01. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

02. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

03. (CESPE – 2012 – PRF – Agente Administrativo – Classe A Padrão I)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

04. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia)

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

06. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

08. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

09. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

10. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

11. (CESPE – 2012 – IBAMA – Técnico Administrativo)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

12. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A alimentação é um direito social.

A educação é direito social.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

14. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e Patrimônio – BÁSICOS)

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

16. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

17. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1. 1. (CESPE – MPU – Téc. Adm. – 09/2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

1. 2. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

1. 3. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

1. 4. (CESPE – CNJ – Anal. Jud. – Área Jud.- 02/2013) 59 A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.

1. 5. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012 – ADAPTADA) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

Princípios Fundamentais

1. 6. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

1. 7. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012) Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.

B) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.

C) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.

D) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.

E) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

Emendas à Constituição

1. 8. (CESPE – TJ/ES – Anal. Jud. – Direito – 04/2011) 51 A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

1. 9. (CESPE – EBC – Advogado – 2011) Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

__ Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

__ Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

10. (CESPE – BANCO DE BRASÍLIA – Advogado – 2010 – ADVOGADO) É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.