1. (CESPE – MPU – Téc. Adm. – 09/2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

A primeira parte da questão está corretíssima: “As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo”, contudo, a sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

ERRADA

2. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

Do mesmo modo que na questão antecedente, essa assertiva começa muito bem, pois é verdade que as normas de eficácia plena contemplam dos os elementos necessários à produção de seus efeitos, mas isso não implica dizer que elas não são suscetíveis de emenda. Não confundamos Carolina de Sá Leitão com caçarolinha de assar leitão; Maria Helena Diniz é quem contempla as chamadas normas de eficácia absoluta ou supereficazes, sendo essas as que não podem ter seu âmbito de incidência reduzido nem por emenda à Constituição.

ERRADA

3. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

As normas de eficácia contida são autoexecutáveis. Elas possuem aplicação direta, imediata, mas não integral, visto que podem ter sua aplicabilidade reduzida – razão pela qual Michel Temer chama essas normas de “redutíveis” e Maria Helena Diniz de “relativas restringíveis”.

Essa questão estaria correta se no lugar da palavra “contida” estivesse a palavra “limitada”.

ERRADA

4. (CESPE – CNJ – Anal. Jud. – Área Jud.- 02/2013) 59 A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.

Questão CORRETA.

Lembremo-nos da eficácia negativa das normas programáticas – e de todas as outras normas constitucionais -, que se desdobra em eficácia paralisante e eficácia impeditiva.

Eficácia paralisante: é a propriedade jurídica que as normas programáticas têm de revogar as disposições legais contrárias aos seus comandos, ou seja, as normas infraconstitucionais anteriores não serão recepcionadas se com elas incompatíveis.

Eficácia impeditiva: a norma programática tem o condão de impedir que sejam editadas normas contrárias ao seu espírito, é dizer: as normas programáticas servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

5. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012 – ADAPTADA) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

Como os objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF) estabelecem metas, diretrizes, PROGRAMAS, a serem alcançados pelo Poder Público, eles são considerados de eficácia limitada definidores de princípios programáticos.

Questão ERRADA.

Segue quadro comparativo entre a classificação de José Afonso da Silva e a de Maria Helena Diniz:

1. 1. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012 – ADAPTADA) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Não. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo previsto no art. 3º, I da Constituição.

ERRADA

1. 2. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de Justiça – 11/2012) Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a soberania são fundamentos, mas o outro fundamento em questão seria, na verdade, o pluralismo político, que é mais abrangente do que pluripartidarismo. Todos os fundamentos estão previstos no art. 1º, I a V da Constituição.

B) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.

Cidadania é fundamento, promover o bem de todos é objetivo, mas o duplo grau de jurisdição não é contemplado de maneira explícita em parte alguma do corpo da Constituição, muito menos nos arts. 1º a 4º.

Percebam que os objetivos – que aparecem todos na forma de verbo no art. 3º da CF – sempre aparecem substantivados nas questões de concursos. Logo, não esperem infinitivos nas provas quando elas se referirem aos objetivos da República Federativa do Brasil.

C) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.

República é a nossa forma de governo e os princípios sensíveis são aqueles previstos no art. 34, VII da Constituição. Apenas a prevalência dos direitos humanos é princípio fundamental na espécie princípios regentes nas relações internacionais (art. 4º, II).

Obsevem que “Princípios Fundamentais” é gênero de que são espécies 1) os fundamentos (art. 1º), 2) o princípio da separação de Poderes (art. 2º), 3) os objetivos (art. 3º) e 3) os princípios regentes da República Federativa do Brasil nas relações internacionais (art. 4º).

D) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.

Eis a nossa RESPOSTA. A dignidade da pessoa humana é fundamentos e os outros dois são princípios regentes do Brasil nas relações internacionais.

E) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo, erradicar a pobreza, também. Porém a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental e não um princípio fundamental.

Segue esquema de Princípios Fundamentais:

Emendas à Constituição

1. 1. (CESPE – TJ/ES – Anal. Jud. – Direito – 04/2011) 51 A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

Não. As limitações ao poder de emenda são de ordens formal (ou procedimental), circunstancial e material. NÃO EXISTE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PROCESSO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

ERRADA

1. 2. (CESPE – EBC – Advogado – 2011) Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

__ Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

ERRADO. Não será admitida emenda à Constituição em situação de CRISE (leia-se intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio). É o que se extrai da leitura do art. 60, § 1º da Constituição Cidadã.

__ Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

CORRETÍSSIMO. É o que parte da doutrina chama de Princípio da Irrepetibilidade Absoluta, que encontra previsão no art. 60, § 5º da Carta Política. É chamado de Irrepetibilidade Absoluta porque não admite exceção, ao contrário da Irrepetibilidade Relativa que está prevista no art. 67 da CF/88 e tem aplicação aos projetos de lei – ordinária ou complementar.

1. 3. (CESPE – BANCO DE BRASÍLIA – Advogado – 2010 – ADVOGADO) É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

VERDADE. Esse legitimado está previsto do art. 60, III da Carta Magna. Os outros legitimados a deflagrar o processo legislativo de Emenda à Constituição, bem como as outras minúcias do tema você encontra no esquema seguinte:

Chegamos ao fim dos comentários.

Aos que assistiram à aula presencialmente essa foi mais uma oportunidade de revisar os temas em apreço. Para os que não puderam comparecer, fica assegurada a sua oportunidade de ter acesso à essência do que foi lá discutido.

É sempre um prazer estar com vocês.

Até a próxima.

Beijos, me liguem!

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

(    )Certo        (      )Errado

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes. Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Analista – Advocacia) A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

(CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz) Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Professor auxiliar Alexandre Zamboni.