RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU – DIREITO PENAL – AULA 04

ALEXANDRE ZAMBONI

CONCURSO DE PESSOAS

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RO – Analista – Processual) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.

b) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

c) Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.

d) O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.

e) Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Admite-se a participação nos tipos culposos ante a existência de vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) De acordo com a teoria monista, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, é possível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) O agente que, previamente, na divisão de trabalho de intento criminoso, tenha o domínio funcional do fato e fuja do local do crime é considerado partícipe.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, como forma de concorrência diferente da autoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – CBM-DF – Oficial Bombeiro Militar Complementar – Direito) Aplica-se a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que os indivíduos João e José — ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO) A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Considere que um guarda-vidas e um banhista, ambos podendo agir sem perigo pessoal, tenham presenciado o afogamento de uma pessoa na piscina do clube onde o guarda-vidas trabalha e não tenham prestado socorro a ela. Nesse caso, na hipótese de morte da vítima, os dois agentes devem responder pelo delito de omissão de socorro.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Segundo o critério objetivo-formal da teoria restritiva, somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo; partícipe é aquele que, sem realizar a conduta principal, concorre para o resultado, auxiliando, induzindo ou instigando o autor.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-SE – Promotor de Justiça) Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

(CESPE – 2010 – AGU – Procurador) Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia)  Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – DPE-ES – Defensor Público) O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

(   ) Certo   (    ) Errado

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU- DIREITO CONSTITUCIONAL -AULA 03

DANIELLE LUCAS

01. (CESPE – 2013 – CNJ – Técnico Judiciário – Programação de Sistemas)

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

02. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

03. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

04. (CESPE – 2012 – ANCINE – Técnico Administrativo)

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

05. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Conhecimentos Básicos – Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12)

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

06. (CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Análise de Sistemas – Básicos)

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

07. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

08.( CESPE – 2012 – AGU – Advogado)

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

09. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa – Cargo 1)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

10. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

11. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

12.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

13. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

14. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

16. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

17. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

18. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

19. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

20. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Até mais tarde!

LÍNGUA PORTUGUESA- Glaucia Dornellas

(CESPE/Analista Administrativo/MPU/2010)

1      A característica central da modernidade, não seria

demais repetir, é a institucionalização do universalismo — e

seu duplo, a igualdade — como princípio organizador da esfera

4   pública. Com base nesse pressuposto, argumento que, em nossa

sociedade, na esfera pública, duas formas de particularismo —

o das diferenças e o das relações pessoais — se reforçam e se

7   articulam em diversas arenas e situações, na produção e

reprodução de desigualdades sociais e simbólicas.

O particularismo das diferenças produz exclusão social e

10 simbólica, dificultando os sentimentos de pertencimento e

interdependência social, necessários para a efetiva

institucionalização do universalismo na esfera pública.

13   O particularismo das relações pessoais atravessa os novos

arranjos institucionais que vêm sendo propostos como

mecanismos de construção de novas formas de sociabilidade e

16 ação coletiva na esfera pública. Finalmente, considero que,

embora a formação de novos sujeitos sociais e políticos e de

arenas de participação da sociedade na formulação e gestão das

19 políticas públicas traga as marcas de nossa trajetória histórica,

constitui, ao mesmo tempo, possibilidade aberta para outra

equação entre universalismo e particularismo na sociedade

22 brasileira.

Jeni Vaitsman. Desigualdades sociais e particularismos

na sociedade brasileira. In: Cadernos de Saúde Pública, Rio

de Janeiro, n.º 18 (Suplemento), p. 38 (com adaptações).

1- A coerência entre os argumentos apresentados no texto mostra que o pronome “seu” (l.3) refere-se a “universalismo” (l.2).

1       Hipermodernidade é o termo usado para denominar a

realidade contemporânea, caracterizada pela cultura do

excesso, do acréscimo sempre quantitativo de bens materiais,

4   de coisas consumíveis e descartáveis. Dentro desse contexto,

todas as interações humanas, marcadas pela doença crônica da

falta de tempo disponível e da ausência de autêntica integração

7   existencial, se tornam intensas e urgentes. O movimento da

vida passa a ser uma efervescência constante e as mudanças a

ocorrer em ritmo quase esquizofrênico, determinando os

10 valores fugidios de uma ordem temporal marcada pela

efemeridade. Como tentativas de acompanhar essa velocidade

vertiginosa que marca o processo de constituição da sociedade

13 hipermoderna, surge a flexibilidade do mundo do trabalho e a

fluidez das relações interpessoais. O indivíduo da “cultura”

tecnicista vivencia uma situação paradoxal: ao mesmo tempo

16 em que lhe são ofertados continuamente os recursos para

que possa gozar efetivamente as dádivas materiais da vida,

ocorre, no entanto, a impossibilidade de se desfrutar

19 plenamente desses recursos.

Renato Nunes Bittencourt. Consumo para o vazio existencial.

In: Filosofia, ano V, n. 48, p. 46-8 (com adaptações).

2- O uso da preposição “em”, na linha 16, é obrigatório para marcar a relação estabelecida com a forma verbal “vivencia” (l.15); por isso, a omissão dessa preposição provocaria erro gramatical e impossibilitaria a retomada do referente do pronome “que” (l.16).

(CESPE/Técnico Administrativo/MPU/2010)

A recuperação econômica dos países desenvolvidos

começou perigosamente a perder fôlego. A reação dos

indicadores de atividade na zona do euro, que já não eram

4     robustos ou mesmo convincentes, é agora algo semelhante à

paralisia. Os Estados Unidos da América cresceram a uma taxa

superior a 3% em 12 meses, mas a maioria dos analistas aposta

7     que a economia americana perderá força no segundo semestre.

O corte de 125 mil empregos em junho indica que a esperança

de gradual retomada do crescimento do mercado de trabalho no

10  curto prazo era prematura e não deverá se concretizar. As

razões para esse estancamento encontram-se no comportamento

do polo dinâmico da economia mundial, os países emergentes,

13  cujo desenvolvimento econômico começou a desacelerar —

ainda que a partir de taxas exuberantes de expansão.

Valor Econômico, Editorial, 6/7/2010 (com adaptações).

3- Na linha 10, o deslocamento do pronome “se” para imediatamente após a forma verbal “concretizar” — não deverá concretizar-se — não prejudicaria a correção

gramatical do texto.

(CESPE/Analista ambiental/2005)

As religiões e o meio ambiente

“Tudo o que vive e se move será alimento para vós.

Da mesma forma que lhes dei as plantas, agora dou-lhes tudo.”

Gênesis (9; 3).

Essa  passagem da Bíblia tem sido interpretada como

uma visão antropocêntrica, profundamente antiambientalista, do

judeo-cristianismo, que contrasta com a visão budista e hinduísta

4       do mundo, que ensina que os seres humanos devem viver em

harmonia com a natureza.

Alguns cristãos têm tentado atenuar a frase do Gênesis,

7       explicando que a intenção do Senhor sempre foi a de proteger a

biodiversidade, como quando ordenou a Noé que levasse na Arca

um casal de cada criatura viva, para que sobrevivessem ao

10   dilúvio.

Esta podia ser uma questão secundária 5 ou 10 mil anos

atrás, quando a população mundial era de alguns milhões de

13    habitantes, mas passou a ser uma questão central nos dias de

hoje, em que existem sobre a Terra mais de 6 bilhões de seres

humanos. A ação do homem sobre a natureza atualmente é

16    comparável, em força destrutiva, à das forças geológicas, como

terremotos, erupções vulcânicas, inundações e tempestades, e

estamos até provocando o aquecimento do planeta, com

19    conseqüências imprevisíveis sobre a vida como a conhecemos.

O uso e o abuso da natureza pelo homem põem hoje em risco sua

própria sobrevivência.

José Goldemberg. O Estado de São Paulo. Editorial Espaço

Aberto, caderno A, 17/5/2005, p. 2 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a

amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subseqüentes.

4- Na organização das idéias do texto, o pronome “que” (l.3) retoma “visão antropocêntrica” (l.2).

5- A organização dos argumentos no texto permite a substituição do pronome “sua” (l.20) por nossa, sem que isso prejudique a coerência textual ou a correção gramatical.

1       É assumidamente uma estimativa conservadora, com

base apenas nos relatórios oficiais de uma das atividades

extrativistas mais predadoras da história, mas pelo menos é a

4   primeira vez que alguém mergulha na documentação e tira dela

um número: quase 470 mil árvores. Certamente indivíduos

maduros, com cerca de 15 metros de altura. Do contrário, o

7   precioso corante cor-de-fogo que moveu a colonização brasileira

não poderia ser obtido em quantidade que compensasse o

trabalho de botar a planta abaixo.

10 Essa é a conta oficial da devastação do pau-brasil,

árvore símbolo do país, do século XVI ao XIX, feita por um

grupo de pesquisadores paulistas.

A árvore da pátria. In: Folha de S. Paulo, 15/5/2005 (com adaptações).

6- De acordo com o desenvolvimento das idéias do texto, o parágrafo final poderia se transformar no parágrafo inicial, mantendo-se sua correção gramatical, desde que no lugar do pronome “Essa” fosse empregado o pronome Esta.

1         Andar pela região do Alto Xingu, no nordeste

de Mato Grosso, é mais que turismo. Beira uma

experiência antropológica. A troca de conhecimento com

4   os índios é, sem dúvida, enriquecedora. Além da

convivência na aldeia — o ponto principal da viagem —,

os passeios de barco e canoa pelo rio Von den Steinen

7   são um deslumbramento. A mata preservada contrasta

com o espelho formado na água, produzindo uma

paisagem belíssima. À noite, o céu se abre limpo e

10 estrelado. É um convite à contemplação da natureza.

Caminhar em trilhas pela floresta também faz parte do

programa. Chegar a esse paraíso não é das missões mais

13 fáceis, o que garante parte de sua preservação. Pelo

caminho, pode-se comprovar uma das tragédias da

região: uma enorme quantidade de carretas carregando

16 madeira nobre retirada da floresta. E as clareiras

deixadas por elas nas matas.

Época, 9/5/2005 (com adaptações).

7- De acordo com a organização textual, o pronome “o” (l.13) retoma as idéias da oração principal do período.

(CESPE/Técnico judiciário-RJ/2008)

1      Aos 60 anos de idade, a Companhia Hidrelétrica do

São Francisco (CHESF) se fez um dos mais importantes

capítulos da história do Nordeste, permitindo que a região

4 construísse as bases de uma economia sintonizada com o resto

mais avançado do país. Se do Nordeste podemos dizer que é

a região menos desenvolvida do país, seria inimaginável

7 localizá-lo em um mapa de desenvolvimento econômico e

social sem a monumental geradora, responsável por 10% da

geração de energia e dona de 20% de toda a malha de

10 transmissão em alta tensão no país. Daí a ilação inevitável: o

que há de mais desenvolvido no Nordeste é uma dádiva da

CHESF, assim como se costuma dizer que o Egito é uma

13 dádiva do rio Nilo.

Jornal do Commercio(PE), 21/3/2008(com adaptações)

8-Em relação ao texto acima, assinale a opção correta.

a)      A partícula “se” (l.2) indica sujeito indeterminado.

b)      Na linha 5, “Se” indica voz passiva.

c)      O pronome “-lo” (l.7) retoma o antecedente “país”(l.6).

d)     A expressão “a monumental geradora” (l.8) retoma o antecedente “Companhia Hidrelétrica do São Francisco” (l.1-2).

e)      A palavra “ilação”(l.10) está sendo empregada com o sentido de dúvida.

Verifique se as frases abaixo estão em conformidade com o padrão culto escrito:

9- Ele é aquele a quem os astros nunca favoreceram, por isso diz que, se alguém lhe previr benesses de uma conjunção astral,  reivindicará o direito de digladiar com ele.

10- Sendo ele um hábil articulador e gozando de grande prestígio não obteve êxito na transação, visto a verdadeira natureza do negócio ter escapado para ele.

DIREITO PROCESSUAL PENAL- Júlio Cezar Matos

Da Prisão e Liberdade Provisória

1. 1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item.

O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue o item que se segue.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 4. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue o item subsequente, relativo a prisão.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 5. (Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o próximo item.

A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante facultativo.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 6. (CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) Ainda com base no direito processual penal, julgue o item a seguir.

A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 7. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue o item seguinte.

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.

(         ) Certo      (          ) Errado

1. 8. (CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário) Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias joias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e joias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.

b) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.

c) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.

d) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.

e) Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

1. 9. (CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público) Julgue o item a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

(         ) Certo      (          ) Errado

10. (CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.

b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.

c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.

d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.

e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

Prisão Temporária

11. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca dos juízes, julgue o item seguinte.

A prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

(         ) Certo      (          ) Errado

12. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

(         ) Certo      (          ) Errado

13. (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir.

A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(         ) Certo      (          ) Errado

14. (CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz) Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

a) os crimes contra o sistema financeiro.

b) o homicídio culposo.

c) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal  qualificado pela morte.

d) o crime de quadrilha.

15. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.

(         ) Certo      (          ) Errado

16. (CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

(         ) Certo      (          ) Errado

17. (CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Com relação a prisões processuais, julgue o item subsequente, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

(         ) Certo      (          ) Errado

01. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada)

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. (   )

A palavra subjetivo tornou a questão incorreta. É verdade que, dentre os princípios básicos da licitação, previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, incluem-se a igualdade, a publicidade e o julgamento objetivo, e não subjetivo, conforme descreve a questão.

ERRADO

02. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação)

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. (   )

A questão refere-se às três finalidades da licitação, também presentes no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, quais sejam: buscar a melhor proposta para a Administração, oferecer condições iguais aos licitantes que concorrerem e promover o desenvolvimento nacional sistentável.

CERTO

03. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas. (   )

O primeiro erro da questão está em afirmar que a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório. Pelo princípio da adjudicação compulsória, não é dado ao licitante vencedor o direito adquirido de ser contratado, mas caso haja a necessidade por parte da administração de contratar o objeto licitado, aquele não pode ser preterido e o contrato ser realizado com outrem. Como indica Hely Lopes Meirelles (2001, p. 260):“[...] o direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.” Logo, isso torna a segunda parte da questão também incorreta.

ERRADA

04. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação:

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração. (   )

Observa-se que o princípio da competitividade deriva do princípio da igualdade/isonomia, e representa a essência da licitação, já que tal procedimento visa selecionar, por meio da competitividade, a proposta que melhor atenda ao interesse público e que seja mais vantajosa para a Administração.  O erro da assertiva, porém, consiste ao anunciar que tal princípio proíbe a aplicação de uma regra prevista no art. 15, I, da Lei 8.666/93, que orienta a possibilidade de a Administração obedecer a padrões ao realizar compras e, conseqüentemente, ao licitar.

ERRADO

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia) Julgue o item, conforme a Lei 8.666/93:

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. (  )

A questão trata justamente da previsão contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a respeito das entidades que se subordinam ao regime do referido dispositivo, também conhecido como Lei de Licitações.

CERTO

06. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – TI)

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade. (   )

A questão tentou confundir o candidato a respeito da amplitude de aplicabilidade da Lei 8.666/93.  O art.1º do referido dispositivo enuncia que tal lei aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em todos os seus âmbitos, inclusive às entidades controladas por eles, como complementa o parágrafo único do mesmo artigo. Logo, não se pode dispensar tal entidade de obedecer às regras gerais de licitação, e a afirmação contrária tornou errada a assertiva.

ERRADA

07. (CESPE – 2012 – Banco da Amazônia – Técnico Científico – Direito)

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação. (   )

Entende-se que os princípios da licitação devem ser observados por todos, de licitantes a entidades subordinadas ao regime da Lei de Licitações, dentre as quais as empresas estatais exploradoras de atividade econômica encontram-se inseridas, conforme prevê o parágrafo único do art. 1ª da Lei 8.666/93, ao incluir as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades como subordinadas ao regime dessa lei. Portanto, tais empresas não estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

ERRADA

08. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação.

O enunciado da questão tentou confundir o candidato, chamando de modalidades o que na verdade a lei considera como sendo tipos de licitações. Conforme prevê o art. 45, § 1º, I e II, da Lei 8.666/93, melhor técnica e menor preço são exemplos de tipos de licitação, o que torna a questão incorreta.

ERRADA

09. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso. (   )

O art. 22, I a V, da Lei 8.666/93, prevê as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O § 4º do referido artigo conceitua mais detalhadamente as características dessa modalidade de licitação. Logo, a questão, referindo-se a tal texto de lei, encontra-se correta.

CORRETA

10. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação. (   )

De início, tal enunciado poderia ser considerado uma aberração pelo candidato “apressado” e o mesmo, provavelmente, o consideraria como incorreto. Porém, a questão traz uma pegadinha do CESPE, uma vez que considera como obrigatória a existência de edital em todas as modalidades de licitação, deixando de considerar a exceção, que fica por conta da carta-convite, na modalidade licitatória convite. É isso mesmo: instrumento convocatório é considerado como gênero (esse realmente é considerado obrigatório em todos as modalidades de licitação), das quais são espécies o edital e a carta- convite. Logo, o edital não é adotado obrigatoriamente em todas as modalidades.

CORRETO

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada)

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (   )

A assertiva estaria correta se não fosse a palavra convite. Nessa questão, o elaborador trocou as palavras e tal conceito, na verdade, refere-se à modalidade tomada de preços, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93. O conceito da modalidade convite é detalhado no § 3º do citado artigo, que permite, nesta modalidade, participarem licitantes cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), podendo também participar aqueles que se cadastrarem com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

ERRADA

12. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais. (   )

Entende-se que, em regra, a concorrência é a modalidade de licitação cabível na realização de licitações internacionais. Porém, como toda regra há uma exceção, o art. 23, § 3º, da Lei 8.666/93, admite-se o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.  Logo, a assertiva está correta.

CORRETA

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital. (   )

Nessa questão, mais uma vez o elaborador trocou os conceitos que caracterizam modalidades licitatórias diversas. Nesse caso, o erro da questão está na expressão tomada de preços, uma vez que essas características descritas, incluindo a universalidade de acesso e a fase de habilitação preliminar, referem – se à modalidade concorrência. Logo, tal questão está incorreta.

ERRADO

14. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Administração) Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances. (  )

A questão trata da modalidade licitatória de leilão, cujo conceito está contido no art.22, § 5º, da Lei 8.666/93, incluindo-se aí a característica de que essa modalidade pode ser utilizada pela administração pública para alienar bens móveis inservíveis ou adquiridos pela administração através de penhora ou apreensão, podendo participar quaisquer interessados. Embora os veículos descritos na questão sejam bens móveis e inservíveis, não é necessária a habilitação prévia de interessados para oferecer lances.

ERRADO

15. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização. (  )

O enunciado inicial da questão já a tornou incorreta, pois a licitação dispensada não é sinônimo de licitação dispensável. As duas são espécies do gênero dispensa de licitação. No caso da licitação dispensada, o art.17, da Lei 8.666/93 prevê taxativamente as hipóteses em que o processo licitatório não deverá ocorrer. Já nos casos em que a licitação for dispensável, o art. 24 da referida lei permite ao administrador público decidir a realização ou não da licitação, mesmo existindo condições que a tornem possível. Assim, a assertiva está incorreta.

ERRADA

16.  (CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo) Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais. (  )

Quando ocorrer a abertura de uma licitação, mas não comparecerem interessados para licitar, tem-se a denominada licitação deserta. Nesse caso, o art. 24, V, da Lei 8.666/93, possibilita a ocorrência de tal fato como um caso de licitação dispensável, e possibilita que a contratação do objeto da licitação seja realizada diretamente, ou seja, sem a necessidade de ser realizada uma nova licitação, mesmo havendo condições para fazê-la. Assim, como a questão fala em dispensa, que é o gênero da espécie dispensável, considera-se correta a assertiva.

CERTO

17. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. (  )

O art. 24, XII, da Lei 8.666/93, prevê, taxativamente, que na hipótese de ser necessário contratar o fornecimento ou o suprimento de energia elétrica e gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado, a licitação poderá ser dispensável. Logo, a questão está correta.

CORRETO

18. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. (  )

Para que pudesse ser respondida tal questão, o elaborador cobrou do candidato o conhecimento de duas previsões legais, contidas, respectivamente, no art. 24, XXI, da Lei 8.666/93, e no art. 20, caput, da Lei 10.973/2004. A primeira possibilita a dispensa (logo: é dispensável) de licitação por parte da administração pública, nos casos em que decorrer a situação prevista na segunda, qual seja: “contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador”. Sendo assim, a questão está correta.

CORRETO

19. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas. (  )

Essa é uma das questões referente ao tema de licitações que exige o conhecimento mesclado entre a letra da lei e o entendimento da jurisprudência. O STJ já se posicionou no sentido de que a dispensa de licitação na contratação de instituições para a realização de concursos públicos deve obedecer a regras previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, especialmente ao conteúdo do inciso XIII. Sendo assim, a súmula nº 250 do STJ, ao orientar a aplicabilidade das regras contidas no citado inciso, enuncia que  a contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, somente pode ser admitida nas hipóteses, dentre outras, em que  for comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. Nesse caso, a questão está correta.

CORRETA

20. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo) A administração, diante da necessidade premente de determinado serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir:

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. (  )

O art. 25,II, da Lei 8.666/93 prevê que haverá inexigibilidade da licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos descritos no mesmo artigo, dentre os quais quando for necessária a contratação de serviços técnicos previstos no art. 13 do mesmo dispositivo legal, no qual se inclui assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Portanto, a questão está correta.

CORRETA

Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação (  ).

O art. 25, II, da Lei 8.666/93 também prevê uma exceção em que, mesmo sendo considerado como um serviço técnico, a contratação de serviços de publicidade e divulgação não pode ser feita por inexigibilidade, devendo ser realizada a licitação nesse caso. Assim, a questão está incorreta.

ERRADA

21. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo. (  )

A questão tentou confundir características inerentes às hipóteses de inexigibilidade de licitação com as peculiaridades dos casos de dispensa, o que é muito comum o elaborador fazer. As hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 25 da Lei 8.666/93 são apenas exemplificativas, podendo ser ampliadas a partir do cumprimento de requisitos que tornem a competição inviável. Já os casos de dispensa de licitação, esses sim, são taxativamente previstos no art. 17 (dispensada) e no art. 24 (dispensável) do mesmo dispositivo legal. Para facilitar, segue abaixo um quadro comparativo. A questão, portanto, está incorreta.

INCORRETA

22. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade Básicos) Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável. (   )

Conforme já citado anteriormente, a ocorrência de inviabilidade de licitação configura a possibilidade de a licitação ser inexigível, e não dispensável, de acordo com a previsão do art.25, da Lei 8.666/93. Desse modo, a questão está incorreta.

ERRADO.

23. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. (  )

A questão está correta, pois afirma que há a inexigibilidade de licitação quando for configurada a inviabilidade de licitação, e aponta uma hipótese em que a aquisição de um quadro específico de um determinado pintor confirma-se como sendo uma contratação com um profissional de notória especialização, o que confirma a inviabilidade de competição e a possibilidade de ser inexigível a licitação.

CORRETA

24. ( CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (  )

Constata-se que esse é um caso de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa, pois o art. 25, III, da Lei  8.666/93 prevê que uma das hipóteses em que, havendo inviabilidade de competição,  a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública , não será exigida a licitação. Logo, a palavra dispensável tornou incorreta a assertiva.

ERRADA

25. (CESPE – 2012 – ANATEL – Analista Administrativo) Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação. (  )

Já vimos anteriormente que, havendo inviabilidade de competição, trata-se de inexigibilidade de competição, e não de dispensa. Assim, a questão está incorreta.

ERRADA

26. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência. (  )

Essa questão exige, mais uma vez, o conhecimento de entendimentos jurisprudenciais para ser respondida com segurança. A jurisprudência entende que, o que torna inexigível a licitação, não é o simples fato de o fornecedor deter a patente de seu produto, mas sim a possibilidade desse produto deter certas características peculiares, não encontradas nos produtos que lhe são concorrentes, e que atendam ao interesse público. Logo, para que se configure a inviabilidade de competição prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93, não basta que exista apenas a patente, mas sim que seja preenchido outro requisito: que a patente conceda ao seu titular exclusividade. Dessa forma, a questão está incorreta.

27. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual) Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável. (  )

O art. 25, § 2º , da Lei 8.666/93 prevê que, caso seja comprovado superfaturamento, nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Desse modo, a questão está correta.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

02 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

03 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

04 (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 8) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

05 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

Inquérito policial.

06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

07 (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

08 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

09 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

10 (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

11 (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

12 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte. Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

13 (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.

14 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

15 (CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

16 (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.

17 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.

18 (CESPE – 2009 – DPF – Agente da Polícia Federal) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

19 (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

20 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Boa Vista:
2ª (16/04) - Proc Civil com Matheus Gueiros;
3ª (17/04) - a confirmar;
4ª (18/04) - Direito Civil com Juliana Xavier;
5ª (19/04) - Direito Constitucional com Daywson Oliveira;
6ª (20/04) - Português com Fabíola Cândido.

Boa Viagem:
2ª (16/04) - Proc Penal com Jamille Monteiro;
3ª (17/04) - Direito Penal com Wannini Galiza
4ª (18/04) - Raciocínio Lógico com Bruno Casimiro;
5ª (19/04) - Proc Civil com Synthia Accioly;
6ª (20/04) - Direito Constitucional com Daywson Oliveira.

Aproveitem, hein!

Espaço Jurídico Boa Vista:
2ª feira (26/12)- Processual Civil com Thiago Arraes;
3ª feira (27/12)- Legislação Aplicada com Rômulo Tadeu;
4ª feira (28/12)- Direito Constitucional com Daywson Oliveira;
5ª feira (29/12)- Direito Civil com Gyzelle Rocha;
6ª feira (30/12)- Direito Administrativo com Alfredo Bandeira

Espaço Jurídico Boa Viagem:
2ª feira (26/12)- Processo Civil com Synthia Accioly;
3ª feira (27/12)-  Processo Penal com Jamille Monteiro;
4ª feira (28/12)- Direito Penal com Wannini Galiza;
5ª feira (29/12)- Direito Constitucional com Pablo Rodrigues;
6ª feira (30/12)- Direito Administrativo com Cynthia Nunes