ASTREINTES E O NOVO CPC

As astreintes consistem na imposição de multa de caráter coercitivo na hipótese de descumprimento de decisão interlocutória ou sentença.

Hoje, o valor da multa periódica se reverte para o autor, com fulcro no art. 601 do CPC aplicado por analogia. Contudo, o projeto do Novo Código de Processo Civil prevê modificação no concernente à destinação dessa multa, como pode se constatar a seguir:

“As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente, estabelecendo-se o seguinte critério para sua avaliação: até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.”

Em sintonia com a proposta do Novo CPC, a 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, manteve a decisão que destinava ao autor somente o valor da multa (astreintes) correspondente ao montante da condenação e o saldo restante ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (DECON). Veja a notícia sobre o aludido decisium:
“Em recente decisão em grau de recurso no Rio Grande do Sul, a 3ª Turma Recursal Cível, com a inovação que é característica marcante do Judiciário daquele estado, ratificou um posicionamento quanto às vultosas astreintes impostas às empresas de grande porte, especialmente no mercado de consumo de massa: R$ 98.184,09 por descumprimento de decisão judicial, devendo ficar a parte autora com R$ 5.100,00 (valor da condenação), e o restante destinado ao Fundo Estadual de Defesa do consumidor (DECON)”.

(Artigo AS ASTREINTES – OMISSÃO LEGAL QUANTO AO DESTINATÁRIO DA MULTA PERIÓDICA, de Edgard Paiva de Carvalho Junior extraído do site: http://jus.com.br.

Material cedido pela professora auxiliar Renata Pereira