RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU -DIREITO CONSTITUCIONAL

01. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

Correto. A jurisprudência do STF ampliou o conceito de “casa” contido no inciso XI do art. 5º da CF firmando o seguinte entendimento:

(…) CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. (…) (CF, ART. 5º, XI). (STF 2008)

02. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

Errado. O art. 5º, XI da CF estabelece como regra que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, porém, existem algumas exceções (nestes casos pode-se entrar na casa do indivíduo sem seu consentimento):

OBS.: Percebam que, mesmo com ordem judicial não é possível entrar na casa do indivíduo durante a noite sem seu consentimento.

03. (CESPE – 2012 – PRF – Agente Administrativo – Classe A Padrão I)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Correto. Embora a CF, no art. 5, caput, mencione expressamente que os destinatários dos direitos e garantias fundamentais são os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se firmou o entendimento que mesmo os estrangeiros que estejam de passagem pelo país também são detentores desses direitos.

04. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Correto. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são detentoras dos direitos elencados no art. 5º, entretanto, uma ressalva existe quanto a essas últimas: as pessoas jurídicas só possuem aqueles direitos que são possíveis de lhes ser atribuídos. Por exemplo: não possuem o direito à vida, mas possuem o direito de propriedade.

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia)

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Errado. Existem direitos que se destinam exclusivamente as pessoa físicas, o direito à vida é um exemplo.

06. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

Correto. Está previsto no art. 5º, XLVII, vejamos:

“Art. 5º, XLVII- Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Correto. Ainda de acordo com o art 5º, XLVII: Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

08. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

Errado. A tortura é proibida e não cabe nenhuma exceção.

09. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

Errado. O conceito de banimento está correto, como também é correto afirmar que a CF proíbe tal penalidade (Vide comentário da questão 07). No que diz respeito à expulsão, também conceituada satisfatoriamente, essa não é proibida pela Constituição Federal, veja o entendimento do Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;” Portanto, o erro da questão está em dizer que a CF proíbe a expulsão.

10. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Correto. O salário mínimo e o13º salário consta no rol dos direitos dos empregados domésticos constante no parágrafo único do art. 7º. Aqui é válido fazer uma observação:

1) A Emenda Constitucional nº 72 (que confere aos trabalhadores domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores), somente foi promulgada no dia 02/04/2013, portanto, posterior à publicação do edital do MPU (21/03), então para essa prova tal alteração não deve ser considerada.

11. (CESPE – 2012 – IBAMA – Técnico Administrativo)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Correto. O art. 6º da CF traz o rol dos direitos sociais. Existe um mnemônico já bastante conhecido e divulgado na internet que pode nos ajudar nessa questão. Observem:

Edu mora Ali, Saú trabalha la e Assis ProSeg  PreSo.

Educação, Moradia, Alimentação, Saúde, Trabalho, Lazer, Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança, Previdência Social.

12. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A alimentação é um direito social. Correto. Vide comentário da questão anterior.

A educação é direito social. Correto.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais. Errado.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º. Correto.

OBS.: Vejam que em uma única prova foram cobradas 4 assertivas do rol dos direitos sociais, por isso é importante que saibamos todos eles.

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Errado. Jean é considerado brasileiro nato, de acordo com o art. 12, I, b da CF: “Art. 12. São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;”

14. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e Patrimônio – BÁSICOS)

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

Errado. Observem o esquema:

Art. 14 da CF: São inelegíveis:

Assim, são inelegíveis: os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Errado.

16. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Correto. O art. 12 da CF em seu parágrafo 3º estabelece quais são os cargos ocupados por brasileiros nato:

“§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

V – da Carreira diplomática;

VI – de Oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa”

O tenente do Exército é um oficial das forças armadas. Aqui também existe outro mnemônico bastante conhecido (MP3.COM).

17.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Correto. “Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (…)”

COMENTÁRIOS:

Impedimento : art. 134, IV, do CPC: advogado da parte: até o segundo grau. O parentesco em linha reta não sofre limitações de grau, enquanto que o parentesco em linha colateral, ou transversal tem limite. Já na linha colateral são parentes os irmãos (2º grau), os sobrinhos e tios (3º grau) e assim por diante.
Avó: parente na linha reta que não tem limite (2 grau linha reta). Irmão: parente na linha colateral de 2ª grau e os cunhados são afins em segundo grau, na linha colateral.

Resposta letra C

Prazo da prática dos atos processuais, regra geral: apenas o prazo dilatório podem reduzir ou prorrogar. Exceção: art. 182: comarca de difícil transporte: prazo peremptório admite prorrogação até no máximo 60 dias. E em caso de calamidade pública poderá exceder o limite dos 60 dias.

Resposta letra: A

Testemunhas art 407 CPC: omissão do juiz quanto ao prazo para juntar o rol de testemunhas: 10 dias antes da audiência.

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Resposta letra: E

Cedida pela professora auxiliar Synthia Pontes

PROVA DA PF – CARGO DE AGENTE

Um jovem, ao ser flagrado no aeroporto portando certa quantidade de entorpecentes, argumentou com os policiais conforme o esquema a seguir:

Premissa 1: Eu não sou traficante, eu sou usuário;

Premissa 2: Se eu fosse traficante, estaria levando uma grande quantidade de droga e a teria escondido;

Premissa 3: Como sou usuário e não levo uma grande quantidade, não escondi a droga.

Conclusão: Se eu estivesse levando uma grande quantidade, não seria usuário.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

50 A proposição correspondente à negação da premissa 2 é logicamente equivalente a “Como eu não sou traficante, não estou levando uma grande quantidade de droga ou não a escondi”.

RESOLUÇÃO:

Para que passemos a responder as questões 50, 51, 52 e 53, nós iremos sintetizar o argumento desta forma:

P1: não traficante E usuário P2: traficante –> grande quantidade E escondido P3: usuário E não grande quantidade –> não escondido Conclusão: grande quantidade –> não usuário

Com isso em mãos, vejamos o item proposto:

A negação de uma condicional A–>B pode ser escrita, dentre outras formas, como “A e não-B”. Na premissa 2 podemos dizer que A = “traficante” e B = “grande quantidade E escondido”. Assim, não-B seria “não grande quantidade OU não escondido”.

Portanto, a frase “A e não-B” seria algo como: Sou traficante E não estou levando uma grande quantidade de droga ou não a escondi.

RESPOSTA: ERRADA

51 Se a proposição “Eu não sou traficante” for verdadeira, então a premissa 2 será uma proposição verdadeira, independentemente dos valores lógicos das demais proposições que a compõem.

RESOLUÇÃO:

Caso “não traficante” seja V, então “traficante” é F. Com isso, a condicional P2 será necessariamente verdadeira, pois uma condicional só é falsa quando temos V–>F.

RESPOSTA: CORRETA

52 Sob o ponto de vista lógico, a argumentação do jovem constitui argumentação válida.

RESOLUÇÃO:

Um argumento é composto de premissas e conclusão. Ele só é válido quando na hipótese de todas as suas premissa serem consideradas verdadeiras, tendo sua conclusão necessariamente o mesmo resultado verdadeiro.

Por sua vez, será considerado inválido o argumento que, pelo menos, tenha uma das premissas consideradas falsa e a conclusão seja considerada verdadeira, pois destoará do resultado válido para uma conclusão de uma premissa.

No exemplo da questão, basta que se considere como falsa a conclusão e encontrarmos uma premissa falsa para considerarmos a assertiva como falsa. Para que a conclusão seja falsa, precisamos que a condicional seja Falsa, ou V–>F, isto é, que “grande quantidade” seja V e “não usuário” seja F. Vejamos se, com isso, pelo menos é possível tornar todas as premissas verdadeiras.

Na P3, “não grande quantidade” é F, tornando “usuário E não grande quantidade” F. Isso já permite afirmar que P3 é verdadeira, pois uma condicional sempre é verdadeira quando a condição é V.

Para P1 ser verdadeira, precisamos que “não traficante” seja V e “usuário” seja V. Com isso, “traficante” é F, o que já torna a P2 verdadeira.

Ora, foi possível tornar todas as premissas verdadeiras E, AO MESMO TEMPO, a conclusão falsa. Isso nos mostra que o argumento é inválido.

RESPOSTA: ERRADA.

53 Se P e Q representam, respectivamente, as proposições “Eu não sou traficante” e “eu sou usuário”, então a premissa 1 estará corretamente representada por P ^ Q.

Como dissemos acima, P1 pode ser resumida assim:

P1: não traficante E usuário

RESPOSTA: CORRETA.

Dez policiais federais — dois delegados, dois peritos, dois escrivães e quatro agentes — foram designados para cumprir mandado de busca e apreensão em duas localidades próximas à superintendência regional. O grupo será dividido em duas equipes. Para tanto, exige-se que cada uma seja composta, necessariamente, por um delegado, um perito, um escrivão e dois agentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

54 Se todos os policiais em questão estiverem habilitados a dirigir, então, formadas as equipes, a quantidade de maneiras distintas de se organizar uma equipe dentro de um veículo com cinco lugares — motorista e mais quatro passageiros — será superior a 100.

RESOLUÇÃO:

Temos 5 lugares no carro para preencher com 5 pessoas. Pelo princípio fundamental da contagem, o número de possibilidades é dado por 5x4x3x2x1 = 120. Este número é superior a 100.

RESPOSTA: CORRETA.

55 Há mais de 50 maneiras diferentes de compor as referidas equipes.

Precisamos escolher 1 delegado dos 2 disponíveis, 1 perito dos 2 disponíveis, 1 escrivão dentre os 2 disponíveis e 2 agentes dentre os 4 disponíveis. Como a ordem de escolha não importa, usamos a fórmula da combinação. Logo, o total de maneiras de compor as equipes é dado por: C(2,1)xC(2,1)xC(2,1)xC(4,2), utilizando no exemplo dos agentes a combinação 4/2 × 3/1 que é igual a 6.

Restando então = 2x2x2x6 = 48

Este número é inferior a 50.

RESPOSTA: ERRADA.

56 Se cinco dos citados policiais forem escolhidos, aleatoriamente e independentemente dos cargos, então a probabilidade de que esses escolhidos constituam uma equipe com a exigência inicial será superior a 20%.

O total de grupos de 5 pessoas que podemos formar utilizando as 10 disponíveis é dado por C(10,5). Adaptando-se, tem-se que C10,5= 10/5 × 9/4 × 8/3 × 7/2 × 6/1 = 252. Já o número de casos favoráveis, isto é, aqueles que formam equipes com 1 delegado, 1 perito, 1 escrivão e 2 agentes, é igual a 48, como calculamos no item anterior. Logo, a probabilidade de escolher um grupo de 5 pessoas que constitua uma equipe é:

P = favoráveis/total = 48/252 = 19,04%

Esse valor é inferior a 20%

RESPOSTA: ERRADA.

Em uma página da Polícia Federal, na Internet, é possível denunciar crimes contra os direitos humanos. Esses crimes incluem o tráfico de pessoas — aliciamento de homens, mulheres e crianças para exploração sexual — e a pornografia infantil — envolvimento de menores de 18 anos de idade em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais do menor para fins sexuais.

Com referência a essa situação hipotética e considerando que, após a análise de 100 denúncias, tenha-se constatado que 30 delas se enquadravam como tráfico de pessoas e

como pornografia infantil; outras 30 não se enquadravam em nenhum desses dois crimes e que, em relação a 60 dessas denúncias, havia apenas a certeza de que se tratava de pornografia infantil, julgue os itens subsequentes, acerca dessas 100 denúncias analisadas.

57 Dez denúncias foram classificadas apenas como crime de tráfico de pessoas.

Aqui você poderia desenhar 3 grupos de denúncias: Tráfico, Pornografia, e Total.

Ao montar o diagrama de Venn, tem-se que:

O enunciado diz que:

n(Total) = 100

n(Tráfico E Pornografia) = 30

n(Nenhum dos Crimes) = 30

n(Certeza de Pornografia)= n(Tráfico E Pornografia) + n(Pornografia) = 60

n(Pornografia) = n(Certeza de Pornografia) – n(Tráfico E Pornografia) = 60 – 30 = 30

Logo, podemos dizer que:

n(apenas Tráfico) = n(Total) = 100 – n(Tráfico E Pornografia) + n(Pornografia) + n(Nenhum dos Crimes) = 100 – 90 = 10

RESPOSTA: CORRETA.

58 Os crimes de tráfico de pessoas foram mais denunciados que os de pornografia infantil.

Ao montar o diagrama de Venn, tem-se que:

Portanto, 10 denúncias referem-se apenas à tráfico de pessoas e 30 denúncias referem-se apenas à pornografia infantil.

RESPOSTA: ERRADA

Comentários feitos pelo professor auxiliar Bruno Nogueira

Olá pessoas, vamos aos comentários à prova da Polícia Federal, ocorrida em 06 de maio de 2012. Comecemos a brincadeira…

(CESPE/PF/Agente/2012) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

___ O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

CERTO. Essa assertiva é resultado de assentada jurisprudência do STF no sentido de que o âmbito de proteção do direito ao silencio abrange não só preso, mas também o acusado em geral, seja em sede de processo criminal, inquérito policial , PAD ou CPI.

___ O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

CERTO. A assertiva vem lembrar-nos da importância de ler o texto da Constituição. Não é só a FCC quem explora a literalidade do texto da lei, ESAF e CESPE também – com um pouco mais de elegância, é claro. Sim… Mas a questão versa sobre o art. 5º, XVI da CF/88 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que (1ª requisito) não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido (2º requisito) prévio aviso à autoridade competente.

(CESPE/PF/Agente/2012) Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

___ Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.

ERRADO, porque o parágrafo único do art. 84 diz que o PR pode delegar as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU – olha a literalidade em cena de novo! Tais atribuições são: (VI) decreto autônomo, (XII) concessão de indulto e comutação de penas e (XXV, primeira parte) prover cargos públicos federais, na forma da lei.

(CESPE/PF/Agente/2012) Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.

___ Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

ERRADO. A primeira parte da questão, que se refere à Polícia Federal, está correta. Mas a segunda parte contraria o Art. 144, § 1º, IV da CF, o qual afirma que cabe à Polícia Federal “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”. Literalidade? Parece que sim.

___ A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

ERRADO. Art. 144, § 6º: “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” Leram Polícia Federal aí? Não, porque a PF não é força auxiliar e reserva do exército. A famosa “letra da lei” novamente sendo cobrada.

É isso, pessoas! São esses os comentários à prova de Direito Constitucional para Agente da Polícia Federal (prova que foi igual para Papiloscopista).

Bons estudos! E lembrem-se: a leitura da “lei seca” é fundamental à sua aprovação!

Comentários feito pelo professor auxiliar Daywson Oliveira

Comentários da prova de técnico MPPE/ 2012 da disciplina de Penal:

1º questão: comentário:

Indulgência é o elemento subjetivo do tipo penal, característico da condescendência criminosa, ou seja, a clemência, a tolerância, enfim a vontade de perdoar, pois se o agente atua com outra motivação o fato poderá se subsumir, dependendo da hipótese concreta, ao crime de prevaricação ou, mesmo, de corrupção passiva.

O elemento subjetivo do tipo penal de condescendência criminosa é, portanto, o fato de o superior ciente de uma infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixar de atuar quando deveria.

É oportuno mencionar que este tipo penal traz 2 modalidades OMISSIVAS do crime:

1º deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;

2º deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

Então veja, a omissão é a modalidade do tipo penal, ou seja, a conduta.

2º questão: comentário:

I-                    A conduta do funcionário público que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, configura crime de corrupção ativa. (ERRADO- configura o crime de corrupção passiva, prevista no artigo 317 do CP).

II-                   O crime de advocacia administrativa, consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, só pode ser praticado por advogado. ( ERRADO- o sujeito ativo deste crime deve ser funcionário público, mas responde também pelo delito o particular que o auxilia. E apesar do nome do delito (advocacia administrativa), não é necessário que seja cometido por advogado. Este tipo penal se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.).

III-                 O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condição de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presídio onde exerce as suas funções, responde pelo crime de peculato. (CERTO. Artigo 312 CP.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”:

Perceba que o objeto desviado pode ser público ou particular. Entretanto para configurar o crime de peculato se faz necessário que o objeto particular esteja em custodia da administração pública. Se o objeto não estivesse na custodia da administração, o crime seria outro, como o de apropriação indébita. A questão da prova trouxe como exemplo a subtração de dinheiro da carteira de um preso. E é responsabilidade da Administração cuidar dos presos, logo estes estão na custodia do Estado. Com isso, o agente público que se apropria de bens do custodiado, cometerá crime de peculato previsto no artigo 312 do CP.

3º questão: comentário.

Peter, advogado militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da comarca, pessoa que na verdade , sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de:

Marcar a alternativa que traz o tráfico de influência. Este tipo penal tutela a confiança na Administração Pública, cujo prestigio pode ser afetado pelo agente que, ganhando-se de influência sobre funcionário público, pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem, mentindo que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função.

Entretanto, no meu ponto de vista esta questão merece ser anulada, pois a tipificação do delito da questão é a exploração de prestigio prevista no artigo 357 do Código Penal:

“Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

Este tipo penal se assemelha ao delito de tráfico de influência, descrito no artigo 332 do CP, mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influenciar pessoas ligadas à aplicação da lei, mais especificamente juiz, jurado, órgão do MP….. Já no trafico de influencia o crime é cometido a pretexto de influir em qualquer outro funcionário público.

Comentários feitos professora auxiliar Wannini Galiza.

96 – De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial. – ERRADA – Tanto no caso de perícia realizada por peritos oficias, quanto naquela realizada por peritos não oficias, poderá haver a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, conforme redação do art. 159, § 3º do CPP.

97. Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial. – ERRADA – A identificação do acusado não é uma faculdade, é obrigatória, conforme mencionado em alguns artigos do CPP como: “art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação (…)”.

98. O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado. – CERTO – O CPP dispõe diversas garantias processuais ao indivíduo, entre elas a descrita no art. 201, §2º do CPP. Não obstante as garantias à intimidade e à honra do ofendido, este poderá ser submetido à acareação, sempre que divergirem as suas declarações sobre fatos e circunstâncias (art. 229 do CPP).

99. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos. – ERRADA – O art. 6º do CPP determina uma série de providências que a autoridade policial deverá tomar para conduzir o inquérito. No entanto, nesta relação não há a sequência descrita no enunciado de forma tão rígida, até mesmo porque o inquérito é um procedimento discricionário, podendo o delegado conduzir a investigação da maneira que julgue mais

conveniente para a elucidação dos fatos. A questão tenta misturar os institutos da ação penal e do inquérito, pois apenas no primeiro é exigido o contraditório e a ampla defesa.

100 – A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a decretação da prisão temporária, pois os elementos de convicção, nesse caso, podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que ocorre no caso de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, já que depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. – CERTO – Necessário saber que o inquérito é uma peça dispensável, quando os elementos de convicção possam ser extraídos de outra forma, o que se aplica à prisão preventiva e temporária, de acordo com a lei nº 12.403, que trouxe recente reforma ao art. 283: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Quanto à segunda parta da questão, de fato a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, conforme redação do art. 2º da Lei 7960 de 1989, o que a difere da prisão preventiva, que pode ser decretada de ofício, conforme redação do art. 311 do CPP.

101 – De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade. – ERRADA – Faltou citar as pessoas do art. 206 do CPP: Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

102 – Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente. – CERTO – O sequestro é considerado crime permanente, e conforme redação do art. 303 do CPP, enquanto não cessada a permanência nesse tipo de crime, o agente poderá ser preso em flagrante.

103 – A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. – CERTA – A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 CPP); pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal (art. 311 do CPP); desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP);

104 – A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal. – ERRADA – A questão tenta confundir ao afirmar que a apresentação espontânea, segundo a legislação, obsta a prisão preventiva, o que não é verdade. A doutrina e a jurisprudência apresentam casos em que não se proceda a prisão em flagrante quando o agente tiver acobertado por uma ilicitude, ou quando se apresentar espontaneamente, mas isso não se estende nos casos de prisão preventiva (art. 311 e 313 do CPP). Um exemplo seria quando o agente após praticar um crime se apresenta à autoridade policial, mas após liberado começa a ameaçar testemunhas e se desfazer de provas, nesse caso o Magistrado poderá decretar a prisão preventiva.

PROVA PAPILOSCOPITA – CESPE – POLÍCIA FEDERAL – 06/05/2012

66 – Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente. – CERTO – O sequestro é considerado crime permanente, e conforme redação do art. 303 do CPP, enquanto não cessada a permanência nesse tipo de crime, o agente poderá ser preso em flagrante.

67 – A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. – CERTA – A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 CPP); pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal (art. 311 do CPP); desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP);

68 – De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras

de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial. – ERRADA – Tanto no caso de perícia realizada por peritos oficias, quanto naquela realizada por peritos não oficias, poderá haver a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, conforme redação do art. 159, § 3º do CPP.

69. Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial. – ERRADA – A identificação do acusado não é uma faculdade, é obrigatória, conforme mencionado em alguns artigos do CPP como: “art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação (…)”.

70 – De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade. – ERRADA – Faltou citar as pessoas do art. 206 do CPP: Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Comentários enviados pela professora auxiliar Jamille Oliveira

FCC – 2012 – TRE-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.

d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.

e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.



GABARITO:
Letra A)

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA - CC/Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. - Conforme o dispositivo, permite-se a atualização monetária das dívidas em dinheiro e daquelas de valor, mediante índice previamente escolhido, utilizando-se as partes, para tanto, da aludida cláusula de escala móvel. Importante não confundir esta, que é critério de atualização monetária proveniente de prévia estipulação contratual, com ateoria da imprevisão, decorrente de fatos extraordinários.

B) ERRADA - CC/Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. – Como os juros não produzem rendimentos, é de se supor que o credor imputaria neles o pagamento parcial da dívida, e não no capital, que continuaria a render. Determina a lógica, portanto, que os juros devem ser pagos em primeiro lugar. Em regra, quando o recibo está redigido em termos gerais, sem qualquer ressalva, presume-se ser plena a quitação.

C) ERRADA - CC/Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. – Extinta a dívida pelo pagamento, o título que a representava deve ser restituído ao devedor, que poderá exigir a sua entrega, salvo se nele existirem co-devedores cujas obrigações ainda não se extinguiram. A presunção de pagamento, neste caso, é relativa (juris tantum), pois o credor pode provar, no prazo legal, que o título se encontra indevidamente na mão do devedor.

D) ERRADA - CC/Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.Assenta-se a regra de que não é natural o credor receber a última prestação sem haver recebido as anteriores. Trata-se de presunção relativa de pagamento.

Cabe mencionar que se esta questão fosse de Direito Tributário, estaria correta, tendo em vista a previsão do CTN: Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

E) ERRADA - CC/Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Cedido pelo professor auxiliar Beno Koatz

Atendendo a pedidos, segue abaixo o gabarito e os comentários às provas de Técnico e Analista do TJ. Detectei três possibilidades de recurso.  Abraços e boa sorte a todos!!!

PROVA DE TÉCNICO

Referência legislativa: art. 198, inc. I, a contrario sensu (Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3º), art. 4º, inc. III (São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo).