Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. (1º/6º)

Das Partes e dos Procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos seus procuradores; dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. (7º/55)

Do Ministério Público. (81/85)

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Do juiz; Dos auxiliares da justiça: Do juiz; Dos auxiliares da Justiça (Do serventuário e do oficial de justiça; Do perito). (125/147)

Dos Atos Processuais. (154/261)

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. (262/269)

Do Procedimento Ordinário:

Da petição inicial; (282/296)

Da resposta do réu; contestação, exceções e reconvenção. (297/318)

Da revelia. (319/322)

Do julgamento conforme o estado do processo. (329/331)

Das provas: do ônus da prova (art. 333); do depoimento pessoal (arts. 342/347); da confissão (arts. 348/354); das provas documental e testemunhal (364/419).

Da audiência da conciliação e da instrução e julgamento. (arts. 444/457)

Da sentença e da coisa julgada. (arts. 458/475)

Da liquidação e do cumprimento da sentença. (arts. 475-A/475-R)

Do processo de execução: da execução em geral (arts. 566/601); das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa (621/631), execução das obrigações de fazer e de não fazer (632/645). Dos embargos do devedor (736/747). Da execução por quantia certa contra devedor solvente (646/731).

Da remição. Da suspensão e extinção do processo de execução. (787/795)

Dos Recursos: Das disposições gerais (496/512); Da apelação (513/521); Do agravo (522/529); Dos embargos de declaração (535/538).

LEIS PARA SEREM ESTUDADAS

Mandado de Segurança. (Lei n. 12.016/2009)

Execução fiscal. (Lei n. 6.830/80)

Então, sem mais delongas, vamos a elas!

Um dos temas de maior incidência em provas da FCC diz respeito aos prazos prescricionais. O Código Civil dispõe sobre tais prazos nos arts. 205 e 206. Uma leitura de véspera pode ajudar a aumentar a probabilidade de êxito no dia do exame.
Lembre-se que os prazos variam de 1 a 5 anos (art. 206). Todavia, caso não haja previsão expressa no art. 206, deve-se aplicar o prazo de 10 anos previsto no art. 205.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Exemplo de pergunta:
(FCC/ TRF 2ª Região/ Analista Judiciário – área judiciária) Prescreve em cinco anos a pretensão

(A) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
(B) de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
(C) dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
(D) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para
pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
(E) para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores
de um ano, com capitalização ou sem ela.
Resposta – A
Justificativa – art. 206, §5º, I, do Código Civil

Um tema bastante recorrente em provas da FCC é a citação. A abordagem, na maioria das vezes, abrange o conceito e as hipóteses em que não se pode efetuar a citação, salvo para evitar perecimento do direito.
O conceito de citação está previsto no art. 213 e as hipóteses em que não se pode efetuar a citação estão no art. 217.
Sobre a impossibilidade temporária de citação (art. 217), uma dica importante é que duas não tem prazo predeterminado: assistir culto religioso e doença grave; há, no entanto, duas situações com prazo: casamento e morte.
Para decorar os prazos, basta lembrar que quem casa está em “lua de mel”. As 3 palavras representam os 3 dias de prazo; no caso da morte, deve-se velar o ente querido pelo menos até a missa de 7º dia, daí a previsão de 7 dias sem citação.
Abaixo colacionamos os três principais artigos relacionados à citação para a FCC:

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.

Exemplo de pergunta:
(FCC/ TRF 2ª Região/ Analista Judiciário – área judiciária/ 2007) A respeito da citação, considere:

I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias
de bodas.
III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a
citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II.
(D) II e III.
(E) III.
Resposta – D
Justificativa:
I – errada (art. 213 do CPC)
II – correta (art. 217, III, do CPC)
III – correta (art. 214, §2º, do CPC)

Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I – que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III – a massa falida, pelo síndico;
IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V – o espólio, pelo inventariante;
VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o – As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.
OBS: ESCOLHA OU O 134 OU O 135 E DECORE!!!!!!!!!!!!!!!!
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I – nas causas em que há interesses de incapazes;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll – pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll – quando o autor desistir da ação;
IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI – nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III – quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 282. A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
II – o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;
III – finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

a) A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários movida por profissional liberal em face do seu cliente. O STJ entende que se trata de relação de consumo – Súmula 363 STJ.

b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias decorrentes do movimento grevista (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório) – Súmula Vinculante 23.

c) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que tenham como objeto o meio ambiente do trabalho – Súmula 736 STF.

d) A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações de servidores públicos estatutários.

e) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações decorrentes das multas aplicadas pela fiscalização trabalhista – art. 114, VII, CF.

f) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar habeas corpus, como no caso de prisão de depositório infiel, vedada pelo STF – Súmula Vinculante 25. Mas é bom lembrar que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal.

02. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

a) O fato de a testemunha do empregado também possuir reclamação trabalhista contra o mesmo empregador (reclamado) não a torna, por si só, suspeita – Súmula 357 TST.

b) No rito sumaríssimo, os incidentes e exceções devem ser julgados de plano, na própria audiência – art. 852-G CLT.

c) Litisconsortes com procuradores distintos não possuem prazo em dobro no processo trabalhista – OJ 310 SDI-1.

d) O Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave é uma ação que serve para o empregador obter a extinção por justa causa de um contrato mantido com dirigente sindical (titular ou suplente), com representante dos empregados no CNPS (titular ou suplente) ou com diretor de cooperativa (apenas o titular).

e) O preposto tem que ser empregado, salvo no caso de empregador doméstico e de micro ou pequeno empresário – Súmula 377 TST.

f) A ausência do reclamante à audiência gera o arquivamento da reclamação – art. 844 CLT. Caso a ausência seja na audiência de instrução, não se opera o arquivamento, aplicando-se sobre o reclamante a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato – Súmulas 9 e 74 TST.

g) Jus postulandi – Súmula 425 TST.

h) Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho – Súmula 219 TST.

03. RECURSOS TRABALHISTAS

a) Não esqueçam a regra O2 – Recurso Ordinário x Competência Originária. Quando o TRT estiver atuando em sua competência ORIGINÁRIA, contra suas decisões caberá recurso ORDINÁRIO. Vejamos: TRT julga ação rescisória; TRT julga mandado de segurança; TRT julga habeas corpus; TRT julga dissídio coletivo; TRT julga ação cautelar. Em todos esses casos o TRT atua em competência Originária, logo, o recurso cabível contra a decisão proferida é o Recurso Ordinário – Artigo 895, II, CLT.

b) Não esqueçam a regra ÃO x ÃO x ÃO. Contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de EXECUÇÃO, cabe AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra decisão do TRT, apreciando AGRAVO DE PETIÇÃO, só cabe recurso de revista em caso de VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO – Artigo 897 CLT, Artigo 896, § 2º, CLT e Súmula 266 TST.

c) Os recursos trabalhistas obedecem ao prazo de 08 dias, salvo quatro exceções: embargos de declaração – 05 dias; recurso extraordinário – 15 dias; agravo de instrumento contra decisão que denegou seguinte a recurso extraordinário – 10 dias; pedido de revisão do valor da causa – 48 horas.

d) As decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, como dispõe o artigo 893, § 1º, CLT. Porém, quando o juiz do trabalho acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, remetendo os autos a vara do trabalho pertencente a TRT diverso, cabe, de imediato, recurso ordinário – Súmula 214, “c”, TST.

e) São isentos de preparo e do depósito prévio em ação rescisória: beneficiário da justiça gratuita; massa falida; Fazenda Pública; Correios e MPT.

04. MANDADO DE SEGURANÇA

a) Súmulas 414 (concessão de liminar em sede de antecipação de tutela); 417 (penhora em dinheiro – execução provisória) e 418 TST (não concessão de liminar e não homologação de acordo).

b) OJ 98 (antecipação de honorários periciais) e 153 SDI-2 (penhora em conta salário).

Olha aí dicas imperdíveias para quem vai fazer OAB no domingo. Hoje, Direito do Trabalho, amanhã Processo do Trabalho. Imprima e leve para a prova que vocênão vai se arrepender!

01. ALTERAÇÃO DO CONTRATO

a) O adicional de transferência de 25% só é devido quando a transferência for provisória – Artigo 469, §3º, CLT e OJ 113 SDI-1.

b) As cláusulas previstas em regulamento empresarial se incorporam ao contrato de trabalho, ou seja, têm natureza de direito adquirido. Caso a empresa revogue o regulamento, a revogação só alcança os empregados contratados a partir dali – Súmula 51 TST.

c) As cláusulas previstas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa não se incorporam ao contrato de trabalho – Súmula 277 TST.

d) O cargo de confiança pertence ao empregador, ou seja, quando este quiser, pode, a qualquer tempo, retirar o empregado do respectivo cargo de confiança, revertendo-o ao cargo anteriormente ocupado. O empregador, observem, pode fazer isso a qualquer tempo! Se o empregado ocupava o cargo, à época da reversão, há dez anos ou mais, e se a reversão se deu sem justo motivo, ele terá direito a incorporar a gratificação pertinente ao cargo – Artigo 468, p. único, CLT e Súmula 372 TST.

02. PRESCRIÇÃO

a) Reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição! Atenção! A interrupção fica restrita aos pedidos nela contidos – Súmula 268 TST.

b) O protesto judicial (procedimento cautelar previsto no artigo 867 CPC) interrompe a prescrição, a partir do seu ajuizamento – OJ 392 SDI-1.

c) A prescrição do FGTS é de 30 anos (trintenária), mas o prazo prescricional de 02 anos (prescrição bienal), a contar da rescisão contratual, deve ser respeitado – Súmula 362 TST.

d) A prescrição trintenária só será observada se o pedido principal for o próprio FGTS (depósito não realizado, p.ex.). Caso o FGTS figure como pedido acessório, a prescrição será quinquenal, seguindo o prazo prescricional do pedido principal. Exemplificando: o reclamante requer a condenação do reclamado em horas extras e em sua repercussão sobre o FGTS – o pedido principal é o de horas extras, enquanto o pedido acessório é o de repercussão das horas extras sobre o FGTS – sendo assim, a repercussão das horas extras sobre o FGTS seguirá a prescrição das horas extras, ou seja, 05 anos – Súmula 206 TST.

e) A jurisprudência, inclusive do STF, vem respaldando a atuação do sindicato como substituto processual da categoria. Se o sindicato propõe ação como substituto processual, a prescrição também é interrompida, ainda que, na sentença, seja declarada a sua ilegitimidade ativa – OJ 359 SDI-1.

f) A suspensão do contrato de trabalho, em face da percepção de auxílio-doença ou da concessão de aposentadoria por invalidez, não interrompe, por si só, a prescrição. Nesse caso, a prescrição só será interrompida se houver prova cabal da impossibilidade de agir – OJ 375 SDI-1.

g) A prescrição bienal é aplicável ao trabalhador avulso – OJ 384 SDI-1.

h) Existindo aviso prévio na extinção contratual, seja ele trabalhado ou indenizado, a prescrição bienal só iniciará a partir do final do aviso prévio. Para o TST, o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, é computado como tempo de serviço, inclusive para fins de registro na CTPS – OJ 82 SDI-1, OJ 83 SDI-1 e Súmula 305 TST.

03. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

a) O adicional de periculosidade era o único adicional que poderia ser reduzido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Não pode mais! A Súmula 364 TST foi alterada no mês de maio, quando foi extirpada aquela previsão. Assim sendo, nenhum adicional pode ser reduzido por negociação coletiva.

b) O fato de o perito constatar a insalubridade por agente insalubre diverso do apontado na petição inicial, não prejudica o pedido – Súmula 293 TST.

c) A limpeza em residências e escritórios e o trabalho a céu aberto, com exposição à radiação solar, não são consideradas atividades insalubres, simplesmente por não constarem do quadro de atividades insalubres editado pelo Ministério do Trabalho – OJ 4 SDI-1, OJ 173 SDI-1 e Súmula 460 STF.

d) O adicional de periculosidade incide em quatro atividades: contato permanente com inflamáveis, explosivos, radiação ionizante e eletricidade. O percentual é o mesmo – 30%, mas a base de cálculo é diferente. Nas três primeiras atividades, o adicional é calculado sobre o salário base. No caso da eletricidade, o adicional é calculado sobre o salário total – art. 193 CLT, Lei 7.369/85, OJ 345 SDI-1 e Súmula 191 TST.

e) Os empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade – Súmula 39 TST.

f) No caso de pedido de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, mesmo no caso de revelia. Caso o local de trabalho esteja desativado, impossibilitando a perícia, o magistrado apreciará o pedido com base em outros meios probatórios – Artigo 195, § 2º, CLT e OJ 278 SDI-1.

g) Para fins de Exame de Ordem, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, à luz da liminar concedida pelo STF em sede de ADI – Súmula 228 TST.

04. ESTABILIDADE

a) Empregado que registra candidatura a eleição sindical durante o aviso prévio, não adquire estabilidade – Súmula 369 TST.

b) Não há que se falar em estabilidade gestante durante contrato de experiência – Súmula 244 TST.

c) Só existe um caso de estabilidade em que o suplente não é alcançado pela garantia de emprego: diretores de cooperativa – OJ 253 SDI-1.

d) A composição da CIPA é paritária, ou seja, metade representa o empregador e metade representa os empregados. Apenas os representantes dos empregados é que gozam de estabilidade, pois são eleitos. Os representantes do empregador são por ele indicados. A presidência da CIPA é ocupada por um dos representantes do empregador, enquanto a vice-presidência é preenchida por um dos representantes do empregado. Conclusão: o presidente da CIPA não tem estabilidade; o vice-presidente tem estabilidade. Artigos 163 a 165 CLT, Artigo 10, II, a, ADCT e Súmula 339 TST.

e) A empregada doméstica tem direito à estabilidade gestante – Lei 5.859/72.

f) Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade – OJ 365 SDI-1.

g) Delegado Sindical não tem direito a estabilidade – OJ 369 SDI-1.

h) O dirigente sindical só pode ser transferido de localidade em duas situações: se o próprio dirigente pedir ou em caso de fechamento do estabelecimento. Logo, não se aplica a transferência por necessidade de serviço, prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 469 CLT – Artigo 543 CLT e Súmula 369 TST.

05. NOVIDADES

a) Se o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local efetivo de trabalho superar o limite de 10 minutos diários será computado no horário de trabalho – Súmula 429 TST.

b) O uso do “bip” ou de telefone celular, por si só, não caracteriza horário de sobreaviso – Súmula 428 TST.

c) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo – Súmula 427 TST.

d) A Súmula 369 TST foi alterada para, finalmente, esclarecer que a limitação da estabilidade sindical a, no máximo, sete dirigentes deve abranger, separadamente, titulares e suplentes, ou seja, cada sindicato terá sete dirigentes titulares e sete dirigentes suplentes protegidos pela estabilidade, totalizando, assim, 14 empregados.

e) O regime de compensação intitulado “banco de horas”, à luz da nova redação da Súmula 85 TST, só pode ser ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, não pode ser fruto de acordo individual.

f) A OJ 273 SDI-1 foi cancelada. Sendo assim, os operadores de telemarketing passaram a ter direito à jornada laboral dos telefonistas, de apenas seis horas.

A primeira dica é uma regra: “you do not talk about Fight Club”, ops, na verdade o queremos dizer é: não fale sobre a 2ª Fase. Só comece a pensar na 2ª fase depois de conquistar a aprovação na 1ª, ok? Isso ajuda você a ficar mais focado e consequentemente a se sair melhor.

Estude todos os dias até a prova. Falta pouco, então quanto mais, melhor. E não esqueça: estude duas matérias (não mais do que duas por dia, hein!), assim você não perde tempo de estudo.

Deve fazer parte da sua preparação a resolução de provas anteriores da OAB. Exercitar direto da “fonte” vai prepará-lo para o que você vai encontrar no dia da prova.

Algumas matérias, como ética, merecem atenção dobrada, pois possuem mais questões. Estude-as mais, aumentando, para elas, o tempo de estudo.

São dicas básicas, mas que seguidas direitinho vão levá-los à aprovação.

Comece pelo que você sabe – É muito melhor começar pelas questões/matérias que você domina. Imagine começar por aquela matéria complicada e encontrar uma questão difícil logo de cara? É desânimo na certa.  E nada de deixar português por último. No final , com a mente cansada, fica mais difícil entender aqueles textos enormes.

Deu branco?- Não consegue lembrar da resposta? Siga para as outras, vá ao banheiro, mas não perca tempo na mesma questão. A resposta virá mais facilmente se você não se estressar com a pergunta. Parece estranho, mas é verdade.

Pausa para o xixi – Você foi criado no deserto e por isso consegue ficar horas sem beber água e consequentemente não ir ao banheiro?  Vai perder a chance de relaxar a mente. Ir ao banheiro é mesmo uma necessidade, só que mais mental do que fisiológica. Espairecer ajuda a ter uma visão mais clara das questões, então não deixe de fazer uma pausa. Se houver redação ou prova discursiva o retorno do banheiro pode ser um bom momento para iniciar a escrita.

Administre o tempo – Em casa você fez provas e cronometrou  todas. Tudo foi sempre lindo, sobrando tempo, inclusive para você rever três vezes cada questão. Essa deliciosa utopia não será igual no dia da prova. É preciso contar com distrações, eventualidades, a falta do relógio (muitas bancas proíbem o uso, mesmo dos analógicos) e, lógico, o nervosismo. Portanto, você precisa administrar bem o tempo. Pergunte a hora ao fiscal, não tenha vergonha. Isso vai ajudar muito na hora de decidir pular uma questão mais difícil. Também preste muita atenção ao gabarito. É preciso guardar, pelo menos, meia hora para preencher a folha de respostas. Parece muito, mas não é. Você vai precisar de calma e atenção para não errar na hora de passar as respostas e ter algum tempo sobrando é ótimo.