano passado e publicada no corrente ano e decerto será cobrada em provas vindouras, tanto na disciplina de constitucional como na disciplina de tributário. Eis a jurisprudência colacionada e o seu contexto:

“O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida entidade, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou-se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e que a vida gregária pressuporia a segurança e a estabilidade, mas não a surpresa. Enfatizou-se, também, figurar no rol das garantias constitucionais a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário visando a afastar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV). Aduziu-se, em seguida, que a regra seria assegurar a privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, sendo possível a mitigação por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Observou-se que o motivo seria o de resguardar o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade, de modo que o afastamento do sigilo apenas seria permitido mediante ato de órgão eqüidistante (Estado-juiz). Assinalou-se que idêntica premissa poderia ser assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito, consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.

O Constituinte Originário de 88 teve a enorme preocupação de deixar expresso no Texto Magno diversos mecanismos que assegurem ao Fisco, seja de qualquer ente federativo, a arrecadação das suas principais receitas derivadas, tributos. A título de exemplo, basta observar o art. XXII, do art. 37 e o §1º, do art. 145 da CF, os quais preceituam respectivamente que: “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”; “§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. E o Constituinte Derivado Reformador, no intuito de concretizar esse preocupação de seu predecessor, elaborou a Lei Complementar 105/2001.

A LC nº 105/01, em síntese, permite que o Fisco, em determinadas situações prevista nos arts. 5º e 6º da lei, possa quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa para que verifique as irregularidades que porventura estejam presentes, sem precisar passar por qualquer crivo do Poder Judiciário. Em outras palavras, a própria Receita Federal, por exemplo, quando presentes as situações preceituadas na LC nº 105/01, pode requerer a determinada instituição bancária que esta oferece dados bancários de um correntista que esteja sob investigação do Fisco sem precisar de autorização do Poder Judiciário. Não precisa comentar o tamanho da celeuma e insatisfação de constitucionalistas e tributaristas.

Estes alegam que o Fisco está exorbitando de seu poder de fiscalização e administração. Afirmam, ademais, que a imprescindibilidade de arrecadação dos tributos do Estado não pode sepultar direitos e garantias fundamentas do cidadão, tais como a própria dignidade da pessoa humana, expressa como fundamento da República Federativa do Brasil no inciso III, do art. 1º, da CF/88, relativizando direitos que são verdadeiras cláusulas pétreas.

Em contrapartida, o Fisco se apega a ideia de que, com as medidas possibilitadas pela LC nº 105/01, o interesse Estado brasileiro estaria sendo defendido e de que o Estado deve atuar de forma incisiva para combater as forma de evasão e elisão fiscal. Além disso, a LC nº 105/01 teria o papel de efetivar um comando que foi determinado pelo próprio Poder Constituinte Originário.

Entretanto, desde a sua vigência, a LC 105/01 vem sofrendo resistência por parte da comunidade jurídica. É tanto que já há quatro ADI (ADI 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 4.010/DF) impetradas para ver declarada a sua inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, ainda não examinada pelo STF. Mas com o RE 983808, da relatoria do Min. Marco Aurélio, há de se observar que o STF já deu a sua primeira interpretação sobre a contrariedade da Lei Complementar 105/01 perante a Constituição de 88. Contudo, fica um alerta importante: a decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio foi proferida em Recurso Extraordinário, em sede de controle difuso, e sem qualquer eficácia erga omnes. Sendo assim, não há nenhuma obrigatoriedade de que os juízes de primeiro grau decidam da mesma forma que o STF, podendo, portanto, adotar um posicionamento diametralmente oposto ao Recurso Extraordinário 983.808/PR. Para arrematar o raciocínio, confira lição exposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“Conforme esclarecemos anteriormente, a LC 105/01 encontra-se plenamente em vigor, embora esteja sendo impugnada em três ações diretas de inconstitucionalidade, que ainda não foram julgadas – e nas quais os pedidos cautelares de suspensão da lei foram indeferidos. Não obstante, vem a propósito registrar que, no julgamento do RE 389.808/PR, rel. Min. Marco Aurélio, em 15.12.2010, o Supremo Tribunal Federal, por cinco votos a quatro, considerou inválido ato mediante o qual a Receita Federal, visando a instruir procedimento fiscal, determinara a uma instituição financeira o fornecimento de dados bancários de uma pessoa jurídica sua correntista. No caso concreto julgado, embora não tenha afastado explicitamente a aplicação da LC 105/2001, a Corte Suprema entendeu que seria necessária ordem judicial para determinar a entrega dos dados bancários. Nossa opinião é de que essa decisão não pode ser generalizada, vale dizer, devemos, ao menos por enquanto, continuar considerando plenamente válidas as hipóteses de quebra de sigilo bancário prevista na LC 105/2001”. (Direito Constitucional Descomplicado, p. 136, nota de rodapé nº 18)

É isso gente. Fiquem atentos, pois decerto a jurisprudência colacionada será cobrada em provas vindouras, sobretudo nas provas em que a jurisprudência do STF faz parte indissociável do conteúdo programático da banca examinadora, como as provas do Cespe, por exemplo.