Então, sem mais delongas, vamos a elas!

Um dos temas de maior incidência em provas da FCC diz respeito aos prazos prescricionais. O Código Civil dispõe sobre tais prazos nos arts. 205 e 206. Uma leitura de véspera pode ajudar a aumentar a probabilidade de êxito no dia do exame.
Lembre-se que os prazos variam de 1 a 5 anos (art. 206). Todavia, caso não haja previsão expressa no art. 206, deve-se aplicar o prazo de 10 anos previsto no art. 205.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Exemplo de pergunta:
(FCC/ TRF 2ª Região/ Analista Judiciário – área judiciária) Prescreve em cinco anos a pretensão

(A) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
(B) de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
(C) dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
(D) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para
pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
(E) para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores
de um ano, com capitalização ou sem ela.
Resposta – A
Justificativa – art. 206, §5º, I, do Código Civil

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6. Eficácia da Lei No Espaço

O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada e, sujeita-se a regras que determinam quando e em que casos pode ser invocado direito alienígena.

1-Qualquer que seja a situação dos bens.

2- os impedimentos absolutos e relativos Arts.1.521, 1.548 inc. I e 1.550, do CC. Não se aplicam: os impedimentos proibitivos ou meramente impedientes, que não invalidam o casamento e são considerados apenas ‘causas supensivas”. Foge a esta regra o casamento celebrado no Brasil, porém, perante autoridade consular do país dos nubentes estrangeiros, hipótese em que valerá a lei do país do celebrante.

3- A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (§1º, Art.10).

Material cedido pelo professor auxiliar Felipe Azevedo