(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. As leis excepcionais vigoram durante o período da situação excepcional. Cessada a situação de excepcionalidade, ela morre, perde sua vigência. Todavia, sua “morte” se dá pelo término da situação excepcional que a ensejou e não pela ocorrência de abolitio criminis, que se dá quando lei posterior descriminaliza conduta incriminada por lei anterior.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. A questão trata da súmula 711 do STF. Porém, como explicado em sala de aula, o que o STF fez foi explicar, através do verbete sumulado, a peculiaridade dos crimes permanentes e do crime continuado. Diz o artigo 4º do CP que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No crime permanente, o que se tem é que a todo momento, durante o período da permanência, está se praticando atos de execução (seqüestro, por exemplo). Da mesma forma, no crime continuado, por razões de ficção jurídica, a pluralidade de crimes é tratada como se houvesse um único crime. Logo, durante a permanência e continuidade, já que enquanto não cessadas a permanência e a continuidade, não há que se falar em consumação definitiva, em respeito ao artigo 4º do CP, a lei que viger durante a prática da conduta permanente e do crimes na continuidade delitiva, mesmo que mais gravosa, será a aplicada no caso em exame.

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Aqui vai uma dica: A sentença penal condenatória proferida no estrangeiro, a rigor do que dispõe o artigo 9º do CP, necessita de homologação (através do STJ, após a EC/04) para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis e para sujeitá-lo à medida de segurança. Entretanto, vos digo DUAS situações em que a homologação é desnecessária: Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins de detração (Art. 42, CP).

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. A questão, conforme explicado na aula, trata de norma penal em branco própria, heterogênea ou estrita (visto que sua complementação se dá por ato infralegal). Ocorre que, em se tratando de ultra-atividade deste complemento, se o mesmo se der mediante situação excepcional (como no caso da questão, por se tratar de tabelamento de preço), ela irá ultra-agir, mesmo que venha a perder sua vigência ao término da situação de excepcionalidade.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. O artigo 8º do CP diz que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Mas, o que seria uma pena idêntica? Quando, por exemplo, for aplicada no estrangeiro pena privativa de liberdade lá e privativa de liberdade aqui. Neste caso, haverá o cômputo. Agora, se lá for multa e aqui for privativa de liberdade, as penas são diversas, razão pela qual a pena de lá vai atenuar a pena daqui, em quantum a ser definido a critério do Juiz.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. O artigo 4º do CP diz que considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão. Logo, mesmo que se trate de medida de segurança, a regra é a mesma. Tal distinção existia antigamente e não mais subsiste, com exceção do artigo 3º do Código Penal Militar, o que não se aplica à espécie.

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CERTO. O artigo 7º, I, “d” do CP diz que se aplicará a Lei Brasileira, independentemente de quaisquer condições (extraterritorialidade incondicionada) aos crimes de genocídio quando o agente for brasileiro OU domiciliado no Brasil.

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Trata-se do abolitio criminis que, como sabido, não respeita coisa julgada. Logo, mesmo com condenação definitiva, a lei retroagirá para beneficiar o agente.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Como explicado na sala, existem quatro critério para solucionar o conflito aparente de normas. A consunção é um deles e ela se dá quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. No caso, se o crime de porte for cometido unicamente para com a arma cometer o homicídio, o crime de porte ilegal de arma será absorvido pelo homicídio.

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: FALSO. Como explicado na sala, existem dois erros na questão. O primeiro, é que não se trata de presidente do STF, e sim da República. Agora, mesmo que a questão falasse do Presidente da república, a questão ainda estaria falsa, pois, neste caso, não haveria de se falar em principio da justiça universal, e sim principio da defesa, proteção ou real.

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: FALSO. Aplicar-se-á a lei mais grave, a teor do que dispõe a Súmula 711 do STF.

(CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. O Brasil, quando permite a aplicação de lei penal estrangeira a crimes praticados em seu território nacional, a teor do que dispõe o artigo 5º do CP, admite a intraterritorialidade.

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Exatamente o conceito da teoria da ubiqüidade, concernente ao lugar do crime, artigo 6º do CP.

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

(    )Certo        (      )Errado

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes. Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Questão muito capciosa. De fato, o enunciado trata de lei temporária, a qual é ultra-ativa para crimes cometidos sob sua égide. Ocorre que a lei temporária morre sozinha, com o simples término do prazo de sua vigência. No caso da questão, sobreveio LEI DESCRIMINALIZADORA (ABOLITIO CRIMINIS). Nesta situação, esta lei abolidora irá alcançar os fatos praticados sob o manto da lei temporária.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. Como explicado em sala, permite-se o uso da analogia APENAS in bonam partem, ou seja, em benefício do acusado.

(CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Analista – Advocacia) A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: CORRETO. A questão, simplesmente, forneceu o conceito de interpretação analógica. Exemplo dado em sala: Artigo 121, §2º, I do CP.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Como explicado em sala, só há que se falar em interpretação judicial QUANDO NO BOJO DE UM PROCESSO, OU SEJA, INTRA AUTOS. Portanto, no caso em exame, se trata de interpretação doutrinária ou cientifica.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Como explicado em sala, se fala em interpretação contextual quando esta se dá pela própria lei. Exemplo: Diz-se que peculato é crime praticado por funcionário público. Mas quem é funcionário público para fins penais? O próprio CP dá este conceito, em seu artigo 327. A exposição de motivos NÃO É LEI, NÃO É FRUTO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CF. Logo, é caso de interpretação doutrinária.

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Este principio não tem mais aplicação no direito penal contemporâneo. Atualmente, entende-se que toda lei penal necessita de interpretação.

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

Comentário: ERRADO. Não se dá apenas no confronto in concreto, mas também no confronto in abstrato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

Comentário: ERRADO. Há relação de especialidade sim. Diz-se que o homicídio privilegiado é especial frente ao homicídio simples, por exemplo.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

Comentário: ERRADO. Apesar de privilegiar o sentido das palavras, não se ignora por completo a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

Comentário: ERRADO. É o inverso do escrito. Na interpretação teleológica não se busca a vontade do legislador, e sim da lei.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

Comentário: CERTO. O art. 234 do CP prevê o crime de “escrito ou objeto obsceno”. Em 1940, qualquer exposição de órgãos sexuais, enquadrava-se nessa definição. Hoje em dia, restringiu-se seu alcance, limitando-o a imagens que representem uma relação sexual.

(CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz) Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

Comentário: ERRADO. Permite-se o uso da analogia de súmulas.

b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

Comentário: ERRADO. Apenas na lacuna de lei, não quando há lei desproporcional.

c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

Comentário: ERRADO. Não se admite o uso de analogia em normas incriminadoras, apenas nas permissivas (escusas absolutórias, por exemplo).

d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

Comentário: ERRADO. Não se admite analogia in malam partem.

e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Comentário: CERTO. Porém, frise-se: a lacuna tem que ser INVOLUNTÁRIA, pois, se foi deixada de forma voluntária pelo legislador, não há que se falar em emprego de analogia.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

02 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

03 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

04 (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 8) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

05 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

Inquérito policial.

06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

07 (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

08 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

09 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

10 (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

11 (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

12 (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público) Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte. Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

13 (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.

14 (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

15 (CESPE – 2012 – TJ-BA – Juiz) Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

16 (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa – Específicos) Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.

17 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso.

18 (CESPE – 2009 – DPF – Agente da Polícia Federal) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

19 (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

20 (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

As aulas ocorrerão das 17:30 as 18:30h e a entrada é franca. Mas chegue cedo!

Boa Vista:

Calendário das próximas 6 semanas, de 23/07 a 31/08.

Boa Vista:

2ª – Dir Constitucional – Daywson Oliveira;

3ª – Dir Administrativo – Mauro Leonardo;

4ª – Dir Tributário – Isabela Leite;

5ª – Dir Penal – Alexandre Zamboni;

6ª – P. Penal – Romulo Tadeu.
Boa Viagem:

2ª – Dir Const – Danielle Lucas;

3ª – Dir Civil – Juliana Xavier;

4ª – P. Penal – Jamille Monteiro;

5ª – P. Civil – Synthia Rosana;

6ª – Dir Penal – Wannini Galiza.

Vamos lá, a preparação continua! Venha assistir as aulas ministradas por nossos monitores. São ótimas, cheias de conteúdo e GRATUITAS! Mas chegue cedo, pois as vagas são por ordem de chegada!

HORA: das 17h30 às 18h30!!!

Boa Vista:
2ª (26/03) – Proc Civil com Matheus Gueiros;
3ª (27/03) – Proc Penal com Romulo Tadeu;
4ª (28/03) – Português com Fabíola Cândido;
5ª (29/03) – Direito Constitucional com Daywson Oliveira;
6ª (30/03) – Direito Penal com Wannini Galiza.

Boa Viagem:
2ª (26/03) – Proc Penal com Jamille Monteiro;
3ª (27/03) - Direito Civil com Juliana Rafaela;
4ª (28/03) – Direito Penal com Wannini Galiza;
5ª (29/03) – Proc Civil com Synthia Accioly;
6ª (30/03) – Direito Constitucional com Daywson Oliveira.