A) alienação de obras de arte, bens inservíveis para a Administração e imóveis remanescentes de desapropriação.

B) alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

C) alienação de bens móveis ou imóveis, inservíveis para a Administração ou adquiridos em execução judicial, com valor limitado a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D) alienação de bens móveis, com valor limitado a R$ 80.000,00, imóveis com valor limitado a R$ 150.000,00 e obras de arte de qualquer valor.

E) fornecimento de bens e serviços de natureza comum e alienação de bens de pequeno valor.

As hipóteses em que se pode utilizar o leilão está no §5º do art. 22 da lei 8.666, “§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”. Diante desse conceito a assertiva correta é a letra B.
Contudo, a letra A está errada, porque o leilão não é utilizado para vender obras de arte inservíveis, na verdade, a lei 8.666 não disciplina essa possibilidade de alienação de obra de arte, nem imóveis oriundos de desapropriação. As letras D e C estão erradas, porque os limites que elas preveem não se aplicam ao leilão. A assertiva E está errada, porque primeiro está em desacordo com o parágrafo anterior mencionado, além disso, o texto tenta confundir com a hipótese do pregão, o qual é utilizado para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.

Cedido pelo professor auxiliar Rafael Dias

4. (FCC – 2011 – TRT 4ª REGIÃO.- ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUTOR DE MANDADOS) Contra despacho monocrático que indeferir a petição inicial de ação rescisória caberá

(A) agravo regimental para o Tribunal Superior do Trabalho.

(B) recurso de revista para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

(C) agravo regimental para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

(D) recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

(E) agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.

COMENTÁRIOS: Para facilitar o estudo, segue abaixo os principais recursos trabalhistas com as respectivas hipóteses de cabimento.

Recursos em espécie:

Embargos de declaração:

• Sanar OCO (Omissão, contradição e Obscuridade);
• Obter efeito modificativo ou infringente;
• Para fins de pré – questionamento.

Recurso Ordinário:

• Contra sentenças definitivas ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho;
• Contra decisões proferidas pelo TRT em processos de sua competência originária.

Agravo de instrumento:

• Contra decisão denegatória de seguimento de recurso no juízo “A Quo”.

Agravo de Petição:

• Hipótese de cabimento: Contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução trabalhista.

Recurso de Revista:

• Divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal;
• Divergência jurisprudencial na interpretação de Lei Estadual, CCT, ACT, Sentença Normativa ou Regulamento de empresa de observância obrigatória que exceda a jurisdição do TRT;
• Acórdão do TRT X(versus) Lei federal ou C.F

Recurso Adesivo:

Recursos que admitem a forma adesiva-

• Recurso Ordinário
• Recurso de Revista
• Embargos no TST
• Agravo de Petição
• Recurso Extraordinário

Embargos no TST:

Embargos Infringentes:

• Acórdão não unânime que:

1- Conciliar, julgar ou homologar conciliação em Dissídio Coletivo que exceda a competência territorial do TRT;

2- Estender ou rever Sentença Normativa proferida pelo TST.

Embargos de Divergência:

• Decisão da Turma do TST X Decisão de outra turma do TST ou da SDI; SALVO se a decisão estiver em consonância com súmula ou OJ do TST ou do STF.

Obs.: Não há mais Embargos de Nulidade.

Agravo Regimental:

• Contra decisão Monocrática do Relator que nega seguimento ao recurso no juízo “Ad Quem”;
• Contra decisão do Presidente do TST que nega seguimento ao recurso de Embargos no TST;
• Reexame pelo tribunal das decisões monocráticas de seus próprios juízes.

OBSERVAÇÃO 1: PRAZO UNIFORME DOS RECURSOS TRABALHISTAS – 8 DIAS. Exceção: Pedido de Revisão – 48 horas; Recurso Extraordinário – 15 dias; Agravo regimental a depender do regimento de cada tribunal

OBSERVAÇÃO 2:. Para o Agravo Regimental :

• Juízo “a quo” – “Juiz” que proferiu a decisão
• Juízo “ad quem” – Se não houver retratação, será o órgão colegiado

Resposta é a letra c

5) (FCC – 2011 – TRT 4ª REGIÃO.- ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUTOR DE MANDADOS) No processo trabalhista NÃO caberá recurso adesivo em face de

(A) recurso de revista.

(B) agravo de instrumento.

(C) recurso ordinário.

(D) agravo de petição.

(E) recurso de embargos.

Para resolver esta questão você precisa ter em mente a Súmula 196 do TST:

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

O recurso adesivo é “emprestado” do processo civil. Veja os tipos de recursos que podem possuir a forma adesiva

Dentre as hipótese do caso em tela o recurso adesivo não cabe em caso de interposição do Agravo de Instrumento. A resposta correta é a letra B

Ademais o recurso extraordinário, apesar de não constar do texto da súmula, é integralmente aplicável ao processo de trabalho.

GABARITO

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. ( FCC – 2011 – FCC – TRT 23ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Margarida e Hortência são empregadas da empresa FLOR. Hoje, na empresa, aconteceram dois fatos que foram motivos de muita tristeza e também de alegria. Margarida sofreu um aborto espontâneo e perdeu o filho que esperava. Já Hortência se casou com seu noivo, também empregado da empresa. Nestes casos, Margarida e Hortência terão os respectivos contratos de trabalho

(A) suspensos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias corridos e Hortência por até 2 dias consecutivos.

(B) suspensos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por duas semanas e Hortência por até 3 dias consecutivos.

(C) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias consecutivos e Hortência por até 5 dias consecutivos.

(D) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias consecutivos e Hortência por até 2 dias consecutivos.

(E) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por duas semanas e Hortência por até 3 dias consecutivos

COMENTÁRIOS: Resposta correta é a letra E. A questão trata de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Ambos se assemelham em razão de não existir prestação de serviços pelo empregado durante um período. Ou seja, as atividades desempenhadas pelo empregado ficam paralisadas temporariamente (não de forma definitiva). O mais importante sobre este assunto, é diferenciá-los. Vejamos:

Logo, na questão em tela, por haver sustação das cláusulas do contrato de trabalho (no tocante ao empregado tal sustação é a não prestação de serviços ao empregador, uma vez que esta é a principal responsabilidade daquele no contrato de trabalho), mas continuará existindo não pagamento de salários (neste caso a principal obrigação contratual do empregador), trata-se de suspensão do contrato de trabalho.

2) (FCC – 2011 – TRT 4ª REGIÃO.- ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUTOR DE MANDADOS) José, empregado da empresa X, há onze anos atrás, passou a exercer o cargo B, recebendo gratificação pela função exercida. Sem justo motivo, sua empregadora pretende revertê-lo para o seu cargo efetivo. Neste caso, a empresa X

(A) poderá retirar-lhe a gratificação devendo indenizar José no valor da gratificação suprimida multiplicada por seis.

(B) poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista que José não exercerá mais a função pela qual recebe a gratificação.

(C) só poderá retirar-lhe a gratificação se autorizado pelo sindicato da categoria, bem como indenizar José em um salário mínimo por ano de exercício da função.

(D) poderá retirar-lhe a gratificação devendo indenizar José no valor da gratificação suprimida multiplicada por onze.

(E) não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Mais uma vez  as provas buscam as questões na jurisprudência do TST. Observe a súmula:

SUM-372/TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Logo a resposta correta é a letra E. Ou seja não poderá reduzir a gratificação de função em razão do princípio da estabilidade financeira.

3. (FCC – 2011 – TRT 4ª REGIÃO.- ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUTOR DE MANDADOS) Gabrielle labora para a empresa H desde o ano de 2006. Em Janeiro de 2007 começou a realizar horas extras habituais, consubstanciada em uma hora extra por dia. Em Janeiro de 2010 a empresa H suprimiu as horas extras que Gabrielle prestava habitualmente. Neste caso, a empregada

(A) não tem direito a indenização tendo em vista que estas horas extras já estão incorporadas na sua remuneração.

(B) tem direito a uma indenização correspondente a um mês de horas extras suprimidas multiplicada por 3.

(C) tem direito a uma indenização correspondente a um mês de horas extras suprimidas multiplicada por 12.

(D) tem direito a uma indenização correspondente a doze meses de horas extras suprimidas multiplicada por 3.

(E) tem direito a uma indenização correspondente a doze meses de horas extras suprimidas multiplicada por 4.

Olha a jurisprudência do TST mais uma vez “em tela”. A questão cobrou exatamente a Súmula 291 do TST:

SUM-291    HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Há várias regras que podem ser extraídas da súmula. A primeira coisa que você precisa lembrar é que esta súmula foi recentemente (maio de 2011) alterada. Isto pode ser mais um fator que contribua para que ela esteja em sua prova novamente. Antes não existia a ressalva de que caberia a aplicação da súmula em caso de supressão PARCIAL OU TOTAL. Ou seja,hoje, mesmo se a supressão de horas extras habituais for parcial poderá incidir as regras da súmula. Vamos as regras:

1. As horas suplementares habituais devem ser prestadas durante pelo menos 1 ano;
2. Se assim for, a indenização será calculada da seguinte forma: Para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de horas extras prestadas – corresponderá ao valor de 1 mês de horas suprimidas total ou parcialmente.
3. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 meses. O valor, por sua vez, será o da hora extra do dia da supressão.

No enunciado foi indicado que o empregador prestava horas extras habituais de janeiro de 2007 a janeiro de 2010. Prestou durante 3 anos. Logo, a resposta correta é a letra B.

Material cedido pela professora auxiliar Marilianny Fraga

(FGV-TRE-PA/2011-ANALISTA JUDICIÁRIO) – A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que:

(A) durante o inquérito policial não é possível a decretação da prisão preventiva pelo juiz ex officio, somente sendo ela permitida durante a instrução criminal.

(B) o juiz pode decretar a prisão preventiva quando as provas dos autos indicam que o agente cometeu o fato em estrito cumprimento do dever legal, mas não se pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em estado de necessidade.

(C) o juiz pode revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo para a sua subsistência; entretanto, uma vez revogada, o juiz não pode decretá-la de novo.

(D) nos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

(E) a apresentação espontânea do acusado, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, impede a decretação da prisão preventiva.

Gente, essa prova ocorreu no início do ano, é lógico que na ocasião a regra quanto à prisão preventiva era outra. Hoje o gabarito não seria o mesmo, por isso, achei muito interessante postá-la para que possamos ficar atentos a um pequeno detalhe que estou apostando nas próximas provas.  O gabarito oficial foi a alternativa “D”, não que hoje ela estaria errada, pelo contrário, nos termos do Art. 312 do CPP a regra continua a mesma:

“ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Acontece que houve uma pequena alteração, porém, muito significativa no Art. 311, o que tornaria a alternativa “A” também correta. Antes, era possível o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, seja na fase de inquérito, seja na instrução criminal. Com o advento da Lei 12.403/11 não poderá mais o juiz ex ofício decretar a preventiva durante o inquérito policial. Cuidado, possa ser que a prova afirme que não é mais possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, isso estaria falso, uma vez que continua sendo possível tal hipótese durante o processo penal (houve apenas uma substituição “técnica” pela antiga expressão “instrução criminal”), vejamos como ficou a redação desse artigo:

” Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

A alternativa “B” continuaria falsa, afinal, se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do CP, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. É o que está estabelecido no parágrafo único do Art. 310 do CPP.

Também continuaria falsa a alternativa “C” pois uma vez revogada a prisão preventiva devido à falta de motivo para sua subsistência, nada impede que o juiz decrete-a novamente, afinal, ela é movida pela cláusula rebus sic stantibus.

Quanto à alternativa “E” que trata da apresentação espontânea do acusado, também estaria falsa, já que o fato do acusado confessar crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, por razões óbvias não impede a decretação da prisão preventiva.

Portanto, toda atenção se faz necessário na hora da prova, uma vez que o mesmo item “A” dessa questão pode ser utilizado nas próximas provas, porém, o gabarito não será mais o mesmo. Bons estudos.

Material cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu